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Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 II Série-B — Número 55

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1204 a 1253/XI (1.ª): N.º 1204/XI (1.ª) – Dos Deputados António Cabeleira, Isabel Sequeira e Luís Pedro Pimentel (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a subconcessão do Douro Interior.
N.º 1205/XI (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
N.º 1206/XI (1.ª) – Da Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 na parte que dispensa da certificação ou aprovação de projectos de engenharia das especialidades por entidades externas aos municípios, bem como da realização de vistoria para verificação da sua execução mediante, em ambos os casos, a apresentação de termo de responsabilidade (projectos de electricidade, de telecomunicações, de gás, etc.).
N.º 1207/XI (1.ª) – Do Deputado António Cabeleira e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o pagamento de taxas nas áreas protegidas.
N.º 1208/XI (1.ª) – Da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do posto médico de Canal Caveira.
N.º 1209/XI (1.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a desactivação da Base Militar da OTA.
N.o 1210/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1211/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1212/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministro da Presidência sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1213/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto N.º 1214/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1215/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

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II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2 sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1216/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1217/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1218/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1219/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do DecretoLei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1220/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1221/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1222/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1223/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1224/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do DecretoLei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1225/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
N.º 1226/XI (1.ª) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as críticas norte-americanas ao regime da internet na China e OMC.
N.º 1227/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro.
N.º 1228/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural sobre o apoio aos clubes da floresta/Prosepe.
N.º 1229/XI (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Red Bull Air Race em Lisboa - eventual conflito com a aproximação final a pista 03 do Aeroporto de Lisboa.
N.os 1230 e 1231/XI (1.ª) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, os dirigentes da comunidade Bahá'ís detidos no Irão e a retirada de tropas no Afeganistão.
N.º 1232/XI (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre as escolas a retomar o segundo ciclo de avaliação, em virtude da vigência da legislação.
N.º 1233/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares e outros (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a sobrecarga de trabalho na Nanium, ex-Qimonda Portugal.
N.º 1234/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os trabalhadores do IFAP na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1235/XI (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Pedro Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre a impossibilidade de marcação de consultas através do sistema ALERT e da eAgenda (Marcação Electrónica de Consultas).
N.º 1236/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a discriminação de estudantes estrangeiros e cancelamento das suas bolsas de investigação da FCT.
N.º 1237/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação sobre a limitação ao exercício de direito de associação na Escola Secundária José Afonso, no Seixal.
N.º 1238/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições materiais e humanas da Escola Superior de Educação de Coimbra.
N.º 1239/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições materiais e humanas das escolas básicas e secundárias do distrito de Setúbal.
N.º 1240/XI (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a imposição unilateral da marcação do período de férias dos trabalhadores da SN Seixal, no distrito de Setúbal.
N.º 1241/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
N.º 1242/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os benefícios fiscais para a GESFIMO.
N.º 1243/XI (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Rita Rato (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento delegação da Agência Lusa em Évora N.º 1244/XI (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a «parceria» entre o Ministério da Defesa e a Microsoft.
N.º 1245/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento delegação da Agência Lusa em Coimbra.
N.º 1246/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o ruído e vibração causada pela tecelagem João & Feliciano, Lda. (Rua do Relógio, n.º 256), em Joane/Vila Nova de Famalicão (II).
N.º 1247/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e José Soeiro (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento delegação da Agência Lusa em Faro.
N.º 1248/XI (1.ª) – Da Deputada Assunção Cristas e outros (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre e erosão da Lagoa Óbidos provocada pelo mar.
N.º 1249/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os trabalhadores a recibo verde no Instituto Tecnológico e Nuclear.
N.º 1250/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital do Litoral Alentejano.
N.º 1251/XI (1.ª) – Da Deputada Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Lordelo, em Paredes.
N.º 1252/XI (1.ª) – Do Deputado Cristóvão Crespo (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o pagamento de taxas nas áreas protegidas.
N.º 1253/XI (1.ª) – Dos Deputados Adão Silva, Isabel Sequeira e António Cabeleira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Regime de Pagamento Único (RPU).


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3 DE FEVEREIRO DE 2010 3 Respostas [n.os 258, 280, 430, 431, 487, 525, 526, 532, 634, 638, 645, 655, 669, 688, 691, 694, 700, 704, 710, 711, 726, 730, 731, 748, 752, 753, 755, 791, 803, 809, 813, 816, 837, 853 e 945/XI (1.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 258/XI (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação social da empresa Fabriconfex, Coimbra.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 280/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre a proposta do CCP no sentido de se uniformizar actos eleitorais em que intervêm os emigrantes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 430/XI (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre o ataque aos direitos dos trabalhadores no sector da venda de telecomunicações e audiovisual.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 431/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a urbanização do Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 487/XI (1.ª) do Deputado Heitor Sousa e outros (BE), sobre as 30 carruagens TramTrain do Metro do Porto, que continuam paradas e sem uso.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 525 e 526/XI (1.ª) dos Deputados Hélder Amaral, Nuno Magalhães, Michael Seufert e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre os problemas estruturais em obras de arte.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 532/XI (1.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre a nova ligação entre Viseu e Sátão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 634/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a investigação de falências fraudulentas.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 638/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos e José Soeiro (PCP), sobre a colaboração da EPAL, Companhia Portuguesa das Águas, com a Mekorot, Companhia Nacional de Águas de Israel.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 645/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os sistemas de videovigilância.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 655/XI (1.ª) dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro (PSD), sobre o impacto económico do aumento do Valor Ponto Verde comunicado pela Sociedade Ponto Verde.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 669/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 688/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a Estrada Nacional Braga, em Guimarães.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 691/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os mapas e planos de acção de ruído.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 694/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a construção dos troços do IP2 entre a Vidigueira-Beja-Castro Verde.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 700/XI (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e José Manuel Rodrigues (CDSPP), sobre a instalação eléctrica e aquecimento da Escola Básica de Arrentela.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 704/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação dos trabalhadores das fábricas Edscha no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 710/XI (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o pedido de nacionalidade.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 711/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os direitos dos alunos e das alunas da Escola Portuguesa de Luanda.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 726/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas, Jorge Seguro Sanches e Hortense Martins (PS), sobre o PRODER – Medidas Agro-Ambientais – Agricultura Biológica e produção Integrada – Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 730/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o pagamento urgente das ajudas comunitárias em dívida aos lavradores e agricultores da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 731/XI (1.ª) dos Deputados Maria Conceição Pereira, Paulo Batista Santos e Teresa Morais (PSD), sobre a requalificação da Lagoa de Óbidos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 748/XI (1.ª) dos Deputados Ana Drago e José Moura Soeiro (BE), sobre a situação de atrasos salariais de 25 professores das actividades de enriquecimento curricular em Paços de Ferreira.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 752/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o estado de degradação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Paulo da Gama, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 753/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as condições de trabalho na linha do Oeste.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 755/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a linha de alta tensão junto da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Pinhal de Frades, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 791/XI (1.ª) do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD), sobre as consequências da extinção da Brigada de Trânsito.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 803/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre o desemprego na Região Norte.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 809/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as acessibilidades a pessoas com deficiência na Linha de Leixões.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 813/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a contratação de serviços externos pelo Ministério da Agricultura.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 816/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a nova loja no Algarve - concelho de Loulé.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 837/XI (1.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o apoio jurídico prestado à Comissão Permanente de Contrapartidas da Assembleia da República.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 853/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a contratação de serviços externos pelo Ministério da Agricultura.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 945/XI (1.ª) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o regime de aposentação para um ex-combatente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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7 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1205/XI (1.ª)

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Assunto: Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 na parte que dispensa da certificação ou aprovação de projectos de engenharia das especialidades por, entidades externas aos municípios, bem como da realização de vistoria para verificação da sua execução mediante, em ambos os casos, a apresentação de termo de responsabilidade (projectos de electricidade, de telecomunicações, de gás, etc.) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1206/XI (1.ª)

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Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto _
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1210/XI (1.ª)

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20 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1211/XI (1.ª)

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Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministro da Presidência REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1212/XI (1.ª)

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Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1213/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1214/XI (1.ª)

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Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1215/XI (1.ª)

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30 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1216/XI (1.ª)

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32 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1217/XI (1.ª) Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

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34 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1218/XI (1.ª)

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Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1219/XI (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1220/XI (1.ª) Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

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40 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Cultura

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1221/XI (1.ª)

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42 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1222/XI (1.ª)

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43 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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44 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1223/XI (1.ª)

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46 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1224/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 55
____________________________________________________________________________________________________________
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47 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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48 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Admissão de estagiários profissionais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e daš Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1225/XI (1.ª)

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49 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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50 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Críticas norte-americanas ao regime da internet na China e OMC Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1226/XI (1.ª)

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51 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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52 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1227/XI (1.ª)

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54 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

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55 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Apoio aos clubes da floresta/PROSEPE Destinatário: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1228/XI (1.ª)

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56 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

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58 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Red Bull Air Race em Lisboa - eventual conflito com a aproximação final à pista 03 do Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1229/XI (1.ª)

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59 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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66 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Escolas a retomar o segundo ciclo de avaliação, em virtude da vigência da legislação Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1232/XI (1.ª)

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68 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Sobrecarga de trabalho na Nanium, ex-Qimonda Portugal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1233/XI (1.ª)

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70 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Trabalhadores do IFAP na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1234/XI (1.ª)

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72 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Impossibilidade de marcação de consultas através do sistema ALERT e da eAgenda (Marcação Electrónica de Consultas)
Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1235/XI (1.ª)

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75 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Discriminação de estudantes estrangeiros e cancelamento das suas bolsas de investigação da FCT Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1236/XI (1.ª)

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78 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária José Afonso, Seixal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1237/XI (1.ª)

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81 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Condições materiais e humanas da Escola Superior de Educação de Coimbra Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1238/XI (1.ª)

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84 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Condições materiais e humanas das escolas básicas e secundárias do distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1239/XI (1.ª)

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87 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Imposição unilateral da marcação do período de férias dos trabalhadores da SN Seixal - distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1240/XI (1.ª)

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98 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Encerramento da delegação da Agência Lusa em Coimbra Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1245/XI (1.ª)

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100 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Ruído e vibração causada pela tecelagem João & Feliciano, Lda. (Rua do Relógio, n.º 256), em Joane / Vila Nova de Famalicão (II)

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1246/XI (1.ª)

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107 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Erosão da Lagoa de Óbidos provocada pelo mar Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1248/XI (1.ª)

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110 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Trabalhadores a recibo verde no Instituto Tecnológico e Nuclear Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1249/XI (1.ª)

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112 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Hospital do Litoral Alentejano Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1250/XI (1.ª)

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114 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Centro de Saúde de Lordelo, em Paredes Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1251/XI (1.ª)

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116 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Pagamento de taxas nas áreas protegidas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1252/XI (1.ª)

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118 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Regime de Pagamento Único (RPU) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU) é uma ajuda financeira directamente atribuída pelo Estado aos agricultores, abrangendo várias produções, nomeadamente: culturas arvenses, carne de bovino, leite, ovinos, caprinos, azeite, frutas e hortícolas.
Depois de quatro anos de vazio, o Ministério da Agricultura abriu candidaturas entre 20 de Julho e 24 de Agosto de 2009.
O Governo afirmou, ao tempo, que seriam distribuídos 25 milhões de Euros pelos agricultores das regiões de montanha, onde se incluem, por excelência, os agricultores transmontanos e alto-durienses.
Apresentaram candidaturas milhares de agricultores de Trás-os-Montes e Alto-Douro que, até ao momento, nada receberam, dos muitos milhões anunciados.
No entanto, todos reconhecem a precariedade económica e social destes agricultores, muitos deles sobrevivendo com imensas dificuldades.
Por isso, a indefinição e o adiamento no pagamento do RPU é intolerável, impondo-se uma rápida resolução da situação, que passa por o Ministério da Agricultura pagar o que deve e prometeu a milhares de agricultores.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados, oriundos dos círculos eleitorais de Bragança e de Vila Real, solicitam ao Ministério da Agricultura que nos informe sobre:

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1253/XI (1.ª)

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RESPOSTAS

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124 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 430/XI (1.ª), dos Deputados Bruno Dias, Agostinho Lopes e Jorge Machado, do PCP Ataque aos direitos dos trabalhadores no sector da venda de telecomunicações e audiovisual

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126 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 487/XI (1.ª), do Deputado Heitor Sousa e outros, do BE 30 carruagens Tram-Train do Metro do Porto continuam paradas e sem uso

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133 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 638/XI (1.ª), de 16 de Dezembro de 2009 Colaboração da EPAL, Companhia Nacional das Águas, com a Mekorot, Companhia Nacional de àguas de Israel

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137 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 655/XI (1.ª), de 17 de Dezembro de 2009 dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro, do PSD Impacto económico do aumento do Valor Ponto Verde comunicado pela Sociedade Ponto Verde

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140 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta 669/XI (1.ª), de 17 de Dezembro de 2009 Deputado Miguel Tiago, do PCP Tratamento de resíduos industriais perigosos e não perigosos

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150 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 700/XI (1.ª), de 28 de Dezembro de 2009 Instalação eléctrica e aquecimento da Escola Básica de Arrentela

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151 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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157 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 726/XI (1.ª), de 28 de Dezembro de 2009 PRODER - Medidas Agro-Ambientais - Agricultura Biológica e produção Integrada Pagamento da Ajuda de acordo com o Grupo de Elegibilidade

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162 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 730/Xl(1.ª), de 28 de Dezembro de 2009 Pagamento urgente das ajudas comunitárias em dívida aos lavradores e agricultores da Região Autónoma dos Açores

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163 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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167 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 748/XI (1.ª), de 4 de Janeiro de 2010 Situação de atrasos salariais de 25 professores das actividades de enriquecimento curricular em Paços de Ferreira

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168 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

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169 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n..º 752/XI (1.ª), de 4 de Janeiro de 2010 Estado de degradação da Escola Básica de 2,º e 3.º ciclos Paulo da Gama, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal

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170 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 753/XI (1.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP Condições de trabalho na Linha do Oeste

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171 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 755/XI (1.ª), de 4 de Janeiro de 2010 Linha de alta tensão junto da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Pinhal de Frades, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal

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172 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 791/XI (1.a), de 8 de Janeiro de 2010 Consequências da extinção da Brigada de Trânsito

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173 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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174 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 803/XI (1.ª), de 11 de Janeiro de 2010 Desemprego na Região Norte

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176 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 809/XI (1.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP Acessibilidades de pessoas com deficiência na Linha de Leixões

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177 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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178 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 813/XI (1.ª), de 11 de Janeiro de 2010 Contratação de serviços externos pelo Ministério da Agricultura

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179 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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180 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

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182 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 837/X (1.ª), de 12 de Janeiro de 2010 Apoio jurídico prestado à Comissão Permanente de Contrapartidas da Assembleia da República

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183 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010


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184 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

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186 | II Série B - Número: 055 | 8 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 945/XI (1.ª) Regime de aposentação para um ex-combatente

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