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Sábado, 12 de Dezembro de 2009 II Série-B — Número 21

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 467 a 522/XI (1.ª): N.o 467/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o adiamento da data de conclusão da ligação de alta velocidade ferroviária entre Porto e Vigo.
N.o 468/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o acidente que ocorreu numa passagem de nível em Valença do Minho.
N.o 469/XI (1.ª) – Dos Deputados João Rebelo, Raúl de Almeida, Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a morte de um militar na Escola Prática de Transmissões do Porto.
N.o 470/XI (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo - concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 471/XI (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a violação dos direitos dos trabalhadores pela IBERLIM.
N.o 472/XI (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades existentes nos transplantes de córnea.
N.o 473/XI (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a colocação de bandas de protecção acústica na CRIL, no troço junto ao túnel do Grilo, no Bairro de São Lourenço, em Camarate.

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N.o 474/XI (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos enfermeiros do INEM na Região Centro.
N.º 475/XI (1.ª) – Dos Deputados Hortense Martins e Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os transvazes no Tejo e caudais do rio.
N.o 476/XI (1.ª) – Dos Deputados Mendes Bota e Antonieta Guerreiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a EN 125/Algarve Litoral.
N.o 477/XI (1.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os helicópteros para o INEM.
N.o 478/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as parcerias público-privadas.
N.o 479/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) às Estradas de Portugal sobre as parcerias públicoprivadas.
N.o 480/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os preços dos combustíveis nas auto-estradas.
N.o 481/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) à Autoridade da Concorrência sobre os preços dos combustíveis nas auto-estradas.
N.o 482/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Norte) sobre o Centro de Saúde de Braga I.
N.o 483/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Braga I.
N.o 484/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro da Presidência sobre a obstrução ao exercício da liberdade de imprensa.
N.o 485/XI (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre o reposicionamento na carreira de docentes profissionalizados após aquisição de novo grau académico.
N.o 486/XI (1.ª) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de uma estrada junto da pedreira de Penedos Altos, com risco de destruição do património cultural e natural vizinho da serra de Sicó.
N.o 487/XI (1.ª) – Do Deputado Heitor Sousa e outros (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as 30 carruagens TramTrain do Metro do Porto, que continuam paradas e sem uso.
N.º 488/XI (1.ª) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alteração ao ramal da Lousã.
N.º 489/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a inactividade do Grupo de Trabalho para os Cuidados Paliativos.
N.º 490/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Fundo de Intervenção Ambiental.
N.o 491/XI (1.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a identificação por parte do Banco de Portugal das jurisdições off-shore consideradas não cooperantes para efeitos de proibição de crédito.
N.º 492/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca das taxas excessivas sobre actos e serviços do INCB, que penalizam os utentes das áreas protegidas.
N.º 493/XI (1.ª) – Do Deputados Catarina Martins e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Cultura sobre a requalificação do Museu de Aveiro.
N.º 494/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ocupação do território do Sara Ocidental.
N.º 495/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação das empresas apoiadas e participadas através do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME).
N.º 496/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a qualidade dos serviços no departamento da segurança social de Barcelos.
N.º 497/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o acompanhamento pela AICEP dos projectos de investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho.
N.º 498/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção dos novos hospitais de Barcelos e Fafe.
N.º 499/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a falta de transparência do «Relatório e Contas 2008» da FCM e o financiamento oculto da operação e-iniciativas.
N.º 500/XI (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo - concelhos de Almada e Seixal/distrito de Setúbal.
N.º 501/XI (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o anúncio do encerramento da Lear Corporation no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 502/XI (1.ª) – Da Deputada Antonieta Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o investimento humano e material junto dos deficientes.
N.º 503/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da LEAR em Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 504/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Saraiva, Nuno Reis e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o objectivo da taxa de execução do QREN.
N.º 505/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da LEAR em Palmela, no distrito de Setúbal.
N.º 506/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Saraiva, Nuno Reis e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os apoios do QREN às PME.
N.º 507/XI (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a introdução de portagens nas SCUT.
N.º 508/XI (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado, Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as torres de vigilância no Estabelecimento Prisional de Custóias, no Porto.
N.º 509/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a introdução de portagens na A28.
N.º 510/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo, António Filipe e Jorge Machado (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações da Direcção-Geral de Reinserção Social em Custóias.
N.º 511/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo, António Filipe e Jorge Machado (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o défice de guardas prisionais nos estabelecimentos prisionais do Porto.
N.º 512/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre o concurso e colocação de professores em 2009.


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N.º 513/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo, António Filipe e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o sistema de videovigilância externa no Estabelecimento Prisional de Custóias, no Porto.
N.º 514/XI (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo, António Filipe e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Programa Integrado de Prevenção do Suicídio.
N.º 515/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR da Apúlia, no concelho Esposende.
N.º 516/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o horário laboral e de atendimento ao público da secção consular da Embaixada de Portugal em Berna.
N.º 517/XI (1.ª) – Do Deputado Lúcio Ferreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Vila do Conde, na Póvoa de Varzim.
N.º 518/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o acesso e estacionamento na Praia de Faro.
N.º 519/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Ria Formosa — demolições de casas nas ilhasbarreira.
N.º 520/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no Algarve.
N.º 521/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Peixoto e João Prata (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os despedimentos na Delphi da Guarda.
N.º 522/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o diálogo institucional e cooperação entre Portugal e Espanha.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 480 e 481/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, parta consulta, nos serviços de apoio.
Respostas [n.os 1639, 2989, 3053 e 4068/X (4.ª)]: Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1639/X (4.ª) dos Deputados António Almeida Henriques, Carlos Miranda e Helena Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola de Ranhados.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2989/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP), sobre o atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA no distrito de Braga.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3053/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as listas de colocação de docentes para 2009/2010 evidenciarem precariedade na profissão.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4068/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a construção de praia fluvial paredes com a Escola EB 2,3 em Milheirós de Poiares.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Adiamento da data de conclusão da ligação de alta velocidade ferroviária entre Porto e Vigo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 467/XI (1.ª)

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Assunto: Acidente que ocorreu numa passagem de nível em Valença do Minho

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 468/XI (1.ª)

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Assunto: Precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo - concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 470/XI (1.ª)

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Assunto: Colocação de bandas de protecção acústica na CRIL, no troço junto ao túnel do Grilo, no Bairro de São Lourenço, em Camarate Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 473/XI (1.ª)

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Assunto: Situação de enfermeiros do INEM na Região Centro Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 474/XI (1.ª)

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Assunto: Transvazes no Tejo e caudais do rio Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 475/XI (1.ª)

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Assunto: EN 125/Algarve Litoral Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 476/XI (1.ª)

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Assunto: Helicópteros para o INEM Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 477/XI (1.ª)

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Assunto: Preços dos combustíveis nas auto-estradas Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 480/XI (1.ª)

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Assunto: Centro de Saúde de Braga I Destinatário: Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Norte)

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 482/XI (1.ª)

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Assunto: Centro de Saúde de Braga I Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 483/XI (1.ª)

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Assunto: Obstrução ao exercício de liberdade de imprensa

Destinatário: Ministro da Presidência

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 484/XI (1.ª)

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Assunto: Reposicionamento na carreira de docentes profissionalizados após aquisição de novo grau académico Destinatário: Ministério da Educação cj\:, ,;,.j;.,nuli.;,^-; ^ ,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 485/XI (1.ª)

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Assunto: Construção de uma estrada junto da pedreira de Penedos Altos, com , -— risco de destruição do património cultural e natural vizinho da serra de Sicó Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 486/XI (1.ª)

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Assunto: 30 carruagens TramTrain do Metro do Porto continuam paradas e sem uso Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 487/XI (1.ª)

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55 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Identificação por parte do Banco de Portugal das jurisdições off-shore consideradas não cooperantes para efeitos de proibição de crédito Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 491/XI (1.ª)

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Assunto: Taxas excessivas sobre actos e serviços do ICNB penalizam os utentes das áreas protegidas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 492/XI (1.ª)

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Assunto: Ocupação do território do Sara Ocidental Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 494/XI (1.ª)

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Assunto: Situação das empresas apoiadas e participadas através do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME)

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 495/XI (1.ª)

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Assunto: Qualidade dos serviços no departamento da segurança social de Barcelos
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 496/XI (1.ª)

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Assunto: Acompanhamento pela AICEP dos projectos de investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 497/XI (1.ª)

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Assunto: Construção dos novos hospitais de Barcelos e Fafe Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 498/XI (1.ª)

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Assunto: Falta de transparência do «Relatório e Contas 2008» da FCM e o financiamento oculto da operação «e-iniciativas» Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 499/XI (1.ª)

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Assunto: Precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo - concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 500/XI (1.ª)

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76 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Anúncio do encerramento da Lear Corporation no concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolviemento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 501/XI (1.ª)

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77 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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78 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Investimento humano e material junto dos deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 502/XI (1.ª)

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79 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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Página 80

80 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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81 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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Página 82

82 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Encerramento da Lear em Palmela, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 503/XI (1.ª)

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83 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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84 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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85 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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86 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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87 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Encerramento da Lear de Palmela, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 505/XI (1.ª)

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88 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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89 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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90 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Apoios do QREN às PME Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 506/XI (1.ª)

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91 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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92 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Introdução de portagens nas SCUT Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 507/XI (1.ª)

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93 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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94 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Torres de vigilância no Estabelecimento Prisional de Custóias, no Porto
Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 508/XI (1.ª)

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95 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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96 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Introdução de portagens na A28

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 509/XI (1.ª)

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97 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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98 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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99 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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100 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Instalações da Direcção-Geral de Reinserção Social em Custóias

Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 510/XI (1.ª)

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101 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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102 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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103 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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104 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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105 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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106 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 512/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 21
__________________________________________________________________________________________________________
106


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107 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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108 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Sistema de videovigilância externa no Estabelecimento Prisional de Custóias, no Porto Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 513/XI (1.ª)

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109 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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110 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Programa Integrado de Prevenção do Suicídio Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 514/XI (1.ª)

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111 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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112 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em deslocação ao concelho de Esposende, freguesia da Apúlia, tive oportunidade
de contactar um conjunto de apulienses que me transmitiram as suas
preocupações e o desejo de verem cabalmente esclarecida a situação da ETAR
(Estação de Tratamento de Águas Residuais) da Apúlia.
A ETAR da Apúlia, gerida pela Águas do Ave, foi construída em 1995, não serve
toda a vila da Apúlia e, ao que parece, foi construída, já na altura, com tecnologia
algo ultrapassada, o que tem, ao longo dos anos, levado a que esta ETAR não
responda sempre devidamente ao tratamento que seria suposto garantir.
Com efeito, queixam-se os apulienses que nos meses de Verão, com o
crescimento populacional, devido à época balnear, há descargas de efluentes, de
duvidosa qualidade, provenientes da ETAR, que entram directamente nos ribeiros
que desembocam nas praias da Apúlia.
Ora, as praias da Apúlia são um chamariz turístico e económico para aquela zona,
ao que não é alheio o facto de estarem classificadas com bandeira azul, cuja
classificação acontece previamente à época balnear. Para além disso a qualidade
daquelas praias proporciona também à população um factor de qualidade de vida
e de espaço de lazer que não estão, evidentemente, dispostas a perder.
É justamente por tudo o que ficou referido, que a população se indignou quando
tomou conhecimento que estava em preparação um processo de ligação do
sistema de esgotos de diversas freguesias do norte da Póvoa do Varzim à ETAR
da Apúlia, e houve, inclusivamente obras de construção de condutas emissoras
X 515
ETAR da Apúlia, no concelho Esposende
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2009-12-04
XI 1

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113 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

de águas residuais provenientes da zona norte do concelho da Póvoa em direcção
ao concelho de Esposende. Soube a população, entretanto, que estava
inclusivamente já adjudicada a construção de um sistema elevatório na Apúlia, com
vista, precisamente, ao estabelecimento dessa ligação. O que sabem também, e que
nos foi confirmado pela Águas do Ave, é que a ETAR também vai ser objecto, a curto
prazo, de obras de requalificação com vista a aumentar a sua capacidade (em
quantidade) de tratamento de águas residuais.
Este processo constituiu tanto mais estranheza, quanto, importa referir, a ETAR da
Apúlia encontra-se dentro dos limites da área do PNLN (Parque Natural do Litoral
Norte) e não houve qualquer processo de avaliação de impacte ambiental e,
consequentemente, não houve estudo de impacte ambiental, nem processo de
consulta pública, que permita à população poder pronunciar-se sobre esta obra.
Este processo torna-se tanto mais estranho, ainda, quanto os órgãos autárquicos de
Esposende, bem como a direcção do PNLN admitirem o seu desconhecimento em
relação ao projecto de ligação dos efluentes da Póvoa à ETAR da Apúlia, pelo
menos até Maio do corrente ano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério do
Ambiente e do Ordenamento do Território a seguinte Pergunta, por forma a que me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para que conjunto populacional e para que quantidade de águas residuais foi
projectada e construída a ETAR da Apúlia, em 1995?
1.
Qual o conjunto populacional e que quantidade de águas residuais está, neste
momento, a ETAR da Apúlia respectivamente a servir e a tratar, quer dentro quer
fora da época balnear?
2.
Confirma, esse Ministério, que a ETAR da Apúlia foi construída com tecnologia já
ultrapassada à época (1995)?
3.
Que problemas, e sua regularidade, tem trazido o funcionamento da ETAR da
Apúlia, designadamente no que respeita a descargas de duvidosa qualidade para
os ribeiros da vila?
4.
Afinal, existe ou não a intenção de ligar os esgotos da parte norte da Póvoa do
Varzim à ETAR da Apúlia? É que a Águas do Ave confirmou-nos da existência
dessa intenção. Mas foi-nos referido que se tinha procedido a um estudo recente
que concluía que, em princípio, essa ligação não se estabeleceria.
5.
Por que razão, se não havia estudos feitos (os quais, segundo a Águas do Ave,
parece que concluem pela não ligação), se iniciou a construção de condutas
emissoras do concelho da Póvoa até ao de Esposende, e se adjudicou a
construção da estação elevatória?
6.

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114 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Quando é que o PNLN teve conhecimento de toda esta “história”?7.
Estando a ETAR da Apúlia dentro dos limites deste Parque Natural, não se tornava
óbvia a necessidade de uma avaliação de impacte ambiental com vista ao
redimensionamento do ETAR?
8.
Garantiu-nos a Águas do Ave que, independentemente, da ligação dos esgotos da
zona norte da Póvoa à Apúlia, esta ETAR vai ser sujeita a obras de requalificação.
A pergunta que faço é: quais as razões concretas que levam à necessidade dessas
obras (que me parecem necessárias, devido ao seu anormal funcionamento em
dadas alturas) e no que vai consistir, concretamente, essa requalificação?
9.
E vão, essa obras de requalificação da ETAR, ser sujeitas a algum procedimento
de consulta pública? Com base no quê, concretamente?
10.
E para quando a realização dessas obras?11.
Segundo o estudo realizado, que levará à provável decisão de que as águas
residuais da Póvoa não ligarão à ETAR da Apúlia, é possível informarem-me como
se vai solucionar o problemas do tratamento das águas residuais do concelho da
Póvoa do Varzim?
12.
Pode esse Ministério informar-me se existe algum levantamento relativo ao
funcionamento das ETAR em Portugal, que nos indique quais as que funcionam
devidamente e as que não funcionam?
13.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Novembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu informações e algumas queixas de
funcionários da Secção Consular em Berna relacionadas com os novos horários,
já em vigor, anunciados no Despacho (que segue em anexo) assinado pelo
Embaixador de Portugal em Berna, Dr. Eurico Paes.
Entretanto, qualquer cidadão que telefone para a Secção Consular poderá ouvir
uma gravação onde se informa que o horário de atendimento é das 8h30 às
14h30, ou seja, mantém o horário anterior ao Despacho aqui citado. Despacho
este que se encontra afixado em lugar público. A mesma informação encontra-se
disponível no Portal oficial da SECP
http://www.secomunidades.pt/web/berna/contactosconsulado
A par desta discrepância informativa quanto aos horários, existe um outro
problema relacionado com o novo horário que segundo informações recolhidas
prejudica os funcionários e os utentes.
Desde logo, não é tido em devida conta que uma das funcionárias (assistente
administrativa) encontra-se em licença de parto enquanto que a Chanceler ficará
aposentada muito em breve, encontrando-se actualmente de baixa médica.
Decorrido apenas cerca de um mês da entrada em vigor do novo horário é
possível verificar a sua pouca funcionalidade: entre as 8h30 e as 9h só se
encontra ao serviço um Assistente Administrativo; entre as 12h30 e as 13h30
(hora de almoço) apenas é assegurado o atendimento telefónico e a distribuição
de senhas.
De sublinhar ainda o facto de esta alteração ter consequências na organização da
X 516
Horário laboral e de atendimento ao público na secção consular
da Embaixada de Portugal em Berna
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2009-12-04
XI 1

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116 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

vida pessoal dos funcionários que tiveram de anular compromissos que tinham
assumido no plano familiar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V.Ex.ª, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, resposta às seguintes
perguntas:
1) Porque razão um mês após a alteração do horário laboral e de atendimento ao
público ainda não foi feita a uniformização desta informação para o público (no Portal
da SECP e na gravação telefónica)?
2) Já chegou ao conhecimento do Governo alguma informação sobre as
dificuldades existentes decorrentes da aplicação deste novo horário?
3) Conta o Governo abrir concurso muito em breve para preenchimento do quadro
de pessoal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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117 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Vila do Conde e Póvoa de Varzim utilizam duas unidades hospitalares que, pela
sua antiguidade e exiguidade de espaço, desde a década de sessenta do século
passado se constatou a necessidade da sua substituição pela construção de um
hospital público que sirva estes dois concelhos.
Esta realidade mereceu a atenção e a preocupação dos executivos camarários
dos dois municipios e do Governo. Aquando da sua visita a Vila do Conde em 13
de Outubro de 2008, a Senhora Ministra da Saúde homologou o Acordo
Estratégico para a construção do Novo Hospital de Vila do Conde/Póvoa de
Varzim, elogiando mesmo a colaboração e empenho dos Presidentes das
Câmaras dos dois municipios visando o rápido arranque do empreendimento,
deixando expressa a sua vontade de que o lançamento do processo de
concepção/construção ocorresse no primeiro semestre de 2009.
No mesmo sentido o sentido, o Senhor Secretário de Estado da Saúde garantiu à
comunicação social, em Maio de 2009, que o concurso para a construção do novo
hospital seria lançado até 31 de Julho deste ano, e que a obra seria adjudicada
até final de 2010, prevendo-se a sua construção até finais de 2012.
Na recente apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional, referindose aos investimentos na construção dos novos Centros Hospitalares, o Senhor
Primeiro Ministro enumerou aqueles que iriam ser construidos, não referindo o
Hospital de Vila do Conde/Póvoa de Varzim, fazendo instalar, legitimamente, a
dúvida na população e mesmo nos autarcas locais.
X 517
Hospital de Vila do Conde, na Póvoa de Varzim
Ministério da Saúde
2009-12-04
XI 1

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118 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Pelas razões expostas, venho ao abrigo das disposições Regimentais, solicitar
através de V.ªEx.,ª que a Senhora Ministra da Saúde esclareça se o Hospital de Vila
do Conde/Póvoa de Varzim vai ser construido nos moldes e prazos estabelecidos
nos termos do Acordo Estratégico celebrado em 13 de Outubro de 2008 e acima já
referido.
O Deputado Lúcio Ferreira
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Lúcio Ferreira(PS)

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119 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A Praia de Faro é a grande zona de lazer do concelho de Faro.
O Polis prevê que a ponte de ligação à Praia de Faro, hoje existente, passe a
pedonal deixando os carros de ter acesso à referida Praia.
Em alternativa prevê-se a construção de um Parque de Estacionamento e a
instituição de um sistema de vaivém entre este e a praia.
Acontece que, segundo informação disponibilizada ao Grupo Parlamentar do
PCP, o Parque de Estacionamento previsto terá menor capacidade de
estacionamento que o existente no actual quadro de acesso à praia.
Por outro lado não está claro se a ponte, com obras previstas de reforço e
requalificação passará a ter duas vias.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território,
resposta às seguintes perguntas:
1. Qual a capacidade de estacionamento na Praia de Faro na época alta e
qual a capacidade prevista para o futuro Parque de Estacionamento previsto no
Polis?
2. Confirma o Governo o alargamento da actual ponte para duas faixas ou
mantém-se apenas a actual?
3. Qual a frequência prevista para o vaivém nas diferentes épocas? X 518
Acesso e estacionamento na praia de Faro
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2009-12-04
XI 1

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120 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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121 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A aplicação do POLIS não exclui a demolição de casas nas ilhas-barreira.
No entanto, apesar da discussão pública estar a chegar ao fim e das perguntas
feitas no sentido de ser prestada uma informação concreta sobre esta
problemática, nada foi esclarecido até ao momento presente.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do
Território, resposta às seguintes questões:
1. Estão previstas demolições nas ilhas-barreira?
2. Quantas casas está previsto demolir em cada uma das ilhas-barreira?
3. Quais os critérios utilizados para as demolições?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
X 519
Ria Formosa - demolições de casas nas ilhas-barreira
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2009-12-04
XI 1

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122 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Como tem vindo a ser noticiado têm vindo a intensificar-se o número de assaltos
no Algarve bem como os casos de criminalidade violenta sendo várias as
instituições que têm vindo a reclamar o reforço dos meios e dos efectivos das
forças de segurança na Região.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às
seguintes questões:
1. Confirma o Governo estas informações?
2. Qual o balanço concreto que o governo faz?
3. Que medidas pensa o Governo tomar não só para o verão mas para todo o ano
no sentido de combater o clima de insegurança que se faz sentir na Região?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
X 520
Segurança no Algarve
Ministério da Administração Interna
2009-12-04
XI 1

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123 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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124 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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125 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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126 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

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RESPOSTAS

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Página 128

128 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1639/X (4.ª), de 19 de Março Construção da Escola de Ranhados

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129 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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130 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 2989/X (4.ª), de 1 de Julho Atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA no distrito de Braga

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131 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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132 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 3053/X (4.ª), de 8 de Julho Listas de colocação de docentes para 2009/2010 evidenciam precariedade na profissão

Página 133

133 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009


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134 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 4068/X (4.ª), de 22 de Setembro Construção da praia fluvial paredes com a Escola EB 2,3 em Milheiró de Poiares

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128 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009 Assunto: Resposta à pergunta n.º 16
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129 | II Série B - Número: 021 | 12 de Dezembro de 2009 Consultar Diário Origina

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