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12 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

Assunto: Boletim Estatísticas Mensais do IEFP Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os cidadãos que se encontram na eventualidade do desemprego é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas laborais e sociais do actuai executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.
2 - As Estatísticas Mensais do IEFP referentes ao mês de Julho ainda não estão publicadas no site, nem são públicas.
3 - Desde que foi publicada a Informação Mensal do Mercado de Emprego do IEFP já decorreram 4 dias.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4044/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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