7 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010

PETIÇÃO N.º 16/XI (1.ª) APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL RODRIGUES MORENO (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DO PARQUE DAS NAÇÕES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA FREGUESIA NO PARQUE DAS NAÇÕES

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência,

Os signatários são moradores e comerciantes da Zona de Intervenção da Expo'98, espaço actualmente conhecido como Parque das Nações, dirigentes de empresas que aí operam, trabalhadores ao serviço das empresas e estabelecimentos comerciais e ainda cidadãos interessados na adequada prossecução dos objectivos do projecto nacional em que consistiu a Expo'98.
Ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, os signatários, por intermédio de V. Ex.ª, apresentam à Assembleia da República a presente petição, com o objecto e fundamentos que a seguir expõem.
O Parque das Nações, reconhecido por todo o País como espaço de inovação urbana e tecnológica, possui já uma população residente da ordem das 20 000 pessoas, prevendo-se que a mesma atinja cerca de 25 000 habitantes nos próximos dois anos. Esta comunidade pretende assegurar a prossecução do projecto nacional de intervenção urbana que foi a Expo'98 e, para tal, defende a gestão unificada do seu espaço no âmbito de uma só freguesia integrada no concelho de Lisboa. Os signatários defendem que não adequar a divisão autárquica à realidade implica delapidar o património de desenvolvimento urbano planeado e sustentado, impedir a evolução harmoniosa de um espaço urbano e prejudicar as populações que aí residem, tudo por razões de mera inércia legal.
A alteração defendida pelos signatários tem diversos fundamentos técnicos. Em primeiro lugar, a operação urbanística de criação deste espaço envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa da Portugal Telecom e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV Cabo Lisboa e estação de Correios própria Gare do Oriente. Assim sendo, é tecnicamente aconselhável e racional a gestão unificada de todo este espaço. A manutenção do status quo implicará a delapidação de todo um património tecnológico muito útil ao País no seu todo. Além disso, a gestão adequada do Parque das Nações implica a celebração de vários contratos com empresas de gestão urbana, o que, no momento em que se concretizar a gestão não unificada, pressuposta pela actual divisão autárquica, exigirá a celebração de novos contratos com cada uma das entidades autárquicas e consequente duplicação de custos e mão-de-obra.
Além dos fundamentos técnicos, a criação de uma nova freguesia é um reflexo de uma comunidade já existente e uma necessidade sentida pela população para mais adequadamente defender os seus interesses.
São já vários os problemas que se põem a esta comunidade: o sistema de transportes públicos nas zonas residenciais é inacreditavelmente escasso opondo-se a Direcção-Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação territorial entre as empresas que estão autorizadas a operar; a Escola Vasco da Gama (infantil e básica), única existente, está saturada; não foi sequer iniciada a construção do novo Centro de Saúde, contribuindo assim os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é caótico e ainda a ocupação da área não está completa; a legalidade da sinalização de trânsito colocada no Parque das Nações é contestada pelos infractores, dado não estar aprovada nos termos previstos na lei, por falta de poderes legais da entidade que faz a gestão urbana do bairro, a Parque Expo. Outros problemas existem, como em qualquer bairro: há situações decorrentes da utilização de espaços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da Zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada), há casos de excesso de ruído, há a degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses