Página 1
Sábado, 22 de Agosto de 2009 II Série-B — Número 194
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3978 a 3990/X (4.ª): N.o 3978/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a certificação energética sem peritos suficientes.
N.o 3979/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate indiscriminado de árvores no Estádio Nacional.
N.o 3980/X (4.ª) – Dos Deputados José Soeiro e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a violação do Decreto-Lei n.º 75/2008 na EB 3+S, em Tavira.
N.o 3981/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a discriminação em função do sexo na 2.ª edição dos Jogos da Lusofonia.
N.o 3982/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o novo atraso no pagamento de bolsas.
N.o 3983/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a extinção do posto da Guarda Fiscal em Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.
N.o 3984/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de um campo de golfe no Estádio Nacional.
N.os 3985 e 3986/X (4.ª) – Dos Deputados Fernando Cabral e Rita Miguel (PS), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a barragem de Girabolhos.
N.o 3987/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de indemnização CHBA.
N.o 3988/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o lar da 3.ª Idade - candidatura do Patronato de Santo António, em Beja.
N.o 3989/X (4.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a psoríase - alteração de comparticipação: N.o 3990/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLIA.
Respostas [n.os 2459, 2525 e 2526/X (3.ª) e n.os 637, 711, 836, 1041, 1364, 1578, 1590, 1688, 1701, 1766, 1775, 1798, 2109, 2438, 2576, 2584, 2734, 2763, 2810, 2812, 2816, 2824, 2826, 2828, 2865 a 2881, 2971, 2973, 2977, 2979, 2983, 2995, 2997, 2998, 2999, 3007 e 3056/X (4.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2459/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na Yasaki Saltano.
Página 2
3 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2525 e 2526/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre, respectivamente, os ex-trabalhadores da Yazaki Saltano de Ovar e os despedimentos nesta empresa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 637/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o gado bravo em liberdade nos concelhos de Serpa e Moura.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 711/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a construção de um hospital privado em Vila do Conde, reconhecida como projecto de interesse nacional.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 836/X (4.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre a situação económica e laboral na Qimonda, em Vila do Conde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1041/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a falência da empresa Qimonda, em Vila do Conde.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1364/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a fiscalização do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1578/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e José Alberto Lourenço (PCP), sobre os atrasos no pagamento aos trabalhadores das Confecções Vesticon.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1590/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras do novo Hospital de Braga e o património histórico local.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1688/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o abate de carvalhos no Parque Natural de Montesinho.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1701/X (4.ª) do Deputado José Alberto Lourenço (PCP), sobre a situação da Visteon.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1766/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a insolvência da empresa Qimonda, em Vila do Conde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1775/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o novo despedimento na fábrica PSA, Peugeot/Citröen de Mangualde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1798/X (4.ª) dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP), sobre o pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon, Indústria de Confecções e Vestuário, Lda.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2109/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2438/X (4.ª) do Deputado Miguel Santos (PSD), sobre a empresa Qimonda, em Vila do Conde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2576/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o novo edifício do Hospital Pediátrico de Coimbra.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2584 e 2734/X (4.ª) dos Deputados Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre, respectivamente, o acompanhamento dos doentes anticoagulados nos cuidados primários de saúde e a descentralização do acompanhamento destes doentes para os centros de saúde.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2763/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre os investimentos nas refinarias da GALP e concretização da central de co-geração de Sines.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 2810 e 2812/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, os alunos sem actividades de enriquecimento curricular e os dados socioculturais solicitados no âmbito das matrículas.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2816/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.º 5257, em Penedos Altos n.º 4, freguesia Zambujal, no concelho de Alvaiázere.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2824/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o encerramento da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, em Montemoro-Novo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2826/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as pressões ilegítimas na TRNP (Transportes Rodoviários Portugueses do Norte) – ex-Linhares, Póvoa de Varzim.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2828/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o atentado ao ambiente e aos direitos dos cidadãos em Cepães, Esposende (II).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.os 2865 a 2881/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os estrangeiros desempregados por distritos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2971/X (4.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o mau uso de fundos públicos por parte da Associação Centro Jovem Tejo.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 2973/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre os trabalhadores dos Laboratórios de Arqueociências, do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2977/X (4.ª) do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre o Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro.
D Ministério da Saúde às perguntas n.os 2979 e 3056/X (4.ª), respectivamente, dos Deputados Honório Novo (PCP) e Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD), sobre a extensão de saúde de Anha, no concelho de Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2983/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a necessidade de uma ambulância do INEM para o concelho de Aljustrel.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2995/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantánamo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2997/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP) sobre os centros escolares no concelho de Almodôvar.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2998/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a intervenção política do Governo Civil de Beja.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2999/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre as instalações e pessoal não docente da EB 2, 3+S de Almodôvar.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3007/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Abel Costa Tavares.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2816 e 2983/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 3
PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Certificação energética sem peritos suficientes Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Diz o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Publicas (AICCOPN) ao jornal Água & Ambiente que a inexistência de peritos qualificados em número suficiente para a certificação energética dos edificios está a provocar o atraso dos processos e a «especulação e aumento injustificado do preço dos processos de certificação». Para o responsável da AICCOPN esta é uma das maiores dificuldades ao cumprimento dos objectivos definidos no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Considera o Ministério que há peritos qualificados em quantidade suficiente para cumprir os objectivos do PNAEE? 2 - Confirma o Ministério a existência de atrasos nos processos de certificação e a «especulação e aumento injustificado do preço» desses processos? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3978/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 5
5 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Abate indiscriminado de árvores no Estádio Nacional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ao longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugat, IP (IDP), foi deixando o Estádio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outros.
Agora, em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área superior a 30 hectares (em 2 fases) que hoje é de acesso livre pelas populações, além de se situar em zona de leito de cheia, parte classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN).
Acontece que, mesmo sem os devidos licenciamentos, a construção do campo de golfe avançou com o corte indiscriminado de árvores e destruição de parte significativa do coberto vegetal, Pelo que nos foi possível apurar, a Autoridade Florestal Nacional (AFN) apenas tinha dado autorização para actividades de limpeza da mata e corte de árvores mortas e decrépitas, configurando a acção do empreiteira uma ilegalidade grave.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento do avanço das obras de construção de um campo de golfe no Estádio Nacional, sem as devidas licenças e autorizações, que levaram ao abate indiscriminado de árvores e destruição significativa do coberto vegetal? 2 - Foi dada alguma autorização, através da AFN, para o corte de árvores nesta zona? Em que condições? Considera que estas condições foram cumpridas? 3 - Que medidas vai o Ministério tomar para apurar responsabilidades por estes actos e obrigar à reposição do coberto vegetal nesta zona? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3979/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 6
6 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Violação do Decreto-Lei n.º 75/2008 na EB 3+S - Tavira Destinatário: Ministério da Educação Segundo informações enviadas ao GP do PCP, o «Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3EB, Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira, José Otilio Pires Baía, recentemente eleito director da referida Escola, acumula estas funções com as de engenheiro técnico, conforme se poderá verificar pelo registo do alvará da empresa Projectos e Construções J. Baia, em anexo. Esta situação foi denunciada ao Conselho Geral da Escola, à DREALG e à InspecçãoGeral da Educação, os quais não fizeram o que lhe competia e pelos vistos, pelo que me disseram, recusam-se a fazer seja o que for. Este está a violar o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, vimos requer a intervenção de V. Ex.ª, junto do Ministério da Educação, no sentido de obter resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo a eleição de José Otílio Pires Baía como director da EB 3+S de Tavira? 2 - Como explica o Governo que o Conselho Geral de Escola, a DREALG e a Inspecção-Geral de Educação nada tenham feito para evitar a violação do Decreto-Lei n.º 75/2008? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar o respeito pela legalidade?
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3980/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Deputado(a)s José Soeiro(PCP) João Oliveira(PCP)
Página 7
7 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Discriminação em função do sexo na 2.ª edição dos Jogos da Lusofonia Destinatário: Ministro da Presidência A 2.ª edição dos Jogos da Lusofonia ficou tristemente marcada por uma situação de discriminação inadmissível e inaceitável.
Com efeito, foram excluídas do programa da 2.ª edição dos Jogos da Lusofonia as competições femininas de futebol e futsal, impedindo, por isso, a participação naqueles jogos de muitas mulheres atletas destas duas modalidades.
As justificações avançadas para tal decisão são igualmente inadmissíveis. Os argumentos de que dificilmente estas competições se poderiam realizar porque em muitos países as atletas seriam impedidas de participar ou de que tal decisão se sustenta em limitações de natureza financeira, não se podem aceitar como justificação para uma inadmissível discriminação de atletas em função do sexo relativamente a algumas competições dos Jogos da Lusofonia.
Ainda que se entendesse serem esses argumentos de atender, teriam que ser atendidos precisamente no sentido contrário, isto é, no sentido de imporem a realização daquelas competições.
De facto, a realização destas competições femininas seria o melhor contributo que os Jogos da Lusofonia poderiam dar para a afirmação da igualdade entre sexos no desporto, contribuindo para que possam ser quebradas em todos os países essas barreiras que limitam a participação de mulheres atletas em determinadas modalidades desportivas.
Não se compreende tão pouco a diferença de atitude em relação a estas duas modalidades face às restantes.
Sobretudo tendo em conta a realidade destas duas modalidades em Portugal, a
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3981/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 9
9 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
participação de uma selecção portuguesa nos referidos jogos seria certamente um contributo importante para impulsionar a sua prática feminina.
Aliás, em relação ao futsal a falta de eventos internacionais tem sido precisamente a justificação para a não constituição de uma selecção nacional desde 2001. Ora, menos ainda se compreende por isso que essa tenha sido uma das modalidades em que não houve competição feminina.
Em todo o caso, este é um exemplo lamentável de discriminação entre mulheres e homens apadrinhada e promovida pelo Governo português num evento de dimensão internacional e de forma intencional, já que as diligências desenvolvidas por algumas organizações de mulheres junto do Governo no sentido de que esta situação fosse corrigida acabaram por ser ignoradas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministro da Presidência, o seguinte: 1- Como justifica o Governo esta discriminação das mulheres no âmbito dos Jogos da Lusofonia? 2- Que motivos justificam que o Governo tenha ignorado as diligências promovidas por organizações de mulheres no sentido de evitar que tal sucedesse? 3 - Como avalia o Governo esta situação em termos de discriminação de mulheres? 4 - Entende o Governo que situações como a descrita são compatíveis com o discurso e a propaganda governamentais em torno das preocupações com a igualdade entre mulheres e homens? 5 - Como justifica o Governo que tenha ocorrido uma situação desta natureza e, simultaneamente, o protocolo celebrado com a CIG se tenha limitado às questões da igualdade entre mulheres e homens na comunicação e na linguagem utilizada durante os Jogos da Lusofonia? O Governo entende que as questões da comunicação e da linguagem são as questões essenciais no âmbito da igualdade entre sexos e que a limitação imposta àquelas mulheres atletas é de menor importância? 6 - Vai o Governo promover a correcção desta situação em futuras edições dos Jogos da Lusofonia? Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Julho de 2009
Página 10
10 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Novo atraso no pagamento de bolsas Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) voltou recentemente a denunciar novamente os atrasos recorrentes na entrega dos montantes mensais relativos a bolsas ou subsídios, tendo promovido uma acção de protesto na rua (acampamento).
Acresce que este problema afecta de forma grave a estabilidade dos estudantes e investigadores, afectando não apenas a sua produção académica, mas a sua própria vida pessoal e familiar, mormente nos casos de bolseiros de investigação que desempenham funções de carácter permanente para as instituições onde desenvolvem o seu trabalho e para os quais, a dita bolsa, representa, de facto e na prática, o seu vencimento mensal (equivalente a uma retribuição salarial). Por isso, os atrasos acabam por representar, muitas vezes, o corte no rendimento familiar com todas as consequências. Noutros casos, as bolsas que deveriam servir para pagar as propinas vêm com meses de atraso, obrigando os bolseiros a expedientes para pagar as mesmas para poderem continuar matriculados e prosseguir os estudos.
A ABIC volta a dar alguns exemplos como o de uma bolseira no Porto há cinco meses sem receber o subsídio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, para além dos muitos «novos bolseiros do concurso da FCT de 2008» que continuam à espera, não do pagamento, mas mesmo de qualquer resposta oficial que os informe da data do início do pagamento ou, ao menos, das razões do atraso...
É de facto inadmissível que estas situações se repitam constantemente e as justificações burocráticas ou financeiras não só não resolvem os problemas reais
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3982/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 11
11 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
dos bolseiros, como revelam a face do sub-financiamento a que o sistema de bolsas está votado, e os estrangulamentos e constrangimentos da FCT.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas bolsas e bolseiros estão neste momento em atraso? 2 - Para quando se prevê o início do seu pagamento? 3 - Que razões justificam estes atrasos? 4 - Porque razão os bolseiros não conseguem sequer uma resposta da FCT? 5 - Que compensações serão atribuídas a quem teve encargos acrescidos pelo facto das bolsas não serem pagas a tempo e horas? Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Julho de 2009
Página 12
12 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Extinção do posto da Guarda Fiscal em Vila Nova de Milfontes, no
concelho de Odemira Destinatário: Ministério da Administração Interna Segundo um abaixo assinado que corre em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, o Ministério da Administração Interna decidiu encerrar o posto da Guarda Fiscal existente na referida localidade e transferir os seus efectivos para o Cabo Sardão.
Segundo os subscritores, tal decisão é contraproducente pois irá animar a actividade de contrabando na zona costeira e na própria foz do Rio Mira na medida em que a presença do posto da Guarda Fiscal sempre constituiu um elemento dissuasor e de prevenção contra tais actividades.
Consideram os signatários que, atendendo às especificidades e importância de Vila Nova de Milfontes, à sua extensa costa e às actividades turísticas que nela se desenvolvem e que constituem uma vertente essencial da sua economia, a retirada dos efectivos da Guarda Fiscal, cuja presença sempre contribuiu para a segurança existente na vila, constitui um factor de instabilidade e de apreensão para a população pelo que reclamam a revisão de tão despropositada decisão.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo a decisão de encerrar o posto da Guarda Fiscal de Vila Nova de Milfontes e transferir os seus efectivos para o Cabo Sardão?
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3983/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 13
13 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
2 - Que entidades do concelho de Odemira ouviu o Governo antes desta importante e contestada decisão? 3 - Tendo presente as preocupações manifestadas sobre a insegurança que o encerramento do posto da Guarda Fiscal acarreta para a população e o risco desta decisão alimentar o desenvolvimento de actividades de contrabando, designadamente de droga, vai o Governo rever a sua decisão e manter os efectivos da Guarda Fiscal em Vila Novas de Milfontes? Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Julho de 2009
Página 14
14 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de um campo de golfe no Estádio Nacional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ...- .;.. •·.':"• "н:-- Ì>r/C .-•• Ao longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP), toi deixando o Estadio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outras.
Agora: em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área superior a 30 hectares (em 2 fases) que hoje é de acesso livre pelas populações, além de se situar em zona de leito de cheia, parte classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN). Mesmo sendo um campo de golfe de 18 hectares, o que obriga a um Estudo de Impacte Ambiental, o facto de ser construído em 2 fases está a servir de argumento para não se avançar com esta imposição legal.
Ou seja, numa zona ambientalmente sensível, os cidadãos vão deixar de poder praticar múltiplas actividades desportivas e de lazer de baixo impacte, como caminhar, correr e andar de bicicleta, para se instalar uma Infra-estrutura acessível apenas aos praticantes de golfe com impactes graves ao nível do consumo de água, destruição do coberto vegetal e perturbação da fauna local. Igualmente, os antigos caminhos utilizados pela população para acesso ao rio, alguns dos quais seculares, vão ser destruídos ou vedados, o que agrava as condições de acessibilidade de quem vive nas proximidades, Também grave é o facto deste campo de golfe servir para viabilizar um terceiro hotel e aparthotel a ser construido no alto da Boa Viagem, prevendo se a construção de um viaduto de acesso a esta nova urbanização que val ocupar mais 10 hectares dos terrenos do Estádio Nacional, Para evitar a destruição de parte significativa desta importante zona de desporto e lazer, foi interposta uma providência cautelar pelos Amigos do Estádio Nacional para impedir o avanço das obras, apontando ilegalidades como a ausência de licenciamento, nomeadamente da Administração da Região Hidrográfica (ARH), entre outras. Como consequência, no dia 15 de Junho, o Tribunal Administrativo notificou o IDP, a FPG e os empreiteiros (Mota Engll) da proibição de corte de árvores e destruição do coberto vegetal e suspensão imediata das obras, tendo a mesma só sido cumprida no dia 3 de Julho.
O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja permitida a instalação de um campo de golfe numa área sensível do Estádio Nacional, classificada de REN, a qual é actualmente de acesso e usufruto
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3984/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 15
15 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
livre pelos cidadãos para a prática de várias actividades desportivas e de lazer. Consideramos fundamental que as entidades competentes aproveitem a suspensão das obras para colocarem um fim a este projecto, lesivo do ambiente e das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que se faça um campo de golfe com dinheiros públicos em plena zona de leito de cheia, parte classificada de REN, e sem qualquer licenciamento, nomeadamente da ARH? 2 - Considera o Ministério que um campo de golfe de 18 hectares, por ser feito em 2 fases, pode ser dispensado do processo de Avaliação de Impacte Ambiental? 3 - Que medidas vai o Ministério adoptar para apurar responsabilidades sobre o avanço de obras ilegais em zona de REN, sem as devidas licenças, nomeadamente da ARH? Vai o Ministério permitir que, após cometidos os atentados ambientais, sejam atribuidas estas licenças? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009
Página 16
16 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Barragem de Girabolhos Destinatário: Minstério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
De acordo com o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a construção da barragem de Girabolhos vai submergir parte da EN 232 (que liga Gouveia a Mangualde), incluindo a Ponte Palhez (Ponte da EN 232 sobre o Rio Mondego).
A reconstrução da EN 232 é de enorme importância para as populações a sul do Rio, nomeadamente para as povoações de Póvoa da Rainha, Cativelos e Vila Nova Tázem.
É também muito importante para as povoações que se reconstrua uma nova ponte no local da actual Ponte Palhez para que se mantenham as actuais ligações para norte.
Note-se que estas povoações sâo as mais sacrificadas com a construção da barragem, já que vão ter muitos dos seus terrenos inundados.
Assim, solicitamos informação sobre o que está previsto em termos de novas acessibilidades resultantes da construção da barragem de Girabolhos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3985/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 17
17 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Barragem de Girabolhos
Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação De acordo com o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a construção da barragem de Girabolhos vai submergir parte da EN 232 (que liga Gouveia a Mangualde), incluindo a Ponte Palhez (Ponte da EN 232 sobre o Rio Mondego).
A reconstrução da EN 232 é de enorme importância para as populações a sul do Rio, nomeadamente para as povoações de Póvoa da Rainha, Cativelos e Vila Nova Tázem.
É também muito importante para as povoações que se reconstrua uma nova ponte no local da actual Ponte Palhez para que se mantenham as actuais ligações para norte.
Note-se que estas povoações são as mais sacrificadas com a construção da barragem, já que vão ter muitos dos seus terrenos inundados.
Assim, solicitamos informação sobre o que está previsto em termos de novas acessibilidades resultantes da construção da barragem de Girabolhos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3986/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 18
18 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Pagamento de indemnização ao CHBA Destinatário: Ministério da Saúde
Segundo carta que me foi dirigida pelo Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira, cuja cópia anexo para os adequados efeitos, o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, hoje Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, estará em incumprimento para com o signatário da mesma pela falta de pagamento da indemnização devida por cessação antecipada do mandato de vogal do conselho de administração da referida instituição para que havia sido eleito em 24 de Agosto de 2004, para um mandato de três anos, com termo em 24 de Agosto de 2007.
O referido mandato cessou (antecipadamente) em 30 de Dezembro de 2005 por força do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005, e da designação dos novos corpos sociais do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, e, segundo consta na referida carta, quer a ARS do Alentejo quer o próprio Ministério, na sequência do pedido de pareceres do novo conselho de administração então nomeado, reconhecem o direito do Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira à referida indemnização.
Apesar deste reconhecimento por parte do Ministério da Saúde, a verdade é que o novo conselho de administração, nomeado e tutelado por este mesmo Ministério, decidiu não proceder ao pagamento devido remetendo para uma decisão judicial a sua efectivação, o que responsabiliza naturalmente a tutela por todo este processo pois não é crível nem seria aceitável a sua ignorância em decisões desta importância e natureza.
Deverá naturalmente questionar-se esta forma inaceitável de gerir o património de
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3987/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 19
19 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
todos nós, isto é, esta constante dança de administradores imposta por critérios meramente partidários e clientelares, que está na origem de processos como este e cujos custos são suportados pelos impostos dos portugueses.
É fundamental que o Governo explique porque razão não transitou o Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira para o conselho de administração da nova entidade, o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, de forma a evitar a pesada indemnização que o Estado, ou seja, todos nós os contribuintes, está obrigado a pagar por uma cessão antecipada de mandato.
Precisamos de saber se quem aspira a poder governar o faz porque pensa ter melhores soluções para gerir os nossos impostos e resolver os nossos problemas ou se apenas aspira chegar ao poder para satisfazer clientelas partidárias e grupos de amigos não hesitando em criar situações como a presente que obriga o Estado a pagar pesadas e até prova em contrário desnecessárias indemnizações, neste caso, com o agravamento do pagamento de juros de mora resultantes do atraso do seu pagamento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Ministério os pareceres da ARS do Alentejo de Março de 2006 e do Ministério da Saúde de Janeiro de 2007 favoráveis ao pagamento da devida indemnização ao Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira? 2 - Como explica o Ministério que, resultando o direito à indemnização de um acto do Governo, a publicação do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29-12-05, e a consequente designação dos novos corpos sociais, e sendo reconhecida pelo próprio Ministério a legalidade da indemnização pretendida pelo Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira, não tenha a mesma sido paga de imediato como seria expectável obrigando este a recorrer aos tribunais? 3 - Porque não transitou o Dr. Fernando Acácio Vieira de Oliveira para a nova administração, evitando-se assim uma pesada indemnização do Estado? Era incompetente? Desonesto? Ou simplesmente não era do PS? 4 - Considera o Ministério aceitável que instituições dependentes da sua tutela obriguem a recorrer aos tribunais os que reclamam direitos legais reconhecidos pelo seu próprio Ministério como sucede neste caso? 5 - Que medidas vai o Ministério tomar e quando para pôr cobro a esta situação? Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Julho de 2009
Página 20
20 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Anexo As nobres funções públicas que desempenha, em representação dos cidadãos portugueses, impelem-me a expor um problema da " res publica ", criado e alimentado por funcionários públicos, numa manifesta "liberdade" de abuso de poder e de litigância de má fé, com reflexos em injustas consequências para um cidadão (extensíveis à família), ex-gestor de uma unidade hospitalar, cujo mandato foi interrompido por decisão ministerial no fim de 2005 .
Desempenhei o cargo de vogal do conselho de administração do Hospital José Joaquim Fernandes, S.A. e, posteriormente, do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S.A., desde 3 de Fevereiro de 2003. Para este último cargo fui eleito em 24 de Agosto de 2004 , para um mandato de 3 anos , com termo em 24 de Agosto de 2007 .
Porém, por força do disposto no artº 21º do Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005, e da designação dos corpos sociais do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, E.P.E., o referido mandato cessou (antecipadamente) em 30 de Dezembro de 2005 .
Na sequência, solicitei ao Centro Hospitalar o consequente pagamento dos meus créditos, constituídos por remunerações e por indemnização, em razão da cessação antecipada do mandato. O Centro Hospitalar, invocando não saber se devia pagar, solicitou à ARS Alentejo informação, que foi prestada mediante parecer emitido em Março de 2006 , que confirmava a minha razão .
Não agradado com as conclusões do parecer, o conselho de administração encomendou apressadamente um "parecer" a uma senhora advogada, que, como é óbvio, veio negar essa razão, assim conseguindo um aparente "empate", com que "justificou" a persistência da "dúvida", que entendeu dever ser desfeita , por parecer do Ministério da Saúde .
Recebido o parecer do Ministério emitido em Janeiro de 2007, mais uma vez sufragando a posição do exponente, o conselho de administração alterou a sua versão inicial. Da simulada dúvida, anteriormente invocada, passou a assumir que pagaria se fosse judicialmente condenado a pagar. Ou seja, por um lado, explicitou as indisfarçáveis motivações de membros da administração e a sua descarada opção pelo recurso ao abuso de poder e à litigância de má fé. Por outro, não acatou a opinião expressa pela tutela em dois pareceres solicitados precisamente pelos mesmos administradores . Assim mesmo ! Decorridos quase quatro anos, é inexistente decisão judicial que obrigue o Estado (ou entidade pública) a pagar o que é devido e que o próprio reconhece. Se o Estado tivesse cabeça ou alma, sentir-se-ia de consciência tranquila com esta situação ? É do conhecimento público e, também, alem fronteiras, o grau de eficiência do sistema judicial, e consequente qualidade da justiça em Portugal. O próprio Estado, quando assim o desejam alguns dos seus agentes, contribui negativamente para esta "chaga nacional". Não cumprindo obrigações que o Estado, ele próprio, reconhece, empurra os cidadãos a solicitar a intervenção do sistema judicial, colocando-se abusivamente num
Página 21
21 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
falso plano de inocência, "justificando que estamos num Estado de direito e que os tribunais constituem os fóruns próprios para dirimir conflitos" .
Perante esta inaudita justificação, forçoso é questionar qual a adequada adjectivação a atribuir, precisamente quando o Estado reconhece formalmente uma obrigação, mas autoriza, expressa ou tacitamente, agentes seus, a desobedecer-lhe, a não cumprir ?! Será isto, por cá, tranquilamente entendido como próprio dum Estado de direito e democrático ? Através destes "pedagógicos" comportamentos, que sinais, que incentivos pretende o Estado exibir à Sociedade ? que comportamentos deseja fomentar ? para que objectivos socialmente relevantes ? Será social e politicamente saudável que agentes do Estado se sintam e se expresssem, como que autorizados superiormente, a não cumprir as suas obrigações ? a exercitar o abuso de poder ? a explorar a litigância de má fé ? Como actua ou porque não actua o Estado, perante estas práticas, imputáveis a agentes e funcionários seus ? Como é monitorizada a observância, pelos funcionários públicos, dos "Princípios éticos da administração pública" , formalmente explanados em " Carta Ética " ? Terá o Estado autoridade moral, ética e política para reprovar idênticas condutas provenientes de cidadãos comuns ? Haverá consciência da dimensão do impacto negativo que tais práticas provocam nos direitos e interesses das partes lesadas, no sentimento de (in)justiça que atravessa a sociedade, na credibilidade do sistema jurídico-político ? É certo que a nossa Lei Fundamental enuncia que "Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. " Todavia, é pertinente perguntar: Este preceito fundamental vigora, de facto, no nosso ordenamento ? Qual a frequência relativa da sua efectiva aplicação ? Desde o início de 2006, de forma persistente, funcionários públicos, nomeados administradores do Centro Hospitalar, hoje Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. mentiram à população, apresentando falsos desempenhos referentes à sua gestão e à gestão anterior. Uma permanente e espantosa campanha de propaganda e de desinformação foi desenvolvida, a qual incluiu a convocação de conferências de imprensa e a utilização da rádio e da imprensa regionais.
Página 22
22 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Esta conduta, recheada de grosseiras falsidades, omissões, fantasias e várias tropelias foi objecto de denúncia pública, da qual o ministério teve farto e repetido conhecimento. Os efeitos práticos da denúncia revelaram-se, porém, até agora, nulos ! ...
Os contratos-programa e os relatórios de gestão, apesar de publicados tardiamente (sabe-se porquê ?), não conseguiram evitar a evidência dos graves desempenhos de gestão, nos exercícios de 2006 e 2007, bem com a consequente exibição de flagrantes incumprimentos contratuais . Estamos no 2º semestre de 2009 sem que o relatório de gestão referente a 2008 tenha sido publicado. Com acrescida perplexidade se constata que até o próprio contrato-programa referente ao ano em curso também não está publicado ! Porque será ?! Apesar de tudo isto, recentemente, o Estado reconduziu em funções, os mesmos funcionários públicos para o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. .
Significa , portanto, que o mesmo Estado continua a reconhecer " mérito e perfil adequado " a essas individualidades! Ou haverá outras razões que regeram a decisão tomada ? É certo que também está legislado que , " Os membros do conselho de administração de entidades públicas empresariais são nomeados de entre individualidades de reconhecido mérito e perfil adequado ".
Haverá, porém, clara evidência de esta norma integrante do estatuto das entidades públicas ser levada a sério ? Quem define os perfis adequados ? Como e por quem são realizados aqueles reconhecimentos ? Quais os critérios e padrões ? ....Quem certifica ? Chegados a este "beco" , que fazer ??? As instituições não funcionam quando um serviço público, sabendo que deve, não paga o que deve, refugiando-se , impunemente , na chicana da lentidão dos tribunais, como o mais reles dos caloteiros . Tal procedimento seria chocante e publicamente reprovado noutros países da família europeia . É difícil, aliás, convencer outros europeus de que isto se passa tal e qual em Portugal.
As instituições não funcionam quando, apesar da isenção e qualidade de serviços prestados por entidades e agentes públicos, basta o mau comportamento e desempenho de alguns dirigentes, ainda que tutelados, para ser criado um efectivo e intencional bloqueio, manifestamente insuportável, injusto e imoral, à satisfação dos direitos do cidadão .
As instituições não funcionam quando o Ministério que tutela esses dirigentes, inteirado da situação, se demite de zelar pelo mínimo de decoro no comportamento deles, deixando de intervir. Entre outras hipóteses mais plausíveis, significará esta inércia uma forma implícita de ampliar o conceito de autonomia de gestão ?
Página 23
23 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Estará por fazer, certamente, a lista dos cidadãos que tendo servido o interesse público, com isenção e competência, sem beneficiarem da vantajosa protecção do funcionalismo público, acabaram por ser mal tratados pelo Estado, através de seus agentes .
Para quem, durante a grande parte da sua vida profissional, serviu diferentes áreas do sector público, desde a gestão de entidades empresariais à docência universitária , é com mágoa e desespero que se defronta com o injusto tratamento por parte do Estado, que tem na sua génese, a abusiva, ilegítima e doentia obsessão persecutória de alguns funcionários públicos , que parecendo apropriar-se do Estado, o regem segundo os seus padrões de ordem "moral", "legal", "ética", "política"... E fazem-no, em liberdade ! com a indiferença ou condescendência de estruturas tutelares ! ...
Não estou a coberto da protecção do Estado. Não me servi dele nem obtive benefícios "extra" que "escorressem" enquanto o servi ou depois de o servir. Não faço parte da lista dos pequenos, médios ou grandes enriquecidos à custa do Estado, mais propriamente à custa dos restantes cidadãos .
Contudo, quero ainda acreditar que dando-se conhecimento deste caso a algumas pessoas de bem, venha a ser efectuada uma eficaz sensibilização de responsáveis pela governação, por forma que o Estado, igualmente, se porte como pessoa de bem e corrija abusivos e maldosos actos e práticas de funcionários públicos, que contrariam os princípios fundamentais da moral, ética e justiça, próprios do Estado democrático.
Esperemos que o Estado não esteja refém.
Seja-me permitido solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência, pelos meios que julgue adequados, no sentido de o Estado (Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo) pagar aquilo que deve e que já reconheceu, desautorizando o inaceitável e ilegítimo comportamento de membros do conselho de administração da entidade pública empresarial.
Peço ainda a Vossa Excelência o obséquio de transmitir-me a apreciação do contéudo desta missiva. Fico naturalmente disponível para prestar quaisquer esclarecimentos e informações complementares .
Apresento a Vossa Excelência os meus cordiais e respeitosos cumprimentos Acácio de Oliveira 20.Julho.2009 ( Fernando Acácio Vieira de Oliveira ) acaciodeoliveira@sapo.pt Post scriptum : Permita-me um desabafo muito pessoal . Envolvi-me nas lutas académicas de 1962 e anos seguintes.
Participei nas campanhas eleitorais da oposição em 1969 e 1973 . Nunca pensei então, e, muito menos, na posterior "euforia de Abril", que após 35 anos de novo regime, o estado do Estado e da Sociedade portuguesa viessem a ser aquilo que indesmentivelmente é . Continuamos a estar muito longe da Europa em muitas e essenciais dimensões que caracterizam uma sociedade democrática !....
Página 24
24 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Lar da 3.ª idade - candidatura do Patronato de Santo António, em Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Patronato de Santo António, instituição que desenvolve já uma importantíssima, meritória e reconhecida actividade na área da infância nas valências creche e pré-escolar, pretende agora alargar a sua área de intervenção à 3.ª idade através da construção de um lar concebido para receber 40 utentes.
Para o efeito dispõe o Patronato de Santo António de um espaço priveligiado quase no centro da cidade de Beja, a Cerca do Convento de Santo António, espaço muito amplo, provido de espaços verdes, jardim, pomar e olival, onde se encontram já sediadas e em funcionamento as já referidas valências de creche e pré-escolar e que, pelas suas características atrás referidas, reúne condições excelentes para o fim pretendido, como pude verificar no local na visita de trabalho que efectuei no passado dia 13 de Julho à referida instituição.
Não dispondo dos recursos financeiros necessários, apresentou o Patronato de Santo António uma candidatura à Tipologia de Intervenção 6.12 - apoio ao investimento a respostas integradas de apoio social do Eixo 6 - Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social do POPH.
Trata-se de uma candidatura que, além do terreno, dispõe igualmente do projecto e que conta com o parecer favorável da rede social onde se insere.
Apesar dos rácios, o concelho de Beja continua a ser um concelho muito carente em estruturas de apoio à 3.ª idade, sendo muito elevado o número de utentes em lista de espera pois, como é sabido, estamos a falar de uma zona muito envelhecida em que os dramas da 3.ª idade são particularmente graves devido aos baixos rendimentos das famílias, aos problemas de isolamento e às baixas
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3988/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 25
25 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
reformas e pensões sociais.
A aprovação da candidatura apresentada pelo Patronato de Santo António constitui, assim, um imperativo que poderá ainda contribuir para responder à crise que atravessam as empresas de construção da região e à criação de postos de trabalho num momento em que o desemprego se situará epróximo dos 12% no distrito.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo assegurar os apoios financeiros de que carece o Patronato de Santo António para a construção do lar a que se candidatou? 2 - Vai o Governo reforçar o investimento de forma a poder contemplar um maior número de candidaturas atendendo a que a sua comparticipação actual no financiamento das candidaturas não chega aos 4%? Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Julho de 2009
Página 26
26 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Psoríase - alteração de comparticipação Destinatário: Ministério da Saúde O ex-Presidente da Sociedade Portuguesa de Dermatologia e Venereologìa - Dr. Francisco Menezes Brandão - refere que «a psoríase é uma doença cutânea crónica, por vezes cutâneo-articular, incurável, que evolui ao longo da vida por períodos de melhoria e agravamento».
Mais afirma o supracitado ex-Presidente que a psoríase «pode atingir apenas áreas limitadas da pele - cotovelos, joelhos, couro cabeludo ou outras localizações (psoríase ligeira) - ou ser muito mais extensa (podendo atingir toda a pele), atingir áreas expostas, ter compromisso articular (psoríase moderada e grave). Crê-se que os casos moderados a graves e com compromisso articular sejam cerca de 20-30% de todos os casos de psoríase».
A origem da psoríase não está totalmente esclarecida. Sabe-se que é uma doença de pele incurável e não contagiosa que mostra uma grande variedade na severidade e na distribuição das lesões cutâneas que lhe são características.
Como é uma doença que afecta a pele, sendo bastante visível em muitos casos, tem profundos efeitos psicológicos. Na verdade, o doente fica traumatizado com o seu aspecto e com a reacção dos outros à sua aparência. As lesões na pele, que podem ter o aspecto de escamas, manchas avermelhadas ou pústulas, levam, muitas vezes, a que as pessoas tenham sentimentos de repulsa para com os doentes. Esta situação inibe os doentes de sair à rua, o incómodo que lhes causa o olhar de terceiros retira-lhes a auto-estima, e a ignorância da doença cria uma forte discriminação.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3989/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 27
27 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Näo sendo uma doença que mate, a psoríase é, no entanto, uma doença incapacitante.
Os doentes de psoríase sentem-se excluídos peia sociedade, o que conduz a inevitáveis implicações psicológicas, em alguns casos graves.
Mais, o Presidente da Direcção da PSOPortugal - Associação Portuguesa de Psoríase - Dr.
João Cunha - numa reunião com o Grupo Parlamentar do PSD afirmou que a Associação estima que a psoríase é uma doença que afectará cerca de 250 000 portugueses e será a terceira patologia com índice mais elevado de suicídio, o que é verdadeiramente preocupante! A PSOPortugal afirma que «a psoríase é uma doença vivida pelos doentes e tratada pelos médicos como crónica, mas como não é reconhecida como tal pelo SNS, os doentes não têm os mesmos direitos que outros doentes portadores de doenças crónicas. Os doentes de psoríase não têm, por exemplo, direito a comparticipações de auxiliares terapêuticos indispensáveis ao seu tratamento. Os medicamentos tópicos, usados pela larga maioria dos doentes, só têm direito a uma comparticipação de 37%, enquanto nas doenças crónicas, reconhecidas pelo SNS, a comparticipação é de 100%».
A mesma Associação afirma que os tratamentos podem chegar aos €3000 por ano.
Muitos doentes estão a deixar de fazer os tratamentos por falta de capacidade financeira, provocando um agravamento da doença que, por sua vez, leva os médicos a terem de recorrer aos medicamentos biológicos, comparticipados a 100% pelo Estado e com um custo mensal de €1500, ao longo de, pelo menos, 9 meses por ano, o que dando total crédito a Associação em questão, implica um elevado e em alguns casos desnecessário custo para o erário público.
Segundo o seu Presidente, a PSOPortugal é constantemente confrontada com relatos de interrupção forçada dos tratamentos devido à incapacidade financeira para suportar a terapêutica tópica. Na verdade, sobretudo nos tempos que correm, de grave crise, os casos tendem a multiplicar-se.
O Presidente da Sociedade Portuguesa de Dermatologia e Venereologia - Professor Manuel Marques Gomes - afirma que a interrupção dos tratamentos tópicos tem como consequência que «esses doentes que não cumprem o tratamento evoluem na doença e vão depois gastar balúrdios {ao Estado) com os biológicos», o que corrobora e confirma as afirmações e as preocupações da PSOPortugal.
De facto, quando a psoríase atinge o estado grave, muitos doentes terão de fazer tratamentos com medicação biológica que, em conformidade com o
Página 28
28 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Despacho n.° 20510/2008, de 24 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, beneficia de um regime especial de comparticipação, ou seja, neste caso concreto é gratuito para o doente e o seu custo inteiramente suportado pelo Estado.
Perante o exposto não se compreende esta situação! É inaceitável protelar esta medida, sob o risco de perpetuar uma situação de profunda discriminação e de contribuir para a deterioração da qualidade de vida dos doentes, a par do aumento da despesa do erário público.
Deste modo, não restam dúvidas que esta matéria é de elevado interesse público, sendo da mais elementar justiça a atribuição da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos referidos nos números 13,3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) - Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos - do Grupo 13 do Escalão С da tabela anexa à Portaria n.° 1474/2004, de 21 de Dezembro com as subsequentes alterações, quando prescritos para portadores de psoríase.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Miistério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento de todas estas situações? 2 - Não considera o Governo que as reivindicações da PSOPortugai são justas, legítimas e fundadas? 3 - Em caso afirmativo, o que pretende o Governo efectuar? 4 - Está o Governo disponível para atribuir a comparticipação pelo escalão A aos medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) - Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos - do Grupo 13 do Escalão С da tabela anexa à Portaria n.° 1474/2004, de 21 de Dezembro, com as subsequentes alterações? Lisboa, Palácio de São Bento, 31 de Julho de 2009
Página 29
29 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLICA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O País teve conhecimento em fins de Julho de um duplo escândalo. O escândalo do valor dos prêmios de gestão atribuídos a três gestores da PARPÚBLICA, empresa pública que gere as participações do Estado num conjunto de importantes empresas (EDP, GALP, PT, Companhia das Lezírias, SAGESTAMO, etc), no valor global de 176,5 mil euros (referentes a 7 meses de 2007), ou seja, mais de 55 000 euros a cada um! O escândalo da justificação do Governo pela voz do Ministro de Estado e das Finanças e Economia, de que tal era o resultado dos contratos assinados entre o Estado e os gestores! Anotem-se as seguintes questões: Não reflectir sequer o Ministro de Estado, sobre a contradição entre um Governo que propagandeou como feito seu a moralização no exercício de cargos públicos e os prémios dos gestores agora tornados públicos! O facto de tais prémios constarem dos contratos, é um factor agravante e não justificante! Não reflectir um Governo e ministros, sobre a contradição de quem agora justifica os prémios pelo facto dos gestores fazerem o que como profissionais lhes cabe fazer, particularmente quando se trata de gestão de coisa pública - fazer o melhor possível - e um governo que na continuidade de outros, impôs uma drástica contenção salarial, nomeadamente na função pública. Para uns poucos, prémios, para lá de vultuosos salários (valores de remuneração base entre 107 e 134 000 euros) e outras benesses (carros e combustível, seguro de saúde/doença, e etc). Para outros salários cada vez mais desvalorizados! Não reflectir o Governo, no significado daqueles prémios no contexto dos enormes sacrifícios,
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3990/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 30
30 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
que vem impondo aos trabalhadores, pequenos empresários, e particularmente aos desempregados, uma grande parte dos quais sem qualquer apoio social, tendo o Governo reiteradas vezes impedido a aprovação de propostas do PCP para garantir a todos o devido subsídio! O duplo escândalo referido evidencia também que a notícia vinda a público, sobre uma actualização significativa dos vencimentos do Conselho de Administração do Banco de Portugal e que só foi travada pelo clamor público de protesto que de imediato suscitou, não era um caso isolado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes documentos e informações: 1 - Os contratos de trabalho dos referidos gestores da PARPÚBLICA e outros dados que permitam verificar com rigor as retribuições e outras condições contratualizadas como contrapartida a prestação de trabalho.
2 - As condições remuneratórias dos gestores nomeados pelo Estado para outras empresas e entidades, incluindo as entidades reguladoras, onde o Estado tem titulares na administração.
3 - A situação das remunerações e outras condições laborais, incluindo as tocantes a reformas e indemnizações, dos órgãos de administração do Banco de Portugal.
Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2009
Página 31
RESPOSTAS
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2459/Х (З.ª), de Agosto de 2008 Situação na Yasaki Saltano GABINETE DO MINISTRO
Página 33
33 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2525/Х (З.ª), de 12 de Setembro de 2008 Ex-trabalhadores da cyrstraightUazаki Saltano de Ovar GABINETE DO MINISTRO
Página 35
35 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 711/X (4.ª), de 11 de Dezembro de 2008 Construção de um hospital privado em Vila do Conde reconhecida como Projecto de Interesse Nacional (PIN) GABINETE DO MINISTRO
Página 39
39 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1041/X (4.ª), de 28 de Janeiro de 2009 Falência da empresa Qimonda, em Vila do Conde GABINETE DO MINISTRO
Página 43
43 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1578/X (4.ª), de 12 de Março de 2009 Atrasos nos pagamentos aos trabalhadores da Vesticon GABINETE DO MINISTRO
Página 47
47 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1590/X (4.ª), de 13 de Março de 2009 Deputado Agostinho Lopes do PCP Obras do novo Hospital de Braga e о património histórico local
Página 48
48 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1688/X (4.ª), de 19 de Março de 2009 Deputado José Paulo Carvalho (N insc) Abate de carvalhos no Parque Natural de Montesinho
Página 51
51 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1766/X (4.ª), de 30 de Março de 2009 Insolvência da empresa Qimonda, em Vila do Conde GABINETE DO MINISTRO
Página 55
55 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1798/X (4.ª), de 2 de Abril de 2009 Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração Vesticon, Indústria de Confecções e Vestuário, Lda GABINETE DO MINISTRO
Página 57
57 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2109/X (4.ª), de 17 de Abril de 2009 Despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez GABINETE DO MINISTRO
Página 58
58 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2438/X (4.ª), de 20 de Maio de 2009 Empresa Qimonda, em Vila do Conde GABINETE DO MINISTRO
Página 59
59 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2576/X (4.ª), de 5 de Junho de 2009 Deputado António Filipe, do PCP Novo edificio do Hospital Pediátrico de Coimbra
Página 60
60 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta às perguntas n.° 2584 e 2734/X (4.ª), dos Deputados do PCP e
CDS-PP Acompanhamento dos doentes anticoagulados nos cuidados primários de saúde e a descentralização do acompanhamento destes doentes para os centros de saúde
Página 62
62 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2763/X (4.ª), de 17 de Junho de 2009 Investimentos nas refinarias da GALP e concretização da central de co-geração de Sines GABINETE DO MINISTRO
Página 64
64 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2810/X (4.ª), de 23 de Junho de 2009 Alunos sem actividades de enriquecimento curricular
Página 67
67 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2816/X (4.ª), de 25 de Junho de 2009 Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.° 5257,
em Penedos Altos n.° 4, freguesia de Zambujal, concelho de Alvaiázere
Página 73
73 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2824/X (4.ª), de 24 de Junho de 2009 Deputado João Oliveira, do PCP Encerramento da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, em Montemor-o-Novo
Página 74
74 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Pressões ilegítimas na TRNP (Transportews Rodoviários Portugueses do Norte) - ex-Linhares, na Póvoa de Varzim II SÉRIE-B — NÚMERO 194
______________________________________________________________________________________________________________
74
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2828/X (4.ª), de 24 de Junho de 2009
Deputado Agostinho Lopes, do PCP Atentado ao ambiente e aos direitos dos cidadãos em Cepães, Esposende (II)
Página 77
77 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2971/X (4.ª), de 25 de Junho de 2009 Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP Mau uso de fundos públicos da Associação Centro Jovem Tejo
Página 80
80 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2977/X (4.ª), de 1 de Julho de 2009 Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro
Página 83
83 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2983/Х (4.ª), de 1 de Julho de 2009 Deputado José Soeiro, do PCP Necessidade de uma ambulância do INEM para o concelho de Aljustrel
Página 85
85 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2998/X (4.ª), de 1 de Julho de 2009 Intervenção política do Governo Civil de Beja
Página 89
89 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009
Consultar Diário Original