9 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010

Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, onde foi admitida no dia 15 de Novembro de 2007.
A petição transitou para a XI legislatura, considerando o n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto), de ora em diante LDP.
A petição exerce-se nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º LDP.
De acordo com a LDP, trata-se de uma petição colectiva, por conter uma pluralidade de subscritores.
Conforme o exposto na Nota de Admissibilidade da petição, datada de 15 de Novembro de 2007, esta deverá ser obrigatoriamente apreciada em Plenário, por ter mais de 4000 assinaturas (nos termos da LDP).
A lei determina ainda que, tendo em conta que o número de assinaturas da petição exceder as 1000, os peticionários sejam ouvidos, obrigatoriamente, em sede de comissão parlamentar ou delegação desta (artigo 21.º, n.º 1), devendo a mesma ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República (artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

Objecto e motivação

Os subscritores desta petição pretendem a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão PortimãoTunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, no concelho de Silves, abrangendo, designadamente, as povoações de Santo Estêvão, Baralha, Vale Fuzeiros, Vale Bravo, Bica e Abrotiais.
Deste modo, os peticionários solicitam "a intervenção da Assembleia da República para tomar as medidas necessárias conducentes á alteração do traçado denominado ZE3 ― – traçado em construção – ―para o traçado alternativo ZE2, já equacionado pelos serviços da REN‖ – Rede Eléctrica Nacional, SA – ―como alternativa, de forma a contornar todas as zonas populacionais a norte das barragens, e considerado pelas populações como menos invasivo", sugerindo, em limite, o traçado "proposto aos serviços da REN em Julho de 2007" e denominado "Linha de Vida".
Os interessados observam que não lhes foi possível "apresentar qualquer reclamação durante o processo de consulta pública, dada a total falta de informação durante esse período, tendo as populações só sido informadas depois do facto consumado", e que, dado a obra já ter sido iniciada, se revestem de grande urgência as medidas a tomar para a alteração do traçado das linhas em causa.
Consideram que "a passagem das linhas pelo traçado em construção (ZE3) prejudica gravemente o interesse das populações", tendo em conta os seguintes aspectos:

— Ao nível da saúde, dado que "este traçado implica proximidades efectivas às casas, em alguns casos, na ordem de 38 m e 45 m", estando "bem documentado o ruído emitido pelas linhas, bem como o impacte visual provocado por estas torres de mais de 69 m de altura", afectando a qualidade de vida das populações.
Acresce que "o traçado ZE2 (traçado alternativo considerado inicialmente pela REN), representa uma distância razoável das habitações, já que atravessa zonas serranas, de terrenos baldios e desabitadas onde só há mato".
— Ao nível das actividades de subsistência das populações (agricultura e turismo), referido,"A subsistência dos habitantes da zona assenta maioritariamente na agricultura e no turismo ecológico", pelo que, "a passagem das linhas afastará o turismo, inviabilizando os investimentos já feitos e impedindo a realização de novos projectos e a geração de riqueza a eles associada", contribuindo, assim, para o "empobrecimento e desertificação" daquela região interior. Acrescentam que, sendo uma zona de "forte presença de monumentos megalíticos ligados entre si por circuitos turísticos pedestres", a colocação da linha de alta tensão afastará os visitantes e levará ao "declínio desta vertente turística".
— Ao nível ambiental, mencionam o interesse na "preservação das espécies de fauna e flora" existentes no vale que liga Silves a S. Bartolomeu de Messines" (ex. projecto de alimentação artificial da águia Bonelli; postos de observação de aves nas margens da Ribeira de Arade, inseridos na Rede Natura 2000), e nos "modos de agricultura tradicional e biológica existentes em várias explorações do vale".