5 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

Assunto: Cópia do contrato de concessão rodoviária do Baixo Alentejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 2 de Abril de 2009, requeri ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações “Cópia do Contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo” .
A 2 de Julho de 2009, três meses depois, respondeu-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que o contrato “…foi assinado no dia 31 de Janeiro de 2009 entre a EP – Estradas de Portugal, SA, e o Grupo Estradas da Planície.” e que “Não sendo o MOPTC parte neste contrato, nos termos e para os efeitos da alínea d), n.º 1, do artigo 14.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, informamos que não possuímos o documento e que remetemos este pedido para a EP – Estradas de Portugal, SA.” Decorrido mais de um mês desde a referida resposta continuo a aguardar a cópia solicitada o que é absolutamente inadmissível e exige um cabal esclarecimento por parte do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Desde logo não é admissível que tenham sido necessários três meses para responder que o seu Ministério não possuía o contrato requerido e que tinha remetido para a Estradas de Portugal o requerimento por mim apresentado. O Senhor Ministro deve saber que é ele quem tem que prestar contas aos Deputados da República e aos portugueses e não as entidades que estão sob a sua tutela.
Por outro lado, afirmar que o seu ministério não tem uma cópia de um contrato de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4040/X (4.ª)