17 DE JULHO DE 2010

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O Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século ХVIII, com

inestimável valor histórico, cultural e arquitectónico. Trata-se de um monumento ainda VIVO, tendo em conta a

riqueza da água e biodiversidade em fauna e flora.

Durante séculos o Complexo manteve-se funcional e preservado, abastecendo de água grande parte da

cidade de Braga, mas nos últimos anos tem sido sujeito a constantes agressões à sua integridade, conforme

tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, várias forças políticas,

comunicação social e população bracarense em geral.

À elevada pressão urbanística já existente, junta-se agora a ameaça de construção de um ou mais

viadutos, designados de acesso ao novo Hospital Central de Braga, que, conforme estudo prévio, atravessam

o Complexo das Sete Fontes. Cientes da importância deste equipamento de saúde para a cidade,

consideramos necessário conciliar a preservação deste monumento com os acessos à nova unidade

hospitalar, garantindo sempre a qualidade de vida da população.

A construção do viaduto ameaça o nível de protecção que lhe advêm da classificação como Monumento

Nacional e futura Zona Especial de Protecção.

Sendo assim, esse conjunto de cidadãos organizou a recolha de assinaturas, quer em papel quer por via

electrónica (http://www.peticao.com.pt/sete-fontes), tendo recolhido 3980 em papel, 1948 por via electrónica,

num total de 5928 assinaturas, que acompanham o texto da petição.

Braga, 6 de Maio de 2010

A primeira subscritora, Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5928 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 75/XI (1.ª)

APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL OLIVEIRA O OUTROS, MANIFESTANDO A TOTAL

DISCORDÂNCIA COM A PRIVATIZAÇÃO DAS LINHAS SUBURBANAS DA CP E EXIGINDO QUE A

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IMPEÇA A CONCRETIZAÇÃO DESTA MEDIDA E REVOGUE AS

ALTERAÇÕES NOS ESTATUTOS DA CP QUE O PERMITEM

A Comissão de Utentes da Linha de Sintra, a Comissão de Utentes da Linha da Azambuja, a Comissão de

Utentes da Linha de Cascais, a Comissão de Trabalhadores da CP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores

do Sector Ferroviário e os restantes utentes e trabalhadores abaixo assinados:

a) Tendo tomado conhecimento da alteração dos Estatutos da CP no sentido de passar a permitir a

concessão/privatização das linhas suburbanas da CP;

b) Tendo tomado conhecimento da inclusão desta privatização no quadro do chamado Programa de

Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou à Assembleia da República;

c) Considerando esta medida profundamente lesiva do interesse nacional, desagregadora de uma política

integrada de transportes e ameaçadora dos direitos de trabalhadores e utentes;

Vêm manifestar a sua total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigir que a

Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP

que o permitem.

A avaliação das privatizações já realizadas no sistema de transportes da região de Lisboa (rodoviárias de

passageiros e Fertagus) já demonstrou que as mesmas saem mais caras ao Estado e aos utentes, com

perdas significativas na qualidade do serviço prestado, e traduziram-se numa crescente exploração dos seus

trabalhadores. São exemplos disto o facto de os preços na Fertagus serem quase o dobro dos da CP, apesar

de receber muito mais em indemnizações compensatórias que esta, o facto de os transportes rodoviários

estarem hoje reduzidos face às necessidades reais das populações por critérios economicistas e o facto dos

salários e direitos dos trabalhadores destas empresas privadas se terem degradado significativamente.