20 | II Série B - Número: 026 | 23 de Dezembro de 2009

gratuitidade do ensino e da igualdade de oportunidades, a insuficiente dotação
orçamental tem sido uma evidência, levando a que as instituições de ensino superior
de confrontem com problemas de estrangulamento financeiro, muitas vezes sem
condições para o seu funcionamento administrativo regular, o que é deplorável.
O problema torna-se ainda mais agudo quando o Governo não cumpre as
obrigações que tem para com os estudantes necessitados de acção social escolar. É
justamente uma dessas situações que foi tornada pública: a existência de cerca de
500 alunos do Instituto Politécnico de Bragança que estão há 3 meses à espera de
receber a bolsa a que teriam direito. A razão desse atraso sustenta-se,
supostamente, no facto do processo destes alunos não estar ainda concluído.
Estamos em Dezembro. Isto é sequer admissível??
Com efeito, infelizmente, as entidades, sob tutela do Ministério da Ciência,
Tecnologia e do Ensino Superior, responsáveis pelo pagamento de bolsas estão
regularmente sujeitas a queixas relativas a atrasos de vários meses no pagamento
de bolsas, o que demonstra que esta situações é recorrente e que não há meio (leiase, vontade política) de resolver os constrangimentos administrativos e financeiros
que estão por detrás destes atrasos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior a seguinte Pergunta, de modo a que me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quantos estudantes estão e estiveram com bolsas em atraso no Instituo
Politécnico de Bragança no início deste ano lectivo?
1.
Que razões explicam o atraso no pagamento de bolsas a várias centenas de
estudantes do Instituto Politécnico de Bragança há vários meses?
2.
A que entidade concreta é imputável esse atraso?3.
Por que razão é que estas situações, ao fim de tantos anos, continuam,
recorrentemente a acontecer?
4.
Que medidas foram já ou serão tomadas para corrigir os problemas existentes e
evitar que futuros atrasos voltem a ocorrer?
5.
Que acompanhamento está a ser feito para garantir que nenhum estudante com
direito a bolsa abandona os estudos por culpa de atrasos da responsabilidade
desse Ministério?
6.
Existem outras situações de atrasos em bolsas noutras instituições do ensino
superior? Em caso afirmativo, em que instituições, em relação a quantos alunos e
qual a média dessas atrasos desde Setembro até à data?
7.

Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)