39 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Subsídio de baixa médica por gravidez de alto risco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - О CDS PP recebeu uma denùncia de uma cidadã portuguesa, de seu nome Ana Paula Feital de Jesus Pereira com о NISS 11335791635 que se encontra em baixa mèdica por gravidez de alto risco e que alega as seguintes situações: I - Está nessa situação desde Abril do presente ano; II - Até à presente data, 23 de Julho, apenas recebeu um pagamento da Segurança Social, que ocorreu no final de Maio; III - Ainda não recebeu a baixa referente ao mês de Junho; IV - No dia oito de Junho entregou no Centro de Segurança Social de Cascais a documentação necessária para requerer o subsídio pré-natal; V - Até ao momento a referida documentação ainda não está registada no sistema.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3963/X (4.ª)