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59 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

GABINETE DO MINISTRO

Relativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, auscultado o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação. A empresa SANTOS & SOARES, LDA requereu no dia 4 de Novembro de 2008 um PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação, DL 316/98 de 20 de Outubro, alterado pelo DL 201 de 18 Agosto), ao qual teve despacho de aceitação a 24 Novembro de 2008.

O processo desenvolveu-se de acordo com os tramites estabelecidos, tendo, em 23.03.2009, a empresa conhecimento de todas as condições relacionadas com o acordo à proposta aprovada, designadamente quanto à prestação de garantias relacionadas com a divida à segurança social e fazenda nacional. Está-se portanto, na fase final e a não prestação das garantias, pode inviabilizar ou a assinatura do acordo em sede de PEC, ou sendo assinado o acordo, o mesmo não entrar em vigor por via da questão das garantias.

Relativamente à questão dos salários em atraso foi proposto o recurso ao FGS.

Lisboa, 23 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2446/X (4.ª) — de 20 de Maio de 2009 - Santos & Soares, L.da, em Porto Salvo, Lisboa GABINETE DO MINISTRO DOS
ASSUNTOS PARLAMENTARES
ENTRADA N.º 5582
DATA: 24/07/2009
A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira

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