Página 1
Sexta-feira, 19 de Março de 2010 II Série-B — Número 82
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1840 a 1867/XI (1.ª): N.os 1840 e 1841/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a contratação de estudos acerca da segurança a entidades privadas e a fusão da GNR com a PSP.
N.o 1842/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Protecção Civil sobre a prevenção rodoviária.
N.o 1843/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a abertura de concursos de admissão para a GNR e PSP.
N.os 1844 a 1848/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, os recursos a operações com derivados financeiros, os reembolsos de IRS a 20 dias, a definição de gestor, o regime especial de tributação para residentes não habituais e os registos de IVA.
N.o 1849/XI (1.ª) – Dos Deputados Francisco Lopes, Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal não docente nas escolas do distrito de Setúbal.
N.o 1850/XI (1.ª) – Dos Deputados Francisco Lopes, Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.o 1851/XI (1.ª) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a informatização do Ministério Público.
N.o 1852/XI (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o desassoreamento da barra do rio Minho.
N.o 1853/XI (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a EB 2,3 Francisco Torrinha, sem condições para receber aluno com paralisia cerebral.
N.o 1854/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o apoio do Estado a indivíduos com focomelia provocada pela talidomida.
N.o 1855/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre um cidadão morto por um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP).
N.o 1856/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o funcionamento dos serviços sociais no concelho de Vieira do
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 82 2 Minho, sob tutela do Centro Regional de Segurança Social de Braga.
N.o 1857/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Centro Escolar de Rossas, em Vieira do Minho.
N.o 1858/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos para os armadores portugueses decorrentes da decisão da Noruega (15 de Setembro de 2009) de encerrar a pesca do bacalhau nas zonas I e II-B CIEM.
N.o 1859/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os problemas de iluminação pública na freguesia da Sé, em Braga, da responsabilidade da EDP.
N.o 1860/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as crateras da exploração de caulino na freguesia de Fragoso/Barcelos e o problema da futura localização do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado.
N.o 1861/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o regadio da Vilariça, em Trás-os-Montes.
N.o 1862/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o aproveitamento hidroagrícola da albufeira do Zibo, em Macedo de Cavaleiros.
N.o 1863/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a notícia «Consulado de Paris é só para amigos».
N.o 1864/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, em Serpa.
N.o 1865/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (EP - Estradas de Portugal) sobre a passagem hidráulica na EN 385, no Sobral da Adiça.
N.o 1866/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados médicos no concelho de Castro Verde.
N.o 1867/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IP8-nó de acesso ao Aeroporto Internacional de Beja.
Respostas [n.º 1439/X (3.ª), n.º 1670/X (4.ª) e n.os 497, 577, 657, 662, 677, 687, 697, 884, 995, 1031, 1034, 1288, 1289, 1291, 1305, 1309, 1310, 1314, 1323, 1324, 1329, 1338, 1342, 1349, 1354, 1359, 1517, 1528, 1542, 1554, 1567, 1571, 1574, 1596, 1604, 1614 e 1616/XI (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.º 1439/X (3.ª) e 1670/X (4.ª) do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação das Forças de Segurança PSP e GNR no distrito de Braga.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 497/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o acompanhamento pela AICEP dos projectos de investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 577/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as ilegalidades na aplicação do SIADAP.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 657/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance, empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do sector de reboques e desempanagem.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 662/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a isenção do pagamento de IMI no Centro Histórico de Évora.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 677/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a alteração do valor de spreads contratualizado (Montepio Geral).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 687/XI (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 697/XI (1.ª) do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD), sobre a transferência do Red Bull Air Race para a cidade de Lisboa e critérios do Turismo de Portugal para a distribuição de incentivos próprios.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 884/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a extinção da Fundação Eugénio de Andrade.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 995/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1031/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre os atrasos na aprovação do Plano Estratégico da Habitação.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1034/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o pagamento de dívidas fiscais em prestações.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1288/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação laboral (atraso no pagamento de salários e outras prestações) na empresa Mirandela, Artes Gráficas, no concelho de Loures.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1289/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação laboral na empresa Fénix-Intersegur e atrasos no pagamento de salários.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1291/XI (1.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a Escola Secundária Maria Lamas, em Torres Novas.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1305/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o pagamento das contrapartidas dos projectos aprovados nas candidaturas ao PROMAR.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às perguntas n.os 1309 e 1310/XI (1.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS), sobre, respectivamente, as instalações do Instituto da Vinha e do Vinho e o Museu Nacional do Vinho de Alcobaça.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1314/XI (1.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre o Ano de Portugal na China.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1323/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a avaliação das condições geológicas e geotécnicas da Cordoaria Nacional para a instalação do Museu Nacional de Arqueologia.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1324XI (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a discriminação de imigrantes.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1329/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o projecto de intervenção no Mercado do Bolhão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1338/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o encerramento de serviços de saúde em Santa Comba Dão, distrito de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1342/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a revisão das zonas desfavorecidas intermédias.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 1349/XI (1.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a transferência de museus para a tutela das câmaras municipais.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1354/XI (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Cecília Honório (BE), sobre as deficiências no funcionamento do aterro sanitário do sotavento algarvio.
Consultar Diário Original
Página 3
19 DE MARÇO DE 2010 3 Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1359/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares e outros (BE), sobre o atraso no pagamento de salários e subsídios aos trabalhadores da Fábrica de Curtumes Carneiro, Ribas & Sousa.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1517/XI (1.ª) dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD), sobre o PIDDAC do distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1528/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Maria Lamas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1542/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os estagiários da ADL Alentejo XXI – Beja.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1554/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a contratação de médicos cubanos para Alpiarça.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1567/XI (1.ª) dos Deputados Carlos São Martinho, Miguel Frasquilho e Nuno Reis (PSD), sobre o imposto especial ao consumo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1571/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a haltica ampelophaga.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1574/XI (1.ª) do Deputado José Moura Soeiro e outros (BE), sobre a falta de informação à comissão de trabalhadores por parte da administração da empresa MacVila.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1596/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as Oficinas Gerais de Manutenção Aeronáutica (OGMA).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1604/XI (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1614/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o posto da GNR de Mértola.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1616/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Lar e Unidade Cuidados Continuados da Santa Casa Misericórdia de Aljustrel.
Consultar Diário Original
Página 4
PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Contratação de estudos sobre segurança a entidades privadas
Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1840/XI (1.ª)
Página 6
6 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Abertura de concursos de admissão para a GNR e PSP Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1843/XI (1.ª)
Página 12
12 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Recurso a operações com derivados financeiros Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1844/XI (1.ª)
Página 14
14 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Reembolsos de IRS a 20 dias Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1845/XI (1.ª)
Página 17
17 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Definição de gestor Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1846/XI (1.ª)
Página 19
19 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Regime especial de tributação para residentes não habituais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1847/XI (1.ª)
Página 21
21 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Quartel da GNR da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1850/XI (1.ª)
Página 31
31 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Informatização do Ministério Público Destinatário: Ministério da Justiça
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1851/XI (1.ª)
Página 33
33 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: EB 2, 3 Francisco Torrinha sem condições para receber aluno com paralisia cerebral Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1853/XI (1.ª)
Página 39
39 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Cidadão morto por agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1855/XI (1.ª)
Página 43
43 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Funcionamento dos serviços sociais no concelho de Vieira do Minho, sob tutela do Centro Regional de Segurança Social de Braga
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1856/XI (1.ª)
Página 45
45 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Centro Escolar de Rossas, em Vieira do Minho
Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1857/XI (1.ª)
Página 47
47 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Prejuízos para os armadores portugueses decorrentes da decisão da Noruega (15 de Setembro de 2009) de encerrar a pesca do bacalhau nas Zonas l e II—B CIEM Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1858/XI (1.ª)
Página 49
49 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Problemas de iluminação pública na freguesia da Sé, em Braga, da responsabilidade da EDP Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1859/XI (1.ª)
Página 50
50 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Crateras da exploração de caulino na freguesia de Fragoso, em Barcelos, e o problema da futura localização do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado
Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1860/XI (1.ª)
Página 51
51 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Regadio da Vilariça, em Trás-os-Montes
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1861/XI (1.ª)
Página 53
53 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Aproveitamento hidroagrícola da albufeira do Azìbo, em Macedo de Cavaleiros Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1862/XI (1.ª)
Página 55
55 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Decorreu no final de 2009 um concurso para preenchimento de 5 lugares de
assistente administrativo no Consulado-Geral de Portugal em Paris cujo aviso foi
publicitado a 14 de Setembro de 2009.
Ao referido concurso ter-se-ão apresentado 76 candidatos entre os quais foram
seleccionados 45 para as ulteriores entrevistas, tal como decorria dos termos do
aviso, as quais terão tido lugar nos dias 5 e 6 de Novembro de 2009.
A forma como terão decorrido as entrevistas, limitadas a cerca de 10 minutos,
sem prova escrita e com perguntas consideradas “incríveis”, como se relata na
notícia do semanário “Expresso” de 12-12-09 em anexo, o facto de três dos cinco
candidatos admitidos serem familiares de funcionários do Consulado e os dois
restantes contarem com fortes amizades no mesmo, segundo acusam alguns
concorrentes, e ainda o facto de terem sido facilitados aos vencedores estágios ou
contratos precários no Consulado antes do concurso, acusação que segundo o
próprio “Expresso” se aplica pelo menos a quatro dos cinco vencedores, terá
gerado uma forte contestação aos resultados do referido concurso considerado
por muitos como um “concurso viciado”, um “escândalo”, uma “fantochada”,
porque “tudo estava decidido previamente”.
O próprio Cônsul terá confirmado ao “Expresso” que alguém terá perguntado pelo
menos a uma candidata, se o seu filho, nascido em França, apoiaria a selecção
nacional de futebol num eventual jogo entre a França e Portugal.
Segundo a notícia do “Expresso” já referida `”…na página oficial da Internet, o
fórum foi de tal forma inundado de denúncias e protestos violentos que o espaço
X 1863
Notícia «Consulado de Paris é só para amigos»
Ministério dos NegóciosEstrangeiros
2010-03-18
XI 1
Página 57
57 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
onde os utentes colocam habitualmente os seus problemas e perguntas foi suprimido
no início desta semana sem explicações ou aviso prévio.”
Ainda segundo a notícia do “Expresso”, que as denúncias entretanto chegadas ao
GP do PCP reforçam, diversos candidatos preteridos pediram as actas do concurso
e explicações ao Cônsul mas, mesmo os que o fizeram em carta registada, não
obtiveram qualquer resposta. O próprio Cônsul terá confirmado ao “Expresso” a
recepção de cinco pedidos das actas mas não esclarece se as enviou aos
requerentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, resposta às seguintes
perguntas:
1. Confirma o Governo a relação familiar e de amizades entre os cinco novos
contratados e os funcionários ao serviço do consulado?
2. Quantos dos cinco novos contratados trabalharam anteriormente no
consulado através de estágios ou contratos precários? Que critérios estiveram
subjacentes à selecção para os estágios e contratações precárias?
3. Confirma o Governo o encerramento da página do Consulado na internet na 1ª
quinzena de Dezembro? Como a explica?
4. Considera o Governo que perguntas como as relatadas possam ser feitas no
quadro das entrevistas aos candidatos como confirma o próprio Cônsul?
5. Como explica o Governo a ausência de resposta do consulado aos pedidos de
actas que lhe foram dirigidos inclusive por carta registada e que o próprio Cônsul
admite ter recebido?
6. Vai o Governo averiguar sobre a forma como decorreu todo o processo relativo
ao concurso referido?
7. A confirmarem-se as graves acusações que constam na notícia que medidas
vai o Governo tomar? Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Março de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
Página 58
58 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A 29 de Setembro de 1999 a Câmara Municipal de Serpa e a Direcção Regional
da Educação do Alentejo, em reunião que teve lugar em Évora, estabeleceram um
acordo para a construção de um pavilhão desportivo para servir a Escola Básica
Integrada de Vila Nova de S. Bento, concelho de Serpa o qual viria a merecer a
aprovação por unanimidade do Executivo camarário na sua reunião de 6 de
Outubro do mesmo ano.
A 17 de Dezembro de 2001 foi finalmente assinado e homologado pelo Secretário
de Estado da Administração Educativa, Dr. Domingos Fernandes, o “ACORDO DE
COLABORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA
ESCOLA BÁSICA INTEGRADA DE VILA NOVA DE S. BENTO” entre a Direcção
Regional de Educação do Alentejo e a Câmara Municipal de Serpa.
Dando cumprimento ao acordado a obra foi inscrita em PIDDAC em 2002 com o
valor de 600.000 euros mas, ao contrário do esperado e desejado, a obra não foi
lançada.
Voltou a ser inscrita em PIDDAC no ano de 2003 não o sendo,
incompreensivelmente, nos anos seguintes, até à presente data, apesar de
sucessivas propostas apresentadas pelo GP do PCP nesse sentido.
Entretanto, respondendo às repetidas diligências da Câmara Municipal de Serpa
junto da Direcção Regional de Educação do Alentejo, no sentido de ser dado
cumprimento ao acordado, informou esta última, a 18 de Setembro de 2006 que
“…a construção do Pavilhão Desportivo da E.B.2,3 de V.N. de S. Bento está
prevista para o ano de 2007.” e a 19-2-2007, ofício 2499, que “Na proposta de
X 1864
Construção do pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S.
Bento, em Serpa
Ministério da Educação
2010-03-18
XI 1
Página 59
59 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
orçamento para 2007 foi inscrito este empreendimento, no entanto o “plafond”
aprovado apenas permite executar as empreitadas que já foram adjudicadas”.
Mas o mais chocante é que, apesar das repetidas afirmações de responsáveis do
Governo de que a realização de pequenas obras como a referida constitui uma
importante medida para o combate à crise que atinge os trabalhadores e as
pequenas e médias empresas, na resposta ao meu requerimento n.º 167/XI/1ª, de 8
de Fevereiro, dirigido à Senhora Ministra da Educação, sobre os investimentos
previstos para o ano de 2010, mais uma vez a construção do Gimnodesportivo de
Vila Nova de S. Bento está ausente.
Estamos, assim, perante uma situação inaceitável, que em nada contribui para o
prestígio e credibilidade das instituições.
Com efeito não se pode aceitar que, mais de 10 anos depois, o acordo assinado
entre a Câmara Municipal de Serpa e a Direcção Regional da Educação do Alentejo,
continue a aguardar cumprimento por parte do Governo apesar de devidamente
homologado por este.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo que um acordo firmado há mais de 10 anos continue
a aguardar execução?
2. Quais foram os projectos, quais os montantes e respectiva localização,
considerados prioritários nos últimos 10 anos, que justificaram o incumprimento do
acordo firmado entre a Câmara Municipal de Serpa e a Direcção Regional do
Alentejo?
3. Quantos anos pensa o Governo que serão ainda necessários para dar
cumprimento ao acordo firmado de forma a garantir aos jovens e à comunidade de
Vila Nova de S. Bento o acesso ao Pavilhão Desportivo que há mais de 10 anos lhe
foi reconhecido?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Março de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
Página 60
60 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
1. A localidade de Sobral da Adiça, sede de Freguesia, no Concelho de Moura e
Distrito de Beja, é ciclicamente vítima de inundações.
2. Tal ocorre, em períodos de pluviosidade mais intensa, como recentemente
voltou a acontecer, e causa danos em ruas e casas de particulares.
3. As causas dessas ocorrências, além da pluviosidade elevada, prendem-se com
o facto de a localidade ser atravessada por duas linhas de água, que ali confluem,
e as condições do seu escoamento serem insuficientes.
4. Em parte isso é responsabilidade da Câmara Municipal pois no atravessamento
urbano é a esta entidade que compete intervir para resolver o problema. Depois de anos a alijar a sua responsabilidade, finalmente a Câmara Municipal
de Moura deu inicio ao procedimento que vai permitir alargar a secção de
vazamento do canal urbano onde correm as águas.
5. Porém, a jusante da localidade e nas proximidades desta, a mesma linha de
água é atravessada pela Estrada Nacional 385, ao quilómetro ….., sendo que o
pontão ali construído não tem suficiente secção para passagem das águas. Este facto contribui também para conter a vazão das águas, quando em caudal
elevado, para provocar o seu recuo e contribuir assim para as inundações.
6. Após o alargamento do canal urbano, a montante, o obstáculo constituído pela
Estrada Nacional, a jusante, poderá tornar-se mais significativo e mais grave.
7. O efeito de obstáculo provocado pela Estrada Nacional está tecnicamente
identificado e reconhecido pela Administração da Região Hidrográfica do Alentejo
(ARH), entidade competente para se pronunciar sobre esta matéria.
X 1865
Sobral da Adiça. Passagem hidráulica na EN 385
- Estradas de Portugal
2010-03-18
XI 1
Página 61
61 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
8. É, portanto, necessário, com a devida celeridade, intervir na referida passagem
hidráulica da Estrada Nacional 385,para salvaguardar a segurança de pessoas e de
bens públicos e particulares.
Nestes termos,
Perguntam:
a) A ‘Estradas de Portugal’ tem informação adequada desta situação?
b) Dispõe de estudos e solução técnica para o problema?
c) A EP conta com parecer (que é vinculativo) da Administração da Região
Hidrográfica sobre a solução desta questão?
d) Qual a estimativa orçamental para a intervenção?
e) Para quando pode ser calendarizada a respectiva intervenção?
Os Deputados,
Luís Pita Ameixa
Conceição Casanova Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Março de 2010
Deputado(a)s
Luís Pita Ameixa(PS)
Conceição Casa Nova(PS)
Página 62
62 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Segundo moção aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Castro
Verde, as freguesias de Entradas e Santa Bárbara de Padrões, são
frequentemente confrontadas com a falta de médicos de família com todos os
enormes prejuízos daí resultantes para uma população idosa e de baixos
rendimentos, logo particularmente carente deste tipo de cuidados, a que todos os
cidadãos têm direito.
Esta será uma situação que “se vem repetindo desde há algum tempo com maior
frequência”, porque os clínicos destacados para os postos médicos daquelas
localidades “não se encontram afectos ao Centro de Saúde de Castro Verde” e
apresentam-se “sempre como uma situação provisória”.
A Assembleia Municipal de Castro Verde reivindica ainda consultas médicas com
uma periodicidade “no mínimo de duas vezes por semana” nos postos médicos
das localidades de Casével, Entradas, Santa Bárbara de Padrões, São Marcos da
Atabueira e Sete – os lugares mais populosos do concelho a seguir à vila de
Castro Verde.
Os autarcas lembram e sublinham também os importantes investimentos
realizados pela Câmara Municipal e Juntas de Freguesia do concelho no sentido
de “dotarem as suas freguesias de novos ou remodelados postos médicos” com o
objectivo de “melhorarem as condições de trabalho dos profissionais de saúde e
permitirem um aumento na qualidade de atendimento a todos os utentes”
reivindicando legitimamente “um esforço adequado por parte das entidades que
tutelam as questões da saúde” no sentido de pôr cobro às situações de carência
X 1866
Cuidados médicos no concelho de Castro Verde
Ministério da Saúde
2010-03-18
XI 1
Página 63
63 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
existentes ao nível dos recursos humanos designadamente médicos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
1. Confirma o Governo as situações denunciadas pela Assembleia Municipal de
Castro Verde?
2. Como as justifica e que medidas vai tomar no sentido de lhes pôr cobro?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Março de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
Página 64
64 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Em resposta à minha Pergunta n.º 591/XI/1ª, de 11-12-2009, em que colocava ao
Governo a importância de reclassificar como Estrada Nacional e a sua eventual
designação como “IP8-Nó de S. Brissos com ligação ao Aeroporto”, o acesso ao
Aeroporto de Beja, actualmente classificado como Estrada Municipal 528.2, de
forma a valorizar e credibilizar o “Aeroporto Internacional de Beja”, informou-me o
Governo que tal classificação não seria aplicável à situação em questão, não
clarificando entretanto se equacionava uma qualquer outra forma de
reclassificação como por exemplo “IP8 – Nó do Aeroporto Internacional de Beja”
ou qualquer outro que retire a carga desvalorativa que resulta do acesso a um
“Aeroporto Internacional”, assim o designou e assumiu o Governo, ser designado
como Estrada Municipal.
Por outro lado, com o mesmo sentido valorativo, deveria o Governo assumir de
uma vez por todas a designação de “Aeroporto Internacional de Beja”, de acordo
com o compromisso e designação assumida pelo Senhor Primeiro Ministro José
Sócrates, e não como “Terminal Civil de Beja” o que, sem qualquer
desvalorização ou desprimor para a BA11, permitiria uma projecção e
credibilização diferente do novo aeroporto.
Afirma ainda o Governo que “O futuro terminal civil de Beja está directamente
apoiado no IP8 – Sines/Vila Verde de Ficalho, cuja construção/requalificação se
encontra em curso, no âmbito da subconcessão do Baixo Alentejo”.
Ora, tanto quanto é do domínio público, a subconcessão do Baixo Alentejo apenas
envolve, incompreensivelmente, o troço do IP8 entre Beja e Sines não sendo
X 1867
IP8-nó de acesso ao Aeroporto Internacional de Beja
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-03-18
XI 1
Página 65
65 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
conhecido quando e como vai o Governo requalificar o troço entre Beja e Ficalho
que, como é sabido, deveria ser, na opinião de todas as instituições representativas
do distrito de Beja, em perfil de auto-estrada e sem portagens reais. Esta deveria ser
a opção estratégica a assumir mesmo que, numa 1ª fase, fossem construídas
apenas duas faixas de rodagem mas salvaguardando o corredor anteriormente
reservado para o efeito.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
resposta às seguintes perguntas:
1. Está o Governo disponível para assumir a reclassificação do troço que liga o
IP8 ao Aeroporto e atribuir-lhe uma nova designação que não seja o de Estrada
Municipal?
2. Não havendo qualquer diferença de conteúdos, segundo têm assumido
publicamente representantes do Governo, vai o Governo abandonar a designação de
Terminal Civil de Beja e assumir a de Aeroporto Internacional de Beja como assumiu
o Senhor 1º Ministro?
3. Quando vai o Governo avançar com a construção do troço do IP8 entre Beja e
Vila Verde de Ficalho?
4. Vai o Governo retomar o corredor já antes definido para a construção do IP8
em perfil de auto-estrada entre Beja e Vila Verde de Ficalho e que corresponde à
melhor solução como é reconhecido por todos os técnicos da especialidade?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Março de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
Página 66
RESPOSTAS
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 497/XI (1.ª), de 7 de Dezembro de 2009 Acompanhamento pela AICEP dos projectos de investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 245/2007, de 25 de Junho
Página 70
70 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 657/XI (1.ª), de 23 de Dezembro de 2009 Abuso da dependência económica por parte da Europ Assistance-empresa de assistência em viagem, em prejuízo de pequenas empresas do sector de reboques e desempanagem
Página 75
75 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 662/XI (1 .ª), de 23 de Dezembro de 2009 Isenção do pagamento de IMI no Centro Histórico de Évora
Página 77
77 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta á pergunta n.º 697/XI (1.ª), de 28 de Dezembro de 2009 Transferência do Red Bull Air Race para a cidade de Lisboa e critérios do Turismo de Portugal para a distribuição de incentivos próprios
Página 84
84 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 995/XI (1.ª), de 26 de Janeiro de 2010 Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo
Página 87
87 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta nº 1031/XI (1.ª), de 27 de Janeiro de 2010 Atrasos na aprovação do Plano Estratégico da Habitação
Página 89
89 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1034/XI (1.ª), de 27 de Janeiro de 2010 Pagamento de dívidas fiscais em prestações
Página 91
91 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1288/XI (1,ª), de 8 de Fevereiro de 2010 Situação laboral (atraso no pagamento de salários e outras prestações) na empresa Mirandela - artes gráficas, concelho de Loures
Página 93
93 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n,º 1289/XI (1.ª), de 8 de Fevereiro de 2010 Situação laboral na empresa Fénix-Intersegur, atrasos no pagamento de salários
Página 95
95 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1291/XI (1.ª), de 8 de Fevereiro de 2010 Escola Secundária Maria Lamas, em Torres Novas
Página 101
101 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1305/XI (1.ª), de 8 de Fevereiro de 2010 Pagamento das contrapartidas dos projectos aprovados nas candidaturas ao PROMAR
Página 103
103 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1309/XI(1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Instalações do Instituto da Vinha e do Vinho
Página 105
105 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1314/XI (1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Ano de Portugal na China
Página 107
107 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1323/XI (1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Avaliação das condições geológicas e geotécnicas da Cordoaria Nacional para instalação do Museu Nacional de Arqueologia
Página 109
109 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Discriminação de imigrantes II SÉRIE-B — NÚMERO 82
____________________________________________________________________________________________________________
110
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1329/XI (1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Projecto de intervenção no Mercado do Bolhão
Página 113
113 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1338/XI (1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010
Deputado Miguel Tiago, do PCP
Encerramento de serviços de saúde, Santa Comba Dão, distrito de Viseu
Página 115
115 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1342/XI(1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Revisão das zonas desfavorecidas intermédias
Página 117
117 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à perrgunta n.º 1359 / XI ( 1.ª), deE 10 de Fevereiro d4e 2010 Atraso no pagamento de salários e subsídios aos trabalhadores da Fábrica de Curtumes Carneiro, Ribas & Sousa
Página 124
124 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Respota à pergunta n.° 1517/XI (1 .ª), de 12 de Fevereiro de 2010 PIDDAC do Distrito de Viana do Castelo
Página 127
127 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 134
134 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1571/XI (1.ª), de 18 de Fevereiro de 2010 Haltica ampelophaga
Página 135
135 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 136
136 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 137
137 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta á pergunta n.º 1574/XI (1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Falta de informação à comissão de trabalhadores por parte da administração da empresa MacVila
Página 138
138 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 139
139 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 140
140 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1604/Xl (1.ª), de 24 de Fevereiro de 2010 Nova variante de ligação da A22 à cidade de Faro
Página 141
141 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 142
142 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original
Página 143
143 | II Série B - Número: 082 | 19 de Março de 2010
Consultar Diário Original