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6 | II Série B - Número: 147 | 18 de Junho de 2010

PETIÇÃO N.º 68/XI (1.ª) APRESENTADA POR RICARDO ANDRÉ DA CONCEIÇÃO MATOS CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS E CRIADA LEGISLAÇÃO ADEQUADAS QUE DIGNIFIQUEM OS BOMBEIROS PORTUGUESES E MELHOREM AS CONDIÇÕES PARA O BOM DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES

O Movimento «Bombeiros em força» vem, desta forma, chamar a atenção dos nossos governantes e demais deputados sobre o esquecimento que o País e a sua ordem política estão a fazer sobre a classe dos bombeiros, sejam eles voluntários ou profissionais. Estamos neste momento sozinhos numa luta desigual e vemos a nossa classe constantemente envolvida por pessoas que dentro do nosso seio nada mais fazem do que usar e viver de um sistema, guiando-se apenas com a intenção de se autopromover social e politicamente, quando o seu historial sempre teve por base valores tão nobres, como o voluntariado e a boa vontade. Os bombeiros portugueses são hoje o «canivete suíço» do Governo e, ao que parece, nada mais lhe interessa a não ser alimentar a classe quando precisa dela. A titulo de exemplo, no Verão, quando os fogos florestais assolam o nosso país, ou então para encher fileiras em actividades «caseiras» da ANPC, onde periodicamente são promovidos e enaltecidos os seus funcionários. Se a ANPC necessita de figurantes, que pague o justo valor, ou então utilize única e exclusivamente as suas «Forças Operacionais». Actualmente, os também conhecidos Soldados da Paz não têm quem os defenda, estão a ser gradualmente substituídos em várias áreas de intervenção fulcrais. E este processo só continuará se não houver uma contestação/travão urgente a tal iniciativa. Que é tão: depreciativa de todo um trabalho efectuado de forma generosa e profissional por estes Homens e Mulheres que só desejam ter condições para continuar a desempenhar a sua missão. Nenhum bombeiro há 20 anos atrás alguma vez pensaria que seria possível hoje ter o seu lugar ameaçado (depois de tanto suor, tantas noites sem dormir e ser um elemento ausente da família, tudo isto e muito mais em troca de nada. Estamos esquecidos e queremos que nos dêem o devido valor e não que nos usem como forma de obter mais nomeações e consequentes remunerações. Atribuições que injustamente vão para quem nada fez ou faz pelos bombeiros portugueses mas, sim, para aqueles que apenas vivem parasitas à conta destas regalias, no sentido de garantir um lugar cimeiro, não se preocupando onde, como e de que forma atinge os seus fins. Julgamos ser pertinente que se pense em facilitar e premiar quem tudo dá aos outros, colocando a sua própria vida em jogo, sem pedir nada em troca. Mas principalmente dar-lhe condições para que consiga aplicar na plenitude o seu saber, que não é nada mais do que salvar vidas sem colocar a sua em risco, actuando sempre de um modo profissional.
Este movimento não é só de bombeiros, é de todas as pessoas que sabem o quanto somos uma peça fundamental do País, «um mal necessário» que tanto fez, faz e fará por Portugal, sempre a custos bem mais reduzidos para a Fazenda Publica que outras hipóteses por vezes consideradas. Existem medidas fundamentais a serem criadas e legisladas, assim como a necessidade de mudança de atitude da tutela em relação a alguns dos aspectos mencionados. Depois de uma reflexão da classe julgamos ter de apontar o seguinte:

a) Formação para todos, com qualidade, quantidade e diversidade em vários períodos, laboral e póslaboral, nas mais diversas áreas do socorro em vários pontos do País, gratuita; b) Revisão do estatuto social do bombeiro e de todos os benefícios associados, nomeadamente:

1) Revisão do estatuto do trabalhador-estudante, clarificando-o e tornando-o mais abrangente (ensino superior público e privado); 2) Alteração à lei das reformas para todos os bombeiros que cumpriram serviço voluntário para que vejam esses anos majorados (factor mínimo 0,45), no tempo de trabalho e na idade, para a reforma; 3) Revisão do seguro em serviço dos bombeiros portugueses, alterando valores e cláusulas, assim como a própria denominação do mesmo (acidentes pessoais para acidente em serviço) para que em caso de acidente o bombeiro seja apoiado em saúde e financeiramente desde o primeiro minuto; 4) Aposta no apoio psicológico à família em caso de falecimento em serviço; 5) Obrigar a um programa efectivo de saúde no trabalho, com rastreios anuais.