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3 | II Série B - Número: 070 | 4 de Março de 2010

Março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a relação do Estado com a comunicação social e o respeito pelo princípio da independência da comunicação social perante o poder político e, designadamente, da actuação do Governo na operação de compra da TVI.
A comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir a sua responsabilidade, terá por objecto:

a) Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos; b) Apurar se o Sr. Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 Junho de 2009.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2010 Os Deputados: José Pedro Aguiar Branco (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — Agostinho Branquinho (PSD) — Rosário Águas (PSD) — Pedro Duarte (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — José Ferreira Gomes (PSD) — Clara Carneiro (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — José Luís Arnaut (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Jorge Costa (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — João Prata (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Luísa Roseira (PSD) — Fernando Marques (PSD) — António Cabeleira (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Almeida Henriques (PSD) — Adão Silva (PSD) — João Figueiredo (PSD), Margarida Almeida (PSD) — Joaquim Ponte (PSD) — António Silva Preto (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — José Cesário (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Luís Rodrigues (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Celeste Amaro (PSD), Helena Lopes da Costa (PSD) — José Eduardo Martins (PSD) — Fernando Rosas (BE) — Helena Pinto (BE) — José Gusmão (BE) — Ana Drago (BE) — Luís Fazenda (BE) — Francisco Louçã (BE) — Cecília Honório (BE) — Mariana Aiveca (BE) — Heitor Sousa (BE) — Catarina Martins (BE) — João Semedo (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Pedro Soares (BE) — Rita Calvário (BE).

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