6 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Segundo documentação entregue no GP do PCP o concelho de Olhão, apesar de
repetidas intervenções por parte do Núcleo de Protecção Ambiental, do
Destacamento Territorial de Faro, da Guarda Nacional Republicana, e da
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve no sentido de
lhes pôr cobro, continua a ser alvo de inqualificáveis e, até ao momento, impunes
atentados ambientais os quais terão, mais uma vez, a sua origem na Câmara
Municipal de Olhão o que torna duplamente inaceitável a situação.
O Governo não pode aceitar que, quem devia constituir um exemplo para os
cidadãos no cumprimento da lei e salvaguarda do património ambiental que a
todos pertence, persista, apesar de repetidamente notificada, em manter uma
lixeira a céu aberto, em terrenos qualificados como parte da Reserva Agrícola
Nacional, pelo menos desde Outubro de 2008, como sucede no caso vertente
junto do cemitério na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão.
Será Olhão um território sem lei? Estamos claramente perante uma violação
continuada da lei sem que por parte do Estado se verifique a actuação firme e
determinada no sentido de lhe pôr termo.
A documentação que nos foi fornecida não deixa margem para dúvidas. Apesar
dos autos da GNR elaborados desde Fevereiro de 2009 e da notificação da
CCDRAlgarve de Janeiro de 2009, o crime continua e a sua impunidade também.
Resíduos Sólidos Urbanos, monos, metais, plásticos, papel, madeira, cadáveres
de animais, etc. continuam a testemunhar isso mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
X 2610
Lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2010-05-03
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