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3 | II Série B - Número: 198 | 27 de Agosto de 2009

Assunto: Estudo sobre propriedade pública/estatal de áreas florestais na Europa Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em debate parlamentar realizado durante a 4J Sessão legislativa com o ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e respectivos secretarios de Estado, o Governo, questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a possível privatização/concessão de matas públicas, como o Pinhal de Leiria, a empresas privadas, no quadro да reestruturação em curso na ex-Direcção-Geral dos Recursos Florestais, respondeu que nenhuma decisão seria tomada sem uma avaliação da experiência europeia na matéria. E que, nesse sentido, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tinha mandado realizar um Estudo, que estaria pronto até ao fim do primeiro semestre do corrente ano.
Dada a importância do referido Estudo, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu envio ou indicação do «sítio» onde é possível a sua consulta.

Palácio de S. Bento, 13 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 242/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )