Página 1

Terça-feira, 18 de Maio de 2010 II Série-B — Número 123

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

S U M Á R I O

Perguntas ao Governo [n.os 2857 a 2936/XI (1.ª): N.º 2857/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa FCR InovCapital. N.º 2858/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, SA. N.º 2859/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da EGREP – Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE. N.º 2860/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, SA. N.º 2861/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa DILOP – Produtos Alimentares, SA. N.º 2862/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações

variáveis, em 2009, da empresa DILOP – Alimentos do Sul, SA. N.º 2863/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Companhia de Minas de Penedono, SA. N.º 2864/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da CNEMA – Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, SA. N.º 2865/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da CASO – Centro de Abate de Suínos do Oeste, L.da. N.º 2866 /X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE. N.º 2867/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE. N.º 2868/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 123

2

Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE. N.º 2869/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE. N.º 2870/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do IPO Coimbra, EPE. N.º 2871/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital Infante D. Pedro, EPE. N.º 2872/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE. N.º 2873/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital de São João, EPE. N.º 2874/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE. N.º 2875/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital de Magalhães Lemos, EPE. N.º 2876/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital de Faro, EPE. N.º 2877/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE. N.º 2878/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Sociedade Turística da Penina, SA. N.º 2879/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Sociedade Imagem Real, L.da. N.º 2880/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA. N.º 2881/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da PROPNERY – Propriedades e Equipamentos, SA. N.º 2882/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da NET – Novas Empresas e Tecnologias, SA. N.º 2883/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Imobiliária Construtora Grão-Pará, SA. N.º 2884/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações

variáveis, em 2009, da GeRAP – empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, SA. N.º 2885/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa FUNDO JESSICA. N.º 2886/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos – SNS. N.º 2887/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da FCR AICEP CAPITAL GLOBAL, Grandes Projectos de Investimento. N.º 2888/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da FCR – InovCapital Valor 2. N.º 2889/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Metro do Porto, SA. N.º 2890/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da ENI – Gestão de Planos Sociais, SA. N.º 2891/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA. N.º 2892/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da EMA, Empresa de Meios Aéreos, SA. N.º 2893/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Efacec International Financing, SGPS, SA. N.º 2894/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa DILOP – Transportes, SA. N.º 2895/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa DILOP – Charcutaria Cozidos e Fumados, SA. N.º 2896/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Cooperativa Cultural Recreativa da Gafanha da Nazaré, CRL. N.º 2897/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da COMUNDO – Consórcio Mundial de Exportação e Importação, SA. N.º 2898/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Companhia de Cervejas Estrela, SA. N.º 2899/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da CIMPOFIM – Projectos Técnicos e Financeiros, SA. N.º 2900/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da ANCP – Agência Nacional de Compras Públicas, SA.

Página 3

18 DE MAIO DE 2010

3

N.º 2901/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a notificação de despejo dos inquilinos do bairro operário da Vista Alegre, em Ílhavo. N.º 2902/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a notificação de despejo dos inquilinos do bairro operário da Vista Alegre, em Ílhavo. N.º 2903/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a decisão de encerramento da Rohde. N.º 2904/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o acidente de trabalho na empresa Amorim Cork Composites. N.º 2905/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os critérios para a emissão de garantias às PME por parte das Sociedades de Garantia Mútua. N.º 20906/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a construção de navio de luxo comparticipada pelo Governo. N.º 2907/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os centros de actividades ocupacionais. N.º 2908/X (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a subconcessão Litoral Oeste - Expropriações no lanço IC2 - IC36/EN109. N.º 2909/X (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Vidigueira. N.º 2910/X (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a comunicação de pescadores a bordo N.º 2911/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA. N.º 2912/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da TRANSTEJO – Transportes do Tejo, SA. N.º 2913/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Sociedade Transportes Colectivos do Porto, SA. N.º 2914/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa Metro – Metropolitano de Lisboa, EPE. N.º 2915/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da empresa Metro do Mondego, SA. N.º 2916/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EPE. N.º 2917/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA. N.º 2918/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital Distrital de Santarém, EPE. N.º 2919/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração

Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital Garcia de Horta, EPE. N.º 2920/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE. N.º 2921/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital Santa Maria Maior, EPE. N.º 2922/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital Santo André, EPE. N.º 2923/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do Hospital São Teotónio, EPE. N.º 2924/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do IPO de Lisboa, EPE. N.º 2925/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, do IPO do Porto, EPE. N.º 2926/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE. N.º 2927/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE. N.º 2928/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da AdP – Águas de Portugal, SA. N.º 2929/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, dos CTT – Correios de Portugal, SA. N.º 2930/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da Portugal Telecom, SGPS, SA. N.º 2931/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis, em 2009, da ZON – Multimédia, SGPS, SA. N.º 2932/X (1.ª) – Dos Deputados Assunção Cristas, Cecília Meireles, João Pinho de Almeida e Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento do 6.º Serviço de Finanças de Lisboa - Alcântara. N.º 2933/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o recurso a operações com derivados financeiros. N.º 2934/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças. N.º 2935/X (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a definição de gestor. N.º 2936/X (1.ª) – Das Deputadas Assunção Cristas e Cecília Meireles (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre devolução do IVA pago sobre o ISV.

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO

Página 5

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2857/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

5

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

6

Página 7

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2858/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

7

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

8

Página 9

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2859/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

9

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

10

Página 11

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2860/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

11

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

12

Página 13

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2861/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

13

Página 14

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

14

Página 15

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2862/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

15

Página 16

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

16

Página 17

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2863/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

17

Página 18

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

18

Página 19

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2864/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

19

Página 20

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

20

Página 21

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2865/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

21

Página 22

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

22

Página 23

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2866/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

23

Página 24

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

24

Página 25

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2867/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

25

Página 26

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

26

Página 27

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2868/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2869/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

29

Página 30

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

30

Página 31

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2870/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

31

Página 32

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

32

Página 33

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2871/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

33

Página 34

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

34

Página 35

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2872/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

35

Página 36

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

36

Página 37

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2873/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

37

Página 38

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

38

Página 39

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2874/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

39

Página 40

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

40

Página 41

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2875/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

41

Página 42

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

42

Página 43

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2876/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

43

Página 44

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

44

Página 45

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2877/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

45

Página 46

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

46

Página 47

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2878/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

47

Página 48

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

48

Página 49

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2879/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

49

Página 50

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

50

Página 51

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2880/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

51

Página 52

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

52

Página 53

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2881/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

53

Página 54

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

54

Página 55

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2882/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

55

Página 56

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

56

Página 57

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2883/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

57

Página 58

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

58

Página 59

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2884/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

59

Página 60

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

60

Página 61

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2885/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

61

Página 62

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

62

Página 63

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2886/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

63

Página 64

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

64

Página 65

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2887/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

65

Página 66

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

66

Página 67

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2888/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

67

Página 68

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

68

Página 69

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2889/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

69

Página 70

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

70

Página 71

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2890/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

71

Página 72

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

72

Página 73

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2891/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

73

Página 74

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

74

Página 75

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2892/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

75

Página 76

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

76

Página 77

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2893/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

77

Página 78

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

78

Página 79

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2894/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

79

Página 80

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

80

Página 81

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2895/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

81

Página 82

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

82

Página 83

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2896/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

83

Página 84

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

84

Página 85

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2897/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

85

Página 86

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

86

Página 87

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2898/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

87

Página 88

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

88

Página 89

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2899/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

89

Página 90

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

90

Página 91

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2900/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

91

Página 92

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

92

Página 93

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

O Grupo Visabeira adquiriu uma posição dominante na empresa centenária VistaAlegre numa situação em que a Vista Alegre se encontrava extremamentefragilizada, estando os seus accionistas com preocupações devido aos seusactivos estarem em risco de colapso financeiro.Assim, numa OPA facilitada pelas condições difíceis que a Vista Alegreenfrentava, a Visabeira aumentou a sua participação para 63% da estruturaaccionista da empresa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve o conhecimento que a novaadministração está a proceder à notificação dos inquilinos do bairro operário daVista Alegre com o objectivo de proceder ao seu despejo. A administração alegaque os inquilinos “não dispõem de qualquer título que lhes permita o uso e fruição”das moradias.Contudo, os moradores do bairro têm uma versão bem diferente, indicando que ao acordo entre os operários e a empresa consistia na cativação, por parte daempresa, de um dia mensal de ordenado que funcionaria como pagamento derenda e eventuais despesas de manutenção das casas por parte da Vista Alegre.Os acordos celebrados entre a empresa e os operários foram celebrados porescrito e terão ficado na posse da empresa. Contudo, uma inundação na fábricaterá resultado na perda irremediável destes documentos.Os moradores do bairro são, na sua maioria, operários da Vista Alegre nareforma, que tiveram uma vida de trabalho na empresa e que, ao longo dessa vidade trabalho, sempre lhes foi cobrado um dia mensal de salário para a renda e para

X 2901

Notificação de despejo dos inquilinos do bairro operário da VistaAlegre, em Ílhavo

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2010-05-12XI 1

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

93

Página 94

obras de manutenção. Contudo, apesar do dinheiro que mensalmente descontavam,as obras que as moradias sofreram foram sendo custeadas pelos próprios inquilinos.A indicação que existe na praça pública é a de que a real motivação para o despejodas famílias do bairro operário da Vista Alegre se prende com a vontade deconstrução naquele espaço de um aldeamento turístico.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1. Tem o Governo conhecimento das pressões que os moradores do bairrooperário da Vista Alegre têm sofrido?2. Quais as medidas que o Governo pretende levar a cabo para assegurar osdireitos dos moradores do bairro operário da Vista Alegre, que viveram grande parteda sua vida naquelas moradias e sempre descontaram um dia de salário por mêspara esse efeito?3. Existem registos, na Segurança Social, da cativação de um dia de salário pormês dos operários que moravam no bairro por parte da Vista Alegre? Se sim, essesregistos foram devidamente enquadrados nos balanços fiscais da empresa? Se não,que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar de eventual fuga ao fisco porparte da empresa e da atitude lesiva perante os trabalhadores?4. Quais as medidas que o Governo pretende levar a cabo para responsabilizar aempresa Vista Alegre pelo abuso que está a cometer perante os moradores do bairrooperário?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Abril de 2010.

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares (BE)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

94

Página 95

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

O Grupo Visabeira adquiriu uma posição dominante na empresa centenária VistaAlegre numa situação em que a Vista Alegre se encontrava extremamentefragilizada, estando os seus accionistas com preocupações devido aos seusactivos estarem em risco de colapso financeiro.Assim, numa OPA facilitada pelas condições difíceis que a Vista Alegreenfrentava, a Visabeira aumentou a sua participação para 63% da estruturaaccionista da empresa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve o conhecimento que a novaadministração está a proceder à notificação dos inquilinos do bairro operário daVista Alegre com o objectivo de proceder ao seu despejo.Os rumores existentes indicam que a urgência no despejo do bairro operário daVista Alegre se prende com a existência de um projecto para a construção de umaldeamento turístico a ser realizado no local onde hoje se encontra o bairro.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda condena a intenção denunciada quetenciona despejar os moradores do bairro operário, como resultados dosinteresses relativos à especulação imobiliária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigirao Governo, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, asseguintes perguntas:1. Tem o Governo conhecimento de algum projecto para a construção de umaldeamento turístico no espaço hoje ocupado pelo bairro operário da Vista Alegre,

X 2902

Notificação de despejo dos inquilinos do bairro operário da VistaAlegre, em Ílhavo

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

2010-05-12XI 1

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

95

Página 96

em Ílhavo?2. Está previsto algum apoio público para a realização do referido aldeamentoturístico?3. Tem o Governo o conhecimento da intenção de candidatura para que oaldeamento turístico em questão seja considerado como PIN ou PIN+?4. Existe alguma candidatura a algum dos Fundos Comunitários para o referidoaldeamento turístico?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Abril de 2010.

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares (BE)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

96

Página 97

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

A decisão da Assembleia de credores da empresa Rohde indicou o seuencerramento. Esta empresa, que chegou a ter cerca de 3000 trabalhadoras etrabalhadores em Portugal, era a maior empresa do sector do calçado e um dosmaiores empregadores do distrito de Aveiro.A situação na empresa degradou-se rapidamente depois do pedido de insolvênciada casa mãe na Alemanha, resultado de uma gestão danosa que colocou emrisco a continuidade do grupo. Após essa insolvência, as encomendas por parteda casa mãe alemã foram sendo reduzidas. A redução das encomendas nãolevou a alterações de fundo na estratégia da empresa portuguesa, agudizando asua situação económica e resultando em contínua diminuição do número detrabalhadores. Dos cerca de 2700 trabalhadoras e trabalhadores que teve nafábrica de Santa Maria da Feira no passado, apenas 980 se encontramactualmente ligados à empresa.O processo agonizante da empresa portuguesa foi acompanhado de perto peloGoverno de José Sócrates, onde o Ministro da Economia foi uma das vozes maisfortes na tentativa de amenizar qualquer contestação. O Ministro da Economiaprometeu, continuadamente, soluções viáveis para a empresa, defendendosempre a administração portuguesa. A proximidade com o Governo era tanta, quea empresa adiou inicialmente a entrada em processo de insolvência, passandopor um período de lay-off, a pedido do Governo. Isto aconteceu como resposta àsnecessidades eleitorais de José Sócrates, que não queria que esse anúncio fossepúblico em Setembro de 2009.

X 2903

Decisão de Encerramento da Rohde

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2010-05-12XI 1

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

97

Página 98

O processo demorado levou, também, à fragilização emocional de muitostrabalhadores, sem que fosse acautelado o correspondente apoio psicológico.Agora, percebemos que os compromissos do Governo nunca foram cumpridos e asituação da empresa chegou a um ponto insustentável. Assim, os credores daempresa, devido à não existência de um plano de reestruturação viável, irão votarpelo seu encerramento definitivo. Em risco está, ainda, o pagamento dasindemnizações às trabalhadoras e aos trabalhadores que dedicaram, muitos deles,toda uma vida activa à empresa.Igualmente relevante é assegurar o correcto acompanhamento dos trabalhadoresvítimas de doenças profissionais, dado que a taxa de doenças profissionais naempresa era extremamente elevada, decorrente das pressões para ritmos detrabalho exagerados.A situação social do distrito de Aveiro é extremamente alarmante, apresentando umataxa de desemprego superior à média nacional. Particularmente no norte do distrito,o encerramento da Rohde representa um impacto de grande dimensão no aumentodo número de desempregados, aumentando, também, os focos de pobreza eexclusão social. Assim, são necessárias respostas para esta situação e um apoioextraordinário para os concelhos afectados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1. Que medidas irá desenvolver o Governo para responder ao aumentoextraordinário do número de desempregados no norte do distrito de Aveiro e emparticular no concelho de Santa Maria da Feira, resultante do encerramento definitivoda empresa Rohde?2. Quais os apoios que o Governo irá adoptar para socorrer as famílias queestejam em situação de pobreza ou na eminência de ficarem nessa situação?3. Quais as medidas que o Governo pretende levar a cabo para assegurar ocorrecto acompanhamento dos trabalhadores detentores de doenças profissionais,resultantes dos ciclos de trabalho excessivos na Rohde?4. Quais as medidas que o Governo pretende levar a cabo para desenvolver umaactividade de acompanhamento psicológico das trabalhadoras e dos trabalhadores,para que seja acautelada a sua saúde mental numa altura tão difícil das suas vidas?

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

98

Página 99

Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Maio de 2010

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares(BE)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

99

Página 100

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um acidentede trabalho grave na empresa Amorim Cork Composites. O resultado desteacidente foi um ferido grave que se encontra ainda hospitalizado.O acidente de trabalho ocorreu quando o trabalhador em causa cumpria umatarefa que executa regularmente e que consiste na deslocação para proceder àrecolha de amostras para controlo de qualidade. Na deslocação para a execuçãoda tarefa, o trabalhador foi atropelado por um empilhador que estava a serutilizado para descarga de cortiça. Devido ao ruído que existe no interior dafábrica, o trabalhador que foi atropelado não conseguiu perceber a aproximaçãodo empilhador.O acidente acontece pela inadequação do plano de segurança da empresa. Nesteplano não está incluída a execução das duas tarefas em simultâneo, apesar deesta ser uma situação que ocorre diariamente. O Bloco de Esquerda consideraextremamente grave a ocorrência do acidente de trabalho.A segurança no trabalho é uma preocupação que deve ser transversal a toda asociedade. Contudo, a realidade é assustadora, com Portugal a apresentar umataxa de incidência de acidentes de trabalho bastante superior à média europeia.A ocorrência de acidentes de trabalho decorre, muitas vezes, da inadequação dosplanos de segurança. Os planos de segurança, por vezes inexistentes, são,muitas vezes, criados para mero cumprimento da legislação sem ter qualquersignificado válido para as empresas nem contemplando a real actividade queocorre dentro das fábricas. Assim, é essencial que a Autoridade para as

X 2904

Acidente de trabalho na empresa Amorim Cork Composites

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2010-05-12XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

100

Página 101

Condições no Trabalho (ACT) seja activa na fiscalização destas situações comoforma de pressão para uma correcta adequação dos planos de segurança.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1. Tem o Governo conhecimento acidente de trabalho descrito?2. Foi o acidente de trabalho em causa comunicado à ACT?3. Quais as medidas que o Governo considera levar a cabo para averiguar daresponsabilidade da empresa no acidente de trabalho em causa?4. Quais as medidas correctivas que a empresa irá levar a cabo para responder asituações como a reportada?

Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Maio de 2010

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares (BE)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

101

Página 102

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

O Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das Sociedadesde Garantia Mútua – com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 19/2001,de 30 de Janeiro – define, no seu preâmbulo, que «as pequenas e médiasempresas e as microempresas assumem um papel relevante na estruturaeconómico-empresarial portuguesa e na dinamização da economia». Nestamedida, tem como objectivo aquele diploma garantir melhores «condições deobtenção de financiamentos (…) junto do sistema financeiro». Ao longo dos últimos meses, diversas denúncias surgiram relativas à falta declareza dos critérios que determinam a aprovação do acesso à Garantia Mútuasolicitados, bem como aos meios utilizados para a comunicação da avaliação deum pedido.Em particular, as queixas relacionam-se com o condicionamento do crédito,adoptando restrições às empresas que não existiram no passado. Compreende-seque esta atitude ocorre na sequência da grave crise financeira que ultrapassamos,mas, parece-nos essencial que os critérios utilizados sejam claros etransparentes. O envolvimento de capitais públicos no modelo português degarantia mútua deveria resultar numa procura pela transparência ainda maior.Na realidade, desconhecem-se os critérios concretos utilizados para a apreciaçãode um projecto, uma vez que os mormente apresentados factores determinantesde “condição económico-financeira”, “competititvidade” e “sustentabilidade”, talcomo afirmados pela Norgarante, em entrevista ao Vida Económica, a 11 deDezembro de 2009, nada indicam ou permitem estabelecer um quadro de

X 2905

Critérios para a emissão de garantias às PME’s por parte das Sociedades de Garantia Mútua

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

2010-05-12XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

102

Página 103

avaliação com critérios bem definidos e passíveis de comparação entre projectos.Por outro lado, algumas das queixas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerdatem recebido indiciam alguma fuga à responsabilidades de sociedades de garantiamútua que não comunicam, formalmente, por escrito, aos seus clientes as razõesdas suas decisões.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, asseguintes perguntas:1. Tem o Governo conhecimento dos critérios concretos em que as Sociedadesde Garantias Mútuas consubstanciam a análise dos projectos apresentados pelaspequenas e médias empresas?2. Considera o Governo aceitável que as Sociedades de Garantias Mútuas nãoemitam, por escrito, as razões concretas de recusa da emissão de garantia?3. Que avaliação faz o Governo da actividade desenvolvida pelas Sociedades deGarantias Mútuas no apoio às pequenas e médias empresas?

Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Maio de 2010

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares (BE)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

103

Página 104

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

A empresa Douro Azul adjudicou à empresa NavalRia do grupo Martifer aconstrução de um navio-hotel de luxo num valor de 12,4 milhões de euros. Ocontrato entre estas duas empresas foi assinado na presença do Ministro daEconomia, Vieira da Silva, a 18 de Fevereiro.O Ministro Vieira da Silva adiantou que “ainda não está determinada acomparticipação do Estado, mas essa informação será divulgada muito em breve.De acordo com a imprensa, essa comparticipação será superior a 40%, podendoportanto ascender a mais de 5 milhões de euros.De acordo com a administração da empresa NavalRia, este projecto vai originar36 novos postos de trabalho.A mesma empresa NavalRia, foi recentemente isentada pela autarquia de Aveirodo pagamento de IMI e IMT, sendo que um dos deputados municipais queaprovou essa isenções afirmou que “a Martifer é uma empresa próxima doGoverno”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigirao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintesperguntas:1. A construção deste navio-hotel de luxo será comparticipada pelo Estado?Em que montante?2. Porque considera o seu Ministério que a construção de um navio-hotel deluxo como sendo de enorme relevância e importância para a sociedade, que

X 2906

Construção de navio de luxo comparticipada pelo Governo

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

2010-05-12XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

104

Página 105

justifique a atribuição de uma elevada quantidade de verbas públicas?3. Notando que a atribuição de verbas públicas à construção do navio-hotel deluxo poderá ser superior a 15 anos de salário médio por cada empregoalegadamente criado, e atendendo ao elevado nível de desemprego do distrito, comojustifica o seu Ministério esta política de investimento que beneficia uma empresa,sem o consequente retorno social e criação de emprego?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Maio de 2010

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares (BE)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

105

Página 106

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

As pessoas com deficiências e/ou incapacidades estão entre os grupos maisvulneráveis à exclusão social em Portugal, sendo, igualmente, as principaisvitimas de discriminação.O conjunto de problemas com que estes cidadãos e cidadãs se deparam ébastante relevante e tem um impacto considerável na sua qualidade de vida e dosseus familiares, condicionando, inclusive, o exercício da sua cidadania activa. Aspessoas com deficiências e/ou incapacidades deparam-se com problemasmultidimensionais, sejam eles de origem física, familiar, económica, laboral,educacional, emocional, social, que se traduzem no seu isolamento e na suafragilização, e, muitas vezes, na privação de direitos que lhes sãoconstitucionalmente reconhecidos e que, em momento algum, deveriam serpostos em causa.Perante a percepção desta realidade, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão(PNAI) 2008-2010, assumiu como um dos eixos estratégicos de intervenção apromoção da inclusão social e como um dos seus objectivos estratégicosfavorecer a inclusão social de grupos específicos, nomeadamente pessoas comdeficiências ou incapacidades, e foi adoptado, pela Resolução do Conselho deMinistros nº120/2006, de 21 de Setembro, o 1º Plano de Acção para a Integraçãodas Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI). Não obstante os instrumentos legais e normativos criados, ainda temos um longopercurso a percorrer no sentido do combate às desigualdades e da promoção dacidadania participativa de todos os cidadãos.

X 2907

Centros de Actividades Ocupacionais

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2010-05-12XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

106

Página 107

No que concerne à formação dos cidadãos com deficiência e/ou incapacidade, oDecreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, com as alterações que lhe foramintroduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, veio definir os «apoiosespecializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundáriodos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para aadequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunoscom limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou váriosdomínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácterpermanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, daaprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e daparticipação social».Fora do âmbito deste diploma estão os cidadãos com deficiência e/ou incapacidadecom mais de 18 anos e que não frequentam o ensino básico ou secundário. A estescidadãos o sistema público não assevera qualquer resposta, limitando-se aencaminhá-los para os Centros de Actividades Ocupacionais (CAO) existentes,assegurados, na sua maioria, por Instituições Particulares de Solidariedade Social(IPSS’s).Estes equipamentos sociais, que se dedicam a prestar apoio à população comdeficiência, e a promover a sua qualidade de vida, tendo em conta as suaspotencialidades físicas, psíquicas e sociais, não têm, contudo, capacidade paraassegurar resposta a todos os cidadãos com necessidades especiais, o que setraduz, por vezes, na ausência total de um acompanhamento especializado destescidadãos e na degradação da sua condição física e mental.Anualmente saem do sistema de ensino inúmeros jovens para os quais não existequalquer resposta. Esta situação vai-se repetir no final do actual ano lectivo, sem queseja delineada qualquer solução para esta problemática. No concelho de Ílhavo, osCAO não têm vagas para acolher mais jovens. O número máximo de utentesestipulado no protocolo que as instituições celebraram com os serviços da segurançasocial já foi, inclusive, ultrapassado. Tal implica que parte dos utentes não usufruemde qualquer apoio público e que as organizações em causa sujeitam-se a ver o seuprotocolo suspenso face ao incumprimento das suas cláusulas, nomeadamente noque concerne à lotação máxima.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já recebeu, inclusive, mais de umadezena de cartas de famílias que se encontram em situações de desespero, namedida em que não encontram resposta para o acompanhamento especializado dosseus filhos.Ao que fomos informados, já foi solicitada a abertura de um novo equipamento quepossa responder às necessidades da população com deficiência, no entanto, a

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

107

Página 108

população continua a aguardar resposta por parte das entidades competentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1. O Governo reconhece a insuficiência de respostas sociais na área do apoio àpopulação com deficiência, nomeadamente no que concerne aos Centros deActividades Ocupacionais?2. Está o Governo disponível para renegociar os protocolos celebrados com asentidades que gerem os Centros de Actividades Ocupacionais, agilizar o processo decandidaturas e alargar o número de protocolos celebrados?3. No que concerne à carência de Centros de Actividades Ocupacionais noconcelho de Ílhavo, que garantias pode o Governo dar aos cidadãos com deficiênciano que respeita à resolução, a curto prazo, da sua problemática?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Maio de 2010

Deputado(a)s

Pedro Filipe Soares (BE)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

108

Página 109

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

No âmbito da designada Subconcessão Litoral Oeste, no distrito de Leiria, maisconcretamente na obra do lanço que visa o alargamento, manutenção e operaçãodo IC2, entre o nó da Azoia (Leiria) e o nó da EN 109 (antiga Estrada Nacional 1),na zona de Leiria, estão já em curso trabalhos preparatórios pela respectivasubconcessionária, AELO – Auto-estradas do Litoral Oeste, S.A.Para efeitos de realização da obra, em 22 de Janeiro de 2010, fui publicado oDespacho n.º 1571/2010 que, reconhecendo o interesse da obra projecta, declaraa utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de diversos bensimóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra IC2 – IC36/EN109.Sucede que, por manifesto exagero ou desconhecimento dos antecedentes,determinou-se a posse administrativa de parcelas de terreno que, a confirmarem-se, comprometem gravemente direitos dos proprietários e sobretudo inviabilizamrelevantes unidades comerciais e industriais, com consequência ao nível daeconomia e emprego locais.Com efeito, nas imediações da obra de alargamento do IC2 em questão,localizam-se várias empresas e proprietários que foram surpreendidos pelaextensão do processo de expropriação, referindo-se mesmo a alegadasilegalidades no cumprimento dos trâmites legais inerentes à posse administrativadas parcelas identificadas no despacho de expropriação.Concomitantemente, os interessados consideram que o despacho ignorainformação prévia essencial para avaliar sobre a onerosidade da expropriação,

X 2908

Subconcessão Litoral Oeste - Expropriações no lanço IC2 - IC36/EN109

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

2010-05-14XI 1

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

109

Página 110

nomeadamente observando os procedimentos anteriores cumpridos para olicenciamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.De facto, é no mínimo estranho que, em alguns casos, tratando-se de licenciamentosmuito recentes e objecto de parecer prévio, entre outras entidades administrativas,do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária - Direcção de Estradasde Leiria (actual EP - Estradas de Portugal, S.A.) e da Câmara Municipal de Leiria, etendo sido observados aquando da implantação dos edifícios os respectivosafastamentos legais e cedências necessárias à execução da obra em apreço, sejamagora confrontados com novas cedências.Finalmente, importa sublinhar que a urgência da obra, a sua necessidade e ointeresse público adstrito, não podem subverter o princípio de confiança nasentidades públicas, bem como a necessária compatibilização dos direitos privadosem presença, quando razoáveis e conciliável com a boa execução da obra – comoparece ser o caso -, sobremaneira quando está em causa a eventual inviabilizaçãode unidades comerciais e industriais especialmente relevantes para a economiaregional.São razões por que,Nos termos Constitucionais aplicáveis, o Deputado subscritor do Grupo Parlamentardo PSD, solicita ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, resposta urgente, às seguintes questões:1 - Tendo em conta o descrito, designadamente em função das consequências daposse administrativa de algumas parcelas de terreno com licenciamentos recentes,considera o Governo que no caso em apreço foram integralmente cumpridos ospressupostos previstos no Código de Expropriações, designadamente quanto aosprincípios da adequação, da necessidade e o da proporcionalidade em sentidoestrito? E ainda considera o Governo esgotado o processo de acordo com osproprietários especialmente lesados nestas circunstâncias?2 - O Governo, através do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicase das Comunicações, alegou recentemente a existência de grave urgência para ointeresse público para a imediata execução da obra, para eventualmente obviarquaisquer procedimentos de negociação com os proprietários que possam retardar odesenvolvimento da obra. Que fundamentos para a aludida grave urgência, que nãosejam os decorrentes da estrita utilidade da obra, conhece o Governo que justificameste procedimento?3 - Pondera o Governo determinar ou dar indicações à subconcessionária no sentidode em fase de obra proceder a alguns ajustamentos que minimizam os impactos dostrabalhos de alargamento do troço do IC2 em questão, e assim contribuir para aviabilização de relevantes unidades comerciais e industriais da região?

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

110

Página 111

Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Maio de 2010

Deputado(a)s

Paulo Batista Santos (PSD)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

111

Página 112

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Segundo informações que foram disponibilizadas ao Grupo Parlamentar do PCPnas reuniões de trabalho realizadas com a Câmara Municipal da Vidigueira e como Senhor Director do Centro de Saúde da Vidigueira foi particularmentesublinhada a importância da construção de um novo centro de saúde para o quala Câmara Municipal já cedeu os terrenos necessários.O processo estará agora a decorrer na Unidade Local de Saúde do BaixoAlentejo.Outra questão colocada são as preocupações relativas ao corpo clínico doreferido centro de saúde e ao risco de ruturas no mesmo se não forem tomadasrapidamente medidas no sentido de as evitar.Com efeito se neste momento a situação já é problemática, sendo necessárioreforçar a equipa com pelo menos um clínico no imediato, o risco é, no curtoprazo, devido à idade do corpo clínico actual, haver uma ruptura nos cuidados desaúde se não for acautelada a sua atempada substituição.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V.Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:

1. Quando pensa o Governo que poderá avançar com a construção do novocentro de saúde de Vidigueira?2. Quando pensa o Governo que o centro de saúde referido poderá ser reforçadocom pelo menos mais um clínico?

X 2909

Cuidados de saúde no concelho de Vidigueira

Ministério da Saúde

2010-05-14XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

112

Página 113

3. Que medidas vai o Governo tomar de forma a evitar uma ruptura nos serviçosresultante da eventual aposentação de alguns dos clínicos ainda em serviço?

Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Maio de 2010

Deputado(a)s

José Soeiro(PCP)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

113

Página 114

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Segundo informação prestada ao Grupo Parlamentar do PCP um barco que contacom um número determinado de pescadores no seu quadro não se pode fazer aomar com número inferior sem que tal tenha sido comunicado previamente àsautoridades marítimas.Acontece que muitas vezes as faltas só são conhecidas na hora da saída para omar e nem sempre isso sucede a horas de se poder prestar uma tal informação oque coloca o dilema de sair para o mar e ficar sujeito a duras coimas ou não saircom todos os prejuízos que isso acarreta para todos os outros pescadores.Compreendem os pescadores a importância de se saber o número exacto depessoas a bordo sempre que um barco se faz ao mar mas consideram quedeveria ser estudada uma forma mais flexível de tal informação poder serprestada, via rádio ou deixando informação em terra que seria depois transmitida,de moldes a não impedir a saída para o mar quando as faltas ocorrem na hora doembarque e sem possibilidade de informar as entidades marítimas no imediato.Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,requeiro, a V. Ex.ª, através do Sem hor Ministro da Agricultura, DesenvolvimentoRural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo a situação exposta?

X2910

Comunicação de pescadores a bordo

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

2010-05-14XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

114

Página 115

Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Maio de 2010

Deputado(a)s

José Soeiro(PCP)

2. Vai o Governo considerar a revisão das disposições em vigor de molde anão inviabilizar a saída para o mar e permitir formas diferentes de prestar asinformações exigíveis?

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

115

Página 116

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2911/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

116

Página 117

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

117

Página 118

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2912/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

118

Página 119

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2913/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

120

Página 121

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

121

Página 122

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2914/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

122

Página 123

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

123

Página 124

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2915/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

124

Página 125

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

125

Página 126

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2916/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

126

Página 127

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

127

Página 128

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2917/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

128

Página 129

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2918/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

130

Página 131

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2919/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

132

Página 133

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

133

Página 134

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2920/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

134

Página 135

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

135

Página 136

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2921/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

136

Página 137

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

137

Página 138

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2922/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

138

Página 139

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

139

Página 140

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2923/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

140

Página 141

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

141

Página 142

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2924/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

142

Página 143

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2925/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

144

Página 145

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2926/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

146

Página 147

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

147

Página 148

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2927/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

148

Página 149

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

149

Página 150

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2928/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

150

Página 151

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

151

Página 152

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2929/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

152

Página 153

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

153

Página 154

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2930/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

154

Página 155

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

155

Página 156

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2931/XI (1.ª)

Assunto: Política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

156

Página 157

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

157

Página 158

Assunto: Encerramento do 6.º Serviço de Finanças de Lisboa - Alcântara

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2932/XI (1.ª)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

158

Página 159

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

159

Página 160

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

160

Página 161

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

161

Página 162

Assunto: Recurso a Operações com Derivados Financeiros

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2933/XI (1.ª)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

162

Página 163

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

163

Página 164

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

164

Página 165

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

165

Página 166

Assunto: Constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2934/XI (1.ª)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

166

Página 167

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

167

Página 168

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

168

Página 169

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

169

Página 170

Assunto: Definição de Gestor

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2935/XI (1.ª)

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

170

Página 171

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

171

Página 172

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

172

Página 173

Assunto: Devolução do IVA pago sobre o ISV

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 2936/XI (1.ª)

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

173

Página 174

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

174

Página 175

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

175

Página 176

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

176