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Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 II Série-B — Número 23
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 583 a 615/XI (1.ª): N.o 583/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a justificação de faltas dadas pelos trabalhadores para acompanhamento de filhos menores a exames complementares de diagnóstico e consultas médicas.
N.o 584/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a necessidade de atestado emitido por um centro de saúde ou por um médico em caso de baixa por doença devido a Gripe A.
N.o 585/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as Ilegalidades na aplicação do SIADAP.
N.o 586/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a posição portuguesa na votação do Relatório Goldstone.
N.º 587/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os estudantes da ESEC que ainda não receberam bolsa e que vêem vedado o seu acesso a computadores e a material pedagógico.
N.o 588/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que se encontra em risco.
N.o 589/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária do Tua.
N.o 590/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão do comboio regional Barreiro-Algarve.
N.º 591/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reclassificação da EM 528.2 para EN – Beja.
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N.o 592/XI (1.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da Casa do Douro.
N.o 593/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, Carlos Páscoa Gonçalves e Maria Paula Cardoso (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actualização salarial do pessoal dos centros culturais portugueses no estrangeiro.
N.o 594/XI (1.ª) – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o apoio à indústria de calçado em Felgueiras e no distrito do Porto.
N.o 595/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a Lei das Finanças Regionais.
N.º 596/XI (1.ª) — Dos Deputados Cristóvão Crespo e José Matos Rosa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, HDJMG – Portalegre.
N.o 597/XI (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a nomeação da Directora Regional de Educação do Centro.
N.o 598/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Lisboa.
N.o 599/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o hospital do concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.o 600/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o escandaloso e descarado ataque aos direitos e liberdades dos trabalhadores na Auto-Estradas do Atlântico.
N.o 601/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a liberdade sindical e de organização dos trabalhadores na Carris.
N.o 602/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da variante norte de Faro.
N.o 603/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as consultas de especialidade médica - tempo de espera médio no Algarve.
N.o 604/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a nomeação da Directora Regional de Educação do Centro.
N.º 605/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os pagamentos em atraso em diversos centros culturais.
N.º 606/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da ligação ferroviária directa regional Barreiro/Faro.
N.º 607/XI (1.ª) – Do Deputado Renato Sampaio e outros (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a deslocalização da prova Red Bull Air Race para Lisboa.
N.o 608/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio aos pescadores afectados pelo incêndio na freguesia de Apúlia, concelho de Esposende, distrito de Braga.
N.º 609/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca do escandoloso e descarado ataque aos direitos e liberdades dos trabalhadores na Auto-Estradas do Atlântico.
N.º 610/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca dos salários em atraso na delegação de Leiria da Autoridade para as Condições de Trabalho.
N.º 611/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a Mala-Posta de Sanfins em Santa Maria da Feira.
N.º 612/XI (1.ª) – Dos Deputados Telmo Correia, Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os armazéns de pesca da Apúlia.
N.º 613/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Autoridade para as Condições de Trabalho) sobre os processos disciplinares na empresa CorksRibas tendo em vista o despedimento com justa causa.
N.º 614/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os processos disciplinares na empresa CorksRibas tendo em vista o despedimento com justa causa.
N.º 615/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de diálogo na revisão do Regulamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Respostas [n.os 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 62, 63, 67, 69, 85, 86, 87, 88, 113, 116, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 138, 139, 142, 143, 145, 148, 157, 159, 172, 181, 192, 194, 196 e 214/X (4.ª)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 42/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a cobrança de coimas a idosos por falta de declaração de IRS.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 45/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a violação do direito de manifestação.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 46/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a inexistência de espaço para a Associação de Estudantes na Escola Secundária Rainha D. Leonor.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 47/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a inexistência de espaço para a Associação de Estudantes na Escola Secundária Gil Vicente.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 48/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre a regulamentação da educação sexual.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior às perguntas n.os 49 e 50/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e João Oliveira (PCP), sobre, respectivamente, a aplicação da propina mínima na Universidade de Évora e as aulas de teatro no Pólo dos Leões, na Universidade de Évora.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 51/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a violação do direito de manifestação na Escola Secundária da Mealhada.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 55/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o estado de degradação em que se encontra a barragem de Póvoa e Meadas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 62/XI (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre o funcionamento da comarca-piloto do Alentejo Litoral.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 63/XI (1.ª) do Deputado Pedro Soares (BE), sobre o depósito de resíduos junto ao Jardim-de-Infância das Calçadas, no concelho de Barcelos, distrito de Braga.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 67/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o ruído e vibração causados pela tecelagem João & Feliciano, Lda (Rua do Relógio, n.º 256), em Joane, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 69/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a recuperação da estação arqueológica de Santa Marta das Cortiças, em Braga.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 85 e 86/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre, respectivamente, a contratação de professores para actividades de enriquecimento curricular e a distribuição de alunos do 7.º ano pelas Escolas EB 2,3 e Secundária de Arouca.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 87 e 88/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre, respectivamente, uma escola que utiliza alunos como angariadores de clientes do Consultar Diário Original
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cartão Unibanco Life e a carência de um refeitório na Escola Básica do 1.º Ciclo Quinta da Granja, no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 113/XI (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Artur Rêgo (CDSPP), sobre o aumento da criminalidade no Algarve.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 116/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as saídas «sem saída» na A4 (Matosinhos).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 121/XI (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 122/XI (1.ª) dos Deputados Rita Calvário, Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre o empreendimento da Mata de Sesimbra com construção excessiva e impactes ambientais graves recebe Declaração de Impacte Ambiental favorável.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 124/XI (1.ª) dos Deputados António José Seguro e Miguel Laranjeiro (PS), sobre a situação da extensão de saúde de Moreira de Cónegos, em Guimarães.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 125/XI (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os contornos políticos no afastamento de administrador hospitalar.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 127/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a mini-ETAR de Baltar, em Paredes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 128/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as obras na ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 130/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a entrada em funcionamento do Sistema de Normalização Contabilística.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 138/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o erro de registo nos serviços do IMT.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 139/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre a certificação de software de facturação.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 142/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a poluição da Ribeira de Silvalde, concelho de Espinho, distrito de Aveiro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 143/XI (1.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre a recusa por parte de Portugal em participar na Década para a Inclusão da Comunidade Cigana.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 145/XI (1.ª) dos Deputados Rita Calvário e José Moura Soeiro (BE), sobre a falta de definição de critérios de segurança para a prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 148/XI (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o aumento dos assaltos na Costa da Caparica.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 157/XI (1.ª) dos Deputados Rita Calvário e Heitor de Sousa (BE), sobre o traçado da Linha de Muito Alta Tensão Batalha-Lavos, em Leiria-Pousos e LeiriaCortes, junto a habitações e equipamentos sociais.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 159/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a poluição do rio Cávado, concelho de Barcelos, distrito de Braga.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 172/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre os cursos de formação da Guarda Prisional.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 181/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Raúl Almeida (CDS-PP), acerca da cobrança sobre resíduos de embalagens não urbanas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 192/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o encerramento da 4.ª Esquadra de Lisboa, na freguesia de S.
José.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 194/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a manutenção do metro do Porto na EMEF.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 196/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as águas residuais domésticas de Nora, em Borba.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 214/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre as as graves falhas apontadas ao Plano Nacional de Barragens.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 600 e 609/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, parta consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Assunto: Justificação de faltas dadas pelos trabalhadores para acompanhamento de filhos menores a exames complementares de diagnóstico e consultas médicas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 583/X (1.ª)
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Assunto: Necessidade de atestado emitido por um centro de saúde ou por um médico em caso de baixa por doença devido a Gripe A Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 584/XI (1.ª)
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Assunto: Estudantes da ESEC que ainda nao receberam bolsa e que vêem vedado o seu acesso a computadores e a material pedagógico Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 587/XI (1.ª)
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Assunto: Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa encontra-se em risco Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 588/XI (1.ª)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Circula a informação, em Mirandela, que no início de Janeiro do próximo ano,
portanto daqui a menos de 1 mês, serão levantados os primeiros 4 Kms de carris
da linha ferroviária do Tua, junto à foz do Tua, com implicações na sua ligação à
linha do Douro.
Importa saber se esta informação se confirma, porque a confirmar-se ela torna-se
profundamente preocupante, designadamente porque a construção da lamentável
barragem do Tua implicava, de acordo com a não menos lamentável Declaração
de Impacte Ambiental favorável condicionada, a concretização de vários
pressupostos, entre os quais o, previsto no caderno de encargos, de
apresentação de uma linha ferroviária alternativa à hoje existente. Ora, nada disso
se conhece, nem de nada disso se fala!
Será também importante referir que estas informações circulam justamente na
altura em que decorre a Conferência de Copenhaga, que visa estipular metas de
combate às alterações climáticas, metas que nunca poderão ser cumpridas sem
que os Estados tomem medidas internas ao nível dos focos de maior emissão de
gases com efeito de estufa. Ora, um dos maiores focos de emissões é justamente
o sector dos transportes e o paradigma da mobilidade completamente centrado no
sector rodoviário. Assim, importa fomentar ao máximo o sector ferroviário como
resposta à mobilidade, sendo que a linha do Tua assume ainda a particularidade
de ser uma potência de desenvolvimento regional que nunca foi devidamente
aproveitada, pelo desinvestimento que sempre aí ocorreu, mas que tem todas as
condições para o ser. Não se pode aceitar, então, que tudo seja feito ao contrário
X 589
Linha ferroviária do Tua
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-11
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do que é devido!
A gravidade desta decisão, caso se venha a confirmar, é tanto maior quanto, ainda
há cerca de um mês, um estudo independente da União Europeia veio confirmar
aquilo que “Os Verdes” sempre disseram, isto é, que o Programa Nacional de
Barragens, do qual a barragem do Tua é um dos projectos seleccionados, vai
contribuir para uma maior degradação da qualidade da água em Portugal e que os
proveitos deste Programa para o país ainda estão por provar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte Pergunta, de modo a que
me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma, esse Ministério, a intenção da REFER de levantamento dos primeiros
Kms de linha ferroviária do Tua, no início do próximo mês de Janeiro?
2. Se não confirma, pode informar-me se está prevista alguma outra data para o
efeito?
3. Se se confirma, qual o objectivo dessa intervenção?
4. Caso a razão da intervenção seja a construção da Barragem do Tua, como é
possível proceder-se a essa intervenção, sem que esteja garantida uma outra
alternativa ferroviária, como previsto na DIA e no caderno de encargos (relativos à
barragem do Tua)?
5. E quando é que foi adjudicada em definitivo a obra da barragem do Tua? É que se
saiba, até agora essa adjudicação não foi feita.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Segundo noticia difundida pela agência Lusa a CP - Caminhos de Ferro de
Portugal anunciou que vai suprimir o comboio regional entre Barreiro e o Algarve,
explicando que na base da decisão está "uma lógica de racionalização,
optimização e correcta utilização dos recursos disponíveis".
A CP defende que para as ligações de longo curso existem os combois
Intercidades, que as fazem num menor tempo viagem que os regionais e com um
maior conforto para os utentes.
A CP refere que as alterações pretendem facilitar a mobilidade regional para as
cidades cujos serviços "servem as populações locais", indo ao encontro "de várias
sugestões recebidas no terreno", algumas de autarquias.
É mais uma notícia preocupante e que exige cabal esclarecimento pois mais uma
vez estamos perante a redução da oferta em transporte ferroviário precisamente a
modalidade que mais devia ser fomentada.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, através do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, resposta às seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo que num momento em que o transporte ferroviário
devia ser encarado como uma opção estratégica a CP decida a supressão do
X 590
Supressão do comboio regional Barreiro-Algarve
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-11
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combóio regional Barreiro-Algarve?
2. Quais as "várias sugestões recebidas no terreno", qual o seu fundamento
e credebilidade e quais as entidades concretas que fizeram as sugestões referidas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Como é do conhecimento geral o acesso ao Aeroporto Internacional de Beja é
assegurado através da EM 528.2 a qual foi sujeita recentemente a uma importante
intervenção na base do protocolo elaborado entre a Câmara Municipal de Beja, a
Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja e a Estradas de Portugal.
Estando concluídas as obras do Aeroporto a reclassificação da EM 528.2 como
Estrada Nacional torna-se sem dúvida uma mais que fundamentada exigência. Desde logo porque as suas características foram efectivamente alteradas mas,
sobretudo, porque a sua reclassificação e designação como “Nó de S. Brissos
com ligação ao Aeroporto” constitui um importante passo para uma maior
valorização e credibilização do Aeroporto que, como é sabido, foi publicamente
assumido como Internacional.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, resposta à seguinte pergunta:
Vai o Governo intervir no sentido de requalificar a EM 528.2 em Estrada Nacional?
X 591
Reclassificação da EM 528.2 para EN - Beja
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-11
XI 1 Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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Assunto: Casa do Douro
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 592/XI (1.ª)
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23 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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24 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Actualização salarial do pessoal dos centros culturais portugueses no estrangeiro Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 593/XI (1.ª)
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25 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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26 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Apoio à industria de calçado em Felgueiras e no distrito do Porto Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 594/XI (1.ª)
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27 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Consultar Diário Original
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28 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Lei das Finanças Regionais
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 595/XI (1.ª)
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Consultar Diário Original
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30 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Consultar Diário Original
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31 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Consultar Diário Original
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32 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Consultar Diário Original
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34 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Nomeação da Directora Regional de Educação do Centro
Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 597/XI (1.ª)
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Assunto: Dívidas aos bombeiros do distrito de Lisboa
Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 598/XI (1.ª)
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Assunto: Escandaloso e descarado ataque aos direitos e liberdades dos trabalhadores na Auto-Estradas do Atlântico Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 600/XI (1.ª)
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Assunto: Liberdade sindical e de organização dos trabalhadores na Carris Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 601/XI (1.ª)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A construção da Variante Norte de Faro foi consignada no mês de Setembro ao
consórcio Edifer/Tecnovia/Conduril no decorrer do mês de Setembro.
Trata-se de uma obra de inegável interesse e importância para o concelho de
Faro e cujo arranque pode contribuir para a criação de postos de trabalho e,
consequentemente, minimizar o drama do desemprego que atinge de forma brutal
um número crescente de trabalhadores no Algarve.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, resposta às seguintes perguntas:
1. Qual a situação exacta em que se encontra o processo da construção da
referida variante e quando pensa o Governo que as obras terão efectivamente
início?
2. Quantos trabalhadores irão ser ocupados na referida construção?
3. Quando pensa o Governo que a obra estará concluída?
Palácio de São Bento, terça-feira, 1 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
X 602
Construção da variante norte de Faro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-11
XI 1
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Segundo estudo recente o tempo médio de espera nas consultas de especialidade
terá aumentado entre 2004 e 2009.
O Algarve aparecerá, no referido estudo, como uma das principais regiões onde
esse tempo médio de espera será dos mais elevados.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes
perguntas:
1. Confirma o Governo que os tempos médios de espera nas consultas de
especialidade aumentaram entre 2004 e 2009?
2. Confirma o Governo que o Algarve se encontra entre as regiões onde esse
tempo médio é mais elevado?
3. Qual o tempo médio de espera nas principais especialidades, em 2004 e
em 2009, na região do Algarve?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
X 603
Consultas de especialidade médica - tempo de espera médio no
Algarve
Ministério da Saúde
2009-12-11
XI 1
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A comunicação social divulgou uma situação em torno da nomeação da Directora
Regional de Educação do Centro que levanta um conjunto de dúvidas junto do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a forma como o
Governo, nomeadamente o Ministério da Educação, conduziu o processo de
nomeação da referida Directora.
De acordo com a Comunicação Social e denúncias dos Sindicatos, terá havido
tentativa de imposição de nomes ligados ao aparelho do Partido Socialista,
embora tal, como seria de esperar, não tenha sido confirmado pelos parcos
esclarecimentos públicos prestados pelo Ministério da Educação.
Importa apurar então os contornos precisos que envolvem a situação referida. É
do conhecimento público que Beatriz Proença desempenhou efectivamente
funções de Directora Regional de Educação do Centro, chegando mesmo a
assumir publicamente o cargo. No entanto, a nomeação oficial não chega a
efectuar-se. O Governo chegou mesmo a afirmar que não havia indigitado Beatriz
Proença, para mais tarde, perante a evidência, vir apenas afirmar que não chegou
a confirmar a sua nomeação.
No entanto, todo o processo está encoberto por suspeitas que são do domínio
público e que apontam para uma utilização partidária do aparelho de Estado, na
esteira aliás, dos comportamentos e concepções que o PS vai cada vez mais
X
604
NomeaçãodaDirectoraRegionaldeEducaçãodoCentro
Ministério da Educação
2009-12-11
X I 1
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manifestando no uso dos cargos públicos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Exª, à Srª Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo o facto de Beatriz Proença ter desempenhado funções
de Directora Regional de Educação do Centro, aliás publicamente assumidas, sem
que para tal tenha sido efectivamente nomeada?
2. Que motivos justificam a reversão do processo de nomeação para o cargo de
Directora Regional de Educação do Centro?
3. O anterior cargo exercido por Beatriz Proença, como inspectora, incidia
directamente sobre a Direcção Regional de Educação do Centro? em que medida?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Miguel Tiago(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu cópia de um abaixo-assinado proveniente
de diversos Centros Culturais no estrangeiro dependentes do Instituto Camões.
Os subscritores, trabalhadores ao serviço do Estado português, reclamam o
respeito pelos compromissos assumidos pela entidade patronal, na ocorrência o
MNE, que negociou e acordou aumentos salariais para o corrente ano. Negociou
e acordou, mas não cumpre.
A par do desprestigio para o Estado português esta é uma clara afronta aos
direitos de quem trabalha, agravado pelo facto de estarmos em período de festas
de fim de ano.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro dos Negócios
Estrangeiros resposta às seguintes perguntas:
1) Qual a razão do atraso no pagamento da actualização salarial?
2) Que medidas conta o Governo tomar de forma a repor a normalidade desta
situação?
X 605
Pagamentos em atraso em diversos centros culturais
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2009-12-11
XI 1 Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
No próximo domingo, daqui a dois dias, a CP cometerá um novo erro de
encerramento de uma resposta ferroviária necessária às populações. Refiro-me
ao encerramento da ligação regional directa Barreiro / Faro.
Actualmente este comboio regional directo faz duas ligações do Barreiro a Faro,
uma com partida às 6h,43mn e outra com partida às 18h,07mn, com um tempo de
viagem de 4h,20mn e com um custo para o utente de 14,20 .
A partir do dia 13 de Dezembro a CP dificulta esta ligação tornado-a directa
apenas de Setúbal a Tunes, o que significa que do Barreiro a Setúbal e de Tunes
a Faro, ou a outros pontos do Algarve, como Albufeira, Loulé, Almancil e outros,
as ligações são feitas através de comboios urbanos.
Significa, portanto, que um utente que fazia no comboio regional uma viagem
directa do Barreiro a Faro, passará a fazer uma viagem com dois transbordos (um
em Setúbal e outro em Tunes).
Mas significa mais: a viagem tornar-se-à mais longa, passando a
aproximadamente cinco horas de duração, será mais cara para o utente em quase
dois euros, e neste enquadramento, será um factor de desmobilização dos utentes
para a utilização deste transporte. Julgo poder afirmar que um dos interesses da
CP parece ser que os utentes desistam da utilização que hoje fazem do comboio
regional, para passarem a usar o Intercidades ou o Alfa-pendular, de modo a que
a empresa obtenha mais lucro e até um argumento para mais tarde acabar com o
comboio regional. Ocorre que, os utentes, por razões de custo, de tempo de
viagem e de oferta horária podem tender, até, a preferir o transporte rodoviário, o
X 606
Encerramento da ligação ferroviária directa regional Barreiro/Faro
2009-12-11
XI 1
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que inverte as necessidades de paradigma de mobilidade de que o nosso país
precisa.
Esta decisão da CP é escandalosa, do nosso ponto de vista:
1º Porque vai contra os interesses dos utentes e da necessidade de reforço da
facilidade das ligações ferroviárias regionais, entre as diferentes localidades do país;
2º Porque numa altura em que se realiza a Conferência de Copenhaga, com vista à
definição de metas para o combate às alterações climáticas, tudo deveria ser feito
para o fomento do transporte ferroviário e não para a fragilização da sua resposta,
porque este se trata, de facto, de um dos modos menos poluentes de transporte;
3º Porque se fez um investimento (concretizado ao fim de tantos anos de
reivindicação) na linha ferroviária do Sado, com a sua electrificação, e agora, numa
penada, desvaloriza-se esta linha com o encerramento da ligação directa do Barreiro
ao Algarve.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta, ao Ministério do
Ambiente e do Ordenamento do Território, a presente Pergunta, por forma a que me
possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que motivo leva a CP a decidir encerrar esta ligação regional directa Barreiro /
Faro?
2. Tomou o Governo alguma diligência no sentido de alertar a CP para os malefícios
decorrentes desse encerramento?
3. Tem o Governo consciência de que esta decisão da CP torna a viagem mais
longa, mais desconfortável e mais cara para os utentes?
4. Qual o número de utentes que frequenta estes comboios regionais directos
Barreiro /Faro?
5. Numa altura em que o combate às alterações climáticas tem que assumir um
papel central nas políticas governativas, como se entende que se fragilize, desta
forma, o transporte ferroviário, sabendo que o sector dos transportes é o que mais
tem aumentado as emissões de gases com efeito de estufa e que, por isso, requer
uma intervenção urgente de alteração do paradigma de mobilidade, com um fomento
prioritário para o transporte ferroviário?
6. Quanto custou, no total, a electrificação da linha do Sado?
7. A modernização da linha do Sado, à partida, traria evidentemente condições para
a valorização desta linha ferroviária. Mas com decisões como a de encerramento do
comboio regional Barreiro / Faro, não de torna óbvio que esta linha ferroviária perde
centralidade?
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52 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Deslocalização da prova Red Bull Air Race para Lisboa
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 607/XI (1.ª)
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53 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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54 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Apoio aos pescadores afectados pelo incêndio na freguesia de Apúlia, concelho de Esposende, distrito de Braga Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 608/XI (1.ª)
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55 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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Página 56
56 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Escandaloso e descarado ataque aos direitos e liberdades dos trabalhadores na Auto-Estradas do Atlântico Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 609/XI (1.ª)
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57 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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58 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Salários em atraso na delegação de Leiria da Autoridade para as Condições de Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 610/XI (1.ª)
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59 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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60 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Mala-Posta de Sanfins em Santa Maria da Feira
Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 611/XI (1.ª)
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62 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Armazéns de pesca da Apúlia
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 612/XI (1.ª)
Página 63
63 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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64 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Processos disciplinares na empresa CorksRibas tendo em vista o despedimento com justa causa Destinatário: Autoridade para as Condições do Trabalho
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 613/XI (1.ª)
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65 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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66 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Processos disciplinares na empresa CorksRibas tendo em vista o despedimento com justa causa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 614/XI (1.ª)
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67 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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Página 68
68 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Falta de diálogo na revisão do Regulamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 615/XI (1.ª)
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69 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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70 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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71 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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RESPOSTAS
Consultar Diário Original
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Consultar Diário Original
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74 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Consultar Diário Original
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75 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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76 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 46/XI (1.ª), de 3 de Novembro Inexistência de espaço para a Associação de Estudantes na Escola Secundária Rainha D. Leonor
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77 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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78 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 48/XI (1.ª), de 3 de Novembro Regulamentação da educação sexual
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79 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Consultar Diário Original
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80 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 49/XI (1.ª) Aplicação da propina mínima na Universidade de Évora
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81 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Anexo Consultar Diário Original
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Anexo Consultar Diário Original
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Anexo Consultar Diário Original
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84 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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85 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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87 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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Violação do direito de manifestação na Escola Secundária da Mealhada II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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95 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 67/XI (1.ª), de 3 de Novembro de 2009
Ruído e vibração causados pela tecelagem João & Feliciano, Lda. (Rua do Relógio, n.º 256), em Joane, Vila Nova de Famalicão
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98 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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101 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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102 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 86/XI (1.ª), de 3 de Novembro Distribuição de alunos do 7.º ano pelas Escolas EB 2,3 e Secundária de Arouca
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103 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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104 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 87/XI (1.ª), de 3 de Novembro Escola que utiliza alunos como angariadores de clientes do cartão Unibanco Life
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105 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 88/XI (1.ª) de 3 de Novembro Carência de um refeitório na Escola Básica do 1.º Ciclo da Quinta da Granja, no distrito de Castelo Braco
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 113/XI (1.ª) - AC de 6 de Novembro de 2009
Aumento da criminalidade no Algarve
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107 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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108 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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109 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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110 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 121/XI (1.ª), de 6 de Novembro Construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Palmela, no distrito de Setúbal
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 122/XI (1.ª), de 6 de Novembro de 2009 Empreendimento da Mata de Sesimbra com construção excessiva e impactes ambientais graves recebe Declaração de Impacte Ambiental favorável
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112 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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113 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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114 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.° 124/XI (1.ª), de 6 de Novembro de 2009 Situação da extensão de saúde de Moreira de Cónegos, em Guimarães
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115 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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Deputado Mendes Bota, do PSD Contornos políticos no afastamento do administrador hospitalar II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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117 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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118 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 127/XI (1.ª), de 6 de Novembro de 2009 Mini-ETAR de Baltar, em Paredes
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119 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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120 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 128/XI (1.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP Obras na ponte Eiffel, em Viana do Castelo
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Entrada em funcionamento do Sistema de Normalização Contabilística II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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124 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 138/XI (1.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP Erro de registo nos serviços do IMTT
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125 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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Certificação de software e facturação II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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127 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
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128 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 142/XI (1.ª), de 9 de Novembro de 2009 Poluição da Ribeira de Silvalde, concelho de Espinho, distrito de Aveiro
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 145/XI (1.ª) Falta de definição de critérios de segurança para a prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas
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136 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta nº 157/XI (1.ª), de 12 de Novembro de 2009 Traçado da Linha de Muito Alta Tensão Batalha/Lavos em Leiria Pousas e Leiria-Cortes, junto a habitações e equipamentos sociais
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 159/XI (1.ª), de 12 de Novembro de 2009 Poluição do Rio Cávado, concelho de Barcelos, distrito de Braga
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 172/XI (1.ª), de 12 de Novembro de 2009 Cursos de formação da Guarda Prisional
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 194/XI (1.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP Manutenção do Metro do Porto na EMEF
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148 | II Série B - Número: 023 | 15 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 214/XI (1.ª), de 18 de Novembro de 2009
Falhas graves apontadas ao Plano Nacional de Barragens
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