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17 DE JULHO DE 2010

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 30/XI (1.ª)

(DECRETO-LEI N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO, QUE «PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 107/2009,

DE 15 DE MAIO)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 31/XI (1.ª)

(DECRETO-LEI N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO, QUE «PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

107/2009, DE 15 DE MAIO»)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 32/XI (1.ª)

(DECRETO-LEI N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO, QUE «PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º

107/2009, DE 15 DE MAIO»)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 33/XI (1.ª)

(DECRETO-LEI N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO, QUE «PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 107/2009,

DE 15 DE MAIO»)

Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

«Artigo 13.º

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — (…)

5 — (…)

6 — (…)

7 — (…)

8 — (…)

9 — (…)

10 — (novo) O disposto nos n.os

8 e 9 não se aplica às especialidades de electricidade e de gás que serão

reguladas por legislação especial que assegure a segurança das instalações.

11 — (actual n.º 10)»

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010

O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.

Nota: — O texto final foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e votos

contra do PS, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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