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Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 II Série-B — Número 45

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 938 a 997/XI (1.ª): N.o 938/XI (1.ª) – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Justiça acerca das declarações contraditórias do Sr. Ministro da Justiça sobre as irregularidades detectadas na auditoria ao IGFIJ.
N.o 939/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a investigação/experimentação em agricultura.
N.o 940/XI (1.ª) – Dos Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino de língua portuguesa no estrangeiro.
N.o 941/XI (1.ª) – Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - Benjamim.
N.o 942/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) sobre os edifícios arrendados.
N.o 943/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Justiça (Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP) sobre os edifícios arrendados.
N.os 944 e 945/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma e o regime de aposentação para um ex-combatente.
N.os 946 a 948/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, os acidentes de viação na saída da A3 (Porto/Valença), os adiamentos na 2.ª fase da rede do Metro do Porto e o modelo de financiamento dos transportes públicos.
N.o 949/XI (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel.
N.os 950 e 951/XI (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PS) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre, respectivamente, as condições materiais da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 45 2 Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa e as condições materiais do Instituto Politécnico de Setúbal.
N.o 952/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Barra de Esposende.
N.o 953/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Barra de Esposende.
N.o 954/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de ajuda do Estado à construção do Matadouro Regional de Viseu.
N.o 955/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento acerca dos problemas na indústria de reciclagem de resíduos de materiais plásticos.
N.o 956/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, em Barcelos.
N.o 957/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o problema da dupla inscrição marítima dos pescadores da comunidade de Esposende.
N.o 958/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas na indústria de reciclagem de resíduos de materiais plásticos.
N.º 959/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a regularização da titularidade das habitações do Bairro da EDP na Barragem da Caniçada, em Valdozende/Terras do Bouro.
N.o 960/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento da Extensão de Belindo, do Centro de Saúde de Esposende.
N.o 961/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação de avarias da rede telefónica fixa do Vale do Ave.
N.o 962/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento dos serviços de urgência no Centro Hospitalar do Alto Ave.
N.o 963/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento da ajuda correspondente a um projecto de investimento da Cooperativa Agrícola de Távora.
N.o 964/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a fibra óptica para banda larga no concelho de Vila Verde.
N.o 965/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os projectos de prevenção e defesa costeira em Esposende no âmbito do Polis Litoral Norte.
N.os 966 e 967/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projecto «Criar Raízes».
N.o 968/XI (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento e gestão do Hospital de S. Marcos no quadro da parceria público-privado.
N.o 969/XI (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre o equipamento de electricidade e AVAC nas obras de reabilitação em curso no parque escolar.
N.o 970/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a discriminação no pagamento das faltas em caso de necessidade de assistência inadiável e imprescindível.
N.os 971 e 972/XI (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a utilização de trabalho temporário na empresa Metro do Porto, SA.
N.o 973/XI (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o mau funcionamento do Centro Distrital da Segurança Social do Porto.
N.o 974/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as medidas de apoio às indústrias têxtil, vestuário e do calçado.
N.o 975/XI (1.ª) – Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro de Acolhimento Temporário de Seixas – Benjamim.
N.o 976/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a compensação pelos prejuízos causados pela passagem de um tornado em Abril de 2008 nos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas.
N.o 977/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre os incêndios nas instalações dos Estaleiros de S. Jacinto.
N.os 978 a 980/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a unidade de co-geração para secagem do bagaço e central termoeléctrica a biomassa de bagaço em Alvito.
N.o 981/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o portinho de Vila Praia de Âncora.
N.o 982/XI (1.ª) – Do Deputado Amadeu Soares Albergaria e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca do quartel da GNR de Oliveira do Bairro.
N.o 983/XI (1.ª) – Dos Deputados António Cabeleira e Isabel Sequeira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a rede de referenciação hospitalar de oncologia.
N.os 984 e 985/XI (1.ª) – Do Deputado Cristóvão Crespo (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna sobre o desmoronamento das muralhas do Castelo de Campo Maior, com risco para a comunidade cigana, ocupante do espaço superior confinado pelas referidas muralhas, envolvendo 50 famílias.
N.o 986/XI (1.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Telmo Correia e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de São Marcos, em Braga.
N.o 987/XI (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação do ensino especial na Escola Básica Marquesa de Alorna.
N.o 988/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre a violação do direito ao associativismo estudantil na Escola Secundária Avelar Brotero, em Coimbra.
N.o 989/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os atrasos na apresentação dos resultados e pagamento das bolsas de acção social escolar no Instituto Politécnico de Tomar.
N.o 990/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o parque de estacionamento na estação do metro na Póvoa de Varzim.
N.o 991/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o esclarecimento quanto a irregularidades cometidas na SAVINOR, na Trofa.
N.o 992/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os tram-trains da linha Vermelha (Póvoa de Varzim).
N.o 993/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a subestação de energia eléctrica no Parque Florestal de Monsanto.


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27 DE JANEIRO DE 2010 3 N.o 994/XI (1.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a desactivação da Base Militar na OTA.
N.o 995/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo.
N.o 996/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.
N.o 997/XI (1.ª) – Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o anúncio da intenção de adjudicação do troço Poceirão/Caia da Linha de Alta Velocidade Lisboa/Madrid.
Respostas [n.os 38, 78, 178, 183, 188, 210, 271, 465, 467, 502, 505, 543, 547, 561, 571, 572, 609, 635, 644, 665, 673 e 679/XI (1.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 38/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Saint-Globain Glass Portugal e manutenção dos postos de trabalho.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 78/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da unidade de Celorico de Basto da empresa KATRINA, Têxteis e Imobiliários, Lda., com sede em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 178/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a evolução da situação social do Grupo Investar, em Aveiro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 183/XI (1.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre a comunidade cigana no Alentejo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 188/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a actuação da EPAL perante a denúncia de uma estagiária no Museu da Água.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 210/XI (1.ª) do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD), sobre a situação preocupante da segurança no Algarve.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 271/XI (1.ª) do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP), sobre o traçado da A32 no concelho de Albergaria-a-Velha.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 465/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a candidatura ao POPH, n.º 023715/2009/612 do Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão, Beja.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 467/XI (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre o adiamento da data de conclusão da ligação de alta velocidade ferroviária entre Porto e Vigo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 502/XI (1.ª) da Deputada Antonieta Guerreiro e outros (PSD), sobre o investimento humano e material junto dos deficientes.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.os 505, 547 e 572/XI (1.ª), respectivamente, dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Maria das Mercês Borges (PSD), Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) e Mariana Aiveca (BE), sobre o encerramento da LEAR em Palmela, no distrito de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 543/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os atrasos no pagamento de salários na empresa Cortiças Janosa, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 561/XI (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre a transferência financeira da Acção Social Escolar para a Fundação para as Comunicações Móveis.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 571/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o despedimento colectivo na empresa ONO Packaging Portugal, SA, concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 609/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca do escandoloso e descarado ataque aos direitos e liberdades dos trabalhadores na Auto-Estradas do Atlântico.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 635/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a investigação de falências fraudulentas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 644/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Insuficiência de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 665/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o fecho anunciado da LEONI em Viana do Castelo.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 673/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre os apoios a viagem do Navio Escola Sagres.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 679/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros de Novas Oportunidades aberto pelo Aviso n.º 2473/2008, de 31 de Janeiro — Requisitos de admissão e falta de datação no currículo.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 966 e 988/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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5 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Declarações contraditórias do Sr. Ministro da Justiça sobre as irregularidades detectadas na auditoria ao IGFIJ Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 938/XI (1.ª)

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6 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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7 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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8 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Investigação/experimentação em agricultura Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 939/XI (1.ª)

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9 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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12 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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13 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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15 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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16 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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17 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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18 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Regime de aposentação para um ex-combatente Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 945/XI (1.ª)

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19 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Acidentes de viação na saida da A3 (Porto-Valença) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 946/XI (1.ª)

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20 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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21 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Adiamentos na 2.ª fase da rede do Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 947/XI (1.ª)

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22 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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23 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Modelo de financiamento dos transportes públicos Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 948/XI (1.ª)

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24 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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25 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 949/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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27 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Condições materiais da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 950/XI (1.ª)

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28 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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29 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Condições materiais do Instituto Politécnico de Setúbal Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 951/XI (1.ª)

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30 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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31 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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32 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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33 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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34 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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35 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Falta de ajuda do Estado à construção do Matadouro Regional de Viseu

Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 954/XI (1.ª)

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36 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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37 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Problemas na indústria de reciclagem de resíduos de materiais plásticos Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 955/XI (1.ª)

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38 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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39 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, em Barcelos

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 956/XI (1.ª)

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40 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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41 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Problema da dupla inscrição marítima dos pescadores da comunidade de Esposende Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 957/XI (1.ª)

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42 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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43 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Problemas na indústria de reciclagem de resíduos de materiais plásticos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 958/XI (1.ª)

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44 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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45 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Regularização da titularidade das habitações do Bairro da EDP na Barragem da Caniçada, Valdozende/Terras do Bouro

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 959/XI (1.ª)

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46 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Possível encerramento da Extensão de Belinho, do Centro de Saúde de Esposende

Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 960/XI (1.ª)

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47 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Reparação de avarias da rede telefónica fixa do Vale do Ave Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 961/XI (1.ª)

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48 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Funcionamento dos serviços de urgência no Centro Hospitalar do Alto Ave Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 962/XI (1.ª)

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49 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Pagamento da ajuda correspondente a projecto de investimento da Cooperativa Agrícola de Távora Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 963/XI (1.ª)

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50 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Fibra óptica para banda larga no concelho de Vila Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 964/XI (1.ª)

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51 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Projectos de prevenção e defesa costeira em Esposende no âmbito do Polis Litoral Norte Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 965/XI (1.ª)

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52 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Projecto «Criar Raízes» Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 966/XI (1.ª)

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53 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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54 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Funcionamento e gestão do Hospital de S. Marcos no quadro da parceria público-privado Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 968/XI (1.ª)

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60 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Equipamento de electricidade e AVAC nas obras de reabilitação em curso no parque escolar Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 969/XI (1.ª)

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61 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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62 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Discriminação no pagamento das faltas em caso de necessidade de assistência inadiável e imprescindível Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 970/XI (1.ª)

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63 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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64 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Utilização de trabalho temporário na empresa Metro do Porto, SA Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 971/XI (1.ª)

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65 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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66 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Utilização de trabalho temporário na empresa Metro do Porto, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 972/XI (1.ª)

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67 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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68 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Mau funcionamento do Centro Distrital da Segurança Social do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 973/XI (1.ª)

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70 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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72 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Medidas de apoio às indústrias têxtil, vestuário e do calçado Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Dese nvolvi mento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 974/XI (1.ª)

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74 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - Benjamim Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 975/XI (1.ª)

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76 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em resposta a uma pergunta escrita do Deputado Bernardino Soares (PCP),
formulada em Abril de 2008, acerca dos prejuízos causados pela passagem de
um tornado nos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas, o Governo
anunciou ter aprovado em Conselho de Ministros, em 17 de Abril de 2008, um
Decreto-Lei de criação de uma conta de emergência destinada a fazer frente a
situações declaradas como de catástrofe ou calamidade.
Essa conta de emergência visa suportar despesas com a reconstrução e
reparação de habitações, com unidades de exploração económica e com a
cobertura de outras necessidades sociais prementes, que sejam consequência
directa dessas situações.
O referido Decreto-Lei foi publicado em 1 de Julho de 2008 (Decreto-Lei n.º
112/2008) sendo a respectiva produção de efeitos reportada a 1 de Janeiro de
2008.
Acontece porém que, segundo foi noticiado, na presente data (Janeiro de 2010),
nenhuma das entidades afectadas pelo tornado de Abril de 2008, que passou
pelos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas, recebeu qualquer
compensação ao abrigo dessa conta de emergência.
Todas as entidades responsáveis ouvidas pela comunicação social sobre este
assunto encontraram justificações de ordem organizativa ou burocrática para este
facto. Porém, não há justificações que possam explicar que um diploma criado
para acorrer a situações de emergência esteja por aplicar, na prática, mais de 20
meses passados sobre a situação de emergência que lhe esteve na origem.
X 976
Compensação pelos prejuízos causados pela passagem de um
tornado em Abril de 2008 nos concelhos de Santarém, Alcanena
e Torres Novas
Ministério da Administração Interna
2010-01-21
XI 1

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Nestas circunstâncias, pergunto ao Ministério da Administração Interna, por que
razão não foram ainda compensados os prejuízos causados pelo tornado de Abril de
2008 nos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas ao abrigo do decreto-Lei
n.º 112/2008, de 1 de Julho, e que medidas tenciona o Governo tomar para
regularizar quanto antes essa situação anómala.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
António Filipe(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em Novembro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a sentença de
que os Estaleiros de São Jacinto (massa falida) teriam que devolver à empresa
VougaImóveis o terreno e as instalações que ocupam na freguesia. Esta
devolução teria de ser efectuada com o terreno livre e desocupado de pessoas e
bens.
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça implica que os extrabalhadores dos Estaleiros não vão receber nenhuma verba do milhão de euros
que a empresa lhes devia, já que aquele património seria o único da empresa.
A 28 de Dezembro de 2009, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou
favoravelmente a proposta da Câmara Municipal de Aveiro para aquisição do
terreno urbano envolvente aos Estaleiros de São Jacinto de 22.254 m2 por
1.496.393 euros, assumindo, desta forma, um preço aproximado de 67 euros/m2.
Após essa decisão municipal, os estaleiros de São Jacinto sofreram três incêndios
no espaço de dez dias de tempo chuvoso, respectivamente nas madrugadas de 8,
9 e 17 de Janeiro do presente ano. Os estaleiros situam-se em terrenos definidos
para uso industrial de acordo com o Plano Director Municipal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir
ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes
perguntas:
1. Após os dois primeiros incêndios, que medidas tomaram os serviços
tutelados pelo seu Ministério para assegurar a segurança da zona?
X 977
Incêndios nas instalações dos Estaleiros de S. Jacinto
Ministério da Administração Interna
2010-01-21
XI 1

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2. Que medidas pensa o Governo tomar para que os incêndios e a destruição
dos Estaleiros de São Jacinto não facilitem uma alteração do uso do solo ou para
que não permitam a geração de mais-valias urbanísticas através dessa decisão
administrativa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

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80 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No dia 21 de Maio de 2009, conforme anexo, na sequência de uma visita à
unidade da UCASUL – União de Cooperativas Agrícolas, U.C.R.L., em Alvito,
questionei o Ministério da Economia e Inovação sobre o projecto da UCASUL para
a instalação de uma Central Termoeléctrica a biomassa de bagaço de azeitona,
há muito apresentado ao Governo através do Ministério da Agricultura e que terá
sido por este enviado para o Ministério da Economia e Inovação.
É inaceitável que, oito meses depois de ter sido confrontado com as perguntas
que então lhe coloquei, no sentido da viabilização deste projecto, não tenha
havido por parte do Governo qualquer resposta sobre esta importantíssima
questão.
Estamos a falar de um projecto manifestamente de interesse local, regional e
nacional, não só pelo volume do seu investimento, mais de 25 milhões de euros,
pelos 30 postos de trabalho que consolida com a passagem de uma actividade
sazonal a permanente, mas, sobretudo, porque estamos perante um projecto que:
a) Irá produzir 21 Mw de energia alternativa (13 Mw da unidade de co-geração
proposta para secagem de bagaço de azeitona que funcionará a gaz natural e 8
Mw da central termoeléctrica que funcionará com a biomassa do bagaço da
azeitona)
b) Resolve o problema ambiental resultante do processo de extracção do
azeite e valoriza um dos seus subprodutos que é o “bagaço seco” (biomassa) que
resta após a extracção do óleo do bagaço e de outros elementos passíveis de
aproveitamento e valorização
X 978
Unidade de co-geração para secagem do bagaço e central
termoeléctrica a biomassa de bagaço em Alvito
Ministério da Agricultura , do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-01-22
XI 1

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81 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

c) Contribui para a valorização e competitividade de uma fileira estratégica como
o é a olivicultura.
d) Valoriza o associativismo cooperativo consubstanciado na UCASUL e reforça a
sustentabilidade dos investimentos já efectuados, alguns com apoios do Estado, e
que ascendem a mais de 10 milhões de euros
e) Valoriza um território do interior, o concelho de Alvito, onde o emprego é
fundamental no combate às tendências de envelhecimento e desertificação
f) Já dispõe de território há muito desanexado da RAN e destinado à implantação
industrial
Estamos a falar de um projecto que, pelo seu impacto económico, social, ambiental
numa fileira estratégica como o é a olivicultura e inserido numa região carente de
investimento como o é o distrito de Beja e o Alentejo, há muito que, em nossa
opinião, deveria ter sido apoiado pelo Governo.
Assim, ao abrigo da legislação e demais disposições regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Governo, resposta às seguintes questões:
Como explica o Governo que oito meses depois de questionado sobre este
importantíssimo projecto nenhuma resposta tenha sido dada sobre o mesmo?
1.
Atendendo à importância estratégica do projecto em causa que medidas vai o
Governo tomar no sentido de desbloquear eventuais constrangimentos e assegurar
a sua viabilidade e implantação?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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82 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No dia 21 de Maio de 2009, conforme anexo, na sequência de uma visita à
unidade da UCASUL – União de Cooperativas Agrícolas, U.C.R.L., em Alvito,
questionei o Ministério da Economia e Inovação sobre o projecto da UCASUL para
a instalação de uma Central Termoeléctrica a biomassa de bagaço de azeitona,
há muito apresentado ao Governo através do Ministério da Agricultura e que terá
sido por este enviado para o Ministério da Economia e Inovação.
É inaceitável que, oito meses depois de ter sido confrontado com as perguntas
que então lhe coloquei, no sentido da viabilização deste projecto, não tenha
havido por parte do Governo qualquer resposta sobre esta importantíssima
questão.
Estamos a falar de um projecto manifestamente de interesse local, regional e
nacional, não só pelo volume do seu investimento, mais de 25 milhões de euros,
pelos 30 postos de trabalho que consolida com a passagem de uma actividade
sazonal a permanente, mas, sobretudo, porque estamos perante um projecto que:
a) Irá produzir 21 Mw de energia alternativa (13 Mw da unidade de co-geração
proposta para secagem de bagaço de azeitona que funcionará a gaz natural e 8
Mw da central termoeléctrica que funcionará com a biomassa do bagaço da
azeitona)
b) Resolve o problema ambiental resultante do processo de extracção do
azeite e valoriza um dos seus subprodutos que é o “bagaço seco” (biomassa) que
resta após a extracção do óleo do bagaço e de outros elementos passíveis de
aproveitamento e valorização
X 979
Unidade de co-geração para secagem do bagaço e central
termoeléctrica a biomassa de bagaço em Alvito
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2010-01-22
XI 1

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83 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

c) Contribui para a valorização e competitividade de uma fileira estratégica como
o é a olivicultura.
d) Valoriza o associativismo cooperativo consubstanciado na UCASUL e reforça a
sustentabilidade dos investimentos já efectuados, alguns com apoios do Estado, e
que ascendem a mais de 10 milhões de euros
e) Valoriza um território do interior, o concelho de Alvito, onde o emprego é
fundamental no combate às tendências de envelhecimento e desertificação
f) Já dispõe de território há muito desanexado da RAN e destinado à implantação
industrial
Estamos a falar de um projecto que, pelo seu impacto económico, social, ambiental
numa fileira estratégica como o é a olivicultura e inserido numa região carente de
investimento como o é o distrito de Beja e o Alentejo, há muito que, em nossa
opinião, deveria ter sido apoiado pelo Governo.
Assim, ao abrigo da legislação e demais disposições regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Governo, resposta às seguintes questões:
Como explica o Governo que oito meses depois de questionado sobre este
importantíssimo projecto nenhuma resposta tenha sido dada sobre o mesmo?
1.
Atendendo à importância estratégica do projecto em causa que medidas vai o
Governo tomar no sentido de desbloquear eventuais constrangimentos e assegurar
a sua viabilidade e implantação?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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84 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No dia 21 de Maio de 2009, conforme anexo, na sequência de uma visita à
unidade da UCASUL – União de Cooperativas Agrícolas, U.C.R.L., em Alvito,
questionei o Ministério da Economia e Inovação sobre o projecto da UCASUL para
a instalação de uma Central Termoeléctrica a biomassa de bagaço de azeitona,
há muito apresentado ao Governo através do Ministério da Agricultura e que terá
sido por este enviado para o Ministério da Economia e Inovação.
É inaceitável que, oito meses depois de ter sido confrontado com as perguntas
que então lhe coloquei, no sentido da viabilização deste projecto, não tenha
havido por parte do Governo qualquer resposta sobre esta importantíssima
questão.
Estamos a falar de um projecto manifestamente de interesse local, regional e
nacional, não só pelo volume do seu investimento, mais de 25 milhões de euros,
pelos 30 postos de trabalho que consolida com a passagem de uma actividade
sazonal a permanente, mas, sobretudo, porque estamos perante um projecto que:
a) Irá produzir 21 Mw de energia alternativa (13 Mw da unidade de co-geração
proposta para secagem de bagaço de azeitona que funcionará a gaz natural e 8
Mw da central termoeléctrica que funcionará com a biomassa do bagaço da
azeitona)
b) Resolve o problema ambiental resultante do processo de extracção do
azeite e valoriza um dos seus subprodutos que é o “bagaço seco” (biomassa) que
resta após a extracção do óleo do bagaço e de outros elementos passíveis de
aproveitamento e valorização
X 980
Unidade de co-geração para secagem do bagaço e central
termoeléctrica a biomassa de bagaço em Alvito
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2010-01-22
XI 1

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85 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

c) Contribui para a valorização e competitividade de uma fileira estratégica como
o é a olivicultura.
d) Valoriza o associativismo cooperativo consubstanciado na UCASUL e reforça a
sustentabilidade dos investimentos já efectuados, alguns com apoios do Estado, e
que ascendem a mais de 10 milhões de euros
e) Valoriza um território do interior, o concelho de Alvito, onde o emprego é
fundamental no combate às tendências de envelhecimento e desertificação
f) Já dispõe de território há muito desanexado da RAN e destinado à implantação
industrial
Estamos a falar de um projecto que, pelo seu impacto económico, social, ambiental
numa fileira estratégica como o é a olivicultura e inserido numa região carente de
investimento como o é o distrito de Beja e o Alentejo, há muito que, em nossa
opinião, deveria ter sido apoiado pelo Governo.
Assim, ao abrigo da legislação e demais disposições regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Governo, resposta às seguintes questões:
Como explica o Governo que oito meses depois de questionado sobre este
importantíssimo projecto nenhuma resposta tenha sido dada sobre o mesmo?
1.
Atendendo à importância estratégica do projecto em causa que medidas vai o
Governo tomar no sentido de desbloquear eventuais constrangimentos e assegurar
a sua viabilidade e implantação?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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86 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Portinho de Vila Praia de Âncora Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 981/XI (1.ª)

Página 87

87 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 88

88 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Quartel da GNR de Oliveira do Bairro Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 982/XI (1.ª)

Página 89

89 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 90

90 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Rede de referenciação hospitalar de oncologia Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 983/XI (1.ª)

Página 91

91 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 92

92 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Desmoronamento das muralhas do Castelo de Campo Maior, com risco para a comunidade cigana, ocupante do espaço superior confinado pelas referidas muralhas, envolvendo 50 famílias
Destinatário: Ministério da Cultura

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 984/XI (1.ª)

Página 93

93 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 94

94 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto; Desmoronamento das muralhas do Castelo de Campo Maior, com risco para a comunidade cigana, ocupante do espaço superior confinado pelas referidas muralhas, envolvendo 50 famílias Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 985/XI (1.ª)

Página 95

95 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 96

96 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Hospital de São Marcos, em Braga Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 986/XI (1.ª)

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97 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 98

98 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Situação do ensino especial na Escola Básica Marquesa de Alorna Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 987/XI (1.ª)

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99 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 100

100 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Violação do direito ao associativismo estudantil na Escola Secundária Avelar Brotero, em Coimbra Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 988/XI (1.ª)

Página 101

101 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 102

102 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Atrasos na apresentação dos resultados e pagamento das bolsas de acção social escolar no Instituto Politécnico de Tomar Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 989/XI (1.ª)

Página 103

103 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 104

104 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Parque de estacionamento na estação do metro na Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 990/XI (1.ª)

Página 105

105 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 106

106 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Irregularidades cometidas na SAVINOR, na Trofa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 991/XI (1.ª)

Página 107

107 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Tram-trains da linha Vermelha (Póvoa de Varzim) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 992/XI (1.ª)

Página 108

108 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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Página 109

109 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Subestação de energia eléctrica no Parque Florestal de Monsanto Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 993/XI (1.ª)

Página 110

110 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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Página 111

111 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 112

112 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 995/XI (1.ª)

Página 113

113 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 114

114 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Situação financeira da Universidade dos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 996/XI (1.ª)

Página 115

115 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 116

116 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Anúncio da intenção de adjudicação do troço Poceirão/Caia da Linha de Alta Velocidade Lisboa/Madrid Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 997/XI (1.ª)

Página 117

117 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 118

118 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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RESPOSTAS

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120 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 38XI (1.ª), de 29 de Outubro de 2009 Situação dos trabalhadores da Saint-Gobain Glass Portuhgal e manutenção dos postos de trabalho

Página 121

121 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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122 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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Página 123

123 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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Página 124

124 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

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Página 125

125 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010


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126 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 78XI (1.ª), de 29 de Outubro de 2009 Encerramento da unidade de Celorico de Basto da empresa Katrina, Têxteis e Imobiliários, SA, com sede em Vila Nova de Famalicão

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Assunto: Resposta à pergunta n° 183/XI (1.ª), de 16 de Novembro de 2009 Comunidade cigana do Alentejo

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138 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 271/XI (1.ª), do Deputado Hélder Amaral e outros, do CDS-PP Traçado da A32 no concelho de Albergaria-a-Velha

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142 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 465/XI (1.ª) Candidatura ao POPH n.º 023715/2009/612 do Centro Social de Nossa Senhora da Graça, em Baleizão, Beja

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144 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 467XI (1.ª), do Deputado Jorge Fão, do PS Adiamento da data de conclusão da ligação de alta velocidade ferroviária entre Porto e Vigo

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 502/XI (1.ª), de 7 de Dezembro de 2009
Investimento humano e material junto dos deficientes

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152 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta às perguntas n.º 505/XI (1.ª), de 7 de Dezembro de 2009, n.º 572/XI (1.ª), de 14 de Dezembro de 2009, e n.º 547/XI (1.ª), de 11 de Dezembro de 2009 Encerramento da Lear em Palmela, distrito de Setúbal

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154 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 543/XI (1.ª), de 11 de Dezembro de 2009 Atrasos no pagamento de salários na empresa Cortiças Janosa, no concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro

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155 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 561/XI (1.ª), de 14 de Dezembro de 2009 Transferência financeira da acção social escolar para a Fundação para as Comunicações Móveis

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 571/XI (1.ª), de 14 de Dezembro de 2009 Despedimento colectivo na empresa ONO Packaging Portugal, SA, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 609/XI (1.ª), de 15 de Dezembro de 2009 Escandaloso e descarado ataque aos direitos e liberdades dos trabalhadores na Auto-Estradas do Atlântico

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 665/XI (1.ª), de 23 de Dezembro de 2009 Fecho anunciado da LEONI em Viana do Castelo

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171 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 679/XI (1.ª), de 23 de Dezembro de 2009 Procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros de Novas Oportunidades aberto pelo Aviso n.º 2473/2008, de 31de Janeiro - Requisitos de admissão e falta de datação no currículo

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