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51 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2159/X (4.ª) – de 24 de Abril de 2009 – Poluição Atmosférica no Cachão (III) Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta, na sua área de atribuições, os seguintes esclarecimentos:

No que se refere à SODUOL, Sociedade Duriense de Óleos L.da, foram realizadas pela ASAE as devidas diligências instrutórias no sentido de apurar a inexistência de licenciamento para o exercício da actividade industrial, tal como exigido pelo Decreto-lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

Verificada a inexistência do necessário licenciamento, foram os autos, depois de instruídos, remetidos à CACMEP para decisão, devendo referir-se que a mera inexistência desse licenciamento não constituía, por si, causa legitimadora da adopção de medida cautelar de suspensão da actividade.

Relativamente à MIRABAGA, Indústria e Comércio Alimentar, SA, a actividade industrial encontra-se licenciada pelos serviços da DREN.

Após denúncias recebidas na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, designadamente através da Procuradoria-Geral da República, sobre a suposta prática por parte da referida empresa de inúmeros ilícitos criminais, procedeu a ASAE, em dois processos crime, às diligências de inquérito relevantes no âmbito dos crimes que se integram nas suas legais atribuições – Crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios, previstos no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
Realizadas as diligências solicitadas pelo titular da acção penal, foram os respectivos autos remetidos ao Ministério Público (Delegações do MP de Mirandela e junto dos Juízos Criminais de Lisboa) enquanto titulares da acção penal, onde se encontram actualmente.

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