9 | II Série B - Número: 060 | 20 de Fevereiro de 2010

Em suma, por uma questão de divisão autárquica não adequada à realidade, poderemos vir a assistir à delapidação do património de todos os portugueses, que tantas esperanças depositaram na Expo'98 como projecto exemplar de renovação urbana e prova da capacidade empreendedora do País. Se, por uma questão de limites mal resolvida, não conseguirmos dar a este bairro as condições necessárias para se desenvolver de forma harmoniosa, estaremos a trair as esperanças depositadas por todos os portugueses e estaremos, concretamente, a prejudicar a vida dos milhares de habitantes daquela que poderá ser uma das mais prósperas e criativas freguesias do País.
Acresce que a integração deste bairro na cidade de Lisboa é cada vez maior como o demonstram a instalação de diversos serviços públicos, de que são o exemplo o Campus de Justiça, a Direcção de Finanças e o Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia ds Segurança Pública.
Que o Parque das Nações se afirma cada vez mais como um bairro de Lisboa é uma realidade iniludível que, consequentemente, não pode ser ignorada e da qual importa retirar as correspondentes consequências.
Não o fazer é estar contra o progresso e o movimento da história.
Assim, com os fundamentos expostos, os signatários pedem à Assembleia da República que aprecie e aprove, com carácter de urgência, a criação da freguesia do Parque das Nações, integrada territorialmente no município de Lisboa, alterando para este efeito os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures.
Os signatários apresentam esta petição em espírito de diálogo. Desejam o melhor relacionamento com as autarquias que hoje os representam, das quais desejam e esperam compreensão e apoio para a proposta agora apresentada, especialmente o município de Loures. Os signatários defendem o estudo de uma forma de ressarcimento adequado de Loures, matéria a que a Assembleia da República e o Governo estarão naturalmente atentos.
Finalmente, os signatários solicitam a V. Ex.ª que a petição, depois do processo previsto no Regimento, seja submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, ou por ter o número de subscritores que torna imperativa essa apreciação, ou, em caso desse número não ser atingido, por proposta apresentada nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b) da Lei das Petições, e que essa apreciação permita o avanço urgente do processo de aprovação da criação da freguesia do Parque das Nações.
Esperando o apoio de V. Ex.ª, das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, e dos Partidos Políticos representados na Assembleia da República, os signatários apresentam os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2010.
O primeiro subscritor, José Manuel Rodrigues Moreno.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5114 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 28/XI (1.ª) APRESENTADA PELA PLATAFORMA CIDADANIA E CASAMENTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROMOÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE O “CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO”

Referendo sobre a questão do "casamento entre pessoas do mesmo sexo" Quantas assinaturas pretendem para fazer o referendo? A Plataforma Cidadania e Casamento entregou e apresentou, na Assembleia da República, a Iniciativa Popular de Refendo ao casamento de pessoas do mesmo sexo. Os 92 207 cidadãos portugueses oficialmente subscritores desta iniciativa superaram largamente os termos muito exigentes impostos pela Constituição e pela lei. A recolha de assinaturas decorreu em menos de um mês.