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84 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

justificação para a adopção de obstáculos regulamentares objectivos de interesse geral, designadamente, de protecção do ambiente, da ordem, da segurança e da saúde públicas.

No entanto, com vista à reconversão da actividade encontra-se disponível formação em audiovisuais e produção dos media que pode ser consultada no Catálogo Nacional de Qualificações, podendo as respectivas entidades formadoras que operam nas diferentes áreas geográficas ser identificadas através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, com sítio Internet http://www.iefp.pt/ .
A Chefe do Gabinete
(Teresa Moreira)