Debates Parlamentares - Diário 212, p. 25 (2009-10-07)

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25 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Assunto: 3.º Relatório semestral de Monitorização da Reforma Penal.
Destinatário: Ministério da Justiça
I - Considerando o aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.º semestre de 2009 apontam no sentido de mais um aumento da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Senhor ProcuradorGeral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que o 3.º Relatório da Monitorização da Reforma Penal foi entregue, ao Senhor Ministro da Justiça, no passado mês de Julho, e que integrava recomendações concretas de índole legislativa propostas por uma Comissão de Avaliação; tV - Considerando que, em 29 de Julho p.p, um dos signatários da presente dirigiu a V. Ex.ª uma pergunta, com o n.º 3962/X (4.º), precisamente indagando sobre quando divulgaria o Governo as conclusões deste 3.º Relatório, pergunta essa que, até à data, não mereceu qualquer resposta do Ministro da Justiça; V - Considerando ainda que os portugueses, e os grupos parlamentares, têm o direito de conhecerem as recomendações ao Governo para corrigir as leis penais, tanto mais que - e nunca é demais referi-lo, apesar de óbvio - que o Governo e a Assembleia da República continuam em pelo exercício de funções e foi o Governo o único destinatário desta informação, pelo que sobre ele recai a obrigação de a divulgar publicamente; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4067/X (4.ª)

25 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: 3.º Relatório semestral de Monitorização da Reforma Penal.
Destinatário: Ministério da Justiça
I - Considerando o aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.º semestre de 2009 apontam no sentido de mais um aumento da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Senhor ProcuradorGeral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que o 3.º Relatório da Monitorização da Reforma Penal foi entregue, ao Senhor Ministro da Justiça, no passado mês de Julho, e que integrava recomendações concretas de índole legislativa propostas por uma Comissão de Avaliação; tV - Considerando que, em 29 de Julho p.p, um dos signatários da presente dirigiu a V. Ex.ª uma pergunta, com o n.º 3962/X (4.º), precisamente indagando sobre quando divulgaria o Governo as conclusões deste 3.º Relatório, pergunta essa que, até à data, não mereceu qualquer resposta do Ministro da Justiça; V - Considerando ainda que os portugueses, e os grupos parlamentares, têm o direito de conhecerem as recomendações ao Governo para corrigir as leis penais, tanto mais que - e nunca é demais referi-lo, apesar de óbvio - que o Governo e a Assembleia da República continuam em pelo exercício de funções e foi o Governo o único destinatário desta informação, pelo que sobre ele recai a obrigação de a divulgar publicamente; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4067/X (4.ª)

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