41 | II Série B - Número: 130 | 26 de Maio de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Através da Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, foi aprovado a criação do
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego
(PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P., e que consubstancia medidas de apoio à criação de novas
empresas por parte de desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e
outros públicos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho,
bem como o apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações
de desemprego.
O referido programa é considerado pelo Governo como um instrumento essencial
à criação de emprego e ao crescimento económico, nomeadamente por via do
investimento.
O PAECPE compreende as seguintes medidas: i) Apoio à criação de empresas de
pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma
jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a
criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais; ii)
Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de
desemprego.
Tendo este último apoio, quanto ao procedimento aplicável ao pagamento, por
uma só vez, do montante global das prestações de desemprego a que o
beneficiário tem direito, sido definido pelo Despacho nº 20871/2009, de 17 de
Setembro.
Definido o enquadramento e âmbito do PAECPE, importa avaliar a sua execução
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Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
2010-05-25
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