3 | II Série B - Número: 093 | 1 de Abril de 2010

— A instalação no local de diversos serviços públicos, como o Campus de Justiça, a Direcção de Finanças e o Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, é símbolo da crescente integração deste bairro no concelho de Lisboa; — Os peticionários acrescentam que, decorridos 11 anos de existência do Parque das Nações e seis anos sobre a conclusão deste complexo, face ao abandono da solução de constituição de uma entidade tripartida integrada pela Parque Expo e pelas Câmaras de Lisboa e de Loures, e dado aquele espaço urbano continuar a ser gerido pela primeira daquelas entidades, sem poderes legais para o efeito, o único caminho certo e urgente é a constituição da freguesia do Parque das Nações, a integrar no município de Lisboa; — Face ao exposto, os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República «que aprecie e aprove, com carácter de urgência, a criação da freguesia do Parque das Nações, integrada territorialmente no município de Lisboa, alterando, para este efeito, os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures», defendendo o estudo de uma forma de ressarcimento adequado a este último município.

III — Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos no dia 25 de Fevereiro de 2010 em sede de comissão parlamentar.
Para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam do texto da petição, a audição serviu para os peticionários detalharem os fundamentos que levaram à apresentação da petição.

IV — Diligências efectuadas

Considerando o teor da petição n.º 16/XI (1.ª), e de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º da LDP, entendeu-se que se afigurava útil requerer informações ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e às Câmaras Municipais de Lisboa e Loures.
Foi obtida resposta da Câmara Municipal de Loures, da qual resulta que o Executivo Municipal, a 3 de Março de 2010, «(… ) deliberou por unanimidade prestar parecer desfavorável à petição (… )» «(… ) relativa à criação de freguesia no Parque das Nações (… )».

V — Parecer

No seguimento do exposto, devem ser tomadas as seguintes providências:

1 — Deve a petição n.º 16/XI (1.ª) ser remetida a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da LDP; 2 — Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, por esta conter mais de 1000 assinaturas, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da LDP; 3 — Deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, de acordo com o disposto no artigo 8.º da LDP, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório.

VI — Anexos

O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da nota de admissibilidade da mesma e da informação obtida junto da Câmara Municipal de Loures. (a)

Assembleia da República, 23 de Março de 2010.
O Deputado Relator, João Portugal — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.