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Sexta-feira, 16 de Abril de 2010 II Série-B — Número 104

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 320 a 325/XI (1.ª)-AC) e 1428 e 1429/XI (1.ª)-AL]: N.º 320/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Miguel França (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a anormalidade no registo internacional de navios da Região Autónoma da Madeira.
N.º 321/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Luís Miguel França (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a pobreza na Região Autónoma da Madeira.
N.º 322/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento acerca do relatório da EDP sobre os problemas ocorridos na Rede Eléctrica no Oeste, em Dezembro de 2009.
N.º 323/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Secretário de Estado da Administração Local sobre os pareceres internos e externos da revisão do Regime Jurídico de Urbanizações e Edificações (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, do 30 de Março, nas especialidades de electricidade e gás.
N.º 324/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os pareceres internos e externos da revisão do Regime Jurídico de Urbanizações e Edificações (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 30 de Março, nas especialidades de electricidade e gás.
N.º 325/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
N.º 1428/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Hélder Amaral (CDSPP) à Câmara Municipal de Viseu sobre as obras no Parque Aquilino Ribeiro.
N.º 1429/XI (1.ª)-AL — Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Pinho de Almeida, Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre as incomodidades provocadas pelo estabelecimento "Moby's Bar".
Respostas a requerimentos [n.o 174 e 254/XI (1.ª)-AC e n.os 1185, 1219, 1245, 1252, 1282, 1285, 1286, 1310, 1313, 1314, 1315, 1317, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1328, 1333, 1335, 1336, 1337, 1342, 1344, 1347, 1348, 1351, 1355, 1359, 1360, 1362, 1363, 1365, 1366, 1367, 1368, 1374, 1375, 1382, 1385, 1388, 1389, 1391, 1394, 1397, 1398, 1399, 1401, 1402, 1404, 1406, 1407, 1408, 1412, 1417, 1420, 1421, 1423, 1424 e 1426/XI (1.ª)-AL]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 174/XI (1.ª)-AC dos Deputados Nuno Araújo, Glória Araújo e José Paulo Correia (PSD), sobre o adiamento da construção do IC 35.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 254/XI (1.ª)AC das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre a igualdade de oportunidades.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 104 2 Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 1185/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 1219/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.º 1245/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 1252/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 1282/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 1285/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.º 1286/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 1310/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Óbidos ao requerimento n.º 1313/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 1314/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital ao requerimento n.º 1315/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 1317/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 1320/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.º 1321/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.º 1322/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Ponte de Mós ao requerimento n.º 1324/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 1326/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 1328/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Peso da Régua ao requerimento n.º 1333/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Pedrógão Grande ao requerimento n.º 1335/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Peniche ao requerimento n.º 1336/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.º 1337/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 1342/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.º 1344/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 1347/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.º 1348/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 1351/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 1355/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Sernancelhe ao requerimento n.º 1359/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.º 1360/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 1362/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Sardoal ao requerimento n.º 1363/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 1365/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 1366/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Seixal ao requerimento n.º 1367/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.º 1368/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião ao requerimento n.º 1374/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.º 1375/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ao requerimento n.º 1382/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e Consultar Diário Original

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16 DE ABRIL DE 2010 3 outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ao requerimento n.º 1385/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Trofa ao requerimento n.º 1388/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Tondela ao requerimento n.º 1389/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 1391/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 1394/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.º 1397/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 1398/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 1399/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vidigueira ao requerimento n.º 1401/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila de Rei ao requerimento n.º 1402/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.º 1404/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.º 1406/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vinhais ao requerimento n.º 1407/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 1408/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha ao requerimento n.º 1412/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.º 1417/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.º 1420/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vouzela ao requerimento n.º 1421/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa ao requerimento n.º 1423/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva ao requerimento n.º 1424/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
Da Câmara Municipal de Valpaços ao requerimento n.º 1426/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pela autarquia.
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5 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Anormalidade no Registo Internacional de Navios da Madeira Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 320/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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6 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

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7 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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9 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Relatório da EDP sobre os problemas ocorridos na Rede Eléctrica no Oeste, em Dezembro de 2009 Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º 322 /XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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10 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Pareceres internos e externos da revisão do Regime Jurídico de
Urbanizações e Edificações (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30
de Março, nas especialidades de electricidade e gás Destinatário: Secretário de Estado da Administração Local

REQUERIMENTO N.º 323/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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11 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Pareceres internos e externos da revisão do Regime Jurídico de Urbanizações e Edificações (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, nas especialidades de electricidade e gás Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º 324/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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12 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º 325/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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13 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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14 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Obras no Parque Aquilino Ribeiro Destinatário: Câmara Municipal de Viseu

REQUERIMENTO N.º 1428/XI (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )

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15 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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22 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Incomodidades provocadas pelo estabelecimento "Mobys Bar" Destinatário: Câmara Municipal de Odivelas

REQUERIMENTO N.º 1429/XI (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )

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23 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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30 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1185/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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OFÍCIO ASSUNTO Quotas para deficientes Nossa Ref. Expedição 2363/2010 Data 09-04-2010 PROCESSO 18.3 N.° Registo 1871/2010 Vossa Referência D.A.PIen/2010 Vossa Comunicação Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1219/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1245/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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34 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1282/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1286/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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37 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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38 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1313/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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40 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1315/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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41 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1320/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1322/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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Sua Referência D.A.PIe/2010 - 1440 - Req. 1326 Sua Comunicação 10/03/2010 Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1326/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1333/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1336/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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54 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1344/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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56 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1348XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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58 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1355/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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60 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1360/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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62 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1363/XI (1.ª)-AL, do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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63 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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64 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1366/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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65 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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66 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1368/XI (1.ª)-AL, do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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67 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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68 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1375/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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69 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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70 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1385/XI (1.ª)-AL, do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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71 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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72 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1389/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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73 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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74 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1394/XI (1.ª)-AL - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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75 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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76 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

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79 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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80 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação de derrama pelas autarquias Resposta ao Requerimento n.º 1398/XI (1.ª)-AL

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81 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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82 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia Resposta Requerimento n.º 1401/XI (1.ª)-AL

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83 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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84 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1404/XI (1.ª)-AL, do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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85 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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86 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: "DERRAMA NO MUNICÍPIO DE VINHAIS" Resposta ao Requerimento n.º 1407/XI (1.ª) - AL

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87 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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88 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Cobrança e Aplicação da Derrama pela Autarquia Local Resposta ao Requerimento n.º 1412/XI (1.ª)-AL

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89 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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90 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Cobrança e Aplicação de Derrama Vila Real - Exercício de 2009 Resposta Requerimento n.º 1420/XI (1.ª)-AL

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91 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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92 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1423/XI (l.ª)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado ARTUR RÊGO e outros (CDS-PP) - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia

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93 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010


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94 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 1426/XI (1.ª)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) - Cobrança e aplicação da derrama pela autarquia A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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