Debates Parlamentares - Diário 195, p. 16 (2009-08-24)

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16 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009

Assunto: Drama humano de um cidadão com hemofilia
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ; .
Tomámos conhecimento do processo de grande dificuldade e drama pessoal que nos foi relatado pelo cidadão Hélder Marques Gonçalves, residente na freguesia de Corroios, concelho do Seixal. Segundo o testemunho que nos foi transmitido pelo próprio, desde há 21 anos que este cidadão se encontra confinado a numa situação de abandono social, e insurge-se contra a discriminação de que se sente alvo, actualmente com 56 anos de idade.
A sua situação tornou-se ainda mais dramática perante a execução fiscal que o Centro de Emprego do Seixal/IEFP moveu, por «Incumprimento de reembolsos» de um programa DN52/82 (Trabalho por Conta Própria) quando a pessoa em causa não exerceu a actividade proposta (angariar publicidade de porta em porta} por manifesta impossibilidade por motivos de saúde.
Este cidadão alertou os serviços competentes, mostrando ser impossível exercer tal actividade, mas os seus apelos reiterados nunca tiveram eco.
A sua aspiração, tal como nos foi transmitida, é até de exercer uma ocupação não remunerada que o ajudasse a sair de casa, sentir-se útil. No entanto, a sua condição de hemofílico tem resultado na sua exclusão do ponto de vista profissional e social.
Esta situação é do conhecimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos serviços tutelados por este Ministério, nomeadamente o IEFP, e concretamente o centro de emprego do Seixal. Desde Maio de 2008, que este cidadão envia semanalmente duas a três cartas apelando à intervenção e auxílio das entidades competentes relativamente à sua situação tão difícil, que merece uma resposta com a consideração e o humanismo que devem prevalecer no tratamento destes problemas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3999/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

16 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Drama humano de um cidadão com hemofilia
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ; .
Tomámos conhecimento do processo de grande dificuldade e drama pessoal que nos foi relatado pelo cidadão Hélder Marques Gonçalves, residente na freguesia de Corroios, concelho do Seixal. Segundo o testemunho que nos foi transmitido pelo próprio, desde há 21 anos que este cidadão se encontra confinado a numa situação de abandono social, e insurge-se contra a discriminação de que se sente alvo, actualmente com 56 anos de idade.
A sua situação tornou-se ainda mais dramática perante a execução fiscal que o Centro de Emprego do Seixal/IEFP moveu, por «Incumprimento de reembolsos» de um programa DN52/82 (Trabalho por Conta Própria) quando a pessoa em causa não exerceu a actividade proposta (angariar publicidade de porta em porta} por manifesta impossibilidade por motivos de saúde.
Este cidadão alertou os serviços competentes, mostrando ser impossível exercer tal actividade, mas os seus apelos reiterados nunca tiveram eco.
A sua aspiração, tal como nos foi transmitida, é até de exercer uma ocupação não remunerada que o ajudasse a sair de casa, sentir-se útil. No entanto, a sua condição de hemofílico tem resultado na sua exclusão do ponto de vista profissional e social.
Esta situação é do conhecimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos serviços tutelados por este Ministério, nomeadamente o IEFP, e concretamente o centro de emprego do Seixal. Desde Maio de 2008, que este cidadão envia semanalmente duas a três cartas apelando à intervenção e auxílio das entidades competentes relativamente à sua situação tão difícil, que merece uma resposta com a consideração e o humanismo que devem prevalecer no tratamento destes problemas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3999/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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