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Sábado, 27 de Fevereiro de 2010 II Série-B — Número 66

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1564 a 1623/XI (1.ª): N.o 1564/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para uma farmácia na Cabeça Gorda, em Beja.
N.o 1565/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino de português no estrangeiro.
N.º 1566/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Peixoto e João Pina Prata (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede rodoviária da Serra da Estrela.
N.º 1567/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos São Martinho, Miguel Frasquilho e Nuno Reis (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o imposto especial ao consumo.
N.º 1568/XI (1.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
N.º 1569/XI (1.ª) – Dos Deputados João Pinho de Almeida e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministro da Presidência sobre a regulamentação da Lei n.º 34/2003.
N.º 1570/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a via intermunicipal Vizela/Joane.
N.º 1571/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a haltica ampelophaga.
N.º 1572/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a flavescência dourada da vinha.
N.º 1573/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a comparticipação nos custos de energia.
N.º 1574/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro e outros (BE) à Autoridade para as Condições de Trabalho sobre a falta de informação à Comissão de Trabalhadores por parte da administração da empresa MacVila.
N.º 1575/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro e outros (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a fiscalização nas empresas MacVila e MacTrading, em Vila do Conde, no distrito do Porto.
N.º 1576/XI (1.ª) – Dos Deputados Ana Drago e José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Educação sobre a condenação dos alunos da Escola Secundária de Penacova a 20 horas de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 66 2 serviços de interesse público por organizarem uma manifestação de contestação ao Estatuto do Aluno.
N.º 1577/XI (1.ª) – Dos Deputados Ana Drago e José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a identificação, pela GNR, de três alunos da Escola Secundária de Penacova durante uma manifestação contra o Estatuto do Aluno.
N.º 1578/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de recursos humanos no SEPNA – GNR.
N.º 1579/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de recursos humanos no SEPNA – GNR.
N.º 1580/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Justiça sobre a gestão privada dos centros educativos de Vila do Conde e da Madeira.
N.º 1581/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o incumprimento dos direitos legalmente consagrados às cidadãs e aos cidadãos no que concerne à saúde sexual e reprodutiva.
N.º 1582/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo.
N.º 1583/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o RECAPE da obra do metro do Porto em rio Tinto.
N.º 1584/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a CREL.
N.º 1585/XI (1.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
N.º 1586/XI (1.ª) – Do Deputado Cecília Meireles (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a publicidade do Turismo de Portugal, IP.
N.º 1587/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a revisão da situação de promoção militar.
N.º 1588/XI (1.ª) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as irregularidades processuais no Consulado Geral de Portugal em Londres.
N.º 1589/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos – CIRVER.
N.º 1590/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal não docente na Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 1591/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de Alcochete, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 1592/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 1593/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1594/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1595/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1596/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as Oficinas Gerais de Manutenção Aeronáutica (OGMA).
N.º 1597/XI (1.ª) – Das Deputadas Maria Antónia Almeida Santos e Luísa Salgueiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o novo Hospital Pediátrico de Lisboa.
N.º 1598/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a participação da Região Autónoma dos Açores na privatização da ANA.
N.º 1599/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a operacionalidade do Aeroporto de Santa Maria.
N.º 1600/XI (1.ª) – Dos Deputados António Leitão Amaro, José Ferreira Gomes e Pedro Saraiva (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a reabertura da Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes.
N.º 1601/XI (1.ª) – Dos Deputados António Leitão Amaro e Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a alteração ao regime jurídico das urbanizações e das edificações.
N.º 1602/XI (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro.
N.º 1603/XI (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro.
N.º 1604/XI (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro.
N.º 1605/XI (1.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a pedreira de Vila Praia de Âncora.
N.º 1606/XI (1.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a pedreira de Vila Praia de Âncora.
N.º 1607/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a promoção a Coronel de Infantaria.
N.º 1608/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a aprovação de um empréstimo bancário para a concretização do plano de recuperação do grupo Alisuper/Alicoop, no distrito de Faro.
N.º 1609/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação da empresa Águas do Alardo e dos seus trabalhadores.
N.º 1610/XI (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os meios e instalações das Forças de Segurança no distrito de Setúbal.
N.º 1611/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os recursos humanos na PSP e na GNR.
N.º 1612/XI (1.ª) – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério da Educação sobre o Centro Escolar de Alcobertas.
N.º 1613/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o porto de pesca de Albufeira.
N.º 1614/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Mértola.
N.º 1615/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde em Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel.
N.º 1616/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Lar e Unidade Cuidados Continuados da Santa Casa Misericórdia de Aljustrel.


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27 DE FEVEREIRO DE 2010 3 N.º 1617/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a colaboração entre o Centro de Diagnóstico Pneumológico (CDP) de Vila Nova de Gaia e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).
N.º 1618/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) Ministério da Educação (Agência Nacional para a Qualificação) sobre a situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 1619/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Educação sobre a situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 1620/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 1621/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) à Autoridade para as Condições de Trabalho sobre a situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades.
N.º 1622/XI (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e José Moura Soeiro (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o regime de contratação de trabalhadores na Fundação de Serralves, no concelho e distrito do Porto.
N.º 1623/XI (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Cultura sobre o regime de contratação de trabalhadores na Fundação de Serralves, no concelho e distrito do Porto.
Respostas [n.os 123, 150, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 408, 478, 507, 509, 534, 722, 738, 743, 760, 774, 784, 819, 832, 860, 976, 1009 e 1030/XI (1.ª)]: Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 123/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o subsídio por mérito cultural a artistas em situação de carência económica.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 150/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre o Código Contributivo: adiamento e revisão.
Consequências nefastas e alarme no domínio dos empresários em nome individual e dos genuínos trabalhadores independentes. Carga burocrática, desigualdade concorrencial, risco de ruína.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 384/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Lyon.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 385/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Luxemburgo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 386/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Luanda.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 387/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Londres.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 388/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Joanesburgo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 389/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Osnabruk.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 390/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Hamburgo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 391/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Goa.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 392/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Genebra.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 393/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Frankfurt.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 394/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Estugarda.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 395/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Zurique.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 396/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Vancouver.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 397/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Valência.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 398/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Toulouse.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 399/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Toronto.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 400/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Sydney.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 401/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de São Paulo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 402/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de São Francisco.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 403/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Santos.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 404/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de São Tomé.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 408/XI (1.ª) dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), solicitando informações relativamente à área consular de Providence.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 478/XI (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as parcerias públicoprivadas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 507/XI (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a introdução de portagens nas SCUT.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 509/XI (1.ª) do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a introdução de portagens na A28.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 534/XI (1.ª) dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre a introdução de portagens na A28.


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II SÉRIE-B — NÚMERO 66 4 Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 722/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o atraso de seis meses na publicação dos resultados do concurso para Programação Cultural em Rede do QREN.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 738/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o aumento de portagens nas autoestradas da Região de Setúbal.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 743/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o acordo da EPAL com a Mekorot.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 760/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre a caducidade em 2010 de medidas de apoio aos desempregados.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 774/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Proudmoment no concelho do Fundão, distrito do Castelo Branco.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 784/XI (1.ª) dos Deputados Hélder Amaral e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre os erros na emissão de carta de condução.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 819/XI (1.ª) da Deputada Maria da Conceição Pereira e outros (PSD), sobre a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Leiria.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 832/XI (1.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre os apoios aos cidadãos afectados pelas intempéries.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 860/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre, as alterações no sistema de referenciação hospitalar da Área Metropolitana do Porto e a urgência do Hospital de Santo António.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 976/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a compensação pelos prejuízos causados pela passagem de um tornado em Abril de 2008 nos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1009/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP), sobre a alternativa ao traçado do projecto ferroviário Sines - Santiago do Cacém/Relvas Verdes - Grândola Norte, no distrito de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1030XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares e outros (BE), sobre a sobrecarga de trabalho na Nanium, exQimonda Portugal.
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6 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Beja, freguesia rural com mais de
1500 habitantes e um elevado índice de envelhecimento, contou até ao passado
mês de Janeiro de 2010 com uma farmácia local cuja rentabilidade nunca foi
questionada.
Aproveitando a Portaria n.º 1430/2007, o proprietário da farmácia J. Delgado
requereu a transferência da Farmácia para a cidade de Beja e, obtida a respectiva
autorização, procedeu à sua transferência efectiva no passado mês Janeiro
deixando de dispensar medicamentos na farmácia de cabeça Gorda o que
dificulta o acesso da população aos medicamentos de que carece.
Com efeito, dispondo de emissão diária de receituário pela extensão médica
existente na freguesia, a população da freguesia da Cabeça Gorda vê-se agora
condenada a aguardar pelo menos durante mais um dia os medicamentos de que
carece com todas as negativas consequências que tal acarreta para quem deles
necessita no imediato.
Foi tendo presente o exposto que, em meados de Janeiro deste ano, a Junta de
Freguesia de Cabeça Gorda requereu a instalação de uma nova farmácia ao
INFARMED com os seguintes considerandos:
“Considerando que a localidade e Freguesia de Cabeça Gorda não dispõe do
serviço de farmácia;
Considerando que a farmácia mais próxima está a mais de 2 Km de distância;
Considerando que existe uma extensão de saúde com emissão de receituário
diário;
X 1564
Concurso para uma farmácia na Cabeça Gorda, em Beja
Ministério da Saúde
2010-02-17
XI 1

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7 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Considerando que a farmácia que existia na Cabeça Gorda transferiu a sua
localização para a cidade de Beja, a cerca de 12 Km;
Considerando que é do interesse público o serviço e dispensa de medicamentos à
população da freguesia de Cabeça Gorda com uma grande percentagem de pessoas
idosas e com pensões mínimas;
Considerando que a rede de transportes públicos é bastante deficiente;
A Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, vem, ao abrigo do artigo 3º da Portaria nº
1430/2007 de 02 de Novembro, requerer a abertura de procedimento concursal para
instalação de uma farmácia na localidade de Cabeça Gorda, concelho de Beja, na
medida em que estão reunidos os requisitos previstos no artigo 2º da mesma
Portaria.”.
Incompreensivelmente o INFARMED, na sua resposta, se por um lado fez questão
de justificar a legalidade da transferência da farmácia da Cabeça Gorda para Beja
por outro não respondeu à questão concreta e essencial que lhe foi colocada pela
Junta de Freguesia de Cabeça Gorda ou seja o requerimento para “a abertura de
procedimento concursal para instalação de uma farmácia na localidade de Cabeça
Gorda”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo a ausência de resposta concreta ao requerimento
apresentado pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda ao INFARMED para a
abertura de concurso para instalação de uma nova Farmácia na freguesia em
questão?
2. Considera o Governo normal que mais de 1500 utentes sejam privados do
acesso aos medicamentos de que carecem no próprio dia em que os mesmos lhe
são receitados como actualmente acontece na Cabeça Gorda?
3. Vai o Governo tomar as medidas que se impõem para que seja aberto o
concurso para a instalação de uma nova Farmácia na freguesia de Cabeça Gorda
como formalmente foi requerido pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda?
4. Quando pensa o Governo que um tal concurso poderá ter lugar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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8 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Na audiência com a Senhora Presidente do Instituto Camões, Dr.ª Ana Paula
Laborinho, que teve lugar no passado dia 9 de Fevereiro, na Comissão de
Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, na sequência das
declarações que lhe haviam sido atribuídas pela Agência Lusa, relativas ao ensino
de português junto das Comunidades Portuguesas, em que foi requerente o
Grupo Parlamentar do PCP, assumiu a Senhora Presidente do IC que as
declarações que haviam sido atribuídas “correspondem pouco ao que foi dito” e
que a estratégia do IC era a “qualificação e expansão da rede do ensino de
português”, que “não haverá nada que seja descontinuado”, que irão apostar na
“certificação dos cursos” como forma de qualificar e valorizar a língua portuguesa
e assumir um “estatuto único para os professores de português no estrangeiro”.
Não clarificou entretanto a Senhora Presidente quais os recursos de que irá dispor
para concretizar tão importantes objectivos, assim como não forneceu qualquer
plano concreto nem quantificou quaisquer objectivos/metas e prazos para os
alcançar em cada uma das regiões do mundo.
Sendo conhecida a justa insatisfação das nossas comunidades pela falta de
correspondência entre as muitas e repetidas promessas de sucessivos governos
sobre a estratégica questão do ensino de português às nossas comunidades
espalhadas pelo mundo e a efectiva degradação das condições em que o mesmo
é assegurado, impõe-se uma clarificação urgente dos planos concretos para
concretizar a estratégia agora assumida, dos meios disponibilizados, das metas
quantificadas a atingir e da calendarização concreta.
X 1565
Ensino de português no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
2010-02-17
XI 1

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9 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, resposta às seguintes
questões:
1. Sendo tão clara a estratégia avançada pela Senhora Presidente do IC como
explica o Senhor Ministro que nas audiências havidas recentemente com o Senhor
Ministro e com o Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não
tenha a mesma sido assumida de forma tão clara e inequívoca? Será que foi no
curto espaço de tempo que mediou as audiências que o Governo aprovou a
estratégia assumida pela Senhora Presidente do IC? Se não porque não foi a
mesma assumida de forma tão clara e inequívoca?
2. Confirma e assume o Governo que irá ser expandida e qualificada a rede de
ensino de português no mundo e que não irá verificar-se nenhuma situação de
descontinuidade em relação às situações hoje existentes?
3. Tendo presente a estratégia assumida quais os planos concretos para cada
região do mundo? Quais os objectivos a alcançar e quais os recursos financeiros que
irão ser efectivamente disponibilizados para os concretizar e atingir? Quais os prazos
previstos para o efeito?
4. Atendendo ao anunciado objectivo de certificação dos cursos de português
como forma de valorizar e qualificar os mesmos que medidas vai entretanto o
Governo tomar no sentido de facilitar o acesso às certificações? Vai terminar com os
pagamentos das certificações como forma de estimular o recurso às mesmas? Vai
reforçar os apoios às Associações espalhadas pelo Mundo designadamente em
professores de português de língua materna e à melhoria das condições de ensino?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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Assunto: Rede rodoviária da Serra da Estrela Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1566/XI (1.ª)

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11 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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12 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Imposto Especial ao Consumo Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1567/XI (1.ª)

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13 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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14 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1568/XI (1.ª)

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15 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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16 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Destinatário: Ministro da Presidência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1569/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 66
____________________________________________________________________________________________________________
16


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17 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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18 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

I Assunto: Haltica ampelophaga Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1571/XI (1.ª)

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25 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

L Assunto: Comparticipação nos custos de energia Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1573/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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29 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Falta de informação à comissão de trabalhadores por parte da administração
da empresa Macvila Destinatário: Autoridade para as Condições de Trabalho

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1574/XI (1.ª)

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31 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Fiscalização nas empresas MacVila e MacTrading, em Vila do Conde, no distrito do Porto Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1575/XI (1.ª)

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33 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Condenação dos alunos da Escola Secundária de Penacova a 20 horas de serviços de interesse público por organizarem uma manifestação de contestação ao Estatuto do Aluno
Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1576/XI (1.ª)

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35 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Identificação, pela GNR, de três alunos da Escola Secundária de Penacova durante uma manifestação contra o Estatuto do Aluno
Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1577/XI (1.ª)

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36 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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39 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Falta de recursos humanos no SEPNA - GNR Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1579/XI (1.ª)

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40 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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43 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Incumprimento dos direitos legalmente consagrados às cidadãs e aos cidadãos no que concerne à saúde sexual e reprodutiva Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1581/XI (1.ª)

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44 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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46 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Situação do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1582/XI (1.ª)

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49 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: RECAPE da obra do metro do Porto em Rio Tinto Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1583/XI (1.ª)

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50 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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53 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1585/XI (1.ª)

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55 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Publicidade do Turismo de Portugal, IP

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1586/XI (1.ª)

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56 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Revisão da situação de promoção militar Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1587/XI (1.ª)

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58 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Irregularidades processuais no Consulado Geral de Portugal em Londres Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1588/XI (1.ª)

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60 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos - CIRVER Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1589/XI (1.ª)

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62 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Falta de pessoal não docente na Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1590/XI (1.ª)

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64 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Escola Secundária de Alcochete, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1591/XI (1.ª)

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66 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1592/XI (1.ª)

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68 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, no concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1593/XI (1.ª)

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70 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, no concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1594/XI (1.ª)

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71 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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72 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense, no concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministro da Presidência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1595/XI (1.ª)

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74 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Oficinas Gerais de Manutenção Aeronáutica (OGMA)
Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1596/XI (1.ª)

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75 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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76 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Novo Hospital Pediátrico de Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1597/XI (1.ª)

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77 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Participação da Região Autónoma dos Açores na privatização da ANA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1598/XI (1.ª)

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79 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Operacionalidade do Aeroporto de Santa Maria Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1599/XI (1.ª)

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80 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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82 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Alteração ao regime jurídico das urbanizações e das edificações Destinatários: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1601/XI (1.ª)

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86 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1602/XI (1.ª)

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87 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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88 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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90 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1603/XI (1.ª)

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91 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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92 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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94 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1604/XI (1.ª)

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95 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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96 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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97 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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98 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Pedreira de Vila Praia de Âncora Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1605/XI (1.ª)

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99 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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100 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Promoção a Coronel de Infantaria Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1607/XI (1.ª)

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101 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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102 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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103 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Aprovação de um empréstimo bancário para a concretização do plano de recuperação do grupo Alisuper/Alicoop, distrito de Faro Destinatário: Ministério da Economia, do Desenvolvimento e da Inovação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1608/XI (1.ª)

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104 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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105 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Situação da empresa Águas do Alardo e dos seus trabalhadores
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1609/XI (1.ª)

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106 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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107 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Meios e instalações das Forças de Segurança no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1610/XI (1.ª)

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108 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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109 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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110 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Situação no Centro Escolar de Alcobertas Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1612/XI (1.ª)

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111 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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112 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O porto de Pesca de Albufeira sofreu, há uns anos, profundas remodelações no
âmbito das obras que conduziram à feitura da Marina mas vários são os
problemas que subsistem e que continuam a requerer solução.
Devido ao posicionamento da entrada do Porto o mar tem vindo a provocar
estragos nos locais para amarração das embarcações, estando os pescadores,
por especial favor de quem a dirige, a colocar as suas embarcações na Marina.
O número de pescadores que ali desenvolvem o seu trabalho são 60, mas as
casas para guardarem os apetrechos só dão para 32, tendo na altura sido
colocados uns contentores para os restantes.
Não existe nenhum local de frio que permita aos pescadores conservarem o
pescado o que constitui uma grave lacuna pelos transtornos e prejuízos que daí
resultam.
Não existem junto ao local Casas de Banho em condições tendo lá sido posto um
Contentor daqueles que se usam com carácter precário nas festas. Entretanto, apesar do exposto, acabam os pescadores referidos de receber cartas
do IPTM para o pagamento de 35 euros mês, já em 2010, o que, associado aos
aumentos na água e na luz, constitui um mais um pesado encargo que vem tornar
ainda mais problemática a sua já dura actividade.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Pescas, resposta às seguintes perguntas:
X 1613
Porto de pesca de Albufeira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-02-24
XI 1

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113 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Tem o Governo conhecimento das situações expostas?1.
Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar os estragos nos locais de
amarração?
2.
Vai o Governo intervir para que sejam construídas as casas necessárias para
substituir os contentores existentes? Quando pensa fazê-lo?
3.
Como explica o Governo a inexistência de frio que permita a conservação do
pescado e que medidas vai tomar e quando para suprir esta grave e
incompreensível lacuna?
4.
Quando pensa o Governo substituir o precário contentor sanitário por instalações
sanitárias em condições?
5.
Como explica o Governo que, face às condições precárias existentes e conhecidas
que são as dificuldades que enfrentam os pescadores, reclame o IPTM o
pagamento a cada um deles de 35 euros/mês já no ano de 2010?
6.
Vai o Governo intervir no sentido de suspender o pagamento dos 35 euros mensais
reclamados pelo IPTM já para o ano de 2010?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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114 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Apesar de já em 2007 a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) ter
mandado encerrar o Posto da GNR de Mértola por este não reunir o mínimo de
condições de funcionalidade e da GNR ter mandado retirar o esquadrão de
cavalaria do posto de Mértola em Outubro de 2008 devido às péssimas condições
do edifício, a verdade é que o Posto continua a funcionar no mesmo local apesar
das infiltrações, das deficientes condições sanitárias e das rachas nas paredes.
Vinte efectivos continuam, assim, a trabalhar num edifício sem o mínimo de
condições, mesmo em risco de ruir, segundo dizem, e nove deles destes
profissionais dormem em casernas onde a água que cai do telhado é aparada
com baldes e os arquivos são tapados com plásticos para evitar a sua destruição
pela água que penetra nas instalações.
O Comando de Beja da GNR já terá efectuado por diversas vezes diligências para
solucionar o problema mas nunca terá obtido respostas.
O Ministério da Administração Interna (MAI) sempre reconheceu as deficiências
do posto mas a verdade é que nada foi feito até à data para encontrar as soluções
necessárias.
Trata-se de uma situação inaceitável que em nada contribui para a boa imagem
da instituição e que exige uma intervenção imediata no sentido de lhe ser posto
cobro.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às
seguintes perguntas:
X 1614
Posto da GNR de Mértola
Ministério da Administração Interna
2010-02-24
XI 1

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1. Confirma o Governo que a Inspecção-Geral da Administração Interna mandou
encerrar o Posto de Mértola em 2007?
2. Confirma o Governo as diligências do Comando de Beja da GNR para ser
encontrada uma solução e a ausência de resposta a estas diligências?
3. Como explica o Governo que decorridos 3 anos nada tenha sido feito para
resolver uma situação que o próprio Ministério sempre reconheceu como inaceitável?
4. Que medidas concretas vai o Governo tomar para resolver esta inaceitável
situação e quando?
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Fevereiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro de 2010 com a população da
Freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel, manifestaram os presentes a
sua mais do que justa e fundamentada inquietação pelo facto de, apesar das
repetidas reclamações e diligências efectuadas, continuarem a não contar com a
prestação na freguesia dos cuidados médicos a que têm direito.
Segundo os presentes há já vários anos que não há médico de família que se
desloque à freguesia e mesmo os serviços de enfermagem só estarão a ser
prestados aos doentes acamados.
Como explicitaram alguns dos presentes, com os seus exemplos pessoais, tratase de uma situação insustentável pois obriga-os a deslocar-se ao Centro de
Saúde de Aljustrel o que, devido à inexistência de transportes públicos
adequados, obriga a recorrer ao táxi o que acarreta custos incomportáveis para
quem, nalguns casos, conta apenas com pouco mais de 250 euros de rendimento
mensal.
Foi ainda referido o facto de, mesmo com consulta marcada no Centro de Saúde,
com 30 dias de antecedência, acontecer chegar lá e acabar por não ser
assegurada a consulta acordada.
Importa lembrar que, já em 8 de Julho de 2008, em resposta à Pergunta n.º
1244/X/(3ª), de 7 de Maio de 2008, por mim dirigida à Senhora Ministra da Saúde,
se reconhecia que esta situação se arrastava desde 29 de Agosto de 2007 e que
“A Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, tem vindo a desenvolver
esforços no sentido de colmatar a ausência da profissional médica e dessa forma
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Cuidados de saúde em Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel
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disponibilizar cuidados de saúde aos cidadãos.”
Estamos assim perante uma situação que se arrasta, pelo menos, há mais de dois
anos e meio consecutivos o que é manifestamente inaceitável, tanto mais que é
domínio público haver pelo menos um País, Cuba, que tem manifestado a sua
disponibilidade para dispensar mais clínicos para exercer medicina em Portugal e, no
que concerne aos serviços de enfermagem, não se conhecem dificuldades no
recrutamento de enfermeiros.
Por outro lado foi também levantada a questão da construção da Extensão do Centro
de Saúde de Aljustrel na Freguesia de Rio de Moinhos, necessidade repetidamente
reconhecida pelos serviços do Ministério da Saúde mas de que, até à data de ontem,
nada se sabia.
Importa lembrar que, como referi na Pergunta n.º 2290/X/(4ª), de 13-5-2009 que
dirigi à Senhora Ministra da Saúde, já no seu ofício n.º 13514, de 12 de Agosto de
2008, a Administração Regional de Saúde do Alentejo assumia estar previsto
construir a nova Extensão de Rio de Moinhos e que na resposta à referida Pergunta
informava a Senhora Ministra da Saúde que estava em curso o processo relativo à
construção da referida Extensão de Saúde de Rio de Moinhos, prevendo-se que,
ainda em 2009, seria apresentada uma candidatura ao INAlentejo (QREN), para cofinanciamento da respectiva construção.
Estranha-se assim que, decorridos dois meses de 2010, nenhuma informação tenha
sido prestada aos órgãos da Freguesia sobre tão importante questão.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes questões:
Como explica a Senhora Ministra da Saúde que mais de dois anos e meio depois,
pelo menos, subsista o problema da falta de médico na Freguesia de Rio de
Moinhos?
1.
Que medidas vai tomar e quando pensa a Senhora Ministra que a Freguesia de
Rio de Moinhos poderá contar com o médico a que tem direito?
2.
Como se explica a falta de serviços regulares de enfermagem aos que deles
carecem na freguesia?
3.
Quando pensa a Senhora Ministra que terá início a construção da nova Extensão
de Saúde de Rio de Moinhos?
4.

Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel vem há muito prestando um prestimoso
serviço a toda a comunidade, sobretudo, na área da acção social, crianças e
idosos.
Entretanto algumas das suas instalações actuais, dedicadas à prestação de
serviços à terceira idade, estão manifestamente inadequadas e requereriam
importantes e insustentáveis investimentos para responder aos padrões de
qualidade requeridos pela nova legislação de forma a assegurar uma melhoria
substancial dos serviços que vem prestando na área referida.
Foi tendo presente esta reconhecida necessidade que a Santa Casa da
Misericórdia de Aljustrel concebeu o desenvolvimento de um “projecto integrado”
contemplando a construção de um Novo Lar para a terceira idade e a adaptação
do antigo Centro de Saúde de Aljustrel a uma Unidade de Cuidados Continuados
de que o concelho de Aljustrel reconhecidamente carece.
Acontece que, surpreendentemente, apesar de dispor dos terrenos necessários,
do projecto e de alguns recursos financeiros, foi a Santa Casa da Misericórdia
confrontada com a recusa de financiamento da candidatura recentemente
apresentada ao POPH para a construção do Novo Lar o que, naturalmente, a não
ser reconsiderado, poderia comprometer a natureza integrada que sempre esteve
subjacente à proposta do Novo lar e à Unidade de Cuidados Continuados
entretanto aprovada.
Com efeito é na natureza integrada do projecto – Novo Lar e Unidade de
Cuidados Continuados – que, a exemplo do que sucede noutros concelhos, reside
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Lar e Unidade Cuidados Continuados na Santa Casa Misericórdia
de Aljustrel
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a sustentabilidade das duas unidades em questão na medida em que irão permitir
uma maior e muito significativa racionalidade ao nível dos custos de administração e
de diversos serviços comuns (higiene, limpeza, lavandaria, hotelaria, etc.).
Em reunião realizada no passado dia 22-2-2010, com os dirigentes da Santa Casa
da Misericórdia, deram estes conta das suas preocupações e da necessidade de um
urgente acordo entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Ministério
da Saúde, a Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel e a Câmara Municipal de
Aljustrel, se esta mantiver a mesma disponibilidade manifestada pela gestão anterior,
de forma a assegurar a viabilidade do projecto integrado da construção do Novo Lar
e da Unidade de Cuidados Continuados de que o concelho de Aljustrel
reconhecidamente carece com urgência.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Governo, resposta à seguinte pergunta:
1. Tendo presente a situação exposta vai o Governo, através do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde, a exemplo do que fez
noutros concelhos, procurar uma solução que permita desenvolver em simultâneo a
construção do Novo Lar e a Unidade de Cuidados Continuados de forma a preservar
a natureza integrada da iniciativa da Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel a
exemplo do que foi feito noutros concelhos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)

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Assunto: Colaboração entre o Centro de Diagnóstico Pneumológico (CDP) de Vila Nova de Gaia e a Associação Nacional das Farmácias (ANF) Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1617/XI (1.ª)

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Assunto: Situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades Destinatário: Agência Nacional para a Qualificação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1618/XI (1.ª)

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123 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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125 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1619/XI (1.ª)

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128 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1620/XI (1.ª)

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131 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Situação contratual das/os formadoras/es dos Centros Novas Oportunidades Destinatário: Autoridade para as Condições de Trabalho

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1621/XI (1.ª)

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134 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Regime de contratação de trabalhadores na Fundação de Serralves, no concelho e distrito do Porto
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1622/XI (1.ª)

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135 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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136 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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137 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Regime de contratação de trabalhadores na Fundação ae Serralves, no concelho e distrito do Porto
Destinatário: Ministério da Cultura

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1623/XI (1.ª)

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138 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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141 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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142 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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143 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 150/XI (1.ª), de 11 de Novembro de 2009 Código Contributivo: adiamento e revisão. Consequências nefastas e alarme no domínio dos empresários em nome individual e dos genuínos trabalhadores independentes. Carga burocrática, desigualdade concorrencial, risco de ruína

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144 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 384/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009, solicitando informações relativamente à área consular de Lyon

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145 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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146 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 385/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 Solicitando informações relativamente à área consular de Luxemburgo

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147 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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148 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Pergunta n.° 386/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Luanda

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150 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Respodta à pergunta n.º 387/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 Solicitando informações relativamente à área consular de Londres

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151 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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152 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 388/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009, solicitando informações relativamente à área consular de Joanesburgo

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153 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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154 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 389/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Osnabruk

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155 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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156 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 390/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Hamburgo

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157 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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158 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 391/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Goa

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160 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.° 392/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Genebra

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161 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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162 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 393/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Frankfurt

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164 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 394/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Estugarda

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166 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 395/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Zurique

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168 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 396/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Vancouver

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170 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 397/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Valência

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172 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 398/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Toulouse

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174 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 399/XI (1.ª). de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Toronto

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176 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 400/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 Solicitando informações relativamente à área consular de Sydney

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178 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 401/XI (1.ª). de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de São Paulo

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180 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 402/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de São Francisco

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 403/XI (1.ª). de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Santos

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184 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 404/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de São Tomé

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 408/XI (1.ª), de 27 de Novembro de 2009 solicitando informações relativamente à área consular de Providence

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188 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 478/XI (1.ª), dos Deputados Altino Bessa Hélder Amaral, do CDS-PP Parcerias público-privadas

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189 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010


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190 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 507/XI (1.ª), dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado, do PCP Introdução de portagens nas SCUT

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II SÉRIE-B — NÚMERO 66
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196 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 722/XI (1.ª), de 28 de Dezembro de 2009 Atraso de seis meses na publicação dos resultados concurso para programação cultural em Rede do QREN

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198 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposrta à pergunta n.º 738/XI (1.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP Aumento de portagens nas auto-estradas da Região de Setúbal

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204 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 774/XI (1.ª) Situação dos trabalhadores da Proudmoment no concelho do Fundão, distrito do Castelo Branco

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206 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 784/XI (1.ª), dos Deputados Hélder Amaral e José Manuel Rodrigues, do CDS-PP Erros na emissão de carta de condução

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208 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 819/XI (1.ª), de 12 de Janeiro de 2010 Visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Leiria

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 832/XI (1.ª), de 12 de Janeiro de 2010 Apoio aos cidadãos afectados pelas intempéries

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212 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 860/XI (1.ª), de 18 de Janeiro de 2010. do Deputado João Semedo, do BE
Alterações no sistema de referenciação hospitalar da Área Metropolitana do Porto e situação na urgência do Hospital de Santo António

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214 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

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218 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 976/XI (1.a), de 22 de Janeiro de 2010 Compensação pelos prejuízos causados pela passagem de um tornado em Abril de 2008 nos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas

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220 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1009/XI (1.ª), do Deputado Bruno Dias e outros, do PCP Alternativa ao traçado do projecto ferroviário Sines-Santiago do Cacém/Relvas Verdes - Grândola Norte, no distrito de Setúbal

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