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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009 II Série-B — Número 27
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 711 a 740/XI (1.ª): N.º 711/XI (1.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre os direitos dos alunos e das alunas da Escola Portuguesa de Luanda.
N.º 712/XI (1.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre as obras na Escola Secundária com 2.º e 3.º ciclos Gil Vicente, no concelho de Lisboa.
N.º 713/XI (1.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a detecção de inúmeras irregularidades na Associação Jardins Escolas João de Deus.
N.º 714/XI (1.ª) — Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as irregularidades no concurso para a carreira de inspector superior da ASAE.
N.º 715/XI (1.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação laboral na Oliva.
N.º 716/XI (1.ª) — Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os direitos dos alunos e das alunas da Escola Portuguesa de Luanda.
N.º 717/XI (1.ª) — Dos Deputados José Moura Soeiro e José Gusmão (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o funcionamento do curso de fotografia do Instituto Politécnico de Tomar.
N.º 718/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os estudantes do Instituto Politécnico de Bragança que não recebem bolsa desde Outubro.
N.os 719 e 720/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a reforma da saúde mental e a incompatibilidade de funções no INFARMED.
N.os 721 e 722/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE), respectivamente, aos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Cultura sobre o atraso de seis meses na publicação dos resultados do concurso para Programação Cultural em Rede do QREN.
N.º 723/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o corte do ―subsídio‖ de manutenção a uma família de acolhimento.
N.º 724/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação dos trabalhadores do bingo do Brasília, no Porto.
N.º 725/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o incidente na TAP Manutenção e Engenharia Brasil, no Rio de Janeiro.
N.º 726/XI (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, Jorge Seguro Sanches e Hortense Martins (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o PRODER – Medidas Agro-Ambientais – Agricultura Biológica e produção Integrada – Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 27 2 N.º 727/XI (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Rui Cruz, Maria Helena Rebelo e Paulo Barradas (PS) ao Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a situação do Nemátodo da madeira do pinheiro no distrito de Viseu.
N.º 728/XI (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Rui Cruz, Paulo Barradas Maria e Helena Rebelo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a 2.ª fase do Programa Modelar – ARS Centro.
N.º 729/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, Açores.
N.º 730/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento urgente das ajudas comunitárias em dívida aos lavradores e agricultores da Região Autónoma dos Açores.
N.º 731/XI (1.ª) – Dos Deputados Maria Conceição Pereira, Paulo Batista Santos e Teresa Morais (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a requalificação da Lagoa de Óbidos.
N.º 732/XI (1.ª) – Do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o incumprimento do protocolo de cooperação entre o município de S. João da Madeira e a ARS do Norte.
N.º 733/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a introdução de portagens nas A29/A17/A25.
N.º 734/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães, Assunção Cristas e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o surto de criminalidade nas Caldas da Rainha.
N.º 735/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a fixação de contingente de oportunidades de trabalho para cidadãos de Estados terceiro para 2010.
N.º 736/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores dos SMTUC, Coimbra.
N.º 737/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a licenciatura de História de Arte na FCSH da Universidade Nova de Lisboa – problemas decorrentes da aplicação do Processo de Bolonha.
N.º 738/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento de portagens nas auto-estradas da Região de Setúbal.
N.º 739/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de comissões na rede Netpay.
N.º 740/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a migração do processamento de transacções da rede Netpay.
Respostas [n.os 3084 e 3731/X (4.ª) e n.os 19, 20, 22, 23, 37, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68, 71, 81, 82, 83, 84, 90, 112, 114, 115, 118, 132, 137, 146, 160, 163, 167, 174, 184, 193, 195, 201, 203, 204, 205 e 211/XI (1.ª)]: Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3084/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre os dados socioculturais que são pedidos para efeitos de matrícula no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no Seixal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3731/X (4.ª) Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre uma docente obrigada à exposição aos riscos que motivaram a doença profissional.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 19/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a dispensa de trabalhadores da fábrica Glovar do Grupo Aerosoles.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 20/XI (1.ª) do Deputado Heitor de Sousa (BE), sobre a ameaça de encerramento da empresa de cerâmica Louçarte, em Valado de Frades, Nazaré.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 22 e 23/XI (1.ª) do Deputado Heitor de Sousa (BE), sobre o encerramento da empresa têxtil Crialme Donna, em Figueiró dos Vinhos.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 37/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Saint-Globain Glass Portugal e manutenção dos postos de trabalho.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.os 57 e 58/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre, respectivamente, o encerramento da fábrica Mitromar, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, e a sobrecarga de trabalho no sector de produção da EuroResinas, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.os 59 a 61/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre, respectivamente, a sobrecarga de trabalho no sector de produção da EuroResinas, no concelho de Sines, distrito de Setúbal, o encerramento da fábrica Mitromar, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, e o encerramento e despedimentos na multinacional Delphi.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 65/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação nas empresas do sector têxtil SAILÃO, em Tamel, S. Veríssimo, e TEXMIN, em Lijó, do concelho de Barcelos.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 66/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o ruído e vibração causados pela tecelagem João & Feliciano, Lda (Rua do Relógio, n.º 256), em Joane, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 68/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação nas empresas do sector têxtil SAILÃO, em Tamel, S. Veríssimo, e TEXMIN, em Lijó, do concelho de Barcelos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 71/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da Supercamiseiros, em Brito, Guimarães.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 81/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa de confecções Lima Alves, em Armil, Fafe.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 82/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as empresas Portelinhas, na Zona Industrial de Lameiras, Cabeceiras de Basto (60 trabalhadores), Remate Perfeito, em Estorões, Fafe (19 trabalhadores), DELTIC, em Fafe (25 trabalhadores), e União Plena, em Arões, Fafe (seis trabalhadores).
Dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social, respectivamente, às perguntas n.os 83 e 84/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa Império Pneus, no Parque Industrial de Sobreposta, em Braga.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 90/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o processo que a Comissão Europeia interpôs a Portugal por falta de licenças industriais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 112/XI (1.ª) do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as medidas fiscais de combate ao desemprego no Algarve.
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30 DE DEZEMBO DE 2009 3 Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, respectivamente, às perguntas n.os 114 e 115/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Aerosoles.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 118/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o plano de reestruturação do Grupo Investvar – continuidade da fábrica Glovar, salários em atraso.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 132/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a evolução da situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 137/XI (1.ª) do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD), sobre a discriminação da Região Norte na distribuição dos Fundos Comunitários.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 146/XI (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Rita Calvário (BE), sobre o mau estado da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António, distrito de Faro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 160/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a situação das unidades de produção do Grupo Cinca.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 163/XI (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores da cadeia de supermercados Alisuper, distrito de Faro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 167/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a precariedade laboral em Matosinhos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 174/XI (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD), sobre a lay-off na unidade da Delphi de Braga e a fiscalização da aplicação do Código de Trabalho nestas situações.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 184/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a degradação social e salários em atraso no distrito de Portalegre (concelhos de Nisa e Crato).
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 193/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre os trabalhadores contratados para posto de trabalho permanente com vínculo precário no Instituto Tecnológico e Nuclear.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 195/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o trabalho precário na EMEF – GOP (Guifões – Matosinhos).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 201/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre as pescas da União Europeia em territórios ocupados do Sahara Ocidental.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 203/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação laboral na empresa Scotturb, Transportes Urbanos, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 204/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a degradação das instalações sociais da CP-Regional no concelho de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 205/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a profissionalização de professores contratados com habilitação própria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 211/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a integração nos quadros dos professores profissionalizados ao abrigo do Despacho n.º 13020/2008, de 29 de Abril.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Assunto: Obras na Escola Secundária com 2.º e 3.º ciclos Gil Vicente, no concelho de Lisboa Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 712/XI (1.ª)
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Assunto: Detectadas inúmeras irregularidades na Associação Jardins Escolas João de Deus Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 713/XI (1.ª)
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Assunto: Irregularidades no concurso para a carreira de inspector superior da ASAE Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 714/XI (1.ª)
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Assunto: Situação laboral na Oliva Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 715/XI (1.ª)
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Assunto: Funcionamento do curso de fotografia do Instituto Politécnico de Tomar
Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 717/XI (1.ª)
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Assunto: Estudantes do Instituto Politécnico de Bragança não recebem
bolsa desde Outubro Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 718/XI (1.ª)
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Assunto: Atraso de seis meses na publicação dos resultados do concurso
para Programação Cultural em Rede do QREN Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 721/XI (1.ª)
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28 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Assunto: Atraso de seis meses na publicação dos resultados concurso
para Programação Cultural em Rede do QREN Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 722/XI (1.ª)
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Assunto: Corte do "subsídio" de manutenção a uma família de acolhimento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 723/XI (1.ª)
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Assunto: Situação dos trabalhadores do bingo do Brasília (Porto) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 724/XI (1.ª)
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Assunto: Incidente na TAP Manutenção e Engenharia Brasil (Rio de Janeiro) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 725/XI (1.ª)
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Assunto: PRODER - Medidas Agro-Ambientais - Agricultura Biológica e Produção ' Integrada - Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 726/XI (1.ª)
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Assunto: Situação do Nemátodo da madeira do pinheiro no distrito de Viseu Destinatário: Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 727/XI (1.ª)
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40 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Assunto: 2.ª Fase do Programa Modelar - ARS Centro Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 728/XI (1.ª)
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Assunto: Instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto (Santa Maria - Açores) Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 729/XI (1.ª)
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Assunto: Pagamento urgente das ajudas comunitárias em dívida aos lavradores e agricultores da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 730/XI (1.ª)
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Assunto: Requalificação da Lagoa de Óbidos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e
e do Desenvolvimento Rural REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 731/XI (1.ª)
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48 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
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Assunto: Incumprimento do Protocolo de Cooperação entre o Município de S. João da Madeira e a ARS do Norte Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 732/XI (1.ª)
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51 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
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54 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Assunto: Surto de criminalidade nas Caldas da Rainha
Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 734/XI (1.ª)
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56 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 735/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 27
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58 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Assunto: Desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores dos SMTUC, Coimbra
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 736/XI (1.ª)
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60 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Assunto: Licenciatura de História de Arte na FCSH da Universidade Nova de Lisboa - problemas decorrentes da aplicação Processo de Bolonha Destinatário: Ministério da Ciência e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 737/XI (1.ª)
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62 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009
Assunto: Aumento de portagens nas auto-estradas da Região de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações* REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 738/XI (1.ª)
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Assunto: Cobrança de comissões na rede da Netpay Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 739/XI (1.ª)
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Assunto: Migração do processamento de transacções da rede Netpay Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 740/XI (1.ª)
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DISPENSA DE TRABALHADORES DA FÁBRICA GLOVAR DO GRUPO AEROSOLES.
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ENCERRAMENTO DA EMPRESA TÊXTIL CRIALME DONNA - EMPRESA DE CONFECÇÕES, Lda., EM FIGUEIRÓ DOS VINHOS
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A empresa foi acompanhada pelos serviços da ACT, havendo percepção de que não foram cumpridos os requisitos previstos nos artigos 359.° e seguintes do CT, designadamente o prescrito no n.° 1 do artigo 363.°, não obstante o envio à ACT da documentação prevista no n.° 5 do artigo 360.° do CT.
No entanto, os trabalhadores assinaram uma declaração cujo teor aponta para uma livre renúncia ao prazo de aviso prévio previsto no n.° 1 do mencionado artigo 363.° do CT, tendo sido entregues as Declarações Modelo 5044 com indicação de despedimento colectivo.
Entretanto, foi remetida à empresa uma Notificação para que fossem exibidos, no Centro Local da ACT do Lis, vários documentos contabilísticos, o que aconteceu dentro do prazo concedido.
Da análise dos documentos e da consulta da base de dados interna, resultou o seguinte: A empresa continua activa, quer em termos fiscais, quer em termos de registo na conservatória, e pertence a um grupo constituído pelas seguintes empresas: a)- Crialme Fabricação Exportação e Importação Confecções, Lda, com sede em Paços de Ferreira, com o NIF 501 513 850 e actividade confecção de outro vestuário; b)- Crialme Donna - Empresa de Confecções, Lda., Com sede em Figueiró dos Vinhos; c)- Crialme II Investimentos Imobiliários, Lda. com sede em Figueiró dos Vinhos, com o NIF 504332392.
Como fornecedores externos tem, apenas, a BP e a EDP e tem, como único fornecedor de matéria prima e único cliente, a Crialme Fabricação Exportação e Importação Confecções, Lda.
Desde 2005, a empresa tem tido resultados negativos decorrentes de resultados operacionais sempre negativos, a saber: 2005: 2006 = 2007 = 2008 = = (293 178,54) € = ( 225 188,77) € = ( 240 237,57) € = ( 380 787,38) €
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A empresa tem um capital social de € 149 639,37, sendo que em 31/12/2008, apresentava um total de capital próprio negativo de € (561 291,58), o que implica que tenha entrado em falência técnica.
Consultado o registo informático dos Serviços, relativo ao mapa de quadro de pessoal, constata-se, em termos de manutenção de mão-de-obra e de volume de negócios, o seguinte; a)- Ano de 2005: - empregava 161 trabalhadores e realizou um volume de negócios de € 848.345,07; b)- Ano de 2006: - empregada 152 trabalhadores, e realizou um volume de negócios de € 1.284.177,17; c)- Ano de 2007: - empregava 148 trabalhadores, e realizou um negócio de € 1.479.012,49; e d)- Ano de 2008: - empregava 153 traba/fiadores, e reaíízou um voíume de negócios de € 1.697.332,38.
Verifica-se, assim, que o número de trabalhadores é constante nos últimos 3 anos e o volume de negócios aumentou ligeiramente, no mesmo período. Apesar deste facto, como foi referido, a empresa apresenta resultados operacionais negativos desde 2005.
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SOBRECARGA DE TRABALHO NO SECTOR DE PRODUÇÃO DA EURORESINAS, SINES, SETÚBAL II SÉRIE-B — NÚMERO 27
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de Novembro, foi ouvido o SINQUIFA sobre estas mesmas questões, tendo sido apurado o seguinte: - A empresa celebrou acordos com os trabalhadores, nos quais as partes acordaram em alterar o descritivo de funções, mantendo os trabalhadores a sua categoria profissional, antiguidade e salário que vêm auferindo e sendo-lhes disponibilizada formação profissional adequada para as funções adicionais que vão desempenhar.
Em face dos elementos, não foi apurada a existência de pressões sobre os trabalhadores.
Refira-se, por fim, que a empresa em questão continuará a ser objecto de acompanhamento por parte da ACT, com a adopção dos procedimentos considerados adequados em cada momento.
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Assunto: PERGUNTA N.° 60/XI (1.ª), DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 ENCERRAMENTO DA FÁBRICA MITROMAR (UNIDADE SITUADA EM PALMELA DA EMPRESA 'PLASTIMAR - INDÚSTRIA DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, SA'), CONCELHO DE PALMELA, DISTRITO DE SETÚBAL
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Em reunião de 16 de Outubro de 2009, em que estiveram presentes os membros da comissão representativa dos trabalhadores, dois representantes da empresa e um representante do SINQUIFA, os membros da comissão representativa dos trabalhadores reconheceram que os trabalhadores estão conscientes das dificuldades da unidade de Palmela e o representante do SINQUIFA, questionou os representantes da empresa sobre a eventual transferência de alguns trabalhadores para as outras fábricas, tendo sido referido, por um dos membros da comissão representativa, que o assunto já tinha sido abordado entre a Comissão e os trabalhadores mas nenhum tinha manifestado interesse na transferência, atendendo à distância.
Nessa reunião, o Director-Geral da empresa reiterou as razões para o encerramento da unidade de Palmela e relacionou-as com a redução drástica das vendas, justificando que a quantidade de matéria-prima transformada passou de 600 para 300 toneladas e o valor das vendas desceu cerca de 1 milhão de euros comparativamente com o ano anterior, estando aquela unidade a trabalhar muito abaixo da sua capacidade e do limiar mínimo para ser economicamente viável.
Segundo o mesmo Director, a quebra dos indicadores fundamentais regista-se desde o ano de 2005 e não existem perspectivas que permitam prever uma inversão desta tendência, não existindo outra solução que não seja o encerramento, até para evitar o agravamento da situação no conjunto da empresa.
Relativamente às condições e compensações pelo despedimento colectivo, foi alcançado um acordo quanto à atribuição a cada trabalhador de uma compensação equivalente a uma retribuição mensal por cada ano de antiguidade, a qual terá em conta o acréscimo remuneratório por isenção de horário.
Aos trabalhadores cuja compensação seja inferior ou igual a €5000,00, a empresa comprometeu-se a pagar um valor adicional de 10% do valor da compensação.
A cessação dos contratos de trabalho, após o cumprimento dos prazos de aviso prévio, e o encerramento da empresa, estão previstos para Janeiro de 2010.
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O processo de redução do período normal de trabalho (Lay-off) foi remetido para os serviços competentes do Centro Distrital da Segurança Social de Braga e para a ACT.
A ACT, continua a acompanhar a situação económico/financeira e laboral da empresa, nomeadamente na avaliação dos pressupostos que estiveram na origem do processo de lay-off.
Local de trabalho: Guarda A unidade fabril da Guarda da Delphi tem ao serviço 931 trabalhadores. No dia 21 de Outubro p.p., o director-geral dos recursos humanos e o consultor jurídico deslocaramse da sede da empresa no Lumiar - Lisboa à unidade fabril da Guarda para iniciarem o processo de despedimento colectivo, tendo reunido com a comissão intersindical (na empresa há trabalhadores filiados em 3 sindicatos); à qual foi comunicada a intenção de proceder ao despedimento de 300 trabalhadores no dia 31 de Dezembro de 2009.
Essa comunicação foi entregue a todos os representantes dos sindicatos e dela consta toda a informação prevista no n.° 2 do artigo 360.° do CT, nomeadamente os fundamentos para o despedimento e que consistem, essencialmente, em motivos de mercado e em desiquilíbrio económico-financeiro. Nessa reunião foi agendada, com a comissão intersindical, uma nova reunião para o dia 26 de Outubro, nos termos e para os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 361.° do CT.
As chefias das diversas secções deram a conhecer verbalmente a todos os trabalhadores a intenção de despedimento e os trabalhadores ausentes foram convocados para que lhes fosse prestada essa informação.
A administração da empresa enviou, no dia 21 de Outubro, via fax, ao Ministério do Trabalho uma cópia da comunicação em causa e, no dia 22, procedeu à entrega desse documento.
No dia 16 de Novembro, a directora de recursos humanos confirmou a informação, relativa ao despedimento colectivo de 300 trabalhadores no dia 31 de Dezembro de 2009, informando, ainda, que prevêem o despedimento de mais 200 trabalhadores (mas sem data prevista para o efeito). No entanto, relativamente a estes 200 trabalhadores ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva.
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Local de trabalho: Seixal A fábrica do Seixal não se encontra na mesma situação das suas congéneres da Guarda e de Ponte de Sôr, tendo encomendas asseguradas até ao ano de 2012, não se prevendo assim que se proceda a reduções da actividade nem a despedimentos colectivos.
Local de trabalho: Ponte de Sor Foi efectuado em 27 de Outubro p.p., relatório circunstanciado sobre a situação empresarial na Delphi, SA em Ponte de Sôr, que se transcreve em parte: "1 - A empresa Delphi Automotive Systems-Portugal, SA, pessoa colectiva n.° 502687843, com capital social de 10.973.953,74 Euros, tem como objecto o fabrico, e comercialização de componentes, peças, sistemas e acessórios para a indústria automóvel. Tem actualmente 429 trabalhadores, sendo o maior empregador do concelho de Ponte de Sôr e do distrito de Portalegre.
2 -Tal como a indústria de manufactura europeia, que atravessa uma crise generalizada provocada por diversos factores entre os quais a concorrência dos países asiáticos e do Leste da Europa, crise que se vem manifestando das mais diversas formas, a DELPHI Ponte de Sôr sofreu consequências negativas devido às alterações registadas na cadeia global de gestão de produtos, fornecedores e clientes.
3 - A empresa, nessa sequência, veio a perder em Janeiro de 2005, o contrato de fornecimentos de Airbags ao cliente Opel Corsa, facto que representou uma redução de 40% do volume de negócios, no valor de 50 milhões de dólares.
Em Setembro de 2005 deu início a um processo de Lay-Off de trinta e um trabalhadores, para vigorar no período de 5 de Setembro a 4 de Março de 2006.
Em 2008, encetou um processo de despedimento colectivo (DGERT) que cumpriu toda a tramitação legal. Estava previsto o encerramento para Dezembro de 2008.
O primeiro acordo inicial, concretizado com as estruturas representativas dos Trabalhadores teve lugar em 17 de Outubro de 2008, estando apontado o encerramento para Dezembro de 2008; em 10 de Novembro de 2008, teve lugar um segundo Acordo, para encerramento da empresa para meados de 2009; Houve ainda um terceiro Acordo, firmado com as estruturas representativas dos trabalhadores, SIMA, SINQUIFA e SINDETEQ após consulta e informação, na presença de elemento da DGERT, para encerramento da empresa em 31 de Dezembro de 2009." Neste momento, já não se encontram ao serviço cerca de trezentos trabalhadores, pese embora o vínculo laboral terminar apenas em 31 de Dezembro de 2009. Os restantes trabalhadores, deixarão de comparecer ao serviço em 18 de Dezembro, para gozo dos restantes dias de férias.
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As indemnizações negociadas com as estruturas representativas dos trabalhadores são de 2 meses por cada ano de serviço, tendo sido garantidos todos os direitos inerentes.
O pagamento das indemnizações será efectuado entre 15 e 18 de Dezembro.
A empresa encontra-se ainda em processo de negociação para venda do edifício e correspondentes equipamentos para fabrico de apoios de suspensão e motores, com uma empresa de capitais estrangeiros, o que, caso se concretize o negócio, a empregabilidade prevista é de 80/100 pessoas.
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N.° Trabalhadores 156 154 155 154 Volume de negócios 10.231.248,42 € 9.083.718,10€ 12.173.103,65 € 15.928.502,23 € Balanço total 8.973.355,57 6 8.873.220,24 € 9.739.685,81 € 11.371.675,27 € II SÉRIE-B — NÚMERO 27
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meios financeiros que permitam ultrapassar a actual situação, não tendo ainda tido necessidade de recorrer ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a fim de obter quaisquer apoios.
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RUÍDO E VIBRAÇÃO CAUSADOS PELA TECELAGEM JOÃO & FELICIANO, LDA - VILA NOVA DE FAMALICÃO.
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Assunto: PERGUNTA N.º 68/XI (1.ª), DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - SITUAÇÃO NAS EMPRESAS DO SECTOR TÊXTIL: SAILÃO - COMÉRCIO TÊXTIL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., TAMEL, S. VERÍSSIMO, E TEXMIN - TÊXTIL DO MINHO, LDA. , LIJÓ, DO CONCELHO DE BARCELOS
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A empresa violou o n.° 3 do artigo 346.° do Código do trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com os n.os 1 a 4 do artigo 360.°, n.° 1, do artigo 361.º e n.° 1 do artigo 363.º do mesmo Código (encerramento total e definitivo da empresa sem seguir o procedimento previsto para o despedimento colectivo). Assim, foi levantado o respectivo auto de notícia, que seguiu os seus trâmites processuais, e foi elaborada e remetida aos serviços do Ministério Público, participação-crime pelo encerramento definitivo e ilícito do estabelecimento industrial, tendo o Sindicato do sector sido informado dos procedimentos adoptados.
TEXMIN - TÊXTIL DO MINHO, LDA.
Esta empresa foi objecto de intervenção inspectiva e, de acordo com o averiguado no local de trabalho, informa-se o seguinte: 1. Sobre a cessação de contratos de trabalho a termo certo o Tendo em consideração a crise do sector, a empresa diz ter decidido não renovar os contratos de trabalho a termo certo.
o Dos 16 trabalhadores a termo certo ao serviço na empresa caducaram 4 contratos de trabalho a termo certo durante o mês de Setembro. No dia 25 de Setembro, mais três contratos não foram objecto de renovação, conforme cópia das cartas enviadas aos trabalhadores comunicando a caducidade do vínculo durante o mês de Outubro de 2009.
o Importa ainda sublinhar a política de contratação a termo do sector têxtil prevista na clausula 4.a e seguintes, do IRCT celebrado entre a ATP e FESETE publicado no BTE n.° 42/2006, com a última salarial no BTE n.° 8/2008, nomeadamente quanto à desnecessária invocação de motivos e circunstâncias justificativas para a celebração de contratos a termo tendo em atenção a dimensão da empresa.
2. Situação de trabalhadores que se encontravam em casa sem qualquer justificação o A empresa tem ao seu serviço 151 trabalhadores.
o A empresa optou por aplicar o regime de adaptabilidade a uma generalidade dos trabalhadores conforme diferentes planos de adaptabilidade (que decorrem entre Julho e Dezembro de 2009) e que mereceu a concordância expressa da totalidade dos trabalhadores abrangidos.
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Assim, vai a empresa ser sancionada em conformidade com o enquadramento legal da(s) infracções detectadas, aguardando a ACT apenas a remessa de documentação solicitada à Segurança Social para o efeito.
Acresce referir que o Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes tem estado a dar apoio aos trabalhadores despedidos relativamente à reclamação judicial dos créditos salariais e dos emergentes do despedimento colectivo.
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SITUAÇÃO NAS EMPRESAS PORTELINHAS, REMATE PERFEITO E DELTIC II SÉRIE-B — NÚMERO 27
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SITUAÇÃO NA EMPRESA IMPÉRIO PNEUS, PARQUE INDUSTRIAL DE SOBREPOSTA, BRAGA II SÉRIE-B — NÚMERO 27
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Hiper Império Pneus, S.A. (NIF: 500969817) Quadro de apoio QCAI QCAI QCAI QCAI QCA1I QCAJI QCAI1 Império Quadro de apoio QCA3 Sistema / Medida SINPEDIPII SINPEDIPII SINPEDIP II SIBR15-A 33-SINDEPEDIP 33A - SINDEPEDIP 3I-SINDEPEDIP Pneus Indústria Data de Candidatura Formação Data de candidatura 27-12-1991 08-08-1989 16-12-1988 01-08-1988 06-07-1995 30-04-1998 28-01-1999 S.A. (NIF: 50 N.° de projecto 31-07-2006 N.° de Projecto 4201211929 4201204984 4201202011 4202001656 1025 7762 9831 5328976) Situação actual 00/22398 Situação actual Encerrado Encerrado Encerrado Reprovado Acompanhamento e verificação concluída Acompanhamento e Verificação concluída Encerrado Montante comparticipado 163.919,95 € 339.167,61 € 58.419,21 € 0,00 € 1.022.171,57 € 608.291,74 € 7.048,01 € Montante comparticipado Encerrado Data de candidatura 25.840,00 € Ano 2007 2006 2005 N° Trabalhadores 147 152 138 Volume de negócios 7.782.559,12 € 8.182.105,09 € 6.879.038,63 € Balanço total 19.703.598,39 € 19.609.775,10 € 13.509.124,61 €
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A 30 de Outubro a ACT reuniu com a Administração da empresa, que informou que: 1. O passivo da empresa gerou o incumprimento com a banca, com os fornecedores e com os clientes e levou a empresa a uma situação de falta de matéria-prima e consequentemente, falta de encomendas. A empresa entrou com um plano de recuperação e viabilidade em Tribunal, para a aprovação dos credores.
2. A empresa declarou que se encontrava a estudar a melhor solução para os trabalhadores, dentro dos mecanismos legais previstos no Código de Trabalho, para as situações de crise empresarial. E que dentro de um espírito de colaboração, tem mantido o diálogo com os trabalhadores e seus representantes, procurando agendar e realizar reuniões com uma periodicidade semanal de forma a colocá-los a par da evolução da situação.
A ACT tem vindo a acompanhar toda a evolução da situação, nomeadamente através de reuniões periódicas na Unidade Local da ACT, onde foram ainda recolhidas as seguintes informações: • No dia 9 de Novembro a empresa entrou em processo de insolvência e foi nomeada a administradora da insolvência; • As assembleias de credores foram marcadas; • As reuniões com a empresa, a administradora da insolvência e com os trabalhadores e seus representantes, continuam a realizar-se periodicamente, com vista a encontrar a melhor solução quanto à situação laboral dos trabalhadores e quanto ao futuro da empresa.
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FREGUESIA Paderne Alcoutim Gilões Martim Longo Pereiro Vaqueiro Altura Azinhal Castro Marim Odeleite Estói Santa Bárbara Barão de São João Bensafrim Alte Ameixial Boliqueime Querença Salir Pertencente ao Concelho de: Albufeira Alcoutim Alcoutim Alcoutim Alcoutim Alcoutim Castro Marim Castro Marim Castro Marim Castro Marim Faro Faro Lagos Lagos Loulé Loulé Loulé Loulé Loulé
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São Clemente São Sebastião Benafim Tôr Alferce Marmelete Monchique Alcantarilha Algoz São Bartolomeu de Messines São Marcos da Serra Silves Tunes Cachopo Santa Catarina da Fonte do Bispo Bispo Santo Estevão Monte Gordo Vila Nova de Cacela Vila Real de Santo António Loulé Loulé Loulé Loulé Monchique Monchique Monchique Silves Silves Silves Silves Silves Silves Tavira Tavira Tavira Tavira Vila Real de Santo António Vila Real de Santo António Vila Real de Santo António
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ASSUntO : RESPOSTA À PERGUNTA N.º 114/XI (1.ª) - DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - SITUAÇÃO SOCIAL NA EMPRESA AEROSOLES
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Verifica-se, assim, a existência de mora no pagamento da retribuição do mês de Outubro de 2009, sendo, porém de concluir que esta situação terá resultado de situações externas à empresa e que esta estará a efectuar todas as diligências para regularizar a situação com a urgência possível.
Feita verificação, não foi colhido qualquer indício de violação do disposto no artigo 313.° do Código do Trabalho (CT), aplicável por força do disposto no n.° 1 do artigo 324.° do mesmo diploma.
Por fim, verifica-se que a entidade empregadora tem mantido diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores, efectuando reuniões periódicas com dirigente e delegados sindicais.
Não obstante o referido, foi colhida a indicação de que algumas informações fornecidas pela empresa aos representantes dos trabalhadores, designadamente quanto ao projecto de restruturação, não são suficientemente detalhadas na perspectiva dos delegados sindicais, conquanto nunca os mesmos tivessem requerido por escrito informações mais pormenorizadas, nos termos do previsto no artigo 427.° do CT.
Face ao referido, foi formalizada recomendação à empresa para esta proceder no sentido de melhorar condições para maior efectividade do exercício dos direitos de informação e consulta dos delegados sindicais, consignados no artigo 466.° do CT.
Neste momento está em apreciação, no Ministério da Economia e Inovação, um Plano de Restruturação da Empresa, elaborado pela entidade empregadora, que, segundo os responsáveis pela mesma, permitirá normalizar a situação económica da empresa.
Este projecto prevê a amortização de dívidas pelo aumento de capital da empresa (40.000.000 €), o que envolve o reforço de participação social de duas entidades de capital público que integram o capital social da empresa (20.000.000 €), o que permitirá a obtenção de fundos próprios para assegurar a actividade normal da empresa, através de financiamento bancário (5.000.000€).
De acordo com os dados transmitidos, a empresa é inteiramente viável porquanto possui rede própria de venda ao público e detém carteira de encomendas que assegura a actividade a curto médio e médio prazo.
Relativamente à situação da empresa GLOVAR - INDÚSTRIA DE CALCADO, LD.a, do mesmo Grupo, informa-se o seguinte: Pelo Centro Local de Entre Douro e Vouga, da ACT, tem vindo a ser prestada informação aos trabalhadores sobre os mecanismos legais ao seu dispor, nomeadamente, a ser o caso e assim que vencida a prestação salarial relativa ao mês de Novembro, a suspensão dos respectivos contratos de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, cfr. Artigo 325.° do Código do Trabalho.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 115/XI (1.ª) - DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - SITUAÇÃO SOCIAL NA EMPRESA AEROSOLES
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PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO INVESTVAR - CONTINUIDADE DA FÁBRICA GLOVAR.
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Assunto: PERGUNTA N.º 132/XI (1.ª), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ROHDE - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CALÇADO LUSO-ALEMÃ, LD.ª, EM SANTA MARIA DA FEIRA
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• A empresa não tem, ao momento, qualquer salário em atraso, prevendo, no entanto, a possibilidade de não ter verba suficiente para efectuar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores; Assim sendo, no final da tarde de 23 de Novembro foi, por meio de fax, efectuada notificação à empresa para esclarecer junto do referido Centro Local da ACT a actual situação dos seus trabalhadores, face à sua inactividade, bem como da possibilidade de vir a ser declarada, por escrito, a impossibilidade de pagamento das retribuições que se vencerão no final do corrente mês, nos termos do previsto no n.° 2 do Art. 325.° do CT, permitindo assim aos trabalhadores desencadearem o mecanismo da suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 137/XI (1.ª) - DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - DISCRIMINAÇÃO DA REGIÃO NORTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS
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PO FACTORES DE COMPETITIVIDADE Eixo Prioritário 6 Acções Inovadoras e Assistência Técnica PO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Eixo Prioritário 10 Assistência Técnica PO POTENCIAL HUMANO Eixo Prioritário 10 Assistência Técnica PO NORTE Eixo Prioritário 6 PO CENTRO Eixo Prioritário 6 PO ALENTEJO Eixo Prioritário 6 PO LISBOA Eixo Prioritário 4 PO ALGARVE Eixo Prioritário 4 PO AÇORES FEDER Eixo Prioritário 6 PO AÇORES FSE Eixo Prioritário 2 PO MADEIRA FEDER Eixo Prioritário 6 PO MADEIRA FSE Eixo Prioritário 3 Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica M € 79 100 79 88 55 26 10 6 4 1 7 3 II SÉRIE-B — NÚMERO 27
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ASSUNTO: Pergunta n.º 146/XI (1.ª) - de 9 de Novembro de 2009 - Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 160/XI (1.ª) - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 - SITUAÇÃO DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DO GRUPO CINCA
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Têm sido também estabelecidos contactos frequentes entre a ACT e o responsável do CESP na região.
Apurou-se que decorreu, de Junho a Outubro de 2009, um processo de estudo de viabilidade efectuado por uma entidade externa e que previa o pagamento das importâncias ainda em dívida, nomeadamente os subsídios em dívida bem com as actualizações salariais correspondentes, tendo entretanto sido despoletado o processo de insolvência que entretanto já foi publicado no dia 6 de Novembro de 2009.
Neste contexto, procederam os Serviços da ACT à notificação do grupo para que as empresas do grupo ALICOOP procedam ao apuramento das quantias em dívida aos trabalhadores, o que a empresa fez, cifrando-se numa primeira estimativa que essas quantias perfazem um total 1.183.252,69Euros (total de subsídio de férias 2008 e 2009 e salário do mês de Setembro de 2009), faltando ainda apurar os montantes globais em dívida da retribuição de Outubro de 2009.
Por este motivo encontra-se a ACT a instaurar o competente procedimento coercivo.
Apesar de tudo, a empresa mantém a intenção de proceder à implementação do processo de viabilização que tem já marcadas as assembleias para apreciação do mesmo.
Foi accionado na Segurança Social o Fundo de Garantia Salarial. De qualquer forma, a ACT e o Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social, IP, têm vindo a procurar agilizar o processo de instrução e correspondente pagamento aos trabalhadores abrangidos, situação que poderá passar pela emissão de uma declaração por empresa, abrangendo todos os trabalhadores de cada empresa, evitando a necessidade de cada trabalhador requerer individualmente a actuação do Fundo de Garantia Salarial, bem como a confirmação individual por parte da ACT dos créditos em dívida.
Entretanto, durante o período de Outubro e Novembro de 2009, houve cerca de 15 trabalhadores que suspenderam os contratos de trabalho, bem como 14 trabalhadores que procederam a acordos de revogação do contrato de trabalho.
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Assunto: PERGUNTA N .º 174/XI (1.ª) - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 1- LAY-OFF IMA UNIDADE DELPHI EM BRAGA 2- FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO NAS SITUAÇÕES DE LAY-OFF
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Posteriormente, no dia 26 de Novembro, a empresa comunicou à ACT o cancelamento total da medida de suspensão abrangendo a totalidade dos trabalhadores, com a seguinte justificação: a) Ter sido aprovado um novo projecto para a Volkswagen, sendo recebidas encomendas destes aparelhos para fornecimento a partir de Janeiro, b) Ter havido um aumento das quantidades encomendadas pela General Motors; e c) Ter-se confirmado a deslocalização da produção de antenas para automóveis para o estabelecimento de Braga, em virtude do encerramento de uma unidade na Alemanha.
FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO NAS SITUAÇÕES DE LAY-OFF A ACT preparou-se, desde o início da presente crise económica, com uma aplicação informática própria sediada na intranet, em que todas as situações de crise conhecidas (encerramentos, reduções ou suspensões de actividade e salários em atraso) eram registadas imediatamente dando origem a acompanhamento inspectivo. Este registo passou a ser efectuado, entretanto, no SINAI - Sistema de Informação Nacional da Actividade Inspectiva, onde são registados e mantidos actualizados todos os dados relativos às empresas, que chegam ao conhecimento da ACT, e todas as visitas inspectivas efectuadas e procedimentos adoptados (autos de advertência, notificações, autos de notícia, relatórios, participações crime).
Prevê-se também, no sentido do aperfeiçoamento dos inspectores do trabalho, formação especializada em investigação económico-financeira, encontrando-se a ACT a encetar contactos com a Escola da Polícia Judiciária e a Direcção-Geral dos Impostos para a assessoria adequada.
Até 15 de Novembro de 2009, a ACT acompanhou 1538 empresas em crise, efectuou 87 participações crime, das quais 56 directamente relacionadas com encerramentos ou suspensões de actividade ilícitas e levantou 697 autos de notícia, nas matérias em questão.
A ACT tem vindo, nos últimos tempos, a dotar-se de mais e melhores meios humanos para desenvolver a sua actividade inspectiva, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento eficaz da aplicação da lei laboral nas empresas em crise (situações de lay-off e suspensão dos contratos de trabalho).
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Neste âmbito, realça-se a recente contratação de 150 novos inspectores do trabalho, que se encontram presentemente em estágio e tomarão posse em Abril de 2010, o que vem dotar esta Autoridade com um acréscimo substancial de técnicos para controlar a legislação do trabalho.
No que respeita à qualificação dos quadros inspectivos da ACT, nomeadamente para permitir o acompanhamento das situações de lay-off, pode ser referido, os contactos estabelecidos com a Escola da Polícia Judiciária e com a Direcção-Geral dos Impostos no sentido de ser ministrada aos inspectores do trabalho formação específica que lhes permita proceder à análise financeira das situações justificativas de tais processos nas empresas em crise.
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Relativamente à empresa GRANITOS MACEIRA, SA verifica-se a falta de pagamento aos trabalhadores do Subsídio de Férias/2008 - 36.526,50 Euros; Subsídio de Natal de 2008 - 35.674,45 Euros, Subsídio de Férias/2009 - 35.694,80 Euros. O pagamento das retribuições do mês de Novembro/2009 está previsto para a semana 51.
Dívida ao fisco - 169.035,52 Euros (Pagamento em Prestações); Dívida à Segurança Social - 845.065, 42 Euros (foi solicitado pagamento em prestações).
Quanto à empresa GRANISAN, LDa., tem em dívida aos trabalhadores o Subsídio de Férias/2009, no montante de 7.231,19 Euros e as remunerações referentes a Novembro/2009, no valor de 6.913,04 Euros. Apresenta ainda atrasos no pagamento à DGCI no valor de 150.000 Euros; à Segurança Social o montante ronda os 270.000 Euros. Parte destes valores estão contemplados em planos de pagamento. Esta empresa acordou expressamente, com todos os seus trabalhadores, (onze) o pagamento até final do ano do Subsídio de Férias/2009, bem como o pagamento faseado das remunerações do mês de Novembro.
Pelo exposto, cabe referir que a ACT instaurou os correspondentes processos sancionatórios no que se refere aos créditos dos trabalhadores, dando assim corpo à sua missão de regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho e de condições do trabalho dignas.
Em complemento da actuação da ACT, a legislação laboral prevê respostas financeiras de emergência aos trabalhadores afectados pelo atraso no pagamento das remunerações.
De facto, os trabalhadores, com remunerações atrasadas, têm direito à resolução ou de suspender o contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Os que escolherem a resolução, invocando como justa causa o não pagamento das retribuições, recebem a indemnização de antiguidade e ficam com direito ao subsídio de desemprego. O exercício do direito de suspensão da prestação do trabalho opera-se sem perda de qualquer dos direitos que para o trabalhador emergem do contrato de trabalho, designadamente os direitos aos vínculo laboral e à retribuição vencida até ao início da suspensão e respectivos juros de mora. Acedem ao direito ao subsídio de desemprego.
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Enquanto tiverem retribuições em dívida, as entidades empregadores ficam inibidas da prática de uma extensa série de actos com incidência patrimonial, nos termos do referido Código do Trabalho, e que a ACT tem verificado amiúde.
Refira-se, por fim, que a empresa em questão continuará a ser objecto de acompanhamento por parte da ACT, com a adopção dos procedimentos considerados adequados em cada momento.
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Pergunta n.°: 193/XI (1.ª) Partido: PCP Assunto: Instituto Tecnológico e Nuclear
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Assunta: Pergunta n.º 195/XI (1.ª), de 2009.11.16, do Deputado Honório Novo (PCP) EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (GOP- Grupa Oficinal do Porto)
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- dos 26 contratados a termo, apenas 2 trabalhadores subsistem na empresa; esta, quando questionada quanto ao motivo da rescisão dos restantes contratos, tendo em conta que o fundamento que os baseou se mantém, justificou com o facto de, entre cada intervenção, haver grandes hiatos temporais (os veículos só podem ser intervencionados quando atingem os 480 000km), provocando picos e quebras de produção.
- Continua, também, por comprovar que os contratados a termo não estão, de facto, a exercer funções inerentes a postos de trabalho efectivos.
Face ao exposto, o assunto encontra-se em acompanhamento, sendo que a ACT actuará em consonância com os factos que se apurarem.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 201/XI (l.ª) - de 18 de Novembro de 2009 - Pescas da União Europeia em territórios ocupados do Sahara Ocidental
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Assunto: Pergunta n.º 203/XI (1.ª), de 2009.11.18, do Deputado Bruno Dias (PCP) - Empresa Scotturb, Transportes Urbanos, L.da, Cascais
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Nos casos em que não há provas da prática de factos ilícitos em que são vítimas os motoristas no exercício das suas funções (roubo de dinheiro das vendas dos bilhetes ou roubo de dotação de bilhetes entregues aos trabalhadores motoristas), a empresa pode determinar, para estes, o serviço de escala de Transporte de Pessoal e escalas de serviços no Parque das instalações da empresa.
A estes trabalhadores é atribuído um subsídio designado pela empresa de subsídio de
TP (subsídio de transporte de pessoal) de 30% sobre a remuneração da hora normal, durante o tempo de serviço prestado naquela qualidade, conforme análise aos recibos de vencimentos.
No intuito de minorar os efeitos problemáticos dos assaltos e insegurança a que os motoristas estão sujeitos, a empresa encontra-se a implementar um sistema de equipamento de GPS com inclusão de botão de alarme nos autocarros. Tal sistema irá entrar em pleno funcionamento no ano de 2010, o qual permitirá a rápida localização dos autocarros, facilitando a rápida intervenção das forças de segurança, em caso de assaltos.
Paralelamente ao sistema GPS, a empresa prevê instalar um sistema designado bilhética, que consiste num equipamento que disponibiliza automaticamente o respectivo bilhete contra o pagamento em dinheiro do utente. Esta medida irá suprir a necessidade eventual da existência de um seguro sobre os bilhetes, sendo que, actualmente, não está implementado qualquer tipo de pagamento de seguro sobre os bilhetes.
Relativamente às instalações sociais da morada da sede sita na Adroana - Alcabideche, e após notificação para Tomada de Medidas de SHST, a empresa está a proceder a obras de remodelação das instalações sanitárias, com ampliação do espaço das mesmas e aquisição de armários individuais com divisórias duplas por forma a permitir a separação de roupas de uso pessoal e de trabalho. A empresa prevê a conclusão destas obras, ainda, no final do corrente ano.
Na zona de refeitório foi criada uma área específica para tomada de refeições e uma área destinada ao descanso dos trabalhadores.
Em resposta à notificação para tomada de medidas a nível de SHST e relativo às zonas de instalações sociais junto a diversos terminais, a empresa apresentou um Relatório sobre as condições de Segurança e Higiene nos terminais Oeiras, Carcavelos, Rio de Mouro e Portela de Sintra, Estoril, e que foi apresentado pela empresa prestadora de serviços de SHST, em Julho de 2009. De acordo com este Relatório, e em contacto junto da empresa, apurou-se existirem instalações sanitárias nos terminais de Sintra e Cascais, respeitando as condições exigidas por lei e as áreas de apoio para eventual tomada de refeições.
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Contudo, os restantes terminais não dispõem de instalações sanitárias próprias sendo apoiados pelas instalações sanitárias da REFER que, no entanto, se encontram encerradas ao público devido ao mau uso das mesmas.
Tais terminais (de Rio de Mouro, Estoril, Portela de Sintra, Carcavelos e Oeiras), encontram-se na via pública, não existindo autorização das autarquias para a criação de infra-estruturas próprias destinadas a instalações sanitárias dos trabalhadores motoristas. A empresa encontra-se porém disponível para continuar a envidar esforços na procura de soluções em conjunto com as Câmaras de Sintra, Cascais e Oeiras e a empresa REFER.
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 205/XI (1.ª), de 18 de Novembro de 2009 - Profissionalização de professores contratados com habilitação própria
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 211/XI (1.ª), de 18 de Novembro de 2009 - Integração no quadro dos profesores profissionalizados ao abrigo do Despacho n.º 13020/2008, de 29 de Abril A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.