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Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 II Série-B — Número 113

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2570 a 2608/XI (1.ª): N.º 2570/XI (1.ª) – Dos Deputados Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as contrapartidas – Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
N.º 2571/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Encarnação, Mendes Bota, Carlos São Martinho e Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a forma de salvar da falência o Grupo ALICOOP.
N.º 2572/XI (1.ª) — Dos Deputados Luís Pedro Pimentel e António Cabeleira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Linha do Corgo (Vila Real/Peso da Régua).
N.º 2573/XI (1.ª) — Dos Deputados João Serpa Oliva, Michael Seufert e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica 2/3 de Cantanhede.
N.º 2574/XI (1.ª) — Dos Deputados José Ribeiro e Castro, João Pinho de Almeida, Artur Rêgo e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a responsabilidade do Ministério no atraso da Barragem das Cortes, Covilhã.
N.º 2575/XI (1.ª) — Dos Deputados Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dívidas a promotores florestais no âmbito da medida 3 do Programa Agro.
N.º 2576/XI (1.ª) — Dos Deputados Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre portagens e situação na auto-estrada EriceiraMalveira (A21).
N.º 2577/XI (1.ª) — Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministro da Presidência sobre a contratação de serviços da Peça "O Pecado de João Agonia".
N.º 2578/XI (1.ª) — Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério da Saúde sobre a abertura de concurso público para instalação de farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira.
N.º 2579/XI (1.ª) — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o fecho de fontanários públicos e chafarizes, Vilar de Besteiros, Santiago de Besteiros, Tondela, distrito de Viseu.
N.º 2580/XI (1.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atropelos ao direito à greve na Transdev, Braga.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 113 2 N.º 2581/XI (1.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 2582/XI (1.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão.
N.º 2583/XI (1.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Segurança Rodoviária no cruzamento da Loureira, Vila Verde, na EN 101.
N.º 2584/XI (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de Maternidade no distrito de Castelo Branco.
N.º 2585/XI (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre algumas irregularidades no INEM.
N.º 2586/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre unidade de cuidados continuados de Ponte da Barca.
N.º 2587/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a desactivação do apeadeiro ferroviário da Sr.ª das Dores – Trofa.
N.º 2588/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o derrame poluidor no rio Trofa.
N.º 2589/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias mobiliárias cujos titulares são sujeitos de IRC.
N.º 2590/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias realizadas através de instituições de crédito e sociedades financeiras.
N.º 2591/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias realizadas por particulares alienantes e adquirentes (IRS).
N.º 2592/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os equipamentos de segurança para os pescadores.
N.º 2593/XI (1.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do Portinho de Angeiras, em Matosinhos.
N.º 2594/XI (1.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os apoios por paralisações forçadas.
N.º 2595/XI (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Pediátrico de Lisboa.
N.º 2596/XI (1.ª) — Dos Deputados Nuno Reis, Carlos São Martinho e Nuno Encarnação (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o processo de insolvência da Papelaria Fernandes.
N.º 2597/XI (1.ª) — Dos Deputados Mendes Bota e Antonieta Guerreiro (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o plano de ordenamento da Costa Vicentina, que não serve as populações.
N.º 2598/XI (1.ª) — Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os incentivos fiscais à interioridade para o sector agrícola.
N.º 2599/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a gasolina "verde" na pesca local.
N.º 2600/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias realizadas por SGPS, SCRL e ICR.
N.º 2601/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias realizadas por não residentes.
N.º 2602/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias mobiliárias de fundos de investimento.
N.º 2603/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as mais-valias em fundos mobiliários de não residentes em território nacional N.º 2604/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as acções adquiridas no âmbito das privatizações.
N.º 2605/XI (1.ª) — Dos Deputados António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os apoios à empresa de madeiras Manuel Freitas Lopes.
N.º 2606/XI (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres.
N.º 2607/XI (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres.
N.º 2608/XI (1.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as isenções em IRS de rendimentos de fundos mobiliários.
Respostas [n.os 775, 959, 1586, 1606, 1709, 1724, 1736, 1748, 1758, 1768, 1782, 1783, 1802, 1805, 1842, 1860, 1861, 1864, 1874, 1915, 1916, 1919, 2079, 2104, 2124, 2132, 2163 a 2180, 2185, 2348 e 2355/XI (1.ª)]: Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 775/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Proudmoment no concelho do Fundão, distrito do Castelo Branco.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 959/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a regularização da titularidade das habitações do Bairro da EDP na Barragem da Caniçada, em Valdozende/Terras do Bouro.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1586/XI (1.ª) do Deputado Cecília Meireles (CDS-PP), sobre a publicidade do Turismo de Portugal, IP.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1606/XI (1.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a pedreira de Vila Praia de Âncora.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1709/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre o Red Bull Air Race em Lisboa - eventual conflito com os canais de navegação para o porto de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1724/XI (1.ª) do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD), sobre a vigilância do posto da GNR em Armação de Pêra por uma empresa de segurança privada.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1736/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a concentração dos sapadores bombeiros e protecção civil no Parque Florestal de Monsanto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1748/XI (1.ª) do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre a alteração do regime jurídico dos CITV.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1758/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação actual e perspectivas futuras do infantário da CP no Barreiro, distrito de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1768/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reabertura do troço Pocinho/Tua, da Linha do Douro.


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3 DE MAIO DE 2010 3 Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1782/XI (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o encerramento da Fábrica Lear de Palmela.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1802/XI (1.ª) dos Deputados José Moura Soeiro e Cecília Honório (BE), sobre o incumprimento na contratação de professores para as actividades de enriquecimento curricular no concelho de Olhão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1805/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a violação pela Portugal Telecom, PT, de direitos constitucionais e legais do cidadão José Fernando Fonseca de Carvalho Borges respeitantes a sua propriedade, localizada na freguesia de Vila Nova de Ceira, concelho de Góis, distrito de Coimbra, registada na Conservatória do Registo predial sob os n.os 36 e 3655.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1842/XI (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a prevenção rodoviária.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1860/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as crateras da exploração de caulino na freguesia de Fragoso/Barcelos e o problema da futura localização do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1861/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o regadio da Vilariça, em Trás-os-Montes.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1864/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, em Serpa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1874/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as ilegalidades cometidas no Jumbo do Arrábida Shopping.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1915/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a retirada de tropas no Afeganistão.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1916/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o anúncio de novos colonatos israelitas em Jerusalém Oriental.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1919/XI (1.ª) do Deputado Pedro Soares (BE), sobre a degradação das instalações dos pescadores no porto da Figueira da Foz.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2079/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a revisão do quadro legislativo da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques (Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2104/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a substituição de trabalhadores em greve no Centro de Comando Operacional da REFER em Braço de Prata.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2124/XI (1.ª) dos Deputados Francisco Lopes, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre o Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2132/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a entrada em funcionamento de um novo sistema de bilhética na rede de comboios urbanos do Grande Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 2163 a 2180/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre estrangeiros desempregados, respectivamente, nos distritos de Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Setúbal, Santarém, Porto, Portalegre, Lisboa, Leiria, Guarda, Faro, Évora, Coimbra, Castelo Branco, Bragança, Braga, Beja e Aveiro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2185/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação da empresa de confecções Proud Moments, no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2348/XI (1.ª) do Deputado Nuno Magalhães e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre os crimes omitidos no Relatório Anual de Segurança Interna de 2009.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2355/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a imposição de quotas de detenções e contra-ordenações a efectuar pela PSP.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 1916 e 2163 a 2180/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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7 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: GRUPO ALICOOP PODERÁ SER SALVO DA FALENCIA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2571/XI (1.ª)

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9 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Linha do Corgo (Vila Real I Peso da Régua)
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2572/XI (1.ª)

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12 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

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13 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Barragem das Cortes. Covilhã. Atraso do processo. Responsabilidade do Ministério do Ambiente Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2574/XI (1.ª)

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15 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Dívidas a promotores florestais no âmbito da medida 3 do Programa Agro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2575/XI (1.ª)

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19 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Portagens e situação na auto-estrada Ericeira-Malveira (A21) Destinatário: Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2576/XI (1.ª)

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22 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Abertura de concurso público para instalação de farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2578/XI (1.ª)

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24 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Fecho de fontanários públicos e chafarizes. Vilar de Besteiros, Santiago de Besteiros, Tondela, distrito de Viseu
Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2579/XI (1.ª)

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26 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Atropelos ao direito à Greve na Transdev, Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2580/XI (1.ª)

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28 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2581/XI (1.ª)

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30 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2582/XI (1.ª)

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32 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2583/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 113
____________________________________________________________________________________________________________________
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34 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Encerramento de Maternidade no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2584/XI (1.ª)

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35 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010


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36 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Algumas irregularidades no INEM Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2585/XI (1.ª)

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37 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010


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38 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Unidade de cuidados continuados de Ponte da Barca Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2586/XI (1.ª)

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40 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Desactivação do apeadeiro ferroviário da Sr.a das Dores (Trofa) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2587/XI (1.ª)

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42 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Derrame poluidor no rio Trofa Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2588/XI (1.ª)

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44 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Mais-valias mobiliárias cujos titulares são sujeitos de IRC Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2589/XI (1.ª)

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46 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Mais-valias realizadas através de instituições de crédito e sociedades financeiras Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2590/XI (1.ª)

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48 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Mais-valias realizadas por particulares alienantes e adquirentes (IRS) Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2591/XI (1.ª)

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50 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Equipamentos de segurança para os pescadores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2592/XI (1.ª)

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51 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010


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52 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Construção do portinho de Angeiras (Matosinhos) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2593/XI (1.ª)

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53 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010


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54 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Apoios por paralisações forçadas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2594/XI (1.ª)

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56 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Hospital Pediátrico de Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2595/XI (1.ª)

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57 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010

Assunto: Processo de insolvência da Papelaria Fernandes Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2596/XI (1.ª)

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Assunto: PLANO DE ORDENAMENTO DA COSTA VICENTINA NÂO SERVE AS POPULAÇÕES Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2597/XI (1.ª)

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Assunto: Equipamentos de segurança para os pescadores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2592/XI (1.ª)

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Assunto: Gasolina "verde" na pesca local Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2599/XI (1.ª)

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Assunto: Mais-valias mobiliárias de fundos de investimento Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2602/XI (1.ª)

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Assunto: Mais-valias em fundos mobiliários de não residentes em território nacional Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2603/XI (1.ª)

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Assunto: Apoios à empresa de madeiras Manuel Freitas Lopes Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2605/XI (1.ª)

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Assunto: Descargas de efluentes suinícolas na ribeira dos Milagres Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2606/XI (1.ª)

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Assunto: Descargas de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2607/XI (1.ª)

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Assunto: Isenções em IRS de rendimentos de tundos mobiliários Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2608/XI (1.ª)

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apresentada pela mesma no âmbito do concurso público internacional lançado para o efeito, proposta que veio a ser adjudicada. O Turismo de Portugal, I.P.
não teve qualquer intervenção na concepção dos referidos planos, limitando-se a aprová-los; b) Dos termos de uma pareceria realizada com o Grupo Impresa especificamente para a promoção e divulgação do programa Allgarve, cuja natureza das iniciativas e eventos (de índole cultural diversa) aconselhava o recurso a media com públicos alvo específicos, alcançados pelo referido Grupo; O objectivo na selecção do parceiro foi o de maximizar o efeito promocional visado, atendendo às audiências alvo, e considerando, no caso concreto, a oferta combinada de meios com públicos específicos (revistas de âmbito social, de espectáculos e de life style) com outros meios generalistas e multimédia, que permitiu uma abordagem e divulgação da temática do programa Allgarve não só em suportes publicitários mas também na vertente de programação.

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Assunto: Pergunta n.º 1709/XI (l.ª) Dos Senhores Deputados José Ribeiro e Castro, Hélder Amaral e outros (CDS-PP) - Red Bull Air Race em Lisboa - Eventual conflito com os canais de navegação para o porto de Lisboa

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Assunto: Pergunta n.º 1748/XI (l.ª) - Do Senhor Deputado Jorge Costa e Outros (PSD) - Alteração do Regime Jurídico dos CITV

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No mesmo período transitório de adaptação, foi estabelecida a fixação de tarifas, como existe actualmente (através de portaria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério da Economia e da Inovação) e como defendem as associações. Quando eventualmente (findo o período transitório) se passar a um regime de tarifas máximas, a fiscalização apertada aos centros de inspecção encarregar-se-á de verificar a qualidade das inspecções, como acontece em qualquer país europeu.
Por outro lado, foi prevista a avaliação sucessiva do diploma, de forma a monitorizar e eventualmente alterar o diploma, caso se verifique que a sua aplicação pode causar prejuízos à actividade económica.
Face a esta proposta, que na verdade se apresenta mais vantajosa, aquelas associações alegaram, designadamente, que: a) A actividade não fica sujeita a quaisquer critérios, permitindo-se a entrada de qualquer entidade, sem qualquer requisito de capacidade; b) Apenas a celebração de contratos de concessão de 15 anos, renováveis uma vez, permite a sustentabilidade das empresas já existentes e a devida amortização de investimentos; e c) A aprovação do diploma tal como agora proposto acarreta avultados prejuízos para a actividade e uma perda de património para os centros de inspecção técnica de veículos já constituídos e a operar.
A respeito destas críticas, note-se que: a) Os critérios técnicos e procedimentais de acesso e de exercício da actividade são iguais aos que as entidades existentes são obrigadas hoje a cumprir, tendo sido clarificados no texto da lei, algo que não mereceu qualquer contestação; b) A celebração de contratos de 10 anos, sucessivamente renováveis, permite assegurar a transição das licenças sem termo existentes, mantendo-se uma posição jurídica semelhante, não implicando qualquer revogação, mas sim convolação das actuais autorizações; c) Os prejuízos invocados não foram sustentados e têm em conta, a título de exemplo, práticas comerciais de aquisição de centros de inspecção ou fusão empresarial, algo que dificilmente poderá ser considerado um prejuízo a ser ressarcido pelo Estado ou que por este tenham de ser acauteladas estratégias empresariais privadas; e

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Assunto: Pergunta n.º 1758/XI (1.ª) - Do Senhor Deputado Bruno Dias e outros (PCP) - Situação actual e perspectivas futuras do Infantano da CP no Barreiro, distrito de Setúbal

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Assunto: Pergunta n.º 1768/XI (1.ª) - Do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Reabertura do troço Pocinho/Tua/ da Linha do Douro

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1782/XI (1.ª) - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - ENCERRAMENTO DA FÁBRICA LEAR DE PALMELA

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1783/XI (1.ª), DE 18 DE MARÇO DE 2010 - ENCERRAMENTO DA LEAR CORPORATION - PALMELA

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Assim, o Centro de Formação Profissional de Setúbal está disponível para planear e levar a
cabo Acções de Formação Profissional que correspondam às necessidades destes trabalhadores.

De salientar que a todos os trabalhadores que se inscrevam como Desempregados à procura de um novo emprego será definido um Plano Pessoal de Emprego, no qual constam as etapas julgadas necessárias para uma mais rápida e melhor reintegração no mercado de trabalho.

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ASSUntO: PERGUNTA N.º 1802/XІ (1.ª) , DĘ 13 DE MARÇO DE 2010 - INCUMPRIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA AS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO CONCELHO DE OLHÃO

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Assunto: Pergunta n.º 1805/XI (1.ª) - Dos Senhores Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) - Violação pela Portugal Telecom, PT, de direitos constitucionais e legais do cidadão José Fernando Fonseca de Carvalho Borges respeitantes a sua propriedade, localizada na freguesia de Vila Nova de Ceira, concelho de Góis, distrito de Coimbra, registada na Conservatória do Registo predial sob os n.os 36 e 3655

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Assunto: Pergunta n.° 1842/XI (1.a) - de 22 de Março de 2010.
- Prevenção rodoviária.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1860/XI (1.ª), de 22 de Março de 2010 - Deputado Agostinho Lopes(PCP) - Crateras da exploração de caulino na freguesia de Fragoso/
Barcelos e o problema da futura localização do aterro sanitário do Vale do Lima e Baixo Cávado

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1864/Χ0Ι (1.ª), de 22 de Março de 2010 - Construção do pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, em Serpa

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Assunto: PERGUNTA N.º 1874/ XI (1.ª), DE 22 de E MARÇO DE 2010 - ILEGALIDADES COMETIDAS NO JUMBO DO ARRÁBIDA SHOPPING (COMPANHIA PORTUGUESA DE HIPERMERCADOS, SA)

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O trabalho suplementar prestado em Setembro de 2009 (dias 13, 20 e 27) foi registado e pago com os acréscimos legais.
No dia da intervenção inspectiva foi ouvida a respectiva delegada sindical, a qual, em relação aos procedimentos formais das escalas de horário de trabalho, referiu a discordância da comissão sindical relativamente à organização dos horários das operadoras de caixa, onde a empresa, durante todo o ano, aplica o regime de adaptabilidade previsto na cláusula 11.a, n.° 6 do IRCT já citado.
As escalas que foram remetidas ao Centro Local da ACT estão de momento a ser objecto de análise.
Informa-se ainda que no dia 10 de Março se realizou no Centro Local do Grande Porto da ACT uma reunião, a solicitação da Direcção do Grupo AUCHAN, na qual participou uma dirigente sindical do CESP, a qual, após terminado o tema da reunião, solicitou à Direcção da empresa o agendamento de uma reunião para debate da situação laboral do Hipermercado Jumbo sito no Arrábida Shopping, com a presença do director de loja, onde, disse, existir um ambiente de trabalho menos bom. As partes ficaram de acordar uma data para a realização dessa reunião e informar a ACT- CLGP do resultado da mesma, o que se aguarda.


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Assunto: Pergunta n.º 1915/XI (1.ª), de 26 de Março de 2010 - Retirada de tropas no Afeganistão

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Assunto: Pergunta n.º 1919/XI (1.ª), de 26 de Março de 2010 - Degradação das instalações dos pescadores no porto da Figueira da Foz

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Assunto: Pergunta n.º 2079/XI (l.ª) - Dos Senhores Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP)
- Revisão do quadro legislativo da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques (Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro)

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2104/XI (l.a) - Do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Substituição de trabalhadores em greve no Centro de Comando Operacional da REFER em Braço de Prata

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Assunto: PERGUNTA N.º 2124/ΧΙ (1.ª) - DE 30 DE MARÇO DE 201Ū - PLANO DE APOIO AO SECTOR AUTOMÓVEL (PSA)

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Quadro 1 - Empresas apoiadas no PQE (Portaria 126/2009), por sector de actividade e número de trabalhadores Duração Considerando que o Programa previa a possibilidade de abranger trabalhadores em suspensão ou em redução da actividade, mas limitava a 35% da capacidade produtiva a abrangência pelo Programa, verificou-se que a maior parte das empresas optou pela redução de actividade, muitas vezes abaixo do valor máximo previsto.

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O quadro 2 identifica as empresas que estiveram ou estão abrangidas pelo PQE e o número de meses (alguns ainda não cumpridos). O número de meses em que existe um apoio PQE tem que ser lido em conjugação com a flexibilidade que o Programa permite de existirem meses sem acções de qualificação, pelo que, por exemplo, um PQE de 4 meses, na prática, não significa que em todos os meses existam trabalhadores abrangidos pelas acções.
Quadro 2 - Listagem das empresas, número de meses e trabalhadores

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Temas de formação Relativamente aos Planos de Formação aprovados, verifica-se que as acções enquadradas nas áreas de formação de enquadramento na organização/empresa (22%), metalurgia e metalomecânica (21%), segurança e higiene no trabalho (9%) e construção e reparação de veículos a motor (8%), predominam, conforme o quadro seguinte ilustra, embora exista uma grande diversidade de áreas temáticas, uma vez que o PQE permitia abranger trabalhadores de todos os sectores de actividade da empresa e não apenas do sector produtivo.
Importa também referir que, não sendo o processo RVCC predominante nos planos de qualificação que foram apresentados, 12 empresas fizeram essa opção para uma parte dos seus trabalhadores (como já referido, 1241 trabalhadores estiveram a desenvolver processos RVCC).

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Assunto: Pergunta n.º 2132/XI (l.ª) - Do Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) - Entrada em funcionamento de um novo sistema de bilhética na rede de comboios urbanos no Grande Porto

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ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 2163 a 2180/XI (1.ª) - Estrangeiros desempregados por distrito (Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Setúbal, Santarém, Porto, Portalegre, Lisboa, Leiria, Guarda, Faro, Évora, Coimbra, Castelo Branco, Bragança, Braga, Beja e Aveiro)

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2185/XI (1.ª), de 31 de Março de 2010
- Situação da empresa de confecções Proud Moments, no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco

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Face ao exposto, em Novembro de 2009, os trabalhadores suspenderam os contratos de trabalho.
A administração da empresa alega que existem dificuldades de tesouraria porquanto a Massito produzia predominantemente calças (não faziam nem sabiam fazer casacos) e as encomendas diminuíram atendendo ao facto de, no mercado, existir um grande número de empresas que fabricam calças. Na sequência de um processo de reestruturação interno, nos últimos tempos a produção já era de cerca de 50% de casacos, mas a medida não produziu os efeitos desejados.
No final de Janeiro de 2010, houve uma reunião entre a administração da empresa, os trabalhadores e o Sindicato Têxtil, tendo aquela proposto que se mantivesse a situação por mais 90 dias para que, nesse espaço de tempo, se encontrar alguma solução.
Findo esse prazo, a empresa retomará a laboração ou procederá ao pedido de insolvência e os trabalhadores farão cessar os seus contratos de trabalho.
Tendo o gerente da empresa sido contactado pela Unidade Local da Covilhã, da ACT, o mesmo informou o seguinte: • - a empresa não tem, neste momento, dívidas às Finanças; • - mas tem uma dívida à Segurança Social, no montante de € 200 000, referente às comparticipações dos trabalhadores e da empresa; • - está a tentar que lhe sejam aprovados alguns projectos que tornem possível a sua viabilização. Se os mesmos forem aprovados, o objectivo é o pagamento de parte da dívida à Segurança Social, sendo pago o restante valor que ficar por liquidar com os rendimentos da actividade; • - existem encomendas que permitem que a empresa comece a laborar (sendo exemplo disso uma encomenda de cerca de 18 000 peças feita pela "Verte Project" ), mas todos os dias tem recusado encomendas pelo facto de estar sem laborar; • - para retomar essa laboração, é necessário pagar as remunerações em atraso aos seus trabalhadores por forma a que as suspensões dos contratos de trabalho cessem.
A ACT continuará a acompanhar a evolução de todo o processo, tomando as medidas adequadas a cada situação.

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