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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 II Série-B — Número 56

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1254 a 1295/XI (1.ª): N.º 1254/XI (1.ª) – Do Deputado António Couto dos Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Oliveira do Bairro.
N.º 1255/XI (1.ª) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de atendimento nocturno no Centro de Saúde de Santa Comba Dão.
N.º 1256/XI (1.ª) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Agrupamento de Centros de Saúde Dão Lafões III.
N.º 1257/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação do Regime de Mobilidade Especial a funcionários deste Ministério.
N.º 1258/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as quotas leiteiras na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1259/XI (1.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Estrada Nacional 222.
N.º 1260/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) à Agência para a Modernização Administrativa, IP, (AMA) sobre os prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.º 209/2008).
N.º 1261/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.º 209/2008).
N.º 1262/XI (1.ª) – Da Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do Hospital Oeste Norte.
N.º 1263/XI (1.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o futuro da MacVila e MacTrading ex-Maconde, em Vila do Conde.
N.os 1264 e 1265/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56 2 e do Ordenamento do Território e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a reciclagem de plásticos.
N.º 1266/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os vigilantes da natureza.
N.º 1267/XI (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o lapso no Orçamento para 2010 deste Ministério.
N.º 1268/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IP8, IC27, IP4 e as declarações do Ministro das Finanças e da Administração Pública.
N.º 1269/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o segundo inquérito alimentar nacional.
N.º 1270/XI (1.ª) – Dos Deputados Fernando Negrão, Luís Montenegro e Francisca Almeida (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os meios para a investigação de inquéritos afectos ao DCIAP.
N.º 1271/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros, em Barcelos.
N.º 1272/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Calvário e Pedro Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a limitação do apoio ao sector do azeite e azeitona de mesa.
N.º 1273/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o INEM não responder a perguntas colocadas na audição aprovada pela Comissão Parlamentar de Saúde, realizada a 26 de Janeiro de 2010.
N.º 1274/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a remoção de árvores com Nemátodo da madeira do Pinheiro.
N.º 1275/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os viticultores do Norte do País com prejuízos por falta de apoio ao controlo da doença da flavescência dourada.
N.º 1276/XI (1.ª) – Dos Deputados José Moura Soeiro e José Manuel Pureza (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os estudantes que ainda não receberam bolsa na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, obrigados ao pagamento de propinas e ao pagamento de juros.
N.º 1277/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a desprotecção em situações de manifesta precariedade económica.
N.º 1278/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a colocação de trabalhadores em "empresas-fantasma" por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no distrito de Braga.
N.º 1279/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Torre Ferroviária de Cottinelli Telmo, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 1280/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a desprotecção em situações de manifesta precariedade económica.
N.º 1281/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de escola secundária na freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 1282/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 1283/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os meios humanos no Agrupamento de Centros de Saúde de Seixal e Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1284/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre o pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Quinta da Boa Água, na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1285/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as promessas do Governo sempre adiadas sobre a Linha do Oeste, distrito de Leiria.
N.º 1286/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do Quartel da GNR na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1287 /XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a climatização na Escola Básica Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1288/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral (atraso no pagamento de salários e outras prestações) na empresa Mirandela - artes gráficas, concelho de Loures.
N.º 1289/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na empresa Fénix-Intersegur, atrasos no pagamento de salários.
N.º 1290/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 1291/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária Maria Lamas, em Torres Novas.
N.º 1292/XI (1.ª) – Dos Deputados António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre os municípios – atribuição de subsídios para sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde.
N.º 1293/XI (1.ª) – Dos Deputados João Prata e Carlos Peixoto (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os meios para remoção de neve em estradas.
N.º 1294/XI (1.ª) – Dos Deputados João Prata e Carlos Peixoto (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as SCUT.
N.º 1295/XI (1.ª) – Dos Deputados João Prata e Carlos Peixoto (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da segunda fase da variante de Seia.
Respostas [n.os 129, 315, 419, 451, 517, 619, 649, 650, 667, 681, 728, 732, 735, 751, 754, 776, 786, 805, 857, 941, 949 e 1000/XI (1.ª)]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 129/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre as práticas bancárias associadas a operações de swap de taxa de juro.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 315/XI (1.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre a recusa do Banco de Portugal em averiguar supostas violações de regras bancárias.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 419/XI (1.ª) dos Deputados Fernando Negrão, Luís Montenegro e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre o mal-estar instalado na Directoria do Norte da Polícia Judiciária.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 451/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os abusos na empresa Exporplás – Indústria de Exportação de Plásticos, SA, em Cortegaça, Aveiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 517/XI (1.ª) do Deputado Lúcio Ferreira (PSD), sobre o Hospital de Vila do Conde, na Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 619/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os procedimentos

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9 DE FEVEREIRO DE 2010 3 adoptados que obstam à utilização dos cheques dentista destinados a crianças e jovens.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 649 e 650/XI (1.ª) da Deputada Rosário Águas e outros (PSD), respectivamente, à ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e à Autoridade da Concorrência sobre a hemodiálise.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 667/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as medidas de prevenção da gripe A.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 681/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na empresa JP Sá Couto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 728/XI (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Rui Cruz, Paulo Barradas Maria e Helena Rebelo (PS), sobre a 2.ª fase do Programa Modelar – ARS Centro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 732/XI (1.ª) do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD), sobre o incumprimento do protocolo de cooperação entre o município de S. João da Madeira e a ARS do Norte.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 735 e 1000/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre, respectivamente, a fixação de contingente de oportunidades de trabalho para cidadãos de Estados terceiro para 2010 e o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para 2010.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 751/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a reconstrução da Escola Secundária José Afonso (3.ª fase).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 754/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP), sobre a situação laboral dos professores das actividades de enriquecimento curricular.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 776/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a nova referenciação hospitalar dos utentes de Gondomar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 786/XI (1.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS), sobre a criação de USF no concelho da Marinha Grande.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 805/XI (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o cheque dentista sem validade e o Centro de Saúde de Odivelas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 857/XI (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os efectivos da Polícia Judiciária no Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 941/XI (1.ª) dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre o Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - Benjamim.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 949/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 649 e 650/X (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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7 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Centro de Saúde de Santa Comba Dão -Encerramento do Serviço de Atendimento Nocturno Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1255/XI (1.ª)

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9 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Agrupamento de Centros de Saúde Dão Lafões III - Falta de Recursos Humanos Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1256/XI (1.ª)

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11 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Regime de Mobilidade Especial - Funcionários do Ministério da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1257/XI (1.ª)

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13 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Quotas Leiteiras na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1258/XI (1.ª)

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1259/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 56
______________________________________________________________________________________________________________
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17 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.º 209/2008) Destinatário: AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1260/X (1.ª)

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18 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Prazos de regularização da laboração das empresas (Decreto-Lei n.º 209/2008) Destinatário: Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1261/XI (1.ª)

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19 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Construção do Hospital Oeste Norte Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1262/XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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22 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Futuro da MacVila e MacTrading ex-Maconde (Vila do Conde) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1263/XI (1.ª)

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Assunto: Reciclagem de Plásticos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1264/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Reciclagem de Plásticos Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1265/XI (1.ª)

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28 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Vigilantes da Natureza Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1266/XI (1.ª)

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I Assunto: Lapso no Orçamento para 2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1267/XI (1.ª) A proposta de Orçamento do Estado para 2010 foi entregue na Assembleia da República no passado dia 26 de Janeiro p.p., no limite do prazo estabelecido e pela mão do Senhor Ministro de Estado e das Finanças.
Na mesma ocasião, em conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2010, o Ministro das Finanças sublinhou, entre outros aspectos, o rigor técnico e orçamental do documento entregue no Parlamento - sob a designação: um Orçamento para a Confiança -, tendo especificado as dotações previstas para a generalidade dos ministérios e programas que consubstanciam as prioridades do XVII Governo Constitucional.
Numa análise mais detalhada da proposta governamental de Orçamento para 2010, verificou-se, sem margem para dúvidas, que o Orçamento do Estado para 2010, para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), regista uma acentuada redução das verbas consignadas para este ministério.
Com efeito, a despesa total do MADRP sofre uma quebra de 37,3%, somando apenas 1271,4 milhões de euros, face a 2027,7 milhões de euros do ano de 2009. Neste particular, a maior redução regista-se no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), com um decréscimo superior a 48%, sendo precisamente o organismo que gere os fundos comunitários dos sectores da Agricultura e Pescas através dos programas PROMAR e PRODER.
A dimensão do desinvestimento considerado no OE 2010 para este ministério é de tal ordem que, entre outras consequências imediatas, compromete gravemente os sectores envolvidos, sobretudo impede a urgente recuperação dos níveis de apoio e investimento associados aos programas de apoio contratualizados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 e do Programa de Desenvolvimento Rural.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, confrontado com esta dura realidade e face à crítica generalizada dos agentes dos sectores tutelados pelo seu ministério, inusitadamente alega que regista-se um lapso no Orçamento do Estado entregue na Assembleia".
Refere mesmo que na elaboração do OE para 2010 houve uma alteração de "critérios contabilísticos" que deveria ser evidenciada no Relatório e assim justificando a quebra de cerca de 760 milhões de euros no orçamento do MADRP, face ao ano anterior.
Acresce que o mesmo Ministro, dias antes da entrega do OE 2010 no Parlamento, tinha reiterado o compromisso público de recuperar os níveis de concretização do PRODER e demais apoios comunitários aos sectores da Agricultura e das Pescas.
Em face do exposto e tendo em conta a gravidade da situação orçamental do MADRP, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, os deputados subscritores solicitam urgente resposta às seguintes questões: Ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças a) Se confirma o "lapso técnico" aludido pelo Ministro da Agricultura e se irá entregar no Parlamento a consequente rectificação e em que prazos, tendo em conta o calendário já definido para a discussão do OE 2010? b) A confirmar-se esta excepção de alteração de "critérios contabilísticos" para o MADRP, como compatibiliza essa mudança com o enquadramento orçamental definido para os demais ministérios? Ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas c) Tendo sido o Orçamento do Estado aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro p.p., presume-se na sua versão definitiva e com a participação do MADRP, como justifica que uma quebra de 37,3% no orçamento do ministério resulte apenas de um mero "lapso" não identificável no momento da sua aprovação e subsequente entrega na Assembleia da República? d) Não será admissível que tal redução de verbas encontre correspondência na Proposta de Lei do Governo que remete para eventuais alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, confirmando assim uma clara opção política de dotação limitada no orçamento do MADRP das verbas afectas aos programas geridos pelo IFAP? e) Caso não seja apresentada no Parlamento a anunciada alteração ao orçamento do ministério, como pensa garantir a recuperação dos níveis de investimento no âmbito dos programas PRODER e PROMAR? Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2010.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em entrevista dada ontem, dia 28 de Janeiro, à RTP declarou o Senhor Ministro
das Finanças a intenção do actual Governo de não lançar mais concursos ou
fazer novas adjudicações no domínio da rede rodoviária porque o que havia a
fazer, no essencial, está feito.
Estamos perante declarações que consideramos demasiado graves e
absolutamente inaceitáveis pelo que se impõe de imediato o seu cabal
esclarecimento.
Com efeito seria de todo inaceitável que eixos rodoviários estratégicos do distrito
de Beja, essenciais ao desenvolvimento da região e do País, como sejam o IP8
entre Beja e Ficalho (fronteira com a Andaluzia), o IC27 entre Beja (IP2) e
Alcoutim, o IP4 entre Odemira e Lagos, ou a consideração de uma nova ligação
entre Beja e Odemira, que se arrastam há longos anos, de projecto em projecto,
de adiamento em adiamento, de promessa em promessa, fossem mais uma vez
remetidos para a gaveta.
O Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro não podem andar a fazer solenes
declarações sobre o seu empenho em dar prioridade ao desenvolvimento do
interior e depois nada cumprirem do que prometem.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, resposta urgente às seguintes perguntas:
Confirma o Governo as intenções assumidas pelo Senhor Ministro das Finanças
de não lançar mais concursos ou fazer novas obras no domínio da rede
1.
X 1268/
IP8, IC27, IP4 e as declarações do Sr. Ministro das
Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-02-03
XI 1

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rodoviária?
Significam tais declarações que os troços do IP8 entre Beja e Ficalho, do IC27
entre Beja e Alcoutim, do IC4 entre Odemira e Lagos e a consideração de uma
nova ligação entre Beja e Odemira irão mais uma vez continuar parados?
2.
Tem o Governo consciência dos enormes prejuízos que o não cumprimento do
disposto no Plano Rodoviário para o distrito de Beja tem acarretado e irá continuar
a acarretar para o seu desenvolvimento?
3.
Como compagina o Governo as presentes declarações do Senhor Ministro das
Finanças com os discursos do Sr. Primeiro-Ministro e os compromissos assumidos
pelo anterior Governo?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010.
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O primeiro inquérito alimentar nacional foi realizado em 1980. Já lá vão 30 anos.
Entretanto, diversos apontamentos foram dando conta que os hábitos alimentares
dos portugueses se alteraram profundamente, fruto de diversos factores,
designadamente da falta de qualidade da oferta alimentar que prolifera no
mercado a preços mais reduzidos, num país que é dependente do exterior em
termos alimentares em cerca de 70% e que não disponibiliza mecanismos para o
incentivo de consumo de produção nacional, para além de outras questões como
a relação refeição/tempo disponível.
Para além disso, é sabido que a subnutrição é um mal que também enferma a
nossa sociedade, fruto designadamente de níveis de pobreza elevados, que
infelizmente, como tem anunciado por exemplo o Banco Alimentar contra a Fome,
tem vindo a crescer.
Daqui decorrem consequências que são tidas por muitos especialistas como
directamente conexas com a generalização de algumas doenças que se estão a
notar de uma forma expressiva na população portuguesa.
Em 2006, por iniciativa do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, a Assembleia da
República aprovou a Resolução nº 10/2006, 2 Fevereiro, que recomendava ao
Governo o desbloqueamento de verbas para a realização do 2º inquérito alimentar
em Portugal, que os resultados do inquérito fossem remetidos à Assembleia da
República e que fossem a base de definição de uma política alimentar que não
tem existido no país, de forma generalizada e integrada.
O certo é que, até hoje, esse 2º inquérito alimentar nacional não está concluído,
X 1269
2.º inquérito alimentar nacional
Ministério da Saúde
2010-02-03
XI 1

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nem se sabe exactamente em que fase está. Passaram 4 anos sobre a aprovação
da Resolução aprovada na Assembleia da República e continuamos sem
informação.
Assim, importa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a S. Exa
O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente
Pergunta, de modo a que o Ministério da Saúde me preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Em que fase e em que situação se encontra a elaboração do 2º inquérito
alimentar nacional, que dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº
10/2006, 2 Fevereiro?
2. Quando foi iniciado esse inquérito?
3. Qual o financiamento que já foi destinado ao inquérito?
4. Qual o montante global de financiamento que implica a realização do inquérito?
5. Para quando se prevê a finalização do inquérito e o seu envio à Assembleia da
República?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Janeiro de 2010.
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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Assunto: Meios para a investigação de inquéritos afectos ao DCIAP Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1270/XI (1.ª)

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Assunto: Licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros (Barcelos) Destinatário: Ministério da Economia e do Investimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1271/XI (1.ª)

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Assunto: Limitação do apoio ao sector do azeite e azeitona de mesa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1272/XI (1.ª)

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Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1273/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 56
______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Remoção de árvores com Nemátode da madeira do Pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1274/XI (1.ª)

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Assunto: Viticultores do norte do País com prejuízos por falta de apoio ao controlo da doença da flavescência dourada Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1275/XI (1.ª)

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Assunto: Estudantes que ainda não receberam bolsa na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, obrigados ao pagamento de propinas e ao pagamento de juros Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1276/XI (1.ª)

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Assunto: Desprotecção em situações de manifesta precariedade económica Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1277/XI (1.ª)

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Assunto: Colocação de trabalhadores em "empresas-fantasma" por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1278/XI (1.ª)

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Assunto: Torre Ferroviária de Cottinelli Telmo, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1279/XI (1.ª)

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Assunto: Desprotecção em situações de manifesta precariedade económica Destinatário: Ministério da Cultura

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1280/XI (1.ª)

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Assunto: Construção de escola secundária na freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1281/XI (1.ª)

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Assunto: Construção do Centro de Saúde de Corroios - concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1282/XI (1.ª)

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Assunto: Meios Humanos no Agrupamento de Centros de Saúde de Seixal e Sesimbra - distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1283/XI (1.ª)

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Assunto: Pessoal não docente na Escola Básica Integrada da Quinta da Boa Água, na Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1284/XI (1.ª)

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Assunto: Promessas do Governo sempre adiadas sobre a Linha do Oeste - distrito de Leiria Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1285/XI (1.ª)

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Assunto: Construção do Quartel da GNR na Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1286/XI (1.ª)

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Assunto: Climatização na Escola Básica Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1287/XI (1.ª)

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Assunto: Situação laboral (atraso no pagamento de salários e outras prestações)
na empresa Mirandela - artes gráficas, concelho de Loures Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1288/XI (1.ª)

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Assunto: Situação laboral (atrasos no pagamento de salários) na Empresa Fénix-lntersegur, Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1289/XI (1.ª) Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2010.

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Assunto: Construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde - concelho do Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1290/XI (1.ª)

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Assunto: Municípios - Atribuição de subsídios para sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde Destinatário: Sr. Primeiro-Ministro

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1292/XI (1.ª)

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81 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

Assunto: Meios para remoção de neve em estradas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1293/XI (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1294/XI (1.ª) Assunto: As SCUT
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações

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Assunto: Construção da segunda fase da variante de Seia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1295/XI (1.ª)

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ASSUNTO: Pergunta n.º 129/XI (1.ª), de 6 de Novembro de 2009 - Práticas bancárias associadas a operações de swap de taxa de juro Pergunta n.º 315/XI (1.ª), de 26 de Novembro de 2009 - Recusa do Banco de Portugal em averiguar supostas violações de regras bancárias

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Assunto: Pergunta n.º 451/XI (1.ª), de 3 de Dezembro de 2009 - Abusos na empresa Exporplás - Indústria de Exportação de Plásticos, SA, em Cortegaça, Aveiro

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1.4 As câmaras encontram-se colocadas, a cerca de sete metros de altura do solo, e direccionadas para as zonas de entrada da fábrica, quer no interior quer no exterior, e em zonas de passagem e circulação de trabalhadores e equipamentos móveis; 1.5 De acordo com declarações prestadas pelo Director de Recursos Humanos, Dr. Miguel Machado, as imagens captadas são gravadas num disco e visionadas, se tal for necessário, na sequência de algum assalto à empresa, caso contrário essas imagens são automaticamente apagadas, uma vez que no termo da capacidade do disco ele começa a regravar por cima das imagens já captadas.
2. Descriminação salarial e retribuições inferiores ao salário mínimo nacional 2.1 O Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro solicitou intervenção inspectiva ao Centro Local do Baixo Vouga da ACT, referindo a existência de trabalhadores, ao serviço desta empresa, aos quais não era garantido o pagamento do salário mínimo nacional; 2.2 Na sequência desse pedido concretizou-se uma visita inspectiva à empresa, no dia 6 de Novembro de 2009, tendo sido requerido àquela a apresentação de determinados documentos que importam à acção inspectiva, designadamente, recibos de retribuição, encontrando-se, neste momento, em curso, a análise dessa documentação, e sendo, oportunamente, assumidos os procedimentos inspectivos adequados para dar cumprimento ao disposto na última tabela salarial aplicável ao sector de actividade, na medida em que estão, de facto, indiciados incumprimentos nessa matéria.
3. Prestação de trabalho suplementar sem os devidos descontos legais.
3.I A empresa organizou os seus horários de trabalho por turnos fixos e tem laboração contínua, pelo que raramente tem necessidade de recorrer a trabalho suplementar, segundo declarações da empresa; 3.2 No entanto, e identificados alguns trabalhadores, no decurso da visita inspectiva efectuada no dia 17 de Dezembro de 2009, esses referiram que, esporadicamente, são chamados a prestar trabalho ao fim-de-semana, e cujo pagamento não constará dos seus recibos de vencimento; 1.3 Neste momento e após nova intervenção, a qual se concretizou no dia 17 de Dezembro de 2009, cerca das 11.00 horas, foi confirmada a existência de trinta e duas câmaras de vídeo vigilância instaladas nas zonas fabris, nomeadamente, nas zonas de entrada e saída e corredores, as quais já se encontram em pleno funcionamento, dado que a empresa já possui autorização para tal, com n.º 4586/2009, emitida pela entidade competente - Comissão Nacional de Protecção de Dados - em 19 de Outubro de 2009; 3.3 No decurso da visita inspectiva não foi verificada a prestação de trabalho suplementar; nem nunca tal questão foi colocada a estes serviços, quer pelo sindicato quer por algum trabalhador, pelo que se perspectiva a realização de uma acção inspectiva com vista a presenciar a eventual prática de trabalho suplementar e consequente registo e pagamento, nos termos previstos no Código do Trabalho e Contrato Colectivo de Trabalho para este sector de actividade.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 517/XI (1.ª), de 7 de Dezembro de 2009 do
Deputado Lúcio Ferreira do PS - Hospital de Vila do Conde/Póvoa de Varzim

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108 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

ASSUNTO: Pergunta n.º 667/XI (1.ª), de 23 de Dezembro de 2009 dos
Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP - Medidas de prevenção da gripe A

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A empresa não está inscrita em nenhuma associação patronal e não existe qualquer delegado e/ou dirigente sindical na empresa, e a passagem do contrato colectivo de trabalho (CCT) do material eléctrico (comércio) para o CCT aplicável à produção foi efectuada em Outubro de 2009, com efeitos retroactivos a Setembro de 2008, que incluiu o pagamento mesmo aos trabalhadores que entretanto saíram da empresa.
A empresa tem também serviços externos de SST, estando também a ponderar a passagem para serviços internos na área da segurança laboral, pelo que foi desenvolvido um estudo sobre identificação de perigos, avaliação e controlo de riscos.
Para além da formação inicial a todos os colaboradores (quer próprios, quer temporários) é dada formação contínua, nomeadamente em MMC (Movimentação Manual de Cargas).
Tendo vindo a ser efectuadas as comunicações de caducidade dos contratos temporários sem conhecimento de conflitualidade laboral.

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ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 735/XI (1.ª), dos Deputados Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) - Fixação de contingente de oportunidades de trabalho para cidadãos de Estados terceiro para 2010; e 1000/XI (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares/CDS-PP - Contingente de oportunidades de emprego para cidadãos de Estados terceiro para 2010.

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de Estados terceiros com residência legal em Portugal. Destas 200 seriam para os Açores e 130 para Madeira.
O segundo Contingente, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 50/2009, de 15 de Junho, previu a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada, até ao limite de 3800 vistos de residência, das quais 89 referentes aos Açores e 58 à Madeira.
Como é do domínio público, o Governo submeteu a parecer prévio da Comissão Permanente de Concertação Social, nos termos do n.° 2 do artigo 59.° da Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, uma proposta de contingente a estabelecer para o ano de 2010, tendo em atenção: a) a execução dos contingentes definidos nos dois anos anteriores; b) as projecções existentes de evolução do emprego; c) a definição cie necessidades de mão-de-obra imigrante baseadas nas principais variáveis macroeconómicas com influência sobre o comportamento do mercado de trabalho; e d) a informação veiculada pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Na presente data, o Governo está a aguardar o envio do referido parecer e seguidamente fixará o contingente global para 2010, por Resolução do Conselho de Ministros.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 735/XI (1.ª), do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) - Contingente de oportunidades de emprego para cidadãos de Estados terceiro para 2010.

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Com a Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, ficou estabelecido que, de acordo com o previsto no n.° 2 do artigo 59.°, relativo à concessão de vistos para o exercício de uma actividade profissional subordinada, o Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social, aprova anualmente uma resolução que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estadosmembros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal.
Neste momento estão em preparação os trabalhos conducentes à emissão de parecer por parte Comissão Permanente da Concertação Social, após o qual o Conselho de Ministro poderá aprovar o contingente global indicativo para 2010 sobre as necessidades de mão-de-obra imigrante em Portugal.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 751/XI (1.ª), de 4 de Janeiro de 2010 - Reconstrução da Escola Secundária José Afonso (3.ª fase)

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ASSUNTO: Pergunta n.° 776/XI (1.ª), de 7 de Janeiro de 2010, do Senhor
Honório Novo do PCP - Nova referenciação hospitalar dos utentes de Gondomar

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ASSUNTO: Pergunta n.° 786/XI (1.ª), de 8 de Janeiro de 2010 dos
Deputados do PS - Criação de USF no concelho da Marinha Grande

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ASSUNTO: Pergunta n.° 805/XI (1.ª), de 11 de Janeiro de 2010 do Deputado
Bernardino Soares do PCP - "Cheque dentista" sem validade

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Assunto: Pergunta n.º 857/XI (1.ª), de 18 de Janeiro - Efectivos da Polícia Judiciária do Algarve.

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136 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 941/XI (1.ª), de 21 de Janeiro de 2010 dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira do PSD - Centro de Acolhimento Temporário de Seixas - "Benjamim"

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137 | II Série B - Número: 056 | 9 de Fevereiro de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 949/XI (1.ª), de 21 de Janeiro de 2010, do Deputado João Oliveira do PCP - Construção do novo Centro de Saúde de Vila Viçosa e da Extensão de Saúde de Bencatel A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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