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Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 II Série-B — Número 212

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 4056 a 4075/X (4.ª): N.o 4056/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a venda da Tratolixo à EGF.
N.o 4057/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a não aprovação dos projectos n.os 7247 e 7248 da Jovem Agricultora Ana Paula da Rocha Figueiredo, em Vila Nova de Famalicão, com o NIF 202797805.
N.o 4058/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a proibição de BTT na vertente freeride no PNSC.
N.os 4059 a 4062/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a situação social da empresa Rohde e a sua evolução, em Santa Maria da Feira.
N.o 4063/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a tentativa do Governo de prolongar, à margem da lei, a concessão a privados (Fertagus) da ferrovia Lisboa/Setúbal.
N.o 4064/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transformação do Consulado Geral de Sevilha em Escritório Consular.
N.o 4065/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares reapresentando a pergunta n.º 4015/X (4.ª), de 18 de Agosto de 2009.
N.o 4066/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares reapresentando as perguntas n.os 634/X (4.ª), de 28 de Novembro de 2009; 1192/X (4.ª), de 11 de Fevereiro de 2009; 1741/X (4.ª), de 26 de Março, e 1752/X (4.ª), de 27 de Março de 2009.
N.o 4067/X (4.ª) – Dos Deputados Paulo Portas e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o

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terceiro relatório semestral de Monitorização da Reforma Penal.
N.os 4068, 4069 e 4070/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Educação, da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de praia fluvial paredes com a Escola EB 2,3 em Milheirós de Poiares.
N.o 4071/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares reapresentando a pergunta n.º 4015/X (4.ª), de 18 de Agosto de 2009.
N.o 4072/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores da Novinco, SA.
N.o 4073/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação social da empresa Califa, em S. João da Madeira.
N.o 4074/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao mesmo Ministério sobre os concursos de dirigentes.
N.o 4075/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recolha de cadáveres animais nas estradas nacionais.
Respostas [n.os 887 e 1546/X (3.ª) e n.os 574, 671, 842, 1262, 1362, 1426, 1838, 2015, 2056, 2100, 2104, 2142, 2167, 2185, 2195, 2200, 2240, 2244, 2273, 2283, 2422, 2479, 2488, 2521, 2537, 2551, 2598, 2599, 2735, 2746, 2783, 2790, 2809, 2830 e 2839/X (4.ª): Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 887/X (3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE) sobre a alteração das condições do concurso para o recrutamento interno destinado ao ingresso na carreira de apoio geral — técnico superior da segurança social.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1546/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na RECOR, em Santa Maria da Feira.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 574, 842 e 2015/X (4.ª), respectivamente, dos Deputados Mariana Aiveca (BE), Costa Amorim (PS) e Jorge Machado (PCP), sobre a delegação do Centro de Emprego de S. João da Madeira, as horas de espera e a eventual criação de uma delegação em Santa Maria da Feira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 671/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre as competências do Consulado Honorário de Londrina.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1262/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre as medidas de apoio à indústria da madeira e do mobiliário.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1362/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a eventual atribuição de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a uma empresa com posterior participação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo (17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1426/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a livraria portuguesa em Macau.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1838/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a autorização para um apoio de praia junto ao mar em Armação de Pêra.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2056/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, José Lourenço e Jorge Machado (PCP), sobre o fornecimento de energia eléctrica às empresas no concelho de Águeda.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2100/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os custos dos serviços do SIRESP utilizados pelas corporações de bombeiros voluntários.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2104/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a presença de empresas portuguesas em Luanda/Angola.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2142/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o alargamento do horário de abertura e funcionamento do Centro de Emprego em Ovar.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 2167/X (4.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a aplicação da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos da prestação militar dos antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2185/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a discricionariedade político-partidária na aprovação de candidaturas à instalação dos gabinetes de inserção profissional (GIP) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2195/X (4.ª) dos Deputados Fernando Antunes e Miguel Almeida (PSD), sobre o tesouro de Chão de Lamas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2200/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a resposta à pergunta n.º 1697/X (4.ª), de 23 de Março de 2009 – Candidaturas à Tipologia 1.5 – Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, do Eixo Prioritário 1 – Qualificação Inicial de Jovens do POPH.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2240/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Consulado Português na Holanda.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2244/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as comissões cobradas pela CGD.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2273/X (4.ª) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre os serviços consulares na Holanda.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2283/X (4.ª) dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a aplicação do Código da Contratação Pública nas empresas públicas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2422/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as ligações entre os CTT e a multinacional de consultoria Deloitte.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2479/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o aumento de ordenados das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2488/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa de construção civil URBANOP – Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2521/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o chamado «Portal da Transparência».
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2537/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a poluição no rio Tejo.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2551/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre o futuro da empresa Irmãos Reunidos, em Gondomar.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 2598 e 2599/X (4.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os cursos de formação profissional em Alcácer do Sal e Sines.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2735/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre os despedimentos no Grupo Amorim Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 2746/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a Fundação Luso-Americana (FLAD) e a crise do Banco Privado Português.


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Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2783/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação social no concelho de Seia.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2790/X (4.ª) dos Deputados Joaquim Couto e Maria José Gambôa (PS), sobre o serviço de finanças de Carvalhos, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2809/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os resíduos de exploração de areia em Salamonde/Vieira do Minho (II).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2830/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre os pedidos da Riopele e da Coelima para serem consideradas empresas em "reestruturação".
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2839/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre o absurdo e incompreensível preço do bilhete da CP Cambeses/Barcelos.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 4065, 4066 e 4071 e às respostas n.o 887/X (3.ª) e n.os 2244 e 2746/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Venda da Tratolixo à EGF Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Durante 20 anos foram-se sucedendo os actos de má gestão e práticas ilegais no Ecoparque de Trajouce por parte da Tratolixo, empresa intermunicipal para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos mais de 800 mil habitantes dos concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.
Desde a ausência de licenciamento de várias actividades, à incorrecta impermeabilização e deficiente gestão dos lixiviados do aterro e lixeira selados, ao acondicionamento deficiente do composto e, especialmente grave, à deposição ilegal de 150 mil toneladas de residuos, tudo são situações que geraram um problema ambiental grave e afectam a saúde pública e qualidade de vida das populações.
Perante a gravidade da situação foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o problema, tendo a Tratolixo apresentado um Plano de Reabilitação Ambiental com um custo mínimo na ordem dos 3,5 milhões de euros, podendo atingir um valor de 10 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam apuradas responsabilidades pelos atentados ambientais cometidos no Ecoparque de Trajouce, nomeadamente pela realização de uma auditoria à Tratolixo por uma entidade independente. O Bloco lamenta profundamente que as Câmaras Municipais accionistas da Tratolixo e o Ministério do Ambiente se demitam tão claramente das suas funções de zelar pelo interesse público e nada queiram fazer para apurar essas responsabilidades.
O Bloco foi informado de que, por estes dias, a Tratolixo poderá ser vendida à Empresa Geral do Fomento, SA, (EGF), uma sub-holding das Águas de Portugal.
A confirmar-se esta informação, serão retiradas competências a estes municípios na gestão dos resíduos que produzem, o que consideramos uma irresponsabilidade, abrindo-se portas à privatização do que é hoje a Tratolixo, caso o processo de privatização das Águas de Portugal avance.
Por outro lado, esta operação poderá também significar uma totat demissão no apuramento das responsabilidades, em especial destas Câmaras, dos actos de má gestão cometidos na Tratolixo ao longo dos anos, restando saber se a AMTRES não irá ainda lucrar com a venda deste activo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4056/X (4.ª)

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1.o) Que medidas está o Ministério a tomar para apurar as responsabilidades dos actos de má gestão e ilegalidades cometidos na Tratolixo ao longo dos anos? 2.o) Confirma o Ministério que existe a intenção de vender a Tratolixo à EGF, SA? 3.°) Quais as razões que justificam esta operação de venda? Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2009.

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Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A jovem agricultora em epígrafe, apresentou 2 projectos ao PRODER, com os números acima referenciados, em Agricultura Biológica (produção de pequenos frutos) e com utilização de Energias Renováveis, e em 17 de Agosto ainda não tinha tido qualquer resposta à sua candidatura.
Vale a pena transcrever a carta que dirigiu aos Grupos Parlamentares.
"Sou uma potencial Jovem agricultora, licenciada em engenharia agrícola e com 12 anos de trabalho com agricultores. Pela primeira vez na minha vida arrependo-me amargamente por ter apostado nesta área. Candidatei-me ao PRODER, porque sempre tive o sonho de ter uma exploração agrícola. O meu projecto está a ser analisado desde Dezembro de 2008 e ainda não tive qualquer resposta. Estou neste momento a ponderar emigrar porque afinal não vale a pena apostar no meu país.
Podem alegar muitas razões para não haver decisões, mas na verdade conheço no mínimo uma dezena de pessoas na minha situação e que não tiveram ainda qualquer resposta. Há algo de grave que se passa nestas análises, que já deixa de ser justificável pela falta de meios ou pelo mau funcionamento dos programas. Tenho mesmo pena que um sector tão importante para a sustentabilidade do nosso país seja tratado desta maneira. Sugiro que leiam a conclusão do seminário subordinado ao tema: "Qualidade, Segurança e Soberania Alimentar versus Défice da Balança de Pagamentos no Sector Agro-Alimentar", promovido pelo Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agro-Alimentares, para que se sintam motivados a resolver este problema de análise de projectos. " Não é compreensível o atraso que se continua a verificar na concretização do PRODER, que aliás põe completamente em cheque as respostas que o Ministério da REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4057/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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Agricultura dá sobre o assunto, quer nas perguntas do GP do PCP, quer em notícias nos Órgãos de Comunicação Social.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1 - Um esclarecimento suficientemente desenvolvido e preciso, sobre a razão do atraso assinalado? 2 - Porque razão passados quase oito meses sobre a apresentação das candidaturas, nenhuma informação foi dada à jovem agricultora sobre o andamento do seu processo? 3 - Quantos são os jovens agricultores com candidaturas apresentadas até Dezembro de 2008, ainda sem qualquer resposta? Quantos, com projectos aprovados? Quantos foram reprovados, e porquê? Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2009.
Deputado Agostinho Lopes

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Assunto: Proibição de BTT na vertente freeride no PNSC Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A carta de desporto da natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC) é um instrumento importante para a regulação da prática desportiva nesta área.
Publicada tardiamente, através da Portaria n.° 53/2008, de 18 de Janeiro, previa 11 trilhos para a prática de BTT, 7 na variante cross-country e 3 na variante freeride. Acontece que, em Julho de 2009, um edital do ICNB interdita, em definitivo, a prática de BTT na variante freeride no PNSC sem apresentar qualquer justificação para tal iniciativa.
Esta actividade reúne varios utilizadores, os quais contribuem frequentemente para a limpeza da serra pela manutenção dos trilhos. O Bloco de Esquerda não compreende o motivo desta proibição, já que estava prevista na carta de desporto a sua realização em locais próprios, e, sobretudo, a total ausência de justificação da mesma.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Porque motivo o ICNB interditou, em definitivo, a prática de BTT na vertente freeride no PNSC? 2.o) Considera correcto que não tenha sido apresentada nenhuma justificação para esta interdição? 3.o) Vai o Ministério adoptar medidas para que seja possível esta prática desportiva no PNSC, em respeito pelos equilíbrios naturais e o usufruto do Parque pelos outros utentes? Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4058/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Mais uma vez os trabalhadores da Rohde confrontam-se com um novo lay-off, uma nova redução dos salários e a possibilidade de perderem os seus postos de trabalho, em virtude do pedido de insolvência, aconselhado pelo Governo PS, conforme alegado na comunicação social.
Esta empresa tem vindo a recorrer sistematicamente aos fundos da Segurança Social, aos descontos dos trabalhadores, para financiar a sua produção sem que se conheça da parte do Governo qualquer acção concreta em defesa dos postos de trabalho.
Dos cerca de 980 trabalhadores, na sua maioria mulheres, 600 verão novamente o seu trabalho e o seu salário diminuir.
É urgente que o Governo tome medidas para garantir a permanência da empresa em Portugal e o trabalho com direitos a estes trabalhadores, que tanto têm sido penalizados nos últimos anos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte esclarecimento: • Que medidas vai o Governo tomar para garantir com urgência a recuperação da empresa e a manutenção dos 984 postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 9 de Setembro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4059/X (4.ª)

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Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Mais uma vez os trabalhadores da Rohde confrontam-se com um novo lay-off, uma nova redução dos salários e a possibilidade de perderem os seus postos de trabalho, em virtude do pedido de insolvencia, aconselhado pelo Governo PS, conforme alegado na comunicação social.
Esta empresa tem vindo a recorrer sistematicamente aos fundos da Segurança Social, aos descontos dos trabalhadores, para financiar a sua produção sem que se conheça da parte do Governo qualquer acção concreta em defesa dos postos de trabalho.
Dos cerca de 980 trabalhadores, na sua maioria mulheres, 600 verão novamente o seu trabalho e o seu salário diminuir.
É urgente que o Governo tome medidas para garantir a permanência da empresa em Portugal e o trabalho com direitos a estes trabalhadores, que tanto têm sido penalizados nos últimos anos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte esclarecimento: • Que medidas vai o Governo tomar para garantir com urgência a recuperação da empresa e a manutenção dos 984 postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 9 de Setembro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4060/X (4.ª)

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Assunto: Evolução da situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento das conclusões da reunião tida entre a Administração da Rohde e a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sessão da respectiva Assembleia Municipal no passado dia 8 de Setembro de 2009, após questionamento pelo PCP sobre a situação social desta empresa e dos seus 984 trabalhadores.
No decurso de tal reunião foi informado que teria sido o próprio Governo a sugerir o recurso ao lay off pelo período de 2 meses - curiosamente coincidentes com о período eleitoral - e o pedido de insolvência.
Foi ainda revelada uma proposta que implicaria a atribuição por parte do Governo de sete milhões de euros, com a contrapartida do despedimento de 50% dos trabalhadores e com a entrega dos equipamentos da empresa a um fundo de investimento privado.
Assim sendo, e alegando a empresa não poder garantir a manutenção dos restantes postos de trabalho, os trabalhadores, no caso de despedimento, não poderiam sequer reclamar os seus créditos e a indemnização uma vez que a empresa deixaria de ter património.
Ora, um Governo que afirma estar a relançar a actividade económica e a apoiar o emprego, a resposta que tem para estes 984 trabalhadores e suas famílias é o lay off e o desemprego e a entrega da empresa a um fundo privado.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4061/X (4.ª)

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Tal solução é inadmissível e atentadora dos direitos destes trabalhadores que durante toda uma vida contribuíram para o desenvolvimento do município, do distrito e do País.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Finanças e Administração Pública, resposta às seguintes perguntas:
• Confirma esse Ministério as soluções atrás apontadas? • Como explica esse Ministério a ausência de investimento do Estado nesta empresa e nesta indústria por forma a salvar os postos de trabalho de 984 trabalhadores e do seu rendimento, bem como do rendimento das suas famílias? • Como explica esse Ministério os avultados fundos concedidos a outras empresas do mesmo Município, nomeadamente do Grupo Amorim, para criação de postos de trabalho, compromisso rasgado por este Grupo sem qualquer consequência ou acção por parte do Governo, e que a solução para estes trabalhadores seja o lay off e despedimento, sendo que a maioria não conseguirá qualquer outro emprego dado que são novos demais para a reforma e velhos demais para trabalhar? Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2009.

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Assunto: Evolução da situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento das conclusões da reunião tida entre a Administração da Rohde e a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sessão da respectiva Assembleia Municipal no passado dia 8 de Setembro de 2009, após questionamento pelo PCP sobre a situação social desta empresa e dos seus 984 trabalhadores.
No decurso de tal reunião foi informado que teria sido o próprio Governo a sugerir o recurso ao lay off pelo período de 2 meses - curiosamente coincidentes com o período eleitoral - e o pedido de insolvência.
Foi ainda revelada uma proposta que implicaria a atribuição por parte do Governo de sete milhões de euros, com a contrapartida do despedimento de 50% dos trabalhadores e com a entrega dos equipamentos da empresa a um fundo de investimento privado.
Assim sendo, e alegando a empresa não poder garantir a manutenção dos restantes postos de trabalho, os trabalhadores, no caso de despedimento, não poderiam sequer reclamar os seus créditos e a indemnização uma vez que a empresa deixaria de ter património.
Ora, um Governo que afirma estar a relançar a actividade económica e a apoiar o emprego, a resposta que tem para estes 984 trabalhadores e suas famílias é o lay off e o desemprego e a entrega da empresa a um fundo privado.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4062/X (4.ª)

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Tal solução é inadmissível e atentadora dos direitos destes trabalhadores que durante toda uma vida contribuíram para o desenvolvimento do município, do distrito e do país.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: • Confirma esse Ministério as soluções atrás apontadas? • Como explica esse Ministério a ausência de investimento do Estado nesta empresa e nesta indústria por forma a salvar os postos de trabalho de 984 trabalhadores e do seu rendimento, bem como do rendimento das suas famílias? • Como explica esse Ministério os avultados fundos concedidos a outras empresas do mesmo Município, nomeadamente do Grupo Amorim, para criação de postos de trabalho, compromisso rasgado por este Grupo sem qualquer consequência ou acção por parte do Governo, e que a solução para estes trabalhadores seja o lay off e despedimento, sendo que a maioria não conseguirá qualquer outro emprego dado que são novos demais para a reforma e velhos demais para trabalhar? Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2009

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Assunto: Tentativa do Governo de prolongar à margem da lei a concessão a privados (Fertagus) da ferrovia Lisboa/Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações Quando há mais de dez anos se concluiu a obra da ligação ferroviária da Ponte 25 de Abril, o então Governo PS decidiu entregar a exploração desta linha a uma empresa privada. Foi assim concretizado em 1997/98 o contrato de concessão com a empresa Fertagus, com o operador público CP a ser impedido de concorrer a esse serviço. Agora o Governo, a menos de 20 dias das eleições, decidiu encetar um processo negocial para o prolongamento do contrato de concessão com a referida empresa privada - quando a legislação em vigor já não o permite.
Foi publicado esta semana em Diário da República o Despacho n.º 20262/2009, através do qual o Governo nomeou uma comissão para negociar com a Fertagus a prorrogação do contrato de concessão em causa. Nesse mesmo Despacho, o Governo nomeia como coordenador da comissão o Senhor António Mendonça Mendes, Presidente da Concelhia de Almada do PS.
Nesse Despacho, o Governo invoca o Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho (que define o regime das parcerias público-privadas). Mas nada diz sobre o Decreto-Lei n.º 78/2005 de 13 de Abril, que aprova as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte sul da região de Lisboa - ou seja, a legislação que rege directa e especificamente este contrato com a Fertagus.
Acontece que este diploma (DL 78/2005), na Base III (Prazo da concessão), determina: 1- O contrato de concessão vigora até 31 de Dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por um período adicional de nove anos.
2 - A prorrogação a que alude o número anterior, sem prejuízo da necessidade de negociações com vista ao acerto das condições contratuais a vigorar durante o período adicional, ocorrerá se o concessionário demonstrar objectivamente que, durante tal período adicional, não haverá lugar a qualquer comparticipação financeira do Estado, seja qual for a sua forma ou natureza, e desde que, durante o período inicial, hajam sido cumpridos pelo concessionário os parâmetros destinados a avaliar a qualidade do serviço prestado pelo concessionário, a definir no contrato de concessão.
(...) 4 - As negociações a que alude o n.º 2 devem ter lugar entre 30 de Junho de 2008 e 30 de Junho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4063/X (4.ª)

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Assim, nesta altura, o Governo já não pode encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar concluído há mais de dois meses. Perante esta situação, o enquadramento legal em vigor desta concessão torna-se perfeitamente claro, confirmando e reforçando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a ligação ferroviária Lisboa/Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, deve ser integrada no serviço público prestado pela CP e dada por concluída a concessão à Fertagus no prazo previsto (31-12-2010).
Importa recordar que foi no início da Legislatura que agora termina (em 28-04-2005) que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Resolução n.º 25/X, propondo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS. Com este projecto de resolução, o PCP apresentou então uma solução concreta para um problema concreto: pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço. Na votação desse projecto do PCP, os Deputados do PS e do PSD colocaram-se lado a lado, votando contra esta proposta e invÌabilizando-a.
Enquanto os utentes se confrontam com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal - enquanto tudo isto acontece, o Estado Português, apenas nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus a quantia de quarenta e cinco milhões de euros (€45.062.183,00), só de verbas do Orçamento do Estado em "indemnizações compensatórias". A isto acresce o pagamento de € 102.821.638,00 (mais IVA), que foi autorizado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2005, de 8 de Agosto.
Está em causa actualmente uma diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, que salta à vista no quadro que se segue: Estações (distância até Entrecampos) Pragal (10,9 km) - Fertagus Queluz-Belas (10,8 km) - CP Fogueteiro (21,3 km) -Fertagus Alverca (22,6 km) - CP Coina (26,4 km) - Fertagus Sintra [26,1 km) - CP Setúbal (52,6 km) - Fertagus Azambuja (47,6 km)-CP Fonte: informações d Bilhete Simples 1,65 € 1,20 € 2,65 € 1,70 € 2,95 € 1,70 € 4,05 € 1,95 € as empresas С
Assinatura de Linha 33,95 € 21,50 € 56,45 € 35,45 € 66,25 € 35,45 € 106,00 € 45,20 €
P e Fertagus na Preço por km (assinatura) 3,11 € 1,99 € 2,65 € 1,48 £ 2,50 € 1,35 € 2,02 € 0,95 € Internet

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Para além desta gritante discriminação ao nível dos preços, estão em causa ainda situações graves como a falta de comboios ao serviço, a oferta de transporte profundamente insuficiente (com períodos do dia de apenas um comboio por hora), a descoordenação e desadequação - e nalguns casos, a inexistência - do serviço rodoviário complementar da SulFertagus. A experiência concreta está a confirmar todos os dias os prejuízos para o país que resultam destas políticas de entrega de serviços fundamentais para os grupos privados.
No debate do citado Projecto de Resolução do PCP na Assembleia da República, o PS tentou recorrer a uma mistificação, referindo a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes e alegando ser essa a entidade responsável pela negociação com a empresa. Agora foi o próprio Governo que veio desmentir as fracas justificações do Grupo Parlamentar do PS, nomeando uma comissão de negociadores (directamente, e sem nenhuma intervenção da Autoridade Metropolitana de Transportes). No entanto, o Governo opta por uma decisão tomada fora dos prazos, à margem da lei e "dando a mão" à concessionária privada que já manifestou publicamente a intenção de explorar o transporte ferroviário na Terceira Travessia do Tejo Barreiro/Lisboa.
O PCP sempre sublinhou o papel indispensável do sector público - e do investimento e financiamento público - para a efectiva concretização de um serviço público de transporte colectivo, digno desse nome. Esta situação constitui mais um motivo que vem reforçar a necessidade de reconhecer a CP como operador público do transporte ferroviário e integrar esta linha na rede por si gerida e explorada.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Como explica o Governo que seja nomeada agora uma comissão negociadora com vista à continuidade do contrato de concessão da Fertagus, quando a legislação que a enquadra já não prevê que essa negociação tenha lugar? 2. Como explica o Governo que tenha sido nomeado para Coordenador dessa comissão o Presidente da Concelhia do PS de Almada? 3. Que remuneração está prevista para as funções da referida comissão e do seu coordenador? 4. Vai ou não o Governo revogar o citado Despacho e decidir finalmente a integração da linha e do serviço suburbano em causa - e respectivos trabalhadores - na operadora pública CP, a partir do final do prazo da concessão (31-12-2010)?

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2009.

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Assunto: Transformação do Consulado Geral de Sevilha em Escritório Consular Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em notícia publicada hoje no Diário de Notícias fiquei a saber que o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, estará hoje em Sevilha para entregar parte do edifício histórico onde funciona o consulado português, à Câmara do município espanhol.
O actual Governo apresentou um programa de reestruturação da rede consular de Portugal no Mundo, decidindo encerrar várias estruturas consulares, entre as quais, o Consulado Geral de Sevilha, fundamental pela sua importância nas relações com Andaluzia, pelo peso das relações históricas, pela crescente importância comercial daquela região, pelo relevo da presença cultural portuguesa e ainda pelo grande valor arquitectónico do edifício onde se encontra instalado o Consulado, começado a construir em 1926 para estar pronto a tempo da Exposição Universal de 1929.
O PSD, oportunamente, apresentou a sua total discordância com esta decisão, quer através de requerimento ao Governo, quer inclusivamente, em reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que contaram com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sempre afirmou perante os Deputados, que qualquer decisão sobre Sevilha seria comunicada à Assembleia da República. Acresce ainda que esta decisão de encerramento do Consulado Geral em Sevilha gerou posições contrárias de todos os grupos parlamentares, que não compreendiam os motivos que estariam na base de tal decisão. A verdade é que esse processo foi sendo adiado não tomando o Governo qualquer decisão sobre este assunto.
A notícia, vinda hoje a público, revela que o Governo portugués irá agora entregar o 1.ºi andar do edifício em causa, ficando apenas com o rés-do-chão e as caves do mesmo, onde irá então funcionar o escritório consular criado agora pelo Governo. Ora, esta decisão afigura-se como extremamente gravosa para a própria dignidade de funcionamento da estrutura consular de Portugal em Sevilha, pois é exactamente nesse 1.º andar que existe uma grande sala abobadada, tal como referido pelo antigo embaixador de Portugal em Madrid, António Martins da Cruz, que agora será utilizada pelas autoridades espanholas para a realização de eventos culturais. Essa saia tem um enorme simbolismo histórico e um Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4064/X (4.ª)

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importante valor patrimonial e não deveria ter sido, na nossa opinião, tal como foi entendido por governos anteriores, entregue agora às autoridades espanholas.
Perante os factos hoje noticiados, não posso deixar de manifestar a minha total incompreensão pela decisão tomada, pois se por um lado já não se compreendia o encerramento do Consulado Geral, agora também não se compreende a sua transformação num Escritório Consular que irá funcionar nas caves do edifício, tanto mais que nunca se colocaram problemas administrativos no funcionamento desta estrutura, o que me leva a depreender que esta decisão foi sempre meramente política e nunca teve em atenção os verdadeiros interesses da política externa portuguesa.
Por outro lado, as declarações do Sr. Secretário de Estado, ao afirmar que as caves irão servir também para a realização de exposições, só vêem provar o seu total desconhecimento do edifício, tanto mais que esta será a primeira vez que se deslocará a Sevilha para visitar as instalações consulares agora transformadas. É verdadeiramente incompreensível esta situação e mais uma vez é o exemplo claro que o Governo apenas terá tido um critério político, ou total ausência de critério, em relação à representação de Portugal em Espanha e em relação à reestruturação consular no seu todo.
Finalmente, é verdadeiramente incompreensível que, depois de ter afirmado, tal como referi acima, que qualquer decisão sobre Sevilha seria sempre comunicada aos Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, se venha agora saber, tal como refere uma fonte oficial da própria Secretaria de Estado, que esta "é apenas uma visita de cortesia pois o acordo com a câmara municipal de Sevilha já estava firmado há vários meses" e que esta deslocação se realize em final de mandato do actual Governo e em pleno período de campanha eleitoral.
Assim face ao exposto, venho através de V. Ex.ª, que ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, me sejam dadas as seguintes informações: 1. Quais os motivos que levaram o Governo a tomar a decisão de entregar parte do Edifício onde funcionava o Consulado Geral de Sevilha às autoridades sevilhanas sem darem disso conhecimento à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas tal como tinha sido afirmado pelo próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com prejuízos evidentes para os interesses da política externa portuguesa e para o garante do património português naquele país? 2. Como explica o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que haja uma despromoção do Consulado Geral de Sevilha para Escritório Consular quando se sabe que as necessidades desta região não são do cariz administrativo, devido à proximidade com Portugal e ao número reduzido de portugueses que aí habitam, mas antes de cariz político e de afirmação da imagem de Portugal? 3. Como explica o Governo que, depois de ter enunciado que as relações bilaterais com Espanha eram a prioridade das prioridades, se tomem, em final de mandato, decisões como esta que comprometem claramente as relações com Espanha e as suas autonomias? Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2009.

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Destinatário: Ministério da Administração Interna A Pergunta em epígrafe foi devolvida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, segundo o ofício do seu Gabinete, "ao abrigo do n.º 5 do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados", por pretensa ambiguidade sobre o direccionamento da Pergunta (que anexo).
Certamente porque a bandeira da desburocratização não chegou ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou pura e simplesmente por chicana política, o Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o seu Gabinete, não foram capazes de perceber o lapso de se ter escrito "Ministro da Justiça" onde devia estar Ministro da Administração Interna.
As considerações que se fazem, justificam-se inteiramente: a Pergunta está claramente endereçada ao Ministro da Administração Interna e a exposição da Pergunta ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, bem como os dois pedidos de esclarecimento, são claríssimos sob o assunto em causa: "PAGAMENTOS A CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS". O que é clarissimamente da competência e tutela do Ministério da Administração Interna. A não ser que, durante o mês de Agosto, por motivos de férias, tais atribuições tivessem sido entregues ao Ministro da Justiça, pois ainda em Julho o problema foi abordado em Audição com o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, que salvo alteração desconhecida da Lei Orgânica do Governo, permanece no âmbito do Ministério da Administração Interna! E uma interrogação, porque razão tais dúvidas, a haver, não foram solucionadas, como tantas vezes sucedeu com um telefonema do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4065/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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o Gabinete Parlamentar do PCP? Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e/ou Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja respondida as seguintes perguntas: l. Ao Ministro da Administração Interna as respostas aos esclarecimentos solicitados em 18 de Agosto.
2. Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, as razões da devolução da Pergunta, porque não é aceitável, a justificação dada pelo Ofício n.º 5965/MAP-24 Agosto 09, que anexo.
Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.
Agostinho Lopes Deputado

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Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Economia e Inovação, decidiu devolver as 4 Perguntas em epígrafe, por considerar que "contém matéria que se nos afigura da esfera da esfera de competências do Senhor Ministro do Trabalho e Segurança Social" justificando tal com o Guia de Boas Práticas.
A devolução é no mínimo estranha, embora compreensível.
Estranha porque tudo indica que o Senhor Ministro não leu todos os questionamentos feitos. Tratando-se da situação de empresas no concreto há questões que, salvo alguma outra estrutura orgânica do Governo desconhecida, são da sua estrita competência e tutela, nomeadamente, a informação sobre os apoios públicos recebidos pelas empresas no âmbito do PEDIP, RETEX, PRIME, etc e a situação económicofinanceira das mesmas. Questões presentes em todas as Perguntas referidas! Havendo questões dirigidas ao Ministro do Trabalho, é uma evidência que há outras cuja resposta pertence ao Ministro da Economia e da Inovação.
Compreensível, porque provavelmente o actual Titular do cargo de Ministro da Economia e da Inovação, ainda não consciencializou todas as suas novas atribuições e competências! Embora esse exercício, em conjunto com o do Ministério das Finanças, pudesse facilitar até a resposta relativamente à situação das empresas para com os serviços fiscais! Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4066/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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dias! A Pergunta n.° 634 demorou 9 meses a ser dada/devolvida! A Pergunta n.° 1192 demorou 6 meses! As Perguntas 1741 e 1752 demoraram 5 meses! Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação: 1. A resposta às questões do âmbito do Ministério da Economia, colocadas nas perguntas referidas que anexo; 2. Caso, o Ministro da Economia e Inovação, insista na consideração de que não são da sua responsabilidade, solicito ao Ministro dos Assuntos Parlamentares a informação sobre a quem devem ser dirigidas tais questões.
Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.

Agostinho Lopes Deputado Não posso deixar de anotar a invocação do Guia de Boas Práticas, por quem começou II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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Assunto: 3.º Relatório semestral de Monitorização da Reforma Penal.
Destinatário: Ministério da Justiça
I - Considerando o aumento generalizado da criminalidade no ano de 2008, conforme resulta bem evidente do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008; II - Considerando que os dados relativos ao 1.º semestre de 2009 apontam no sentido de mais um aumento da criminalidade grave e violenta no decurso deste ano - a qual é praticamente uma certeza adquirida, a crermos nas palavras do Senhor ProcuradorGeral da República - e que esse aumento da criminalidade é, em grande parte, imputável à recente reforma da lei penal e processual penal; III - Considerando que o 3.º Relatório da Monitorização da Reforma Penal foi entregue, ao Senhor Ministro da Justiça, no passado mês de Julho, e que integrava recomendações concretas de índole legislativa propostas por uma Comissão de Avaliação; tV - Considerando que, em 29 de Julho p.p, um dos signatários da presente dirigiu a V. Ex.ª uma pergunta, com o n.º 3962/X (4.º), precisamente indagando sobre quando divulgaria o Governo as conclusões deste 3.º Relatório, pergunta essa que, até à data, não mereceu qualquer resposta do Ministro da Justiça; V - Considerando ainda que os portugueses, e os grupos parlamentares, têm o direito de conhecerem as recomendações ao Governo para corrigir as leis penais, tanto mais que - e nunca é demais referi-lo, apesar de óbvio - que o Governo e a Assembleia da República continuam em pelo exercício de funções e foi o Governo o único destinatário desta informação, pelo que sobre ele recai a obrigação de a divulgar publicamente; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4067/X (4.ª)

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mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputatos1, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partldo Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Quando vai V. Ex.ª divulgar o conteúdo do 3.º Relatório Semestral de Monitorização da Reforma Penal? Quais foram as dificuldades identificadas pelo Centro de Estudos Sociais / Observatório Permanente da Justiça e quais as propostas formuladas? Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2009.

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A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira prevê a construção de uma praia fluvial no rio Úl, na freguesia de Milheirós de Poiares, Município de Santa Maria da Feira, que prevê, inclusive, a construção de uma minihídrica de retenção das águas de área acentuada.
O rio Úl é um rio que, de acordo com os habitantes da região, se encontra ainda despoluído e onde ainda se podem observar espécies de peixe de água doce, entre elas, as trutas.
A autarquia, após denúncia efectuada em 2006 pelo PEV, parou todas as obras, visto estas se encontrarem a ser efectuadas ilegalmente, e, de acordo com a comunicação social regional, preparam-se novamente para proceder ao emparedamento das águas do Rio Úl e alteração das margens, evitando, desta forma, o crescimento de vegetação arbustiva e ripícola nas margens, que desempenham uma função importante na despoluição e oxigenação das águas, tendo sido já lançada, em tempo de eleições, a "primeira pedra".
Este local, que não está vedado, nem previsivelmente, de acordo com o projecto, virá a ser, situa-se paredes-meias com uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, com cerca de 600 alunos, colocando graves problemas de segurança.
A praia terá cerca de 20 000 metros quadrados e está prevista a sua manutenção pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares que, além de não ter competência neste âmbito, nomeadamente na protecção civil, acrescendo a um Conselho Municipal de Segurança inoperante (em 4 anos reuniu uma vez), não dispõem de nadador salvador e as crianças permanecem ali ao lado durante o ano lectivo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 225.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Educação o seguinte: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4068/X (4.ª) Assunto: Construção de praia fluvial paredes com escola E.B. 2,3 em Milheirós de Poiares Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 Foi realizado algum debate público de modo a auscultar as populações quanto à sua vontade em relação à realização deste projecto e quanto à escolha da sua localização? 2 - É aceitável a existência de uma praia fluvial paredes meias com uma escola? 3 - O que justifica a construção desta nova zona de lazer, com os consequentes impactos negativos na região envolvente e no Rio Úl, visto que a menos de 1km de distância existe outro parque de lazer semelhante? 3 A quem compete a segurança e a manutenção de uma área deste tipo? 4 - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a segurança dos alunos? Palácio de S. Bento, 18 de Setembro de 2009.

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Assunto: Construção de praia fluvial paredes com escola E.B. 2,3 em Milheirós de Poiares Destinatário: Ministério da Administração Interna A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira prevê a construção de uma praia fluvial no rio Úl, na freguesia de Milheirós de Poiares, Município de Santa Maria da Feira, que prevê, inclusive, a construção de uma minihídrica de retenção das águas de área acentuada.
O rio Úl é um rio que, de acordo com os habitantes da região, se encontra ainda despoluído e onde ainda se podem observar espécies de peixe de água doce, entre elas, as trutas, A autarquia, após denúncia efectuada em 2006 pelo PEV, parou todas as obras, visto estas se encontrarem a ser efectuadas ilegalmente, e, de acordo com a comunicação social regional, preparam-se novamente para proceder ao emparedamento das águas do Rio Úl e alteração das margens, evitando, desta forma, o crescimento de vegetação arbustiva e ripícola nas margens, que desempenham uma função importante na despoluição e oxigenação das águas, tendo sido já lançada, em tempo de eleições, a "primeira pedra".
Este local, que não está vedado, nem previsivelmente, de acordo com o projecto, virá a ser, situa-se paredes-meias com uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, com cerca de 600 alunos, colocando graves problemas de segurança.
A praia terá cerca de 20 000 metros quadrados e está prevista a sua manutenção pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares que, além de não ter competência neste âmbito, nomeadamente na protecção civil, acrescendo a um Conselho Municipal de Segurança inoperante (em 4 anos reuniu uma vez), não dispõem de nadador salvador e as crianças permanecem ali ao lado durante o ano lectivo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4069/X (4.ª)

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Interna o seguinte: 1 - Foi realizado algum debate público de modo a auscultar as populações quanto à sua vontade em relação à realização deste projecto e quanto à escolha da sua localização? 2 - É aceitável a existência de uma praia fluvial paredes meias com uma escola? 3 - O que justifica a construção desta nova zona de lazer, com os consequentes impactos negativos na região envolvente e no Rio Úl, visto que a menos de 1km de distância existe outro parque de lazer semelhante? 3 - A quem compete a segurança e a manutenção de uma área deste tipo? 4 - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a segurança dos alunos? Palácio de S. Bento,18 de Setembro de 2009.

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Assunto: Construção de praia fluvial paredes com Escola E.B. 2,3 em Milheirós de Poiares Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira prevê a construção de uma praia fluvial no rio Úl, na freguesia de Milheirós de Poiares, Municipio de Santa Maria da Feira, que prevê, inclusive, a construção de uma minihídrica de retenção das águas de área acentuada.
O rio Úl é um rio que, de acordo com os habitantes da região, se encontra ainda despoluído e onde ainda se podem observar espécies de peixe de água doce, entre elas, as trutas.
A autarquia, após denúncia efectuada em 2006 pelo PEV, parou todas as obras, visto estas se encontrarem a ser efectuadas ilegalmente, e, de acordo com a comunicação social regional, preparam-se novamente para proceder ao emparedamento das águas do Rio Úl e alteração das margens, evitando, desta forma, o crescimento de vegetação arbustiva e ripícola nas margens, que desempenham uma função importante na despoluição e oxigenação das águas, tendo sido já lançada, em tempo de eleições, a "primeira pedra".
Este local, que não está vedado, nem previsivelmente, de acordo com o projecto, virá a ser, situa-se paredes-meias com uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, com cerca de 600 alunos, colocando graves problemas de segurança.
A praia terá cerca de 20 000 metros quadrados e está prevista a sua manutenção pela Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares que, além de não ter competência neste âmbito, nomeadamente na protecção civil, acrescendo a um Conselho Municipal de Segurança inoperante (em 4 anos reuniu uma vez), não dispõem de nadador salvador e as crianças permanecem ali ao lado durante o ano lectivo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4070/X (4.ª)

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do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1 - Foi realizado algum debate público de modo a auscultar as populações quanto à sua vontade em relação à realização deste projecto e quanto à escolha da sua localização? 2 - É aceitável a existência de uma praia fluvial paredes meias com uma escola? 3 - O que justifica a construção desta nova zona de lazer, com os consequentes impactos negativos na região envolvente e no rio Úl, visto que a menos de 1km de distância existe outro parque de lazer semelhante? 3 - A quem compete a segurança e a manutenção de uma área deste tipo? 4 - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a segurança dos alunos? Palácio de S. Bento, 18 de Setembro de 2009.

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Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A Pergunta em epígrafe foi devolvida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, segundo o ofício do seu Gabinete, "ao abrigo do n.º 5 do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados", por pretensa ambiguidade sobre o direccionamento da Pergunta (que anexo).
Certamente porque a bandeira da desburocratização não chegou ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou pura e simplesmente por chicana política, o Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o seu Gabinete, não foram capazes de perceber o lapso de se ter escrito "Ministro da Justiça" onde devia estar Ministro da Administração Interna.
As considerações que se fazem, justificam-se inteiramente: a Pergunta está claramente endereçada ao Ministro da Administração Interna e a exposição da Pergunta ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, bem como os dois pedidos de esclarecimento, são claríssimos sob o assunto em causa: "PAGAMENTOS A CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS". O que é clarissimamente da competência e tutela do Ministério da Administração Interna. A não ser que durante o mês de Agosto, por motivos de férias, tais atribuições tivessem sido entregues ao Ministro da Justiça, pois ainda em Julho o problema foi abordado em Audição com o Sr. secretário de Estado da Protecção Civil, que salvo alteração desconhecida da Lei Orgânica do Governo, permanece no âmbito do Ministério da Administração Interna! E uma interrogação, porque razão tais dúvidas, a haver, não foram solucionadas, como tantas vezes sucedeu com um telefonema do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4071/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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o Gabinete Parlamentar do PCP? Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e/ou Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja respondida as seguintes perguntas: l. Ao Ministro da Administração Interna as respostas aos esclarecimentos solicitados em 18 de Agosto.
2. Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, as razões da devolução da Pergunta, porque não é aceitável, a justificação dada pelo Ofício n.º 5965/MAP - 24 Agosto 09, que anexo.
Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.

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Assunto: Situação dos Trabalhadores da Novinco, SA Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os trabalhadores da Novinco, SA, empresa sita em Matosinhos e que actualmente se encontra em processo de insolvência, foram surpreendidos com o encerramento compulsivo da empresa.
Os cerca de 65 trabalhadores desta empresa não foram avisados do encerramento e, pela informação que nos foi transmitida, não foi precedido de qualquer decisão judicial que o fundamente.
Ora, este encerramento da empresa deixa os trabalhadores preocupados quanto ao seu futuro.
Estes trabalhadores, não obstante já terem salários em atraso, entendem que a empresa tem viabilidade para continuar a produção.
Na verdade, de acordo com informações recolhidas, a estratégia dos proprietários da empresa passa pela sua descapitalização e abandono da produção dos produtos mais rentáveis do ponto de vista comercial.
Assim, importa, além de descobrir quem são os responsáveis pelo encerramento compulsivo, tomar medidas para que a assembleia de credores, marcada para dia 2 de Outubro, opte pela viabilização da empresa e assim salvaguarde os postos de trabalho.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com carácter de urgência, o seguinte: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4072/X (4.ª)

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para averiguar e eventualmente punir os responsáveis pelo encerramento compulsivo desta empresa? 2. Qual é о montante em dívida à Segurança Social por parte desta empresa? 3. Que medidas vai este Ministério tomar, em sede de assembleia de credores, para salvaguardar os postos de trabalho? Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2009.
1. Que medidas, nomeadamente inspectivas, tomou, ou vai tomar este Ministério,

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Assunto: Situação social na empresa Califa, S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação social na empresa Califa - empresa de confecções com unidade no concelho de S. João da Madeira - já tem merecido diversas perguntas do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo.
Após um período de recuperação de uma situação difícil, a empresa encontrou-se de novo à beira da insolvência pelo acumular de dívidas por parte da Administração, apesar de sempre ter havido encomendas e trabalho realizado, e de ela gozar de boa reputação no mercado, pela qualidade do trabalho realizado e do renome de marcas aí confeccionadas como é o caso da Victor Emmanuel.
Esta empresa, que o período de Gestão Judicial provou ser viável, tendo sido apresentado um plano de viabilização em Janeiro de 2008, tendo em conta a capacidade produtiva da empresa, o mercado e as encomendas que ela tem e o conjunto de trabalhadores envolvidos, previa a sua recuperação, mantendo os postos de trabalho.
Tal proposta foi inviabilizada pela Fazenda Pública que reclamou a imediata execução da dívida, o que implicou a venda do património, e a sua entrega a um banco о Finibanco - hoje o principal credor, que nomeou um novo administrador da empresa.
Isto é, о Governo permitiu a entrega da empresa a um banco, e hoje, as centenas de trabalhadoras que ainda aí contribuem com o seu trabalho diário para o aumento da riqueza da empresa, têm o seu salário de Agosto e o subsídio de férias em atraso.
Em reunião com o administrador foi prometido o pagamento do salário em 25 de Setembro e do subsídio de férias entre 10 a 15 de Outubro. A questão é que o desemprego no distrito de Aveiro foi o que mais aumentou entre 2008 e 2009, e estas trabalhadoras dependem directamente do seu salário. Sem ele, não podem fazer face às despesas correntes - água, luz, alimentação, prestação da casa - e é um direito seu porque trabalharam sempre e a empresa não está a corresponder ao dever de pagamento pontual da retribuição, conforme estipula a lei.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4073/X (4.ª)

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Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público desta situação? - Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? - Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento pontual dos salários? Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 2009.

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Assunto: Concursos de dirigentes Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - No dia 30 de Maio de 2007 foi publicada a Portaria n.° 637/2007 que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I P, com entrada em vigor a 1 de Junho de 2007. Refira-se que com a publicação de novas Leis Orgânicas cessam as Comissões de Serviço (alínea c), do ponto 1 ), do artigo 25.° da Lei n.º 2/2004).
2 - No dia 1 de Junho de 2007 foi necessário nomear dirigentes em regime de substituição (artigo 27.° da Lei n.° 51/2005 - que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública) mas que cessa "... na data em que o titular retome funções ou passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular." 3 - Já passou mais de dois anos e três meses (27 meses!) e os dirigentes lá continuam, quando deveriam estar nesta situação 60 dias e depois abrirem concursos para os dirigentes! Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4074/X (4.ª)

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Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual a razão para que ainda não tenham sido aberto os referidos concursos para dirigentes? Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2009.

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Assunto: Recolha de cadáveres animais nas Estradas Nacionais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito de um requerimento parlamentar de minha autoria apresentado enquanto relator de uma petição, solicitei a inúmeras autarquias um conjunto de informações, onde ente outras, sobre se as mesmas respondiam com eficácia aos pedidos dos seus munícipes para recolher cadáveres de animais que tenham sido atropelados nas estradas municipais. A generalidade dos municípios indagados respondeu afirmativamente, alegando bastar, para tanto, que um qualquer cidadão comunicasse essa ocorrência ao respectivo departamento municipal. Nesse caso, o ou os cadáveres seriam posteriormente recolhidos.
Infelizmente, é comum verificar a existência de cadáveres de animais nas estradas nacionais, nomeadamente cães e gatos, mas também de alguns animais silvestres, sem que exista a preocupação da sua remoção. Quando ficam no eixo viário acaba por ser a frequência da passagem do tráfego que se encarrega de "remover " esses cadáveres. Já quando os cadáveres ficam na berma, ou são lentamente consumidos por algum animal necròfago, ou ficam meses à espera que o sol, a chuva e o vento se responsabilizem pela sua lenta remoção.
Este triste "espectáculo" de ver os animais a decompor-se lentamente numa berma de uma estrada nacional indigna muitos cidadãos e transmite aos turistas uma imagem que não me parece a mais adequada, sobretudo para um país que depende em muito das receitas provenientes da actividade turística.
Acresce outra particularidade que não se pode considerar de somenos importância e que se relaciona com as questões de saúde pública. Qualquer cidadão que é detentor de um animal após a sua morte, este deve ser enterrado ou, no caso de tal ser impossível, deve o mesmo ser entregue a empresas especializadas para ao mesmo cadáver lhe ser dado o fim que se entenda como o mais adequado.
A recolha de cadáveres de animais mortos nas estradas nacionais poderia, por isso, ser Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4075/X (4.ª)

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efectuada, eventualmente, mediante protocolos a celebrar com os respectivos municípios ou através de empresas, após a comunicação dos cidadãos ao Instituto de Estradas de Portugal, o qua! deveria disponibilizar um número público para esse efeito.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tenciona implementar um sistema que permita aos cidadãos comunicar a presença de cadáveres animais nas estradas nacionais, com vista à recolha dos cadáveres de animais atropelados pelas respectivas entidades competentes.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 887/X (3.a) - de 11 de Março de 2008 - Alterações das condições do concurso para recrutamento interno destinado a ingresso na carreira de Apoio Geral - Técnico Superior de Segurança Social Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ª que , por lapso, foi enviada a resposta à pergunta n.º 886/X (3.ª), pelo ofício n.º 2372,
de 19-06-2008, sendo esta para a pergunta em assunto, agradecendo a devida rectificação.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1546/X (3.ª) – de 26 de Junho, do Deputado Jorge Machado (PCP) - Situação social na RECOR, em Santa Maria da Feira

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Horas de Espera para Atendimento no Centro de Emprego de S. João da Madeira Pergunta o n.º 842/X/(4.ª) - de 8 de Janeiro de 2009 Delegação do Centro de Emprego em S. João da Madeira e eventual criação de Delegação em Santa Maria da Feira Pergunta o n.º 2015/X/(4.ª) - de 13 de Abril de 2009 Centro de emprego de São João da Madeira II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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Assunto: Pergunta n.° 671/X (4.a) - de 5 de Dezembro de 2008 - Consulado Honorário em Londrina

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1262/X (4.ª) - de 18 de Fevereiro de 2009 - Medidas de apoio à indústria da madeira e mobiliário

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1362/X (4.a) - de 26 de Fevereiro de 2009 - Da eventual atribuição de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a empresa com posterior participação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional, no período entre 17 de Julho de 2004 a 12 de Março de 2005

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1426/X (4.ª) - de 18 de Fevereiro de 2009 - Livraria portuguesa em Macau

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1838/X (4.ª) - de 3 de Abril de 2009 - Autorização para apoio de praia junto ao mar em Armação de Pêra MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2056/X (4.ª), de 15 de Abril de 2009 - Fornecimento de energia eléctrica às empresas no Concelho do Águeda
GABINETE DO MINISTRO

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2100/X (4.ª) - de 17 de Abril de 2009.
- Os custos dos serviços do SIRESP utilizados pelas Corporações de Bombeiros Voluntários.
Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2104/Х (4.ª) — de 1 de Julho de 2009 - Presença de empresas portuguesas em Luanda / Angola

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2142/X (4.ª) - de 23 de Abril de 2009 - Alargamento do Horário e Funcionamento do Centro de Emprego de Ovar

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2167/X (4.ª) - de 21 de Maio de 2009 - Aplicação da Lei n.° 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2185/X (4.a), de 30 de Abril de 2009 - Discricionariedade político-partidária na aprovação de candidaturas à instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP)

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2195/X (4.a) - de 30 de Abril de 2009 - Tesouro de Chão das Lamas

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2200/X (4.a) - de 30 de Abril de 2009 - Resposta à pergunta n.º 1697/X (4.ª), de 23 de Março de 2009 Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, do Eixo Prioritário 1 - Qualificação Inicial de Jovens do POPH

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2240/X (4.ª), de 8 de Maio de 2009 - Consulado Português na Holanda

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2244/X (4.ª) - de 6 de Maio de 2009 - Comissão de Despesas de Manutenção em Contas à Ordem

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GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2273/X (4.ª) - de Maio de 2009 - Serviços consulares na Holanda

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2283/X (4.ª) - de 13 de Maio de 2009 dos Deputados do Partido Social Democrata (PSD) - Aplicação do Código da Contratação Pública nas empresas públicas
Lisboa, 23 de Setembro de 2009

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2422/X (4.ª) - Deputado do PCP - Ligações entre os CTT e a multinacional de consultoria Deloitte II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2479/X (4.ª) - de 22 de Maio de 2009 - Aumento de ordenados das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2521/X (4.ª) - de 28 de Maio de 2009 - O chamado "Portal da Transparência"

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2537/Х (4.ª) de 1 de Junho - Poluição no rio Tejo MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 2598/X (4.a) - de 8 de Junho de 2009 - Cursos de Formação Profissional em Alcácer do Sal

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2746/X (4.ª) - Fundação Luso-Americana (FLAD) e a crise do Banco Privado Português Data

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro Anexo

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2790/X (4.ª) - de 19 de Junho de 2009 - Serviço de Finanças - Carvalhos, Vila Nova de Gaia

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS 10.AGO.09

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2809/X (4.ª) - de 19 de Junho de 2009 Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Resíduos de exploração de areia em Salamonde/Vieira do Minho (II)

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2839/X (4.ª) - do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - O absurdo e incompreensível preço do bilhete da CP - Cambeses/Barcelos II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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