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53 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Pergunta n.º 2220/X (4.ª) – de 4 de Maio de 2009 : Nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas.

Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tendo sido suscitada a eventual incompatibilidade entre as funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, como Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência, e as funções que desempenha como membro do júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas, o Senhor Ministro da Economia e da Inovação vem manifestar o seguinte entendimento sobre a questão: 1. O artigo 14.º dos Estatutos da AdC estabelece a incompatibilidade do exercício do cargo de membro do Conselho com outras funções, públicas ou privadas, com excepção da docência no ensino superior, em regime de tempo parcial.
2. No que respeita ao âmbito das actividades excluídas do círculo das incompatibilidades, registe-se ainda que o vigente Estatuto do Gestor Público (DL n.º 71/2007, de 27 de Março) indica outras.

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