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2 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 2010

PETIÇÃO N.º 19/XI (1.ª) APRESENTADA PELA PLATAFORMA DE OBJECÇÃO AO BIOTÉRIO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS PARA DEFESA DE UMA CIÊNCIA MAIS ÉTICA, RIGOROSA E BENÉFICA E CONTRA OS BIOTÉRIOS COMERCIAIS

Na Azambuja está prestes a ser construído um dos maiores biotérios da Europa para a criação de animais usados em experimentação científica. O projecto, subsidiado por fundos portugueses e comunitários no montante de 27 milhões de euros, é promovido pela Fundação Champallimaud, em parceria com a Universidade de Lisboa, a Fundação Calouste Gulbenkian e com o apoio da Câmara Municipal da Azambuja e do Governo português.
Este biotério é também um investimento de fundos portugueses e europeus manifestamente extemporâneo num momento em que a comunidade científica europeia e mundial (Food and Drug Administration, EUA) reconhece que apenas 8% dos medicamentos validados em animais são eficazes em humanos. Devido à existência de diferenças fisiológicas e anatómicas significativas entre seres humanos e animais, também nos encontramos num momento da história da ciência em que a comunidade científica europeia e mundial cada vez mais abandona o uso de animais e se prepara para a substituição da experimentação animal por alternativas mais credíveis, benéficas, económicas, éticas e eficazes na pesquisa, diagnóstico e cura de doenças humanas.
Face ao amplamente documentado falhanço da experimentação animal, com consequências para as vidas humanas e o avanço da ciência, o financiamento público de um biotério é escandaloso e representa uma estagnação do progresso científico e um esbanjamento de dinheiro em infra-estruturas condenadas ao fracasso.
Para tornar Portugal num exemplo internacional de inovação e acreditação científica, a aposta segura deverá ser no desenvolvimento de novas alternativas experimentais e não num negócio que se adivinha ruinoso tanto ética como economicamente.
Os abaixo assinados, apelando por um investimento sério na ciência em Portugal, vêm por este meio pedir à Assembleia da República:

— A proibição do investimento de fundos públicos na construção de biotérios comerciais; — A proibição da criação com fins experimentais e utilização em experiências de primatas, cães e gatos; — A proibição de provocar sofrimento agudo e prolongado aos animais utilizados para fins experimentais; — A proibição do uso de animais em experiências com fins militares, pedagógicos e relacionadas com a xenotransplantação, tabaco, álcool ou produtos de limpeza; — A obrigação de todos os laboratórios possuir um comité de ética, que inclua pelo menos um elemento de uma associação de direitos de animais, que verifique que a legislação está a ser cumprida.
— A construção de um centro 3R para a investigação de métodos alternativos em Portugal.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4772 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 29/XI (1.ª) APRESENTADA PELA CGTP-IN, CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES - INTERSINDICAL NACIONAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ALARGAMENTO DA PROTECÇÃO NO DESEMPREGO, A REVOGAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE E A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E PRESTAÇÕES

Em consequência do encerramento de grande número de empresas, deslocalizações e salários em atraso, resultante da governação do PS e do comportamento do patronato, milhares de trabalhadores são hoje desempregados de longa duração e muitos outros, essencialmente jovens, devido ao emprego precário, estão desempregados e sem direito a protecção no desemprego, conduzindo muitas famílias à situação de pobreza.

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