Debates Parlamentares - Diário 207, p. 18 (2009-09-07)

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18 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).
A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.º 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.º 23 595/2006, de 20 de Novembro).
A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora! A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4047/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

18 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).
A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.º 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.º 23 595/2006, de 20 de Novembro).
A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora! A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4047/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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