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Segunda-feira, 24 de Maio de 2010 II Série-B — Número 128

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 362 a 429/XI (1.ª)-AC]: N.º 362/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o financiamento das associações humanitárias de bombeiros.
N.º 363/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Instituto de Seguros de Portugal sobre as transferências para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
N.º 364/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto e da Saúde sobre as transferências do INEM para as associações humanitárias de bombeiros.
N.º 365/XI (1.ª)-AC — Das Deputadas Catarina Martins e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o protocolo assinado com a Câmara Municipal de Lisboa relativo às instalações do Convento da Graça.
N.º 366/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a ENE 2020.
N.º 367/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o acompanhamento de uma família na sequência de uma decisão judicial.
N.º 368/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os relatórios de avaliação intercalares e relatórios de actividades do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.
N.º 369/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Defensor Moura (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a nova administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
N.º 370/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Couto do Santos e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Aveiro.
N.º 371/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a atribuição de apoio judiciário a uma cidadã.
N.º 372/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Viseu) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 373/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego N.º 374/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Viana do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 128 2 Castelo) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego. N.º 375/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 376/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Santarém) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego. N.º 377/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Porto) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 378/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 379/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 380/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Leiria) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 381/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Guarda) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 382/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Faro) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego. N.º 383/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Évora) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 384/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 385/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 386/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Beja) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 387/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Bragança) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 388/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Braga) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 389/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro) sobre o número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego.
N.º 390/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a iniciativa Novas Oportunidades.
N.º 391/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Cristóvão Crespo (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o pedido de autorização de laboração contínua da Serraleite.
N.º 392/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Cristóvão Crespo (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pedido de autorização de laboração contínua da Serraleite.
N.º 393/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o processo de qualificação do Bairro Cova da Moura.
N.º 394/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as linhas de crédito para o sector agrícola.
N.º 395/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento sobre o relatório da comissão paritária mista criada pelo Despacho n.º 4482/2010.
N.º 396/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Viseu) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 397/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 398/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 399/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 400/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Santarém) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 401/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Porto) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 402/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 403/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 404/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Leiria) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 405/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Guarda) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 406/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Faro) sobre o Consultar Diário Original

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24 DE MAIO DE 2010 3 cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 407/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Évora) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 408/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 409/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 410/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Bragança) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 411/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Braga) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 412/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Beja) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 413/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro) sobre o cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
N.º 414/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a reestruturação da Tobis Portuguesa, SA.
N.º 415/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Viseu) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Viseu.
N.º 416/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Vila Real) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Vila Real.
N.º 417/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Viana do Castelo) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Viana do Castelo.
N.º 418/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Setúbal) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Setúbal.
N.º 419/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Santarém) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Santarém.
N.º 420/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Porto) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito do Porto.
N.º 421/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Portalegre) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Portalegre.
N.º 422/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Lisboa) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Lisboa.
N.º 423/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Leiria) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Leiria.
N.º 424/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Raúl Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Castelo Branco) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Castelo Branco.
N.º 425/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Faro) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Faro.
N.º 426/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Évora) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Évora.
N.º 427/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Coimbra) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Coimbra.
N.º 428/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Guarda) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Guarda.
N.º 429/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna (Governador Civil de Aveiro) sobre as dívidas aos bombeiros do distrito de Aveiro.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 391 e 392/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS


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5 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Decorreu no passado dia 8 de Maio, a cerimónia de apresentação da Directiva
Operacional Nacional - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais
2010, na cidade Leiria.
Esta Directiva institui um Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais,
para o ano de 2010, que garanta em permanência, nos níveis nacional, distrital e
municipal, a resposta operacional adequada, em conformidade com os graus de
gravidade e probabilidade de incêndios florestais, durante os períodos de perigo
considerados.
Pretende-se igualmente que esta Directiva constitua uma plataforma estratégica e
um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando
operacional de todos os Agentes e Serviços que concorrem para a Defesa da
Floresta contra os Incêndios Florestais. Para a sua concretização, além da coordenação nacional e optimização da
actuação operacional dos agentes integrantes do Sistema Integrado de
Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), é absolutamente necessário garantir
o envolvimento de todos os organismos e instituições que concorrem para a
defesa da floresta contra incêndios - entendida esta na vertente da protecção e
socorro -, em particular as Associações Humanitárias de Bombeiros e demais
Corpos de Bombeiros.
Para tal, importa assegurar que as referidas instituições estejam a operar em
condições de elevada prontidão e consequentemente dotadas dos necessários
meios materiais e humanos.
X
362
Financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Ministério da Administração Interna
2010-05-14
- ACXI 1

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6 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Face ao exposto, importa nesta ocasião esclarecer cabalmente se os níveis de
financiamento assegurados por lei ou decorrentes da prestação de serviços estão a
ser integralmente cumpridos e qual a expressão que representam para o regular
funcionamento das Associações Humanitárias de Bombeiros.
São fundamentos por que,
Nos termos constitucionais aplicáveis, o Deputado subscritor, do Grupo Parlamentar
do PSD, vem requerer com carácter de urgência, ao Governo, através do Senhor
Ministro da Administração Interna, as seguintes informações:
1) Qual foi o montante gerado pela receita proveniente dos Jogos da Santa Casa da
Misericórdia, relativo aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, que nos termos do nº 2
do art. 3.º do DL nº 56/2006 de 15 de Março, estipula entregar a verba de 3,8% ao
MAI, e dos quais 2,8% para finalidades de protecção civil, nomeadamente ao apoio
às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB)?
2) Da verba referida anteriormente, qual o montante atribuído unicamente às AHB,
nos referidos anos?
3) Saber junto da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), organismo sob
tutela do MAI, quais os montantes transferidos para as AHB, nos termos da Portaria
n.º 104/2008, de 5 de Fevereiro (Programa Permanente de Cooperação - PPC), nos
anos de 2008 e 2009?
4) Quais os montantes transferidos para as AHB, ao abrigo da Portaria n.º 174/2009,
de 18 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. º 974/2009, de 1 de Setembro
(Programa de Apoio aos Equipamentos - PAE)?
5) Qual a verba do Orçamento Geral do Estado, do MAI, que é transferida
anualmente para a ANPC?
6) Por fim, qual o custo mensal dos elementos que constituem a Força Especial de
Bombeiros (FEB), hoje englobados na Escola Nacional de Bombeiros?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Paulo Batista Santos(PSD)

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7 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Decorreu no passado dia 8 de Maio, a cerimónia nacional de apresentação
da Directiva Operacional Nacional - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios
Florestais (DECIF) 2010.
Esta Directiva institui um Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais,
para o ano de 2010, que garanta em permanência, nos níveis nacional, distrital e
municipal, a resposta operacional adequada, em conformidade com os graus de
gravidade e probabilidade de incêndios florestais, durante os períodos de perigo
considerados.
Pretende-se igualmente que esta Directiva constitua uma plataforma estratégica e
um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando
operacional de todos os Agentes e Serviços que concorrem para a Defesa da
Floresta contra os Incêndios Florestais. Para a sua concretização, além da coordenação nacional e optimização da
actuação operacional dos agentes integrantes do Sistema Integrado de
Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), é absolutamente necessário garantir
o envolvimento de todos os organismos e instituições que concorrem para a
defesa da floresta contra incêndios - entendida esta na vertente da protecção e
socorro -, em particular as Associações Humanitárias de Bombeiros e demais
Corpos de Bombeiros.
No âmbito do DECIF, são atribuídas missões a diversas entidades, entre outras
ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que coordena todas as
actividades de saúde em ambiente pré-hospitalar, a triagem e evacuações
X
363
Transferências para o Instituto Nacional de Emergência Médica
(INEM)
Instituto de Seguros de Portugal
2010-05-14
- AC1XI

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primárias e secundárias, a referenciação e transporte para as unidades de saúde
adequadas, bem como a montagem de postos médicos avançados.
Cabe também ao INEM a triagem e o apoio psicológico a prestar às vítimas no local
da ocorrência, com vista à sua estabilização emocional e posterior referenciação
para as entidades adequadas, de acordo com a referida Directiva Operacional, os
Planos de Emergência de Protecção Civil dos respectivos escalões e as suas
próprias disponibilidades.
Para tal, importa assegurar que as referidas instituições estejam a operar em
condições de elevada prontidão e consequentemente dotadas dos necessários
meios materiais e humanos.
Finalmente, tendo em conta que o Instituto de Seguros de Portugal, de acordo com o
respectivo Estatuto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia
administrativa e financeira e de património próprio, tendo-lhe sido reconhecida a
natureza de entidade administrativa independente pela Lei Orgânica do Ministério
das Finanças.
Face ao exposto, nos termos legais aplicáveis, o Deputado subscritor, do grupo
parlamentar do PSD, vem requerer com carácter de urgência, ao Instituto de
Seguros de Portugal, as seguintes informações:
1) Qual o valor arrecadado pelo Instituto de Seguros de Portugal, em resultado da
percentagem (actualmente fixada em 2%), cobrada sobre o prémio comercial de
cada apólice do ramo automóvel, que constituem receita do Instituto Nacional de
Emergência Médica, I.P. (INEM), nos anos de 2006 a 2009? E, caso exista, qual a
previsão do referido valor para o ano de 2010?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Paulo Batista Santos(PSD)

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9 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Decorreu no passado dia 8 de Maio, a apresentação nacional da Directiva
Operacional Nacional - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais
(DECIF) para o ano de 2010.
Esta Directiva institui um Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais,
para o ano de 2010, que garanta em permanência, nos níveis nacional, distrital e
municipal, a resposta operacional adequada, em conformidade com os graus de
gravidade e probabilidade de incêndios florestais, durante os períodos de perigo
considerados.
Pretende-se igualmente que esta Directiva constitua uma plataforma estratégica e
um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando
operacional de todos os Agentes e Serviços que concorrem para a Defesa da
Floresta contra os Incêndios Florestais. Para a sua concretização, além da coordenação nacional e optimização da
actuação operacional dos agentes integrantes do Sistema Integrado de
Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), é absolutamente necessário garantir
o envolvimento de todos os organismos e instituições que concorrem para a
defesa da floresta contra incêndios - entendida esta na vertente da protecção e
socorro -, em particular as Associações Humanitárias de Bombeiros e demais
Corpos de Bombeiros.
Para tal, importa assegurar que as referidas instituições estejam a operar em
condições de elevada prontidão e consequentemente dotadas dos necessários
meios materiais e humanos.
X
364
Transferências do INEM para as associações humanitárias de
bombeiros
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
2010-05-14
- AC1XI

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10 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Por outro lado, importa nesta ocasião esclarecer se os níveis de financiamento
assegurados por lei ou decorrentes da prestação de serviços estão a ser
integralmente cumpridos e qual a expressão que representam para o regular
funcionamento das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB).
Finalmente, porque são recorrentes as informações públicas que dão conta de
atrasos nas transferências para as AHB dos valores devidos pelo Instituto Nacional
de Emergência Médica (INEM), releva-se igualmente essencial conhecer quais os
prazos de pagamento. Assim, nos termos legais aplicáveis, o Deputado subscritor, do Grupo Parlamentar
do PSD, vem requerer com carácter de urgência, ao Governo, através do Senhor
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, as seguintes informações:
1) Qual o valor global que é transferido pelo INEM para as AHB, que constituem
PEM (Postos de Emergência Médica), bem como os que são Postos de Reserva do
INEM? E quais os tempos médios de pagamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Paulo Batista Santos(PSD)

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11 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Protocolo assinado com a Câmara Municipal de Lisboa relativo às instalações do Convento da Graça Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

REQUERIMENTO N.º 365/XI (1.ª) - AC
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Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º 366/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 128
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13 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Acompanhamento de uma família na sequência de uma decisão judicial Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º 367/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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15 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Relatórios de avaliação intercalares e relatórios de actividades do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º 368/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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16 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nova administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.º 369/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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21 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Atribuição de apoio judiciário a uma cidadã

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º 371/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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31 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Viseu

REQUERIMENTO N.º 372/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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33 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real

REQUERIMENTO N.º 373/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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35 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auterem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo

REQUERIMENTO N.º 374/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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37 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal

REQUERIMENTO N.º 375/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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39 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Santarém

REQUERIMENTO N.º 376/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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41 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social do Porto

REQUERIMENTO N.º 377/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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43 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre

REQUERIMENTO N.º 378/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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45 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa

REQUERIMENTO N.º 379/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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47 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Leiria

REQUERIMENTO N.º 380/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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49 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Guarda

REQUERIMENTO N.º 381/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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51 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Faro

REQUERIMENTO N.º 382/XI (1.ª) - AC
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53 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Évora

REQUERIMENTO N.º 383/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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55 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra

REQUERIMENTO N.º 384/XI (1.ª) - AC
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57 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsidio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco

REQUERIMENTO N.º 385/XI (1.ª) - AC
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59 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Número de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Beja

REQUERIMENTO N.º 386/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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61 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Bragança

REQUERIMENTO N.º 387/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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63 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Braga

REQUERIMENTO N.º 388/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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65 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Nùmero de casais em que ambos os cônjuges auferem subsídio de desemprego Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro

REQUERIMENTO N.º 389/XI (1.ª) - AC
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69 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Pedido de autorização de laboração contínua da Serraleite Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º 391/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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71 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Pedido de autorização de laboração continua da Serraleite Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º 392/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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73 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Processo de qualificação do Bairro Cova da Moura Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º 393/XI (1.ª) - AC
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74 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Linhas de crédito para o sector agrícola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º 394/XI (1.ª) - AC
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75 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Relatório da Comissão Paritária Mista criada pelo Despacho n.º 4482/2010 Destinatário: Secretária de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º 395/XI (1.ª) - AC
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76 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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77 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Viseu

REQUERIMENTO N.º 396/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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79 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real

REQUERIMENTO N.º 397/XI (1.ª) - AC
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80 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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81 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo

REQUERIMENTO N.º 398/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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82 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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83 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal

REQUERIMENTO N.º 399/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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84 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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85 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Santarém

REQUERIMENTO N.º 400/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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86 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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87 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social do Porto

REQUERIMENTO N.º 401/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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88 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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89 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre

REQUERIMENTO N.º 402/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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90 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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91 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa

REQUERIMENTO N.º 403/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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93 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Leiria

REQUERIMENTO N.º 404/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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95 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Guarda

REQUERIMENTO N.º 405/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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96 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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97 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Faro

REQUERIMENTO N.º 406/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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98 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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99 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Évora

REQUERIMENTO N.º 407/XI (1.ª) - AC
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100 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

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101 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra

REQUERIMENTO N.º 408/XI (1.ª) - AC
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103 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco

REQUERIMENTO N.º 409/XI (1.ª) - AC
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105 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Bragança

REQUERIMENTO N.º 410/XI (1.ª) - AC
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107 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Braga

REQUERIMENTO N.º 411/XI (1.ª) - AC
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109 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário:Centro Distrital de Segurança Social de Beja

REQUERIMENTO N.º 412/XI (1.ª) - AC
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111 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010

Assunto: Cumprimento da Lei n.º 4/2010, de 5 de Maio, e da Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro

REQUERIMENTO N.º 413/XI (1.ª) - AC
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127 | II Série B - Número: 128 | 24 de Maio de 2010


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