2 | II Série B - Número: 121 | 15 de Maio de 2010

PETIÇÃO N.º 4/XI (1.ª) (APRESENTADA POR RENATO MANUEL LAIA EPIFÂNIO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS LIVROS QUE SAÍRAM DE CIRCULAÇÃO NÃO SEJAM DESTRUÍDOS)

Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

I. Nota prévia A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 16 de Novembro de 2010 e foi dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual a remeteu à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para apreciação.
A petição é subscrita por 4280 peticionários.
Como é referido na respectiva nota de admissibilidade, a presente petição contém o objecto bem especificado e respeita os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.os 9/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), razão pela qual foi correctamente admitida.
Considerando a pretensão dos peticionários, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura solicitou informações adicionais ao Ministério da Cultura e dos Negócios Estrangeiros assim como à APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, em 9 de Dezembro de 2009.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares respondeu através do Oficio n.º 652, de 26 de Janeiro de 2010, e a APEL em 22 de Janeiro de 2010.
Os peticionários foram recebidos em audição na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a 28 de Janeiro de 2010.
Da referida audição foi elaborado pelos serviços o competente relatório, que se anexa ao presente relatório.

II. Da Petição Os peticionários vêm solicitar que as editoras nacionais, em particular a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, não destruam os livros não esgotados e em relação aos quais procederam à desactivação comercial.
Sugerem os peticionários que, em vez de serem destruídas, essas obras sejam oferecidas ― ás bibliotecas, escola e centros culturais nacionais, aos leitorados de português e departamentos onde se estude a Língua e a Cultura Portuguesas nas universidades estrangeiras, bem como às universidades e centros culturais dos países lusófonos‖.
Para a distribuição e transporte das obras em questão, os peticionários sugerem a articulação das editoras com os Ministérios da Cultura, da Educação e dos Negócios estrangeiros e a TAP Air Portugal.

III. Resposta do Ministro dos Assuntos Parlamentares Ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 3, do artigo 17.º, conjugado com o artigo 20.º da LDP, foi enviado cópia da petição ao Ministério da Cultura e dos Negócios Estrangeiros bem como à APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição.
No Ofício n.º 78, de 26 de Janeiro de 2010, o Gabinete Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa que tendo em conta o teor da petição, entendeu ouvir a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, para se pronunciar sobre a matéria em análise.
Refere a Imprensa Nacional – Casa da Moeda nunca ter estado nos seus planos a destruição de livros do seu fundo editorial, acrescentando que, contrariando o pressuposto da petição ―(… ) a INCM tem em curso, em parceria, com diferentes, públicas e privadas com declarações de utilidade pública, um programa de doação de livros do seu acervo editorial que já atingiu várias centenas de milhares de livros (… ),―