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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2010 II Série-B — Número 29

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 741 a 756/XI (1.ª): N.o 741/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o aval do BPP.
N.os 742 e 743/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o acordo da EPAL com a Mekorot.
N.o 744/XI (1.ª) – Das Deputadas Rosário Águas, Clara Carneiro e Maria das Mercês Borges (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a carreira farmacêutica.
N.o 745/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Encarnação (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a transferência de museus nacionais para as autarquias.
N.o 746/XI (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as euroregiões que integram simultaneamente território português e regiões espanholas.
N.o 747/XI (1.ª) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as euro-regiões que integram simultaneamente território português e regiões espanholas.
N.o 748/XI (1.ª) – Dos Deputados Ana Drago e José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Educação sobre os atrasos salariais de 25 professores das actividades de enriquecimento curricular de Paços de Ferreira.
N.o 749/XI (1.ª) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério da Cultura sobre a negação de indemnização devida a agentes culturais por anulação pelo Supremo Tribunal Administrativo de concursos de apoio às artes (concurso para programas e projectos relativos a 2001).
N.o 750/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o hospital no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.os 751 e 752/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29 2 Educação sobre, respectivamente, a reconstrução da Escola Secundária José Afonso (3.ª fase) e o estado de degradação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Paulo da Gama, ambas no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.o 753/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as condições de trabalho na linha do Oeste.
N.o 754/XI (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação laboral dos professores das actividades de enriquecimento curricular.
N.o 755/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a linha de alta tensão junto da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Pinhal de Frades, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.o 756/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento de portagens em 2010 - Palmela/nó de Setúbal (A2/A12) e Montijo/Pinhal Novo (A12).
Respostas [n.os 212, 216.221, 222, 225, 230, 248, 255, 260, 266, 284, 287, 288, 294, 296, 308, 312, 323, 324, 329, 332, 337, 340, 341, 344, 420, 421, 422, 427, 433, 438, 439, 441, 442, 456, 461, 462, 469, 470, 472, 473, 488, 502, 520, 576 e 640/XI (1.ª)]: Do Ministério da Educação à pergunta n.º 212/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a reinserção de uma docente na bolsa de recrutamento.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 216/XI (1.ª) Do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a reciprocidade de direitos na aplicação do Tratado de Amizade e Cooperação Cultural entre Portugal e o Brasil.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 221/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre as alterações de circulação na EN 10 na freguesia de São Lourenço de Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 222/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as indemnizações da Metro do Porto a comerciantes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 225/XI (1.ª) do Deputado Heitor Sousa (BE), sobre o almoço de homenagem à ex-Secretária de Estado dos Transportes, Eng.ª Ana Paula Vitorino, pago por gestores públicos, em nome de empresas públicas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 230/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o despedimento de representantes dos trabalhadores da FLEXIMOL.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 248/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre o cumprimento da Lei n.º 33/2004 e a segurança rodoviária dos motociclistas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 255/XI (1.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre a construção da auto-estrada Viseu/Coimbra e Mangualde/Canas de Senhorim.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 260/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Rohde.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 266/XI (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o despedimento colectivo na MotorPress.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 284/XI (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a construção do pavilhão desportivo na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Pinhal de Frades, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 287 e 288/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre, respectivamente, o direito ao gozo exclusivo de 30 dias de licença parental e a colocação de docente com deficiência motora na sua área de residência.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 294/XI (1.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre a situação na Companhia Nacional de Fiação e Tecidos de Torres Novas.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 296/XI (1.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o suicídio do soldado Jorge Alves ocorrido na Escola Prática de Transmissões do Porto.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 308/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a libertação do cidadão tibetano Dhondup Wangchen.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 312/XI (1.ª) dos Deputados Michael Seufert, José Ribeiro e Castro, Nuno Magalhães e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre a sinistralidade rodoviária nas estradas e vias urbanas do distrito do Porto.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 323/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre o regulamento interno da EB 2,3 D. João II, Santarém.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 324/XI (1.ª) do Deputado Rita Rato (PCP), sobre a precariedade dos terapeutas da fala promovida pelo Ministério.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesca, da Administração Interna, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, respectivamente, às perguntas n.os 329, 332, 337, 340, 341 e 344/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 420 e 421/XI (1.ª) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre, respectivamente, o tempo de serviço prestado em Centros de Nova Oportunidade e a ausência nas aulas por imposição da DGS.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 422/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre a privatização ou não privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA — novo Aeroporto de Lisboa e impactos no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 427/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre a situação da Escola Secundária Gil Vicente, em Lisboa.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 433, 438 e 439/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, a assistência médica dos professores de português em Andorra, a assistência médica dos professores de português no estrangeiro e o subsídio de refeição aos professores de português no estrangeiro.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 441/XI (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP), sobre a constituição de turmas na Escola Básica João de Deus, no Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 442/XI (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP), sobre o funcionamento da Equipa Porto Tutelar Educativa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 456, 461 e 462/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, o pagamento de portagens na SCUT da Via do Infante, Algarve, a construção de rotunda no cruzamento da EN 125 em Pêra, Silves, e a modernização do sistema ferroviário do Algarve.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 469/XI (1.ª) dos Deputados João Rebelo, Raúl de Almeida, Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a morte de um militar na Escola Prática de Transmissões do Porto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 470/XI (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na Consultar Diário Original

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4 DE JANEIRO DE 2010 3 empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo — concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 472/XI (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as dificuldades existentes nos transplantes de córnea.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 473/XI (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a colocação de bandas de protecção acústica na CRIL, no troço junto ao túnel do Grilo, no Bairro de São Lourenço, em Camarate.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 488/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a alteração ao ramal da Lousã.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 502/XI (1.ª) da Deputada Antonieta Guerreiro e outros (PSD), sobre o investimento humano e material junto dos deficientes.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 520/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a segurança no Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 576/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a ausência do mapa de pessoal na ARS do Norte IP.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 640/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos e José Soeiro (PCP), sobre a colaboração da EPAL, Companhia Portuguesa das Águas, com a Mekorot, Companhia Nacional de Águas de Israel.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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15 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Euro-regiões que integram simultaneamente território português e regiões espanholas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 746/XI (1.ª)

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18 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Euro-regiões que integram simultaneamente território português e regiões espanholas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 747/XI (1.ª)

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Assunto: Atrasos salariais de 25 professores das actividades de enriquecimento curricular de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 748/XI (1.ª)

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23 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Negação de indemnização devida a agentes culturais por anulação pelo Supremo Tribunal Administrativo de concursos de apoio às artes (concurso para programas e projectos relativos a 2001) Destinatário: Ministério da Cultura

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 749/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Hospital no concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 750/XI (1.ª)

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28 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Reconstrução da Escola Secundária José Afonso, 3.a fase, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 751/XI (1.ª)

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Assunto: Estado de degradação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Paulo da Gama, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 752/XI (1.ª)

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Assunto: Condições de trabalho na Linha do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 753/XI (1.ª)

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33 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Situação laboral dos professores das actividades de enriquecimento curricular Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 754/XI (1.ª)

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37 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Linha de alta tensão junto da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Pinhal de Frades, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 755/XI (1.ª)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Foi anunciado publicamente que os preços das portagens ficarão congelados no
ano de 2010, à excepção de dois troços, a saber: Montijo/Pinhal Novo (A12) e
Palmela/Nó de Setúbal (A2/A12), neste último, trata-se de mais do que um
aumento, na medida em que estamos perante uma introdução de portagem onde
não existia.
Ora, não se consegue compreender estas duas excepções, mesmo que o
argumento seja o da introdução de mais quilómetros ou outras requalificações,
porque outras intervenções foram também feitas noutras auto-estradas e, nem por
isso, se procede agora ao aumento de portagens. Mas a situação torna-se tanto
mais injusta, quanto continuamos a não assitir a redução de portagens quando os
utentes são lesados, enquanto duram obras nas auto-estradas e enquanto estas
se prolongam por tempo muito mais prolongado do que o previsto, causando
nítidos prejuízos na circulação.
Refere a Brisa, concessionária destas vias rodoviárias, que estes dois aumentos
de portagem se devem ao estipulado na renovação do contrato de concessão
concretizada no ano passado com o Estado. Sendo assim, temos uma
responsabilidade directa do Governo que tem que ser apurada e assumida.
O que é de todo intolerável é que os habitantes da margem sul do Tejo continuem
eternamente a ser penalizados na sua mobilidade, quer ao nível rodoviário (são os
únicos que vão assistir a aumento de portagens no ano de 2010 e são os únicos
que têm que pagar portagem para entrar em Lisboa, sem qualquer outra
alternativa), mas também do ponto de vista ferroviário (será bom lembrar que a
X 756
Aumento de portagens em 2010 - Palmela/nó de Setúbal
(A2/A12) e Montijo/Pinhal Novo (A12)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-31
XI 1

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resposta de transporte ferroviário que liga Lisboa à margem sul não está integrada
no passe social inter-modal).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte Pergunta, de modo a que
me possam ser facultados os seguintes esclarecimentos:
1. Concorda esse Ministério com a introdução de portagens na A2/A12 (Palmela/Nó
de Setúbal) e com o aumento de portagens na A12 (Montijo/Pinhal Novo), quando
todas as restantes portagens do país não serão objecto de aumento no ano de
2010?
2. É verdade que este aumento de portagens exclusivamente na margem sul do
Tejo, se deve à renovação, no ano passado, do contrato de concessão entre a Brisa
e o Estado Português, conforme divulgou a própria Brisa?
3. Pode enviar-me a clausula desse contrato que estipula o aumento referido?
4. Não considera esse Ministério que se torna incompreensível que a população da
margem sul seja sempre prejudicada na sua mobilidade, no que se refere às mais
diversas formas de pagamento e de transporte?
5. Pode o Ministério informar-me de que intervenções de requalificação e que
reajustamentos realizou a Brisa, durante o ano de 2009, nas diferentes auto-estradas
portuguesas que estão sobre a sua gestão?
6. Vai ou não o Ministério ponderar a revogação deste aumento de portagens que
penalizam exclusivamente as populações da margem sul do Tejo,congelando de
forma igual todos os preços das portagens em todo o país?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n* 212/XI (1.ª), de 18 de Novembro Reinserção de uma docente na bolsa de recrutamento

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44 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 216/XI (1.ª), de 18 de Novembro de 2009 Reciprocidade de direitos na aplicação do Tratado de Amizade e Cooperação Cultural entre Portugal e o Brasil

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45 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010


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46 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 221/XI (1.ª), da Deputada Paula Santos e outros, do PCP Alterações de circulação na EN10 na freguesia de São Lourenço de Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal

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47 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010


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48 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 222/XI (1.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP Indemnizações da Metro do Porto a comerciantes

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49 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010


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50 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 225/XI (1.ª), do Deputado Heitor de Sousa, do BE Almoço de homenagem à ex-Secretária de Estado dos Transportes, Eng.a
Ana Paula Vitorino, pago por gestores públicos, em nome de empresas públicas

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51 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010


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53 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010


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54 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

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56 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 260/XI (1.ª), de 23 de Novembro de 2009 Situação social na empresa Rohde

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58 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 266/XI (1.ª), de 23 de Novembro de 2009 Despedimento colectivo na Motorpress

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 284/XI (1.ª), de 20 de Novembro de 2009 Construção do pavilhão desportivo da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Pinhal de Frades, concelho do Seixal, distrito de Setúbal

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68 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 294/XI (1.ª), de 25 de Novembro de 2009 Situação na Companhia Nacional de Fiação e Tecidos de Torres Novas

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70 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 296/XI (1.ª), do Deputado Fernando Rosas, do BE
Suicídio do soldado Jorge Alves ocorrido na Escola Prática de Transmissões do Porto

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 308/XI (1.ª), de 25 de Novembro de 2009 Libertação do cidadão tibertiano Dhondup Wangchen

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 332/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 Quotas de emprego para pessoas com deficiência

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 340/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 Quotas de emprego para pessoas com deficiência

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 344/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 Quotas de emprego para pessoas com deficiência

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90 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 421/Xl (1.ª), de 2 de Dezembro de 2009 Ausência nas aulas por imposição da DGS

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 422/XI (1.ª), dos Deputados José Ribeiro e Castro e outros, do CDS-PP Privatização ou não privatização da ANA, Aeroporto de Portugal, SA - novo aeroporto de Lisboa e impactos no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto

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96 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 427/XI (1.ª), de 2 de Dezembro de 2009 Situação da Escola Secundária Gil Vicente, em Lisboa

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98 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 433/XI (1.ª), de 2 de Dezembro de 2009 Assistência médica dos professores de português em Andorra

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100 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 439/XI (1.ª), de 2 de Dezembro de 2009 Subsídio de refeição aos professores de português no estrangeiro

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102 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

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104 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 456/XI (1.ª), do Deputado José Soeiro, do PCP Pagamento de portagens na SCUT da Via do Infante, no Algarve

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106 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 462/XI (1.ª), do Deputado José Soeiro, do PCP Modernização do sistema ferroviário do Algarve

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108 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 469/XI (1.ª), dos Deputados do CDS-PP Morte de um militar na Escola Prática de Transmissões do Porto

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110 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 470/XI (1.ª), dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos, do PCP Precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo - concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal

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118 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 473/XI (1.ª), do Deputado Bernardino Soares, do PCP Colocação de bandas de protecção acústica na CRIL, no troço junto ao túnel do Grilo, no Bairro de São Lourenço, em Camarate

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122 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta 502/X (1.ª), de 7 de Dezembro de 2009 Investimento humano e material junto dos deficientes

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126 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 576/XI (1.ª), de 14 de Dezembro de 2009, do Deputado Jorge Machado, do PCP Ausência do mapa de pessoal na ARS do Norte, IP

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127 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 640/XI (1.ª), de 16 de Dezembro de 2009 Colaboração da EPAL, Companhia Portuguesa das Águas, com a Mekorot, Companhia Nacional de Águas de Israel

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