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II SÉRIE-B — NÚMERO 86 2 N.º 1224/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1225/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1226/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Covilhã sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1227/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1228/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1229/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1230/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1231/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1232/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Crato sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1233/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estarreja sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1234/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Espinho sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1235/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Esposende sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1236/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Évora sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1237/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1238/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estremoz sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1239/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Elvas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1240/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Faro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1241/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1242/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1243/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1244/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fundão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1245/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1246/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1247/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1248/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fafe sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1249/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1250/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fronteira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1251/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gouveia sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1252/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guarda sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1253/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Góis sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1254/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Grândola sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1255/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1256/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1257/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Golegã sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1258/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gavião sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1259/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1260/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1261/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousada sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1262/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lamego sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1263/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1264/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lourinhã sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1265/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loures sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1266/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1267/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousã sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1268/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1269/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagoa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1270/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loulé sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1271/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Manteigas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1272/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Meda sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 42/XI (1.ª)-EI — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Banco de Portugal sobre o conflito com o Finibanco.


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