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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 II Série-B — Número 30

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 41 a 87/XI (1.ª)-AC e n.º 3/XI (1.ª)-EI: N.o 41/XI (1.ª)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca do envio de resposta à notificação da Comissão Europeia sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.
N.o 42/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Filipe Lobo D'Ávila (CDSPP) ao Ministério da Justiça sobre a disponibilização de estatísticas relativas aos meios alternativos de resolução de litígios.
N.o 43/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Asma.
N.o 44/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Avaliação Externa da Qualidade Laboratorial.
N.o 45/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Acreditação dos Hospitais.
N.o 46/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Acreditação dos Centros de Saúde N.o 47/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Saúde Mental.
N.o 48/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas.
N.o 49/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.
N.o 50/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo das Hemoglobinopatias.
N.o 51/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Higiene Alimentar.
N.o 52/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Dor.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 N.o 53/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Saúde Escolar.
N.o 54/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Diabetes.
N.o 55/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Humanos em Saúde.
N.o 56/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Eliminação do Sarampo e Prevenção da Rubéola Congénita.
N.o 57/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Erradicação da Poliomielite: fase de pós-eliminação.
N.o 58/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Gestão da Informação e do Conhecimento.
N.o 59/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca do Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde Relacionados com Estilos de Vida.
N.o 60/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca do Programa Nacional de Luta Contra a Depressão.
N.o 61/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Luta contra a Obesidade.
N.o 62/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose.
N.o 63/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Luta Contra as Desigualdades.
N.o 64/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Luta contra as Doenças Reumáticas.
N.o 65/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Perturbação de Stress Pós-Traumático.
N.o 66/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção das Infecções Nosocomiais.
N.o 67/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção das Resistências aos Antimicrobianos.
N.o 68/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes.
N.o 69/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção do Consumo de Drogas Ilícitas.
N.o 70/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção dos Problemas Ligados ao Álcool.
N.o 71/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/SIDA.
N.o 72/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares.
N.o 73/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Pulmonares Obstrutivas Crónicas.
N.o 74/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Promoção da Saúde em Crianças e Jovens.
N.o 75/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral.
N.o 76/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Promoção da Saúde nos Locais de Trabalho.
N.o 77/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Saúde Ambiental.
N.o 78/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Saúde da Visão.
N.o 79/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Vacinação.
N.o 80/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Vigilância Clínica e Laboratorial da Gripe.
N.o 81/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional do Desenvolvimento da Transplantação.
N.o 82/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas.
N.o 83/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Saúde Reprodutiva.
N.o 84/XI (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os contratos de compra e venda das pirites alentejanas à Somincor e a concessão das Pousadas de Portugal.
N.o 85/XI (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a cópia dos contratos de concessão e licenças de utilização de água e domínio hídrico associados ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
N.o 86/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério da Educação sobre a recusa de avaliação de cinco crianças portuguesas que frequentam o ensino doméstico em S. Tomé e Príncipe.
N.o 87/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Conselho de Administração da RTP sobre a estratégia dos canais internacionais públicos para as comunidades portuguesas e para a cooperação.
N.o 3/XI (1.ª)-EI – Dos Deputados José Pedro Aguiar Branco e Fernando Negrão (PSD) ao Procurador-Geral da República sobre a natureza jurídica do expediente que envolve as escutas ao Sr. Primeiro-Ministro — Processo Face Oculta.
Respostas a requerimentos [n.os 158 e 257/XI (1.ª)-AL]: Das Câmaras Municipais de Matosinhos e Sintra, respectivamente, aos requerimentos n.os 158 e 257/XI (1.ª)AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
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REQUERIMENTOS


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: do

Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Na semana passada, em reunião da Comissão parlamentar de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, com a presença da Sra Ministra do
Ambiente, os deputados foram informados que o Governo português enviou, no
passado dia 15 de Dezembro, a resposta à Comissão Europeia, relativa à
notificação decorrente do estudo, encomendado por esse órgão europeu, sobre o
PNBEPH, o qual, de resto, arrasa de forma profundamente crítica esse Programa.
Nessa reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PEV solicitou o envio da
resposta de Portugal à Comissão Europeia. Algo insegura sobre o envio, a Sra
Ministra preferiu que requeressemos, a mesma, através de requerimento
parlamentar.
Assim, porque o conhecimento dessa resposta, a bem da transparência e,
fundamentalmente, da criação de condições para que os deputados exerçam
plenamente o seu trabalho parlamentar, com conhecimento das matérias, solicito
a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério do
Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte requerimento:
SOLICITO O ENVIO DA RESPOSTA QUE O GOVERNO PORTUGUÊS ENVIOU,
NO PASSADO DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A COMISSÃO EUROPEIA,
RELATIVA À NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE
BARRAGENS COM ELEVADO PORTENCIAL HIDROELÉCTRICO.
X
41
Envio de resposta à notificação da Comissão Europeia sobre o
Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial
Hidroeléctrico
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2009-12-31
- AC1XI

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6 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Disponibilização de estatísticas relativas aos meios alternativos de resolução de litígios Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º 42/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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8 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Controlo da Asma Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 43/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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10 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Avaliação Externa da Qualidade Laboratorial Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 44/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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12 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Acreditação dos Hospitais Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 45/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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14 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Acreditação dos Centros de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 46/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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16 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Plano Nacional de Saúde Mental Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 47/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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18 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 48/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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20 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Cuidados Paliativos Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 49/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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22 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Controlo das Hemoglobinopatias Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 50/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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24 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Controlo da Higiene Alimentar Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 51/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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26 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Controlo da Dor Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 52/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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28 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Saúde Escolar
Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 53/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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35 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Eliminação do Sarampo e Prevenção da Rubéola Congénita Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 56/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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41 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde Relacionados com Estilos de Vida Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 59/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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67 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 72/XI (1.ª) - AC
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Assunto: Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Pulmonares Obstrutivas Crónicas Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 73/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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75 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Programa Nacional de Promoção e Protecção da Saúde nos Locais de Trabalho Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 76/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No decorrer do debate sobre transparência, agendado potestativamente pelo
Grupo Parlamentar do PCP para o passado dia 17 de Dezembro de 2009, afirmou
o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares que o Governo pautava a sua
actividade pela maior transparência, isenção e rigor pelo que, ao contrário do
afirmado pelo Grupo Parlamentar do PCP, toda a documentação sobre os
negócios do Estado estava acessível aos Senhores Deputados, como determina a
Lei e o impõe a Constituição da República.
Igual afirmação já havia sido feita anteriormente pela bancada do Partido
Socialista através de um dos seus mais destacados Vice-Presidentes o qual
assumiu solenemente em Plenário que toda a documentação sobre os negócios
do Estado estava disponível a todos os Deputados que ela desejassem ter acesso
pelo que não se podiam aceitar as acusações de falta de transparência, rigor e
isenção que eram feitas ao anterior executivo do Partido Socialista.
Admitindo haver da parte do actual Governo uma disponibilidade nova para
fornecer aos Deputados a documentação que o anterior Governo sempre recusou,
de forma arrogante, prepotente e ilegal, apesar de confrontado com repetidos
requerimentos nesse sentido, e depois de tão peremptórias afirmações de boa
vontade do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e da bancada do Partido
Socialista, outra coisa não resta a fazer do que requerer, mais uma vez, a
documentação referente aos negócios feitos pelo Governo envolvendo a
alienação de importante e valioso património público a grandes grupos
económicos nacionais e estrangeiros de forma a tornar possível uma efectiva
X
84
Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e
Somincor e concessão das Pousadas de Portugal
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2010-01-06
- AC1XI

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92 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

fiscalização e avaliação dos mesmos por parte da Assembleia da República.
Em nome da transparência, do rigor e da isenção na gestão da coisa pública, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.ª,
ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, cópia da seguinte documentação:
1. Contratos de venda e de concessões relacionados com as empresas mineiras
Pirites Alentejanas/Aljustrel e Somincor/Neves Corvo bem de todos os anexos,
adendas e acordos com estes relacionados desde os negócios efectuados com a
multinacional Eurozinc até ao momento actual.
2. Contrato de concessão das Pousadas de Portugal e todos os anexos, adendas
e acordos a este associados.
Palácio de São Bento, domingo, 3 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No decorrer do debate sobre transparência, agendado potestativamente pelo
Grupo Parlamentar do PCP para o passado dia 17 de Dezembro de 2009, afirmou
o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares que o Governo pautava a sua
actividade pela maior transparência, isenção e rigor pelo que, ao contrário do
afirmado pelo Grupo Parlamentar do PCP, toda a documentação sobre os
negócios do Estado estava acessível aos Senhores Deputados, como determina a
Lei e o impõe a Constituição da República.
Igual afirmação já havia sido feita anteriormente pela bancada do Partido
Socialista através de um dos seus mais destacados Vice-Presidentes o qual
assumiu solenemente em Plenário que toda a documentação sobre os negócios
do Estado estava disponível a todos os Deputados que ela desejassem ter acesso
pelo que não se podiam aceitar as acusações de falta de transparência, rigor e
isenção que eram feitas ao anterior executivo do Partido Socialista.
Admitindo haver da parte do actual Governo uma disponibilidade nova para
fornecer aos Deputados a documentação que o anterior Governo sempre recusou,
de forma arrogante, prepotente e ilegal, apesar de confrontado com repetidos
requerimentos nesse sentido, e depois de tão peremptórias afirmações de boa
vontade do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e da bancada do Partido
Socialista, outra coisa não resta a fazer do que requerer, mais uma vez, a
documentação referente aos negócios feitos pelo Governo envolvendo a
alienação de importante e valioso património público a grandes grupos
económicos nacionais e estrangeiros de forma a tornar possível uma efectiva
X
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Cópia dos contractos de concessão e licenças de utilização de
água e domínio hídrico associados ao Empreendimento de Fins
Múltiplos de Alqueva
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-01-06
- AC1XI

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94 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

fiscalização e avaliação dos mesmos por parte da Assembleia da República.
Em nome da transparência, do rigor e da isenção na gestão da coisa pública, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.ª,
ao Governo, cópia da seguinte documentação:
Cópia dos contractos de concessão e licenças de utilização de água e domínio
hídrico associados ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
Palácio de São Bento, domingo, 3 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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95 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Recusa de avaliação a cinco crianças portuguesas que frequentam o ensino doméstico em S. Tomé e Príncipe Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º 86/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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96 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

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97 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Estratégia dos canais internacionais públicos para as comunidades portuguesas e para a cooperação Destinatário: Conselho de Administração da RTP REQUERIMENTO N.º 87/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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98 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

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Página 99

99 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Natureza jurídica do expediente que envolve as escutas ao Sr. Primeiro-Ministro - Processo «Face Oculta » Destinatário: Procurador-Geral da República

REQUERIMENTO N.º 3/XI (1.ª) - EI
PERGUNTA N.º /XI ( )

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101 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010


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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

Página 103

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Página 104

104 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 257/XI (1.ª) - AL, sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas

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105 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010


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Página 106

106 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

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