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17 DE JULHO DE 2010

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Posição da Deputada Eurídice Pereira, do PS, sobre o conteúdo da petição

A petição n.º 58/XI (1.ª) manifesta a preocupação dos lojistas dos espaços comerciais no Mercado

Municipal no Vale da Amoreira relativamente às condições de concessão do uso privativo desses espaços,

particularmente o valor da taxa de utilização que consideram excessivo e incompatível face à realidade

socioeconómica da freguesia.

Da instrução que resultou da avaliação da referida petição foi evidente o desinteresse da junta de freguesia

em pronunciar-se sobre o problema em concreto; posição que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal da

Moita seguiu, optando por se refugiar numa resposta de cariz meramente administrativo.

A Câmara Municipal da Moita, pela exclusiva posição do seu Presidente, faz um breve histórico do

processo de concessão das lojas e, em momento algum, diz ser qual é a sua disponibilidade para analisar as

pretensões e avançar para um processo negocial que permita rever, mesmo que transitoriamente, a situação.

É sobejamente conhecido que a população da freguesia do Vale da Amoreira caracteriza-se por uma

realidade socioeconómica com contornos distintos de outras localidades do concelho da Moita. Trata-se de

uma freguesia que tem sido objecto de intervenções específicas exactamente pelo reconhecimento da

existência de uma realidade distinta.

Nestas circunstâncias entende-se não dever a Câmara Municipal da Moita alhear-se da questão objectiva

que lhe é colocada. Mas, foi o que fez. Respondeu, não respondendo à pretensão dos peticionários.

A realidade não é estanque. Ao que parece, agravaram-se os pressupostos que, no momento da

assinatura dos contratos de concessão, levaram a que as condições de adesão fossem as conhecidas. Mas, a

experiência do tempo já passado também permitiu testar e, agora, avaliar se as condições definidas pelos

órgãos municipais são justas e aceitáveis.

A Câmara Municipal da Moita (em abono da verdade, o seu Presidente, porque o assunto não foi presente

ao órgão municipal) não se pode «refugiar» numa posição burocrática. Esta é uma questão política. Quer ou

não a Câmara Municipal da Moita olhar para o problema e analisá-lo à luz do espírito de solidariedade que lhe

é exigido?

Há que desencadear um processo negocial na busca de uma solução que, a não ter uma avaliação na

base da diferenciação positiva, pode resultar num acumular de dívida impossível de ser saldada ou, mesmo, o

abandono ou a retirada dos espaços comerciais, com o que isso representa para a sobrevivência do Mercado

e para o futuro percurso de vida das famílias dos comerciantes.

É, por isso, fundamental que a Câmara Municipal da Moita, com o envolvimento da junta de freguesia, por

certo conhecedora da realidade local, inicie um processo de diálogo que permita encontrar respostas realistas

para os problemas expostos e expressos no relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, da Assembleia da República.

Em concreto, é desejável que haja capacidade negocial para que:

— O pagamento da dívida acumulada ocorra de modo faseado, num prazo que viabilize o cumprimento;

— Se pondere a possibilidade de uma diferenciação positiva quanto ao valor da taxa de utilização,

nomeadamente a definição de um montante em que a realidade da freguesia do Vale da Amoreira «se reveja».

Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2010

A Deputada do PS, Eurídice Pereira.

———

PETIÇÃO N.º 64/XI (1.ª)

APRESENTADA POR LUÍSA JACINTA SOARES DIAS FERREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PRESERVAÇÃO, RESTAURO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DAS

SETE FONTES, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NAS SUAS IMEDIAÇÕES

Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira, primeira subscritora da presente petição colectiva, solicita a S. Ex.ª o

Sr. Presidente da Assembleia da República que a Assembleia da República diligencie as iniciativas que

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