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10 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

Assunto: Boletim Estatístico Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os beneficiários das prestações sociais é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas sociais do actual executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.
2 - No Boletim Estatístico de Junho de 2009 do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social os dados referentes à Segurança Social, expressos nas páginas 18 e 19 são referentes ao mês de Maio, sendo uma situação igual à que se passou com o anterior boletim.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4043/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República