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II SÉRIE-B — NÚMERO 88 2 N.º 1363/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sardoal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1364/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santarém sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1365/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1366/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1367/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seixal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1368/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1369/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1370/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sines sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1371/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1372/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sintra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1373/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabugal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1374/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1375/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabrosa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1376/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seia sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1377/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1378/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sousel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1379/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sertã sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1380/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Soure sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1381/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Silves sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1382/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Brás de Alportel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1383/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tábua sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1384/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tavira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1385/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1386/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1387/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tomar sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1388/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trofa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1389/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tondela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1390/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1391/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1392/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1393/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trancoso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1394/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1395/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vagos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1396/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1397/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1398/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1399/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1400/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vizela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1401/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1402/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1403/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1404/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1405/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1406/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1407/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vinhais sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1408/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vimioso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1409/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1410/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1411/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.
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