37 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: 3.º Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal Destinatário: Ministério da Justiça I - Considerando о aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.º semestre de 2009 apontam no sentido de uma explosão da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Sr. Procurador-Geral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que a monitorização da reforma penal implica a apresentação de um relatório semestral, em execução do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça e a Direcção-Geral da Política de Justiça; IV - Considerando ainda que o 2.º relatório foi apresentado em 12 de Dezembro de 2008 e о 3.º relatório deveria ter sido apresentado até ao fim do mês de Junho de 2009; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3962/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República