O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Segunda-feira, 12 de Outubro de 2009 II Série-B — Número 213

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 4076 a 4086/X (4.ª): N.o 4076/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recolha de "resíduos" de automóveis nas estradas nacionais.
N.os 4077 e 4078/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as armadilhas para capturar aves silvestres e a transmissão de dados de carácter pessoal pelos agentes de autoridade.
N.o 4079/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o parque de máquinas de Pegões.
N.o 4080/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o horário de trabalho da ENERMONTIJO, em Pegões, Montijo.
N.o 4081/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a proximidade de residências a uma unidade industrial. Alergias de diversos cidadãos às poeiras emitidas em Pegões, Montijo.
N.o 4082/X (4.ª) – Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre os serviços de saúde do Vale do Minho.
N.o 4083/X (4.ª) – Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a construção do Centro Comunitário do Cintrão (Capela e Centro Paroquial), em Bombarral, Leiria.
N.os 4084 e 4085/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação da língua portuguesa no Mundo.
N.o 4086/X (4.ª) – Do Deputado José Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os atrasos no apoio a empresa corticeira.
Respostas [n.os 586 e 701/X (3.ª) e n.os 2844, 2859, 2861, 2864, 2885, 2990, 3004, 3009, 3015, 3016, 3038, 3047, 3059, 3065, 3069, 3072, 3073, 3081, 3365, 3379, 3384, 3385, 3472, 3477, 3489, 3486, 3732, 3738, 3761, 3971, 3976, 3983, 3984, 3990, 3998, 4000, 4001, 4005, 4008, 4010, 4018, 4019, 4031, 4032, 4033, 4037, 4046, 4048, 4049, 4056 e 4059/X (4.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 586/X (3.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a Escola Prática da GNR de Portalegre.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 701/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Centro Social de São Jorge e Senhora das Pazes, freguesia de Vila Verde de Ficalho, concelho de Serpa.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 2844/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, Vila Verde,

Página 2

2 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

e situação decorrente do encerramento da Eulatex, Cabanelas, Vila Verde Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2859/X (4.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDSPP), sobre as ajudas técnicas para cidadãos deficientes.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2861/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre as irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 2864/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os estrangeiros desempregados no distrito de Aveiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2885/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o capital social da Metro Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2990/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), a proibição de constituição de comissão de trabalhadores na Prosegur.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3004/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a situação da empresa INAPAL, no distrito de Setúbal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3009/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a nova mortandade de peixe no Alviela.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3015/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as irregularidades nos aumentos e transição para as novas tabelas remuneratórias da Administração Pública.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3016/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre os abusos laborais no grupo Auchan – Jumbo.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3038/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a deslocalização da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sedeada nos Carvalhos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3047/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a deslocação da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3059/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre um pedido de carrinha pela Santa Casa da Misericórdia de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3065/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP), sobre as ajudas técnicas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 3069/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o Tratado de Lisboa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 3072 e 3073/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a situação social no Grupo Investar e na Aerosoles.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3081/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a terraplanagem ilegal na Praia Grande, Lagoa dos Salgados, concelho de Silves.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3365/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP), sobre o concurso para instalação do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3379/X (4.ª) do Deputado Luís Montenegro (PSD), sobre o sistema de vigilância da costa – irregularidades na adjudicação do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3384/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a empresa Tsuzuki, SA, em Vila do Conde.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3385/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a situação dos motoristas das autarquias locais.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 3472 a 3477/X (4.ª) e 3480 a 3486/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, na RAVE, Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA; NAV - Portugal, EPE (Navegação Aérea de Portugal); Metropolitano de Lisboa, EP; Novo Aeroporto, SA; CP - Caminho de Ferro Portugueses, EP; e Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA; na SILOPOR - Empresa de Silos Portuário, SA; REFER - Rede Ferroviária Nacional, EP; TAP - Air Portugal, SGPS, SA; TRANSTEJO Transportes Tejo, SA; Metro do Porto, SA; STCP- Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA; SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, SA.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3732/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre uma docente obrigada à exposição aos riscos que motivaram a doença profissional.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 3738/X (4.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a auditoria ao CITIUS.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3761/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o apoio financeiro prometido (e adiado há cinco anos) para uma viatura de desencarceramento dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3971/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a discriminação e penalização da maternidade na TAP – a inacção do Ministério e da ACT.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3976/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a falta de resposta da CCDR Norte - artigo 108.º-A da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3983/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a extinção do posto da Guarda Fiscal em Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3984/X (4.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de um campo de golfe no Estádio Nacional.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3990/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLIA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3998/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a burocracia no «balcão de serviços em linha» do IMTT.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, às perguntas n.os 4000 e 4001/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre as deficientes condições de trabalho na Scotturb, que prejudicam trabalhadores e segurança das populações.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4005/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o deficiente funcionamento da ETAR de Peniche que causa poluição.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 4008/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os furos e captação ilegal de água em Casal da Bemposta, Coimbra.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4010/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a falta de vagas na Escola Secundária Doutor Ginestal, em Santarém.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 4018/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 4019/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o acolhimento em Portugal de dois ex-detidos no Centro de Detenção de Guantanamo.

Página 3

3 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 4031/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), acerca da resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei n.º 78/2009.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4032/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), acerca do relatório intercalar e data de conclusão do inquérito ao Colégio Militar sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4033/X (4.ª) da Deputada Joana Lima (PS), sobre a execução de dívidas prescritas pela Trofáguas, EEM.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 4037/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4046/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros/Tomar.
Dos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, às perguntas n.os 4048 e 4049/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4056/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a venda da Tratolixo à EGF.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 4059/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira.

Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 3732, 3990 e 4033/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Recolha de "resíduos" de automóveis nas estradas nacionais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações É frequente observar-se nas estradas nacionais "resíduos" de automóveis, que têm como origem os acidentes viários, ou ainda, pneus que rebentaram, que no caso de serem recauchutados, deixam no eixo viário a o rasto que foi implantado no pneu.
Atende-se ao que acontece após um acidente com uma, duas ou mais viaturas numa estrada nacional. Acorrem, se existirem feridos, os serviços médicos, com a competência que lhes é reconhecida. Os bombeiros procedem à limpeza da via e, por fim, os serviços de reboques removem as viaturas acidentadas.
De um modo geral, a limpeza que os bombeiros levam a cabo consiste na lavagem da via para a remoção de hidrocarbonetos, arrastando para as bermas alguns pedaços dos automóveis acidentados. Os serviços de reboque também não se preocupam em recolher as peças que se soltam dos embates dos automóveis. Fica, portanto, todo este material abandonado na berma, quando esta existe, à espera que algum curioso lhe dê alguma utilidade ou à espera que algum dia o mesmo venha a ser removido.
Cenário idêntico acontece com os rastos dos pneus, estes com a particularidade de ficarem no eixo viário a espera que um cidadão os remova invariavelmente também para a berma.
Urge assim que se implemente um sistema que venha a permitir que, após os acidentes, a limpeza das bermas seja efectuada não só na via, mas que, também, no caso do pneus ou dos seus rastos, sejam alertados os serviços competentes para que se proceda à sua remoção do eixo e da berma da via.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4076/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 6

6 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental tenciona implementar um sistema que permita aos cidadãos comunicar a presença de "pedaços" de automóveis nas bermas e de pneus nas vias rodoviárias nacionais? Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
Nestes termos,

Página 7

7 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Armadilhas para capturar aves silvestres Destinatário: Ministério da Administração Interna A Directiva "Aves", transposta para o Direito interno, determina que, para além da sua utilização, está também proibida a posse e a venda de objectos que se destinem exclusivamente a capturar aves silvestres, vulgarmente conhecidos como costis, ainda que a sua linguagem popular não seja a mesma em diferentes de regiões.
Apesar da sua proibição, não existe feira, de Norte a Sul, ou estabelecimentos que vendam ferragens que os não exibam à vista de todos, ainda que com versões ligeiras, já que algumas armadilhas permitem inclusive capturar aves de maiores dimensões como o sisão ou, ainda, a abetarda. A ostentação despudorada de tantas armadilhas à venda significa que os respectivos vendedores e fabricantes desconhecem o teor da legislação aplicável ou, então, que as autoridades a quem compete verificar o cumprimento dessa legislação o não estão a levar com a cabo, pelo menos com o zelo que lhes é exigido.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se o SEPNA, que é uma força especial da GNR com vocação paras os crimes e as infracções ambientais, tem levantado autos aos estabelecimentos comercias, fixos ou móveis, que procedem à venda de armadilhas destinadas à captura de aves selvagens? Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4077/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 8

8 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Transmissão de dados de carácter pessoal pelos agentes de autoridade Destinatário: Ministério da Administração Interna A construção de uma unidade de trituração de madeira em Pegões/Montijo, tendo como objectivo a produção de pellets, junto a diversas residências e com os ventos dominantes provocou o transporte permanente de poeiras e emissão de ruídos para a localidade de Pegões.
Por esse motivo a instalação está a suscitar inúmeras queixas dos cidadãos junto das entidades com competência para o licenciamento e a autorização de funcionamento de instalações ruidosas e poluidoras doar.
No passado dia 17 de Setembro dois cidadãos, sem nunca terem entrado na unidade industrial em causa, e ter percorrido estradas que são públicas puderam, contudo, verificar in loco a veracidade das queixas que têm sido dirigidas às autoridades e que apelam à sua intervenção.
Após um visita-relâmpago à zona onde está instalada a unidade industrial, os referidos cidadãos, conforme relato efectuado foram seguidos por um cidadão que conduzia um veículo que identificaram e, segundo o relato que efectuaram ao Deputado signatário, foram inclusive alvo de atitudes agressivas de condução, socorrendo-se os cidadãos em causa da protecção da GNR de Pinhal Novo, posto para onde se dirigiram a solicitar apoio.
Ainda segundo o relato efectuado pelos cidadãos queixosos, o cidadão perseguidor - que usou de uma condução agressiva - após sair da sua viatura no posto da GNR de Pinhal Novo já se encontrava habilitado com a identificação do proprietário do veículo perseguido.
Embora esses dados se encontrem disponíveis no site do Instituto de Seguros de Portugal, foi afirmado que os mesmos foram disponibilizados pelas autoridades locais com competência de fiscalização na área onde está instalada a unidade fabril.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4078/X (4.ª)

Página 9

9 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se é usual que as autoridades que têm acesso aos dados dos cidadãos transmitam os mesmos a qualquer cidadão que não tenha apresentado uma queixa às autoridades respectivas? Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.

Página 10

10 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Parque de Máquinas de Pegões Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Parque de Máquinas de Pegões esta neste momento sob gestão da Parpública, tutelada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.
A freguesia de Pegões tem graves carências de equipamentos públicos, podendo ser um local indicado, por que se encontra associado a outro terreno que é da autarquia (Junta de Freguesia), para a edificação de um conjunto de infra-estruturas públicas que são essenciais à freguesia.
Além disso, também toda zona Este do concelho do Montijo se reveste da quase única particularidade que é a de estar separada geograficamente em duas áreas distintas.
Tudo indica que o Ministério das Finanças já colocou ou irá colocar o aludido terreno à venda em hasta pública, sendo que o mesmo, caso se verificasse um entendimento nesse sentido entre a Câmara Municipal do Montijo e o Ministério das Finanças, poderia vir a ser transferido para a posse da autarquia, permitindo, por essa via, a edificação dos equipamentos que são essenciais a uma vasta área do Concelho do Montijo, denominada Zona Este.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental pretende ou se já contactou com a Câmara Municipal do Montijo, através da Parpública, no sentido de aquilatar da sua necessidade do terreno que é ainda propriedade do Estado.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4079/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 11

11 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Horário de trabalho da ENERMONTIJO, Pegões - Montijo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A construção de uma unidade industrial de trituração de madeiras que se destina ao fabrico de pellets e que funciona durante 24 horas esta a suscitar um conjunto de críticas por parte dos residentes, que invocam que aquela laboração industrial é muito ruidosa e emite poeiras.
Uma das eventuais soluções que os residentes apontam para a solução deste conflito entre o direito ao trabalho e o direito dos residentes - que também são trabalhadores - ao repouso, poderia passar por uma redução do horário de trabalho da fábrica, conciliando o descanso da laboração com o repouso dos cidadãos.
Nestes termos Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se esse departamento governamental, no âmbito das suas competências, deu alguma autorização para que a unidade industrial referenciada em epígrafe tenha uma elaboração ininterruptamente durante 24 horas por dia? Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4080/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 12

12 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Proximidade de residências a uma unidade industrial. Alergias de diversos cidadãos às poeiras emitidas, Pegões - Montijo Destinatário: Ministério da Saúde A construção de uma unidade industrial de trituração de madeiras e de fabricação de pellets, que no processo industrial liberta, para além do ruído, muitas poeiras, está a suscitar forte contestação por parte de pessoas que se sentem lesadas pelo que parece ser, já hoje, consensual, em virtude da má localização daquela unidade.
O ruído emitido pela ENERMONTIJO chega a ser tanto que a empresa foi obrigada a insonorizar alguma parte das suas instalações, desconhecendo-se, porém, se as mesmas obedecem aos parâmetros legais aplicáveis, tendo em conta que a mesma tem estado a laborar 24 horas por dia.
A par do ruído que, como todos sabemos, provoca alterações no sistema nervoso e não só, os cidadãos lesados queíxam-se das poeiras que são libertadas pelo processo industrial.
Ainda que no processo industrial, de acordo com uma fonte da empresa, não seja usado nada mais do que água e energia que é consumida e libertada na forma de gases para a atmosfera, os cidadãos mais próximos da instalação alegam que sentem alergias às poeiras emitidas.
A exposição do rosto ao vento dominante numa das residências mais próximas da unidade industrial, ainda que por breves momentos, provoca um lacrimejar constante, prova de que os cidadãos lesados têm justas razões para a sua indignação.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Exa., ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4081/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 13

13 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

governamental tem vindo a realizar relativamente ao impacto decorrente da laboração da ENERMONTIJO na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos que já residiam no local escolhido para a implantação da unidade industrial? Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.
Assembíeia da República, qual tem sido o acompanhamento que esse departamento

Página 14

14 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Serviços de saúde do Vale do Minho Destinatário: Ministério da Saúde Considerando a necessidade de clarificar um importante conjunto de questões que envolvem a política de saúde para o Alto Minho, Considerando, ainda, a existência de um outro requerimento/resposta sobre esta matéria que não contém informação objectiva, nem que se coadugna com os anseios dos Deputados abaixo-assinados, Considerando que a bem da verdade e do rigor - bens supremos da vida pública - a data de assinatura do referido requerimento é anterior, e por isso desajustada, aos factos aí relatados, o que retira fiabilidade e validade ao mesmo, Neste sentido, vêm os deputados abaixo assinados, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, questionar o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o seguinte: - Quais os critérios que levaram o governo socialista a alterar a decisão inicial de localizar os serviços de urgência do concelho de Valença, para outro concelho? REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4082/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 15

15 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

possuir serviços de urgência eficazes nos centros de saúde? Em caso afirmativo, quais os centros de saúde que terão tais valências, e qual o respectivo horário de funcionamento? - Quais os centros de saúde, quais os horários, valências e recursos técnicos médicos e de enfermagem - de que irá dispor o Vale do Minho? Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2009.
- Quais as garantias de que dispõem as populações do Vale do Minho que irão

Página 16

16 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Construção do Centro Comunitário do Cintrão (Capeta e Centro Paroquial) Leiria/Bombarral Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 17 de Maio de 2007, o signatário apresentou o Requerimento n.º 1437/X (2.ª)-AC, através do qual solicitou ao Governo informações sobre o processo de construção do Centro Comunitário do Cintrão, requerimento que obteve formalmente resposta em 12 de Setembro seguinte, muito embora esta não esclarecesse qualquer das questões nele concretamente colocadas.
A construção do referido equipamento tem plena justificação em face do crescimento populacional que se tem vindo a verificar no Cintrão, vila e freguesia do Bombarral.
O XVI Governo Constitucional apoiou a construção daquele equipamento através da aprovação de uma candidatura a um TNS (Trabalhos de Natureza Simples), no valor de cerca de €60 mil.
Sucede que, tanto quanto é do conhecimento do signatário, ao longo dos últimos 4 anos e meio o XVII Governo Constitucional não deu qualquer seguimento à referida aprovação, encontrando-se a obra parada por falta de condições económicas para se avançar para a segunda fase de construção.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4083/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 17

17 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Centro Paroquial (Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do santíssimo Salvador do Mundo, Bombarral)? 2. Reconhece o Governo como necessária para a população local a construção do Centro Comunitário do Cintrão, no concelho do Bombarral? Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2009.
1. Quando prevê o Governo conceder o apoio que o Estado oportunamente assegurou para a construção do Centro Comunitário do Cintrão - Capela e

Página 18

18 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Situação da língua portuguesa no Mundo Destinatário: Ministério da Educação Em meados de 2008 o Governo recebeu um estudo sobre a situação da língua portuguesa no estrangeiro, o qual terá sido encomendado pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e foi realizado por uma equipa de especialistas, coordenada pelo Prof. Carlos Reis, reitor da Universidade Aberta.
Nesse mesmo ano, o Governo aprovou um conjunto de diplomas para promoção da língua e do património cultural português no Mundo: A estratégia para o reconhecimento e promoção da língua portuguesa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008; a criação do Fundo da Língua Portuguesa; e a criação de uma comissão interministerial para valorizar o património cultural de origem portuguesa no mundo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008, de 7 de Agosto.
Decorrido cerca de um ano sobre a aprovação dos referidos diplomas, importa conhecer a avaliação que o Governo faz da sua execução.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Qual é o balanço que o Governo actualmente faz da estratégia para o reconhecimento e promoção da língua portuguesa, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008? 2. Como se está a processar o apoio do Fundo da língua Portuguesa a actividades, projectos e programas nas vertentes da comunicação, da capacitação, da utilização das novas tecnologias da informação, da formação e do ensino do português e em português, bem como ao reforço da participação dos países de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4084/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 19

19 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

língua portuguesa em reuniões internacionais através do incremento do português como língua de trabalho e de negociação internacional? 3, A comissão interministerial para valorizar o património cultural de origem portuguesa no mundo, já elaborou o plano de acção previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008, de 7 de Agosto, o qual deveria estar elaborado até 7 de Fevereiro de 2009? Mais requer o signatário ao Governo que este providencie o envio dos seguintes documentos: > Estudo sobre a situação da língua portuguesa no estrangeiro, encomendado pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e realizado por uma equipa de especialistas, coordenada pelo Prof. Carlos Reis, reitor da Universidade Aberta; > Plano de acção para a valorização do património cultural de origem portuguesa em todas as regiões do mundo, previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008, de 7 de Agosto.
Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2009.

Página 20

20 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Situação da língua portuguesa no Mundo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em meados de 2008 o Governo recebeu um estudo sobre a situação da língua portuguesa no estrangeiro, o qual terá sido encomendado pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e foi realizado por uma equipa de especialistas, coordenada pelo Prof. Carlos Reis, reitor da Universidade Aberta.
Nesse mesmo ano, o Governo aprovou um conjunto de diplomas para promoção da língua e do património cultural português no Mundo: A estratégia para o reconhecimento e promoção da língua portuguesa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008; a criação do Fundo da Língua Portuguesa; e a criação de uma comissão interministerial para valorizar o património cultural de origem portuguesa no mundo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008, de 7 de Agosto.
Decorrido cerca de um ano sobre a aprovação dos referidos diplomas, importa conhecer a avaliação que o Governo faz da sua execução.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Qual é o balanço que o Governo actualmente faz da estratégia para o reconhecimento e promoção da língua portuguesa, aprovada Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008? 2. Como se está a processar o apoio do Fundo da língua Portuguesa a actividades, projectos e programas nas vertentes da comunicação, da capacitação, da utilização das novas tecnologias da informação, da formação e do ensino do português e em português, bem como ao reforço da participação dos países de REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4085/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 21

21 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

língua portuguesa em reuniões internacionais através do incremento do português como língua de trabalho e de negociação internacional? 3. A comissão interministerial para valorizar o património cultural de origem portuguesa no mundo, já elaborou o plano de acção previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008, de 7 de Agosto, o qual deveria estar elaborado até 7 de Fevereiro de 2009? Mais requer o signatário ao Governo que este providencie o envio dos seguintes documentos: > Estudo sobre a situação da língua portuguesa no estrangeiro, encomendado pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e realizado por uma equipa de especialistas, coordenada pelo Prof. Carlos Reis, reitor da Universidade Aberta; > Plano de acção para a valorização do património cultural de origem portuguesa em todas as regiões do mundo, previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008, de 7 de Agosto.
Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2009.

Página 22

22 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: ATRASOS NO APOIO A EMPRESA CORTICEIRA Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 1- A empresa NOVACORTIÇA - INDÚSTRIA CORTICEIRA SA, de S. Brás de Alportel entregou no dia 29 de Janeiro de 2009 a candidatura n.º 1000 (de Inovação Geral), para financiamento do QREN destinado a Sistemas de Incentivos Inovação (seguindo o Aviso de Concurso n.º 3/2007), teve decisão de elegibilidade em Maio de 2008, prazo de execução do projecto de 6 meses (até Julho de 2008), sendo que a implementação e execução real do projecto decorreu até Dezembro de 2008 (data da última factura), tendo nesta data sido pedida a revisão da calendarização de execução do mesmo.
Desde então, a empresa aguarda o desbloqueamento das verbas prometidas, estando todo o investimento realizado, e os equipamentos e sistemas a funcionar.
2- Pergunta-se, pois, ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, se apenas porque o pedido de recalendarização do projecto entrou fora de prazo, será razão para inviabilizar esta empresa, e se pensa resolver ou não este problema, que é do conhecimento do IAPMEI, quer em Faro quer em Lisboa? 3- Igualmente, a empresa NOVACORTIÇA - INDÚSTRIA CORTICEIRA, SA, foi informada (através do Aviso n.º 01-133-2008) de que foi recebido no PRODER, em 12 de Dezembro de 2008, o pedido de apoio à Modernização e Capacitação das Empresas Florestais ne 020000003639. De então, até hoje, o pedido continua em fase de "audiência prévia".
Pergunta-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: Até quando? 4- Finalmente, pretendendo a NOVACORTIÇA - INDÚSTRIA CORTICEIRA, SA, efectuar um REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4086/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 23

23 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

novo investimento na área da 1.ª transformação da cortiça para produção de granulado, produto novo que diversificará a actividade da empresa, aumentando o seu potencial e competitividade, numa região onde o sector industrial é reduzido, poderia o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional informar qual o tipo de programa de incentivos a que esta empresa poderá concorrer tendo em vista o objectivo atrás descrito? Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2009.
O Deputado José Mendes Bota

Página 24

RESPOSTAS Consultar Diário Original

Página 25

25 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 26

26 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 28

28 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2844/X (4.ª) - de 24 de Junho de 2009 - Situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, Vila Verde, e situação decorrente do encerramento da Eulatex, Cabanelas, VilaVerde GABINETE DO MINISTRO

Página 30

30 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2859/X (4.a) - de 25 de Junho de 2009 - Ajudas técnicas para cidadãos deficientes.

Página 31

31 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 32

32 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2861/X (4.ª) - de 25 de Junho de 2009 - Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 34

34 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 36

36 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 2865 a 2881/X (4.ª) - de 26 de Junho de 2009 - Estrangeiros desempregados por distrito ANEXO

Página 37

37 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2885/X (4.ª) do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Aumento do Capital Social da "Metro do Porto" - Aprovação de Contas do exercício de 2008

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

Página 39

39 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 2990/X (4.ª) do Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) - Proibição de constituição de comissão de trabalhadores na Prosegur

Página 41

41 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3009/X (4.a) - de 2 de Julho de 2009 - Nova mortandade de peixes no Alviela MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 43

43 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3015/X (4.a) - de 3 de Julho de 2009 - Irregularidades nos aumentos e transição para as novas tabelas remuneratórias da Administração Pública

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 46

46 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3038/X (4.a) - de 7 de Julho de 2009 - Deslocalização da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sedeada nos Carvalhos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 50

50 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3047/X (4.a) - de de Julho de 2009 - Deslocação da 3.a Repartição de Finanças de Gaia

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 51

51 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3065/X (4.ª) - de 9 de Julho de 2009 - Ajudas técnicas

Página 53

53 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 3081/X (4.ª) - de 10 de Julho de 2009, da Deputada Alda Macedo (BE) - - TERRAPLANAGEM ILEGAL NA PRAIA GRANDE, LAGOA DOS SALGADOS, CONCELHO DE SILVES.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 62

62 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3365/X (4.ª) - de 20 de Julho de 2009.
- Concurso para a instalação do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa.
Gabinete do Ministro

Página 65

65 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3379/X (4.ª) - de 22 de Julho de 2009.
- Sistema de vigilância da costa - Irregularidades na adjudicação do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC).
Gabinete do Ministro

Página 67

67 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3385/X (4.a) - de 22 de Julho de 2009 - Situação dos motoristas das autarquias locais

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 71

71 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta aos Requerimentos n.os 3472, 3473, 3474, 3475, 3476, 3477, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485 e 3486/X (4.ª) - do Senhor Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Redução das vagas no quadro de efectivos no âmbito do PRACE.

Página 74

74 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3732/X (4.a) - de 23 de Julho de 2009 - Docente obrigada à exposição aos riscos que motivaram a doença profissional

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 76

76 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3738/X (4.ª) - de 27 de Julho de 2009 - Auditoria ao CITIUS

Página 77

77 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3761/X (4.a) - de 27 de Julho de 2009.
- Apoio financeiro prometido a viatura de desencarceramento dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas.
Gabinete do Ministro

Página 80

80 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 3971/X (4.ª) do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Discriminação e penalização da maternidade na TAP

Página 81

81 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 3976/X (4.ª) – DE 24/07/2009 DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) – OPERAÇÃO URBANÍSTICA DE CONSTRUÇÃO DE UM AQUÁRIO/OCEANÁRIO, DENOMINADO “SEA LIFE CENTER”, COM IMPLANTAÇÃO NUM PRÉDIO JUNTO À VIA DO CASTELO, NA CIDADE DO PORTO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 82

82 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3984/X (4.ª) – de 31 de Julho de 2009 - Destruição de zona de leito de cheia e falta de licenças na construção de campo de golfe no Estádio Nacional MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 86

86 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3990/X (4.a) - de 7 de Agosto de 2009 - O escândalo dos prémios dos gestores da PARPÚBLICA

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 88

88 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 4008/X (4.ª) - de 24 de Agosto de 2009 - Furo e captação ilegal de água em Casal da Bemposta, Coimbra MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 101

101 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 4018/X (4.a) - de 24 de Agosto de 2009.
"Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo".
Gabinete do Ministro

Página 107

107 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

O Chefe do Gabinete (Francisco Ribeiro de Menezes) Assunto: Resposta à Pergunta n.° 4019/X (4.ª) - de 24 de Agosto de 2009 - Acolhimento em Portugal de dois ex-detidos no Centro de Detenção de Guantanamo

Página 109

109 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 4032/X (4.ª), de 24 de Agosto de 2009, do Senhor Deputado Fernando Rosas (BE) - Relatório intercalar e data de conclusão do inquérito ao Colégio Militar sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição

Página 112

112 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 4033/X (4.ª) - de 13 de Agosto de 2009 - Execução de dívidas prescritas pela Trofáguas, EEM Anexo: Parecer do IRAR MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 113

113 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 4037/X (4.a) - de 24 de Agosto de 2009 - Situação social da Empresa Rohde, em Santa Maria da Feira

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 114

114 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 4046/X (4.ª) - de 24 de Agosto de 2009 - Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros/Tomar

Página 115

115 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009


Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 4048/X (4.ª) - de 25 de Agosto de 2009
- Comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua

Página 117

117 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: PERGUNTA N.º 4049/X (4.ª) – DE 25 AGOSTO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (OS VERDES) - COMUNICAÇÃO À UNESCO RELATIVAMENTE À BARRAGEM DA FOZ DO TUA MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 118

118 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 4056/X (4.ª) - DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) - VENDA DA TRATOLIXO À EGF MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 120

120 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 213 | 12 de Outubro de 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 4059/X (4.ª) - do Deputado Bernardino Soares (PCP) - Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira

Páginas Relacionadas

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×