3 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009

criminosas e hediondas pesam na consciência de um mundo que verdadeiramente ainda não encontrou as soluções para eliminar as diversas formas de violência sobre as crianças.
Portugal tem um grave problema de crianças em risco. O abandono, os maus-tratos físicos e psíquicos, a negligência relativamente aos cuidados que lhes são devidos «por forma a garantir o seu bem-estar e o seu desenvolvimento integral» são realidades correntes e inquietantes que persistem entre nós, tantos anos passados sobre a data em que ratificámos a Convenção.
Ao celebrar estes instrumentos internacionais, a Assembleia da República sublinha a necessidade de se renovar o compromisso de todos nós na promoção e no efectivo respeito pelos direitos das crianças.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 2009 Os Deputados do PSD: Maria Paula Cardoso — José Luís Arnault — Mota Amaral — Francisco Almeida — Emídio Guerreiro — Teresa Fernandes — Rosário Águas — Carlos Peixoto — Teresa Morais — Paulo Batista Santos — Maria José Nogueira Pinto — José Pedro Aguiar Branco — Agostinho Branquinho.

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VOTO N.º 8/XI (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E PELO ANIVERSÁRIO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

Comemora-se hoje o quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e, simultaneamente, o vigésimo Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, respectivamente, em 20 de Novembro de 1959 e em 20 de Novembro de 1989.
O fito destes instrumentos convencionais é o de congregarem a atenção, os esforços e as prioridades dos vários governos na protecção da infância e da adolescência e o de efectivar os direitos à liberdade, ao estudo, ao convívio social em ambiente são e protegido.
Diz o Princípio 1.º da Declaração Universal dos Direitos da Criança que todas as crianças, absolutamente sem qualquer excepção, serão credoras dos direitos constantes daquela Declaração, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.
No entanto, sabemos que nem todas as crianças do mundo têm a mesma possibilidade de crescerem felizes e saudáveis, ou em ambiente saudável, e que tais probabilidades dependem, em primeira linha, do lugar em que nasceram. Não é surpresa para ninguém se afirmarmos que ser criança em certos países é muito mais penoso e arriscado que noutros: as doenças, as guerras e a exploração, laboral e sexual das crianças são realidades que recrudescem a cada dia que passa, mesmo apesar de todos os esforços que os governos e a sociedade civil dos vários países levam a efeito para combater estes flagelos das sociedades modernas.
O CDS-PP, para além de naturalmente se pretender associar a esta efeméride, não deixa de recordar que a preocupação com a protecção das crianças tem marcado a sua acção neste Parlamento.
Relembramos o projecto de resolução n.º 347/X, que recomendou ao Governo que procedesse à criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas, que se desenvolvia por sete pontos e pretendia cobrir todos os aspectos de alerta rápido que devem ser postos em funcionamento, coordenada e sucessivamente, quando ocorre um desaparecimento de uma criança.
Relembramos ainda o projecto de resolução n.º 346/X, que recomendou ao Governo que elaborasse uma campanha nacional de sensibilização e prevenção de riscos da Internet para as crianças. Este projecto de resolução integrava-se, de resto, na mesma matéria do anteriormente referido — ou seja, no sistema de alerta cuja criação ali se recomendava —, mas entendemos autonomizá-lo porque a Internet é, actualmente, o veículo que leva ao «extravio» de muitos jovens, em razão dos perigos que existem na utilização impreparada da mesma.
O CDS-PP tem consciência de que há ainda muito a fazer, nessa e noutras matérias directamente relacionadas com a protecção da infância e da juventude e reforça o seu compromisso de continuar a tomar todas as medidas necessárias à protecção dos «superiores interesses das crianças».