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6 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009

Assunto: Violação do Decreto-Lei n.º 75/2008 na EB 3+S - Tavira Destinatário: Ministério da Educação Segundo informações enviadas ao GP do PCP, o «Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3EB, Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira, José Otilio Pires Baía, recentemente eleito director da referida Escola, acumula estas funções com as de engenheiro técnico, conforme se poderá verificar pelo registo do alvará da empresa Projectos e Construções J. Baia, em anexo. Esta situação foi denunciada ao Conselho Geral da Escola, à DREALG e à InspecçãoGeral da Educação, os quais não fizeram o que lhe competia e pelos vistos, pelo que me disseram, recusam-se a fazer seja o que for. Este está a violar o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, vimos requer a intervenção de V. Ex.ª, junto do Ministério da Educação, no sentido de obter resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo a eleição de José Otílio Pires Baía como director da EB 3+S de Tavira? 2 - Como explica o Governo que o Conselho Geral de Escola, a DREALG e a Inspecção-Geral de Educação nada tenham feito para evitar a violação do Decreto-Lei n.º 75/2008? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar o respeito pela legalidade?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3980/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Deputado(a)s José Soeiro(PCP) João Oliveira(PCP)