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Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 II Série-B — Número 106

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2332 a 2366/XI (1.ª): N.º 2332/XI (1.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as denúncias relativas à directora clínica hospitalar da Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 2333/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Justiça sobre o regulamento das custas processuais.
N.º 2334/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Secretária de Estado da Igualdade sobre o programa de teleassistência a vítimas de violência doméstica.
N.º 2335/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as liquidações ilegítimas de IVA a artistas e multiplicidade de critérios da Administração Fiscal.
N.º 2336/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a incerteza e insegurança na comunidade artística por liquidações indevidas de IVA e multiplicidade de critérios da Administração Fiscal.
N.º 2337/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os Técnicos Superiores com Doutoramento nos laboratórios de Estado.
N.º 2338/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os Técnicos Superiores com Doutoramento nos laboratórios de Estado.
N.º 2339/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os Técnicos Superiores com Doutoramento nos laboratórios de Estado.
N.º 2340/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado.
N.º 2341/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a listagem das intervenções do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no Parque Natural do Litoral Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 2342/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Montijo.
N.º 2343/XI (1.ª) – Dos Deputados Francisco de Assis e José Pereira Marques (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Sousa Martins.
N.º 2344/XI (1.ª) – Do Deputado José Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Museu do Côa.
N.º 2345/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a participação de Portugal em acções de combate à pirataria marítima internacional.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 106 2 N.º 2346/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a posição de Portugal quanto ao futuro da União da Europa Ocidental N.º 2347/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre os crimes omitidos no Relatório Anual de Segurança Interna de 2009.
N.º 2348/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os crimes omitidos no Relatório Anual de Segurança Interna de 2009.
N.º 2349/XI (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues, Altino Bessa, Michael Seufert e Raúl de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as condições de mobilidade na Escola EB 2,3 Francisco Torrinha.
N.º 2350/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a participação de Portugal na EUROGENDFOT.
N.º 2351/XI (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues, Michael Seufert e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre o reordenamento da rede escolar do concelho de Alcoutim.
N.º 2352/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a indicação do ano de colheita e/ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica – casta Loureiro.
N.º 2353/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação sobre o apoio ao Centro de Integração e Reabilitação de Tomar.
N.º 2354/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações do Comando Distrital da PSP da Guarda.
N.º 2355/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a imposição de quotas de detenções e contra-ordenações a efectuar pela PSP.
N.º 2356/XI (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de Alberto Sampaio, Braga.
N.º 2357/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a elaboração de cartografia e elementos de apoio para a elaboração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 2358/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (OS Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o Corpo de Seguranças da Polícia Judiciária.
N.º 2359/XI (1.ª) – Dos Deputados José Eduardo Martins e António Leitão Amaro (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos Resíduos Industriais Perigosos e do tratamento de solos contaminados em Portugal.
N.º 2360/XI (1.ª) – Do Deputado Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de regulamentação da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março.
N.º 2361/XI (1.ª) – Da Deputada Assunção Cristas e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as ofertas de Pequeno Valor – Acórdão do Tribunal Constitucional.
N.º 2362/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa, Filipe Lobo d’Ávila e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre os edifícios arrendados a este Ministério.
N.º 2363/XI (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a inclusão dos resultados da avaliação de desempenho legalmente em vigor do concurso de professores.
N.º 2364/XI (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde.
N.º 2365/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o depósito ilegal de resíduos em Piares, na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, distrito de Faro.
N.º 2366/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as visitas inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho ao sector da construção civil na região do Algarve.
Respostas [n.os 233, 244, 246, 254, 257, 459, 705, 706, 903, 1042, 1348, 1585, 1675, 1677, 1682, 1687, 1692, 1696, 1701, 1716, 1721, 1722, 1727, 1729, 1732, 1763, 1766, 1767, 1775, 1776, 1778, 1791, 1794, 1795 e 1801/XI (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 233/XI (1.ª) do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre a construção do Hospital no Seixal, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 244/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre os Centros Hospitalares de Gaia e da Póvoa, em Vila de Conde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 246/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre o síndrome de Bartter.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 254/XI (1.ª) da Deputada Rosário Águas e outros (PSD), sobre o Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde (CHPVVC) Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 257/XI (1.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre a abertura da Unidade de Radioterapia no Hospital de S.
Teotónio de Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 459/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP) sobre a construção do novo hospital de Lagos.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 705/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação dos trabalhadores das fábricas Edscha no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 706/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Karmann-Ghia de Portugal, no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 903/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o estado de segurança das pontes em Portugal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1042/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o início das obras de conservação da Ponte do Prado, no concelho de Vila Verde.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1348/XI (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a definição do traçado do IC9, no concelho da Batalha, distrito de Leiria.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1585/XI (1.ª) do Deputado António Almeida Henriques (PSD) sobre a extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1675/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o encerramento de fontanários públicos.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1677/XI (1.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS), acerca da construção da Ponte das Tercenas sobre o rio Lis na Praia da Vieira, no concelho da Marinha Grande.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1682/XI (1.ª) dos Deputados Catarina Martins, João Semedo e José Moura Soeiro (BE), sobre os despedimentos na Associação Empresarial de Portugal e na Exponor, em Matosinhos, no distrito do Porto.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1687/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o pagamento de salários a Consultar Diário Original

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19 DE ABRIL DE 2010 3 docentes requisitados por entidades privadas e institutos públicos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1692/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP), sobre os atrasos nas transferências das verbas aos municípios referentes ao apoio social e transportes escolares.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1696/XI (1.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o apoio às populações da aldeia de Portelo, no concelho de Bragança.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1701/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a situação dos professores do projecto de consolidação da língua portuguesa em Timor-Leste.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1716/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o campo de tiro em pleno Parque Florestal de Monsanto, que contamina solos e perturba utilizadores.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1721/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o Tratado de Lisboa e a UEO.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1722/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a situação da RTP e RDP na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1727/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre as inscrições em branco.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1729/XI (1.ª) dos Deputados Filipe Lobo d’Ávila e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre o Serviço Europeu de Acção Externa.
DO Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1732/XI (1.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre as dívidas de Angola a empresas portuguesas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1763/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo na empresa KROMBERG & SCHUBERT, Lda, Parque Industrial de S.
João da Ponte, Guimarães.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, respectivamente, às perguntas n.os 1766 e 1767/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas ambientais e laborais na Sousacamp, em Benlhevai, Vila Flor, e os seus novos projectos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às perguntas n.os 1775 e 1776/XI (1.ª) dos Deputados Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP) sobre, respectivamente, o regime de exercício da actividade pecuária e as linhas de crédito das PME - 2009 e PME – 2010 e o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1778/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre as actividades de enriquecimento curricular.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 1791/XI (1.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o âmbito de intervenção da protecção civil açoreana.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1794/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o Plano Tecnológico da Educação em escolas do distrito de Évora.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1795/XI (1.ª) dos Deputados Ana Drago e Heitor Sousa (BE), sobre as condições de degradação da Escola Básica do 2.º Ciclo Dr.
Manuel de Oliveira Perpétua, no concelho de Porto de Mós, distrito de Leiria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1801/XI (1.ª) dos Deputados José Moura Soeiro e Cecília Honório (BE), sobre o incumprimento na contratação de professores para as actividades de enriquecimento curricular no concelho de Olhão.
Nota: — O documento em anexo à resposta n.o 1727/XI (1.ª) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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5 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Denúncias relativas à Directora Clínica hospitalar da Unidade Local de Saúde da Guarda Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2332/XI (1.ª)

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13 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Liquidações ilegítimas de IVA a artistas e multiplicidade de critérios da Administração Fiscal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2335/XI (1.ª)

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15 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Incerteza e insegurança na comunidade artística por liquidações indevidas de IVA e multiplicidade de critérios da Administração Fiscal

Destinatário: Ministério da Cultura

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2336/XI (1.ª)

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17 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Técnicos Superiores com Doutoramento nos laboratórios de Estado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2337/XI (1.ª)

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19 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Técnicos Superiores com Doutoramento nos laboratórios de Estado Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2338/XI (1.ª)

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21 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Técnicos Superiores com Doutoramento nos Laboratórios de Estado Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2339/XI (1.ª)

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23 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2340/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Listagem das intervenções do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no Parque Natural do Litoral Alentejano e Costa Vicentina Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2341/XI (1.ª)

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28 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Centro de Saúde do Montijo Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2342/XI (1.ª)

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33 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Participação de Portugal em acções de combate à pirataria marítima internacional Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2345/XI (1.ª)

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Assunto: Posição de Portugal quanto ao futuro da União da Europa Ocidental Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2346/XI (1.ª)

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39 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Crimes omitidos no Relatório Anual de Segurança Interna de 2009 Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2348/XI (1.ª)

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46 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Reordenamento da rede escolar do concelho de Alcoutim Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2351/XI (1.ª)

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47 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Indicação do ano de colheita e/ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica - casta Loureiro Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2352/XI (1.ª)

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52 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Apoio ao Centro de Integração e Reabilitação de Tomar Destinatário: Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2353/XI (1.ª)

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Assunto: Imposição de quotas de detenções e contra-ordenações a efectuar pela PSP Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2355/XI (1.ª)

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Assunto: Escola Secundária de Alberto Sampaio, Braga Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2356/XI (1.ª)

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59 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Elaboração de cartografia e elementos de apoio para a elaboração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2357/XI (1.ª)

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62 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Situação dos Resíduos Industriais Perigosos e do Tratamento de Solos Contaminados em Portugal Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce Pássaro

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2359/XI (1.ª)

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64 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Faita de regulamentação da Lei n.° 12/2009, de 26 de Março Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2360/XI (1.ª)

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66 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Ofertas de Pequeno Valor - Acórdão do Tribunal Constitucional Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2361/XI (1.ª)

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70 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Edifícios arrendados ao Ministério da Justiça Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2362/XI (1.ª)

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Assunto: Inclusão dos resultados da avaliação de desempenho legalmente em vigor do concurso de professores Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2363/XI (1.ª)

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75 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Reconhecimento jurídico da Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2364/XI (1.ª)

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Assunto: Depósito ilegal de resíduos em Piares, na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, distrito de Faro Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2365/XI (1.ª)

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78 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Visitas inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho ao sector da construção civil na região do Algarve Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2366/XI (1.ª)

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ASSUNTO: Pergunta n.° 244/XI (1.ª), de 20 de Novembro de 2009 dos Senhores Deputados do PCP . - Centros Hospitalares de Vila Nova de Gaia / Espinho (CHVNGE)
e da Póvoa de Varzim / Vila do Conde (CHPVVC)

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ASSUNTO: Pergunta n.º 246/XI (1.ª), de 20 de Novembro de 2009 dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares, do PCP - Síndrome de Bartter

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ASSUNTO: Pergunta n.º 254/XI (1.ª), de 23 de Novembro de 2009 dos Senhores Deputados do PSD - Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim / Vila do Conde (CHPVVC)

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SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS FÁBRICAS EDSCHA NO CONCELHO DE VENDAS NOVAS, DISTRITO DE ÉVORA.
II SÉRIE-B — NÚMERO 106
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96 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: Pergunta n.º 903/XI (1.ª) - Do Deputado José Luís Ferreira (PEV) - Estado de segurança das Pontes de Portugal

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103 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1585/XI (1.ª) - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 EXTINÇÃO DA ACTIVIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DA INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM EDIFÍCIOS (ITED).

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104 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

ASSUNTO: Pergunta n.º 1675/XI (1.ª), de 3 de Março de 2010, apresentada pelo Deputado Miguel Tiago (PCP) – Encerramento de Fontanários Públicos.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1677/XI (1.ª), de 8 de Março de 2010 – Construção da Ponte das Tercenas sobre o rio LIS na Ponte da Praia da Vieira Concelho da Marinha Grande

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110 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Assunto: RESPOSTAS À PERGUNTA N.º 1682/XI (1.ª), DE 8 DE MARÇO DE 2010 - DESPEDIMENTOS NA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL E NA EXPONOR, EM MATOSINHOS, NO DISTIRTO DO PORTO

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Da audição dos trabalhadores resulta que o empregador, através do Senhor Presidente José António Barros, tem vindo a comunicar e reiterar aos trabalhadores, nomeadamente aquando das reuniões gerais, concretamente na ocorrida a 04/11/2009, a existência de situação económica difícil para a Associação, excedentária em termos de mão-de-obra e com os consequentes encargos salariais.
Contudo, não foi referida/denunciada qualquer abordagem directa/indirecta com vista à cessação individual de contratos de trabalho no decurso de 2009 e até à data.
Outrossim, é referido por diversos trabalhadores que o teor das palavras proferidas pelo Senhor Presidente da AEP, quer na comunicação social quer aquando das reuniões com os trabalhadores, no contexto do cargo por aquele desempenhado (representante do empregador), causou impacto nos trabalhadores, afectando o normal equilíbrio e a manutenção harmoniosa das relações/prestação de trabalho. O que deveria ter sido expectável e acautelado pelo representante do empregador, considerando as condições subjectivas associadas ao cargo desempenhado e ao eventual efeito que iriam provocar nos trabalhadores, dotados de dimensão humana, com memória e componente emocional.
Neste circunstancialismo, pese embora o empregador deva manter os trabalhadores informados da sua situação económica (Aliás, a isso obriga o conteúdo do dever de informação, consulta e participação, dos representantes dos trabalhadores - quando existam -, nos termos dos artigos 423.°, 424.° e 466.° do CT, e dos próprios trabalhadores, nos termos do artigo 360.°, no despedimento colectivo, e artigo 369.°, na extinção de postos de trabalho, entre outras disposições do Código do Trabalho), sempre deveria o empregador concretizar, tanto quanto possível, no espaço, no tempo, as categorias/trabalhadores/departamentos envolvidos, e organizar a gestão das cessações dos vínculos contratuais nos termos legais.
Com base nestes deveres, a ACT procedeu, por ora, a uma Recomendação nesse sentido.
Mais se informa que estão em curso diligências inspectivas, a fim de comprovar outros e eventuais ilícitos laborais.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1687/XI (1.ª), de 8 de Março de 2010 - Pagamento de salários a docentes requisitados por entidades privadas e institutos públicos.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1692/XI (1.ª), de 8 de Março de 2010 - Atrasos nas transferências das verbas aos municípios referentes ao apoio social e transportes escolares

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1696/XI (1.ª), de 8 de Março de 2010 – do Deputado Adão Silva (PSD) – Apoios às populações da aldeia de Portelo, no concelho de Bragança.

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Assunto: Pergunta n.º 1701/XI (1.ª), de 10 de Março de 2010 - Situação dos professores do projecto de consolidação da língua portuguesa em Timor-Leste

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ANEXO II SÉRIE-B — NÚMERO 106
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1727/XI (1.ª), de 16 de Março de 2010 - Inscrições em branco

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São apresentadas as modalidades de formação (cursos EFA, Cursos EFJ, Cursos de Aprendizagem e Formação Modular), bem como o Processo de Reconhecimento e Validação de Competências Escolar e Profissional, e caso também esteja um Técnico do Centro de Emprego, este apresentará outras medidas de apoio ao emprego, designadamente os Estágios Profissionais.
3. Após o esclarecimento das dúvidas e das questões colocadas, os utentes são convidados a tomar uma decisão, tendo à disposição uma ficha (modelo em anexo) para identificação de dados pessoais em que deverão indicar o que pretendem. São igualmente informados de que serão convocados para uma entrevista individual de diagnóstico e encaminhamento, podendo esta ser marcada de imediato.
4. Aos utentes que não pretendem nenhuma das alternativas apresentadas é pedido que, caso não queiram preencher toda a ficha, preencham apenas os dados pessoais (nome, número de Bilhete de Identidade) e indiquem no campo "observações" da ficha, a razão porque não querem ou não podem inscrever-se. Esta informação tem por objectivo que o utente não seja novamente convocado para o mesmo efeito. Por outro lado, também permite efectuar o controlo de presenças (já que por vezes chegam utentes atrasados e não estiveram na chamada efectuada no início da sessão).
5. Do resultado de cada sessão é enviada uma listagem ao Centro de Emprego com a indicação daquilo que cada um dos utentes pretende, bem como o encaminhamento que lhe foi dado. A listagem permitirá, ainda, ao Centro de Emprego pagar, aos utentes que o solicitarem, as deslocações que efectuaram em transporte público para se apresentarem nas sessões de informação.
Pelo exposto, verifica-se que os utentes não são obrigados a fazer seja o que for, e não existe qualquer mecanismo que permita a aplicação de qualquer tipo de sanção por parte do Centro de Formação Profissional e/ou atente contra a liberdade dos utentes. A convocatória para as sessões decorre da inscrição no Centro de Emprego e em nenhum momento durante a mesma são obrigados a aceitar qualquer uma das alternativas apresentadas.
Em conclusão, trata-se apenas, em conformidade com a missão e objectivos do IEFP, de informar os utentes das possibilidades existentes para melhorarem as suas qualificações escolares e / ou profissionais.

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Assunto: Pergunta n.º 1729/XI (1.ª), de 16 de Março de 2010 - Serviço Europeu de Acção Externa

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I) PROBLEMAS AMBIENTAIS E LABORAIS NA SOUSACAMP, BENLHEVAI, VILA FLOR; II) NOVOS PROJECTOS DA SOUSACAMP

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Verifica-se incumprimento da tabela de retribuições anexa ao referido IRCT, relativamente a outras categorias profissionais.
É prestado e é remunerado o trabalho suplementar, mas verificou-se incumprimento relativamente ao seu registo em suporte documental adequado.
Em matéria de segurança no trabalho, foram detectadas algumas situações de risco para os trabalhadores: risco de queda em altura a partir do posto de trabalho, risco de queda ao mesmo nível e riscos eléctricos.
Relativamente à vigilância da saúde, apesar de possuir organizados, na modalidade de serviços externos, os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, não foi feita a identificação e avaliação dos factores de risco biológico, nem foram realizadas acções de consulta aos trabalhadores no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Quanto ao alojamento de trabalhadores em "contentores", verificou-se que se trata de casas pré-fabricadas, com boas condições de habitabilidade, cedidas aos trabalhadores imigrantes recém-chegados, enquanto procuram habitação definitiva.
Serão adoptados os procedimentos adequados com vista à regularização de todas estas situações.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1767/XI (1.ª) - DE 16 DE MARÇO DE 2010 (I) PROBLEMAS AMBIENTAIS E LABORAIS NA SOUSACAMP, BENLHEVAI, VILA FLOR; (II) NOVOS PROJECTOS DA SOUSACAMP

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1794/XI (1.ª), de 18 de Março de 2010 - Plano Tecnológico da Educação em escolas do ditrito de Évora

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1795/XI (1.ª), de 18 de Março de 2010 - Condições de degradação da Escola Básica do 2.º Ciclo Dr. Manuel de Oliveira Perpétua, Porto de Mós, Leiria

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1801/XI (1.ª), de 18 de Março de 2010 - Incumprimento na contratação de professores para as actividades de enriquecimento curricular no concelho de Olhão

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