21 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009

Assunto: Auditoria ao sistema CITIUS Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - Considerando as suspeitas levantadas, quer por magistrados judiciais, quer por magistrados do Ministério Público, quanto à possibilidade de acesso indevido, por terceiros, ao trabalho dos magistrados; II - Considerando que tais suspeitas são particularmente graves quando se trata de processos que se encontram em segredo de justiça, cuja devassa o sistema aiegadamente permite; III - Considerando que, em reunião recente com os Deputados da 1.ª Comissão, informou ter sido desencadeada uma auditoria ao sistema CITIUS, cujos resultados seriam conhecidos a breve trecho; IV - Considerando ainda que já decorreu mais de um mês, desde então, sem que tenha sido dado conhecimento à Assembleia da República dos resultados dessa auditoria; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 3738/X (4.ª)